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17 de Abril de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUINTA TURMA RECURSAL DO RS
Julgamento
17 de Dezembro de 2019
Relator
RODRIGO KOEHLER RIBEIRO
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio Grande do Sul
Gab. Juíza Federal JOANE UNFER CALDERARO (RS-5B)

RECURSO CÍVEL Nº 5007669-46.2019.4.04.7100/RS

RELATOR: Juiz Federal RODRIGO KOEHLER RIBEIRO

RECORRENTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU)

RECORRIDO: JANE MARIA ALVES RODRIGUES (AUTOR)

VOTO

Trata-se de ação ajuizada pela parte autora, pensionista vinculada ao Comando da Aeronáutica, com a pretensão de ter reconhecido o direito a permanecer vinculada ao Fundo de Assistência de Saúde da Aeronáutica - FUNSA, na condição de dependente de seu falecido pai, ex-militar.

Julgado procedente o pedido, a União interpôs recurso inominado. Alega, em suma, que a parte autora não se enquadra no subitem 5.1 da NSCA 160-5. Sustenta que a autora, pensionista, recebe remuneração regularmente e, nessa condição, não pode se caracterizar dependente de militar, por força da previsão do art. 50 da Lei nº 6.880/1980. Defende que a NSCA 160-5 não extrapola o limite da lei, sendo legal a exclusão de pensionistas que não se enquadram nos critérios de concessão do benefício. Por fim, requer a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais.

Do direito à reinclusão no FUNSA

Relativamente ao mérito recursal, verifico que a sentença recorrida encontra-se de acordo com o entendimento firmado por este Colegiado em precedentes recentes, mormente no Recurso de Medida Cautelar nº 5034058-05.2018.4.04.7100, de relatoria do Juiz Federal Giovani Bigolin, julgado em 30/08/2018, e no Recurso Cível nº 5005222-83.2018.4.04.7112, de relatoria da Juíza Federal Simone Barbisan Fortes, julgado em 05/10/2018.

Assim, ausente a necessidade de reparos, colho o ensejo para me reportar aos termos da decisão recorrida, adotando-os como razões de decidir:

(...)

Mérito.

A pretensão deduzida pela parte autora já foi analisada na decisão do que deferiu a tutela provisória nos seguintes termos (Evento 10):

(...)

A controvérsia estabelecida no feito limita-se a analisar se a parte autora, beneficiária de pensão por morte cujo instituidor é militar, tem direito a constar como dependente para o fim de ser incluída como também beneficiária do Sistema de Saúde da Aeronáutica - SISAU.

A parte autora é beneficiária de pensão por morte de militar (evento 1, out5 e cheq11).

Sobre o aspecto normativo, a Lei nº 6.880/80 (Estatutos Militares), dispõe que a filha solteira, desde que não receba remuneração, é considerada dependente do militar (art. 50, § 2º, III).

A União afirmou que há diferença entre beneficiários do SISAU e os beneficiários da assistência médico-hospitalar não enquadrados como beneficiários do SISAU (elenco de dependentes previsto no Estatuto dos Militares, sujeitos ao pagamento integral das indenizações devidas pela assistência médico-hospitalar), fundamentado na Portaria nº 643/3SC, publicada no BCA nº 064, em 19/04/2017. Ainda, que são dependentes, entre outros, filha solteira que não recebe remuneração e que a condição de dependente não se confunde com de pensionista.

A Portaria COMGEP nº 643/3SC de 12/04/2017, assim dispôs:

5.1 Serão considerados beneficiários do FUNSA, para fins de indenização da assistência à saúde prevista nesta norma, os usuários abaixo especificados:

[...]

i) os beneficiários da pensão militar de primeira e segunda ordem de prioridade, previstos nos itens I e II, do Art. 7º da Lei no. 3.765, de 4 de maio de 1960 (lei da Pensão Militar) nas condições e limites nela estabelecidos;

5.2 Na falta do militar contribuinte, os beneficiários previstos no item 5.1 alínea i receberão nova numeração de SARAM e passarão a contribuir para o FUNSA, fazendo jus à assistência médico-hospitalar enquanto se enquadrarem nas condições e limites estabelecidos na lei da pensão militar.

5.2.1 As filhas/enteadas instituídas pensionistas, após completarem os limites de idade previstos na referida lei, deixarão de contribuir para o Fundo de Saúde e perderão a condição de beneficiárias do FUNSA, deixando de fazer jus à assistência médico-hospitalar.

[...]

5.5 Para efeito do disposto neste capítulo, também serão considerados como remuneração, os rendimentos provenientes de aposentadoria, de pensão por morte e de pensão militar. (grifei)

Adoto como razões de decidir os fundamentos listados pela Juíza Federal Paula Weber Rosito nos autos do procedimento do juizado especial cível nº 5004940-45.2018.4.04.7112 (evento 22), ao apreciar caso similar:

Verifica-se que o óbice invocado para a reinclusão da autora junto ao FUNSA seria a previsão específica do item 5.5 transcrito acima, que considera como remuneração o rendimento proveniente da própria pensão militar. É preciso observar, porém, que tal previsão contraria o conceito de remuneração estabelecido no art. 50 da Lei nº 6.880/80:

§ 4º Para efeito do disposto nos §§ 2º e 3º deste artigo, não serão considerados como remuneração os rendimentos não-provenientes de trabalho assalariado, ainda que recebidos dos cofres públicos, ou a remuneração que, mesmo resultante de relação de trabalho, não enseje ao dependente do militar qualquer direito à assistência previdenciária oficial.

Ressalte-se que a supracitada Lei não pode ser alterada por decreto ou por ato normativo de hierarquia inferior. Na hipótese em comento, resta evidente que a Portaria COMGEP nº 643/3SC, em tese apenas encarregada de regulamentar a lei, acaba por afastar a condição de beneficiária da autora, ampliando o conceito de remuneração considerado pela norma legal.

Nesse sentido, mutatis mutandis, colaciono os seguintes julgados do Tribunal Regional Federal da 4ª Região:

MILITAR. MANUTENÇÃO DE EX-ESPOSA DE MILITAR NO FUNDO DE SAÚDE DO EXÉRCITO - FUSEX. 1) O direito de permanecer como dependente, e, portanto, beneficiária do plano de saúde discutido, decorre da própria condição de dependente do militar, porque, embora divorciada, passou a receber pensão alimentícia. 2) A Portaria 653/2005 desbordou dos limites de sua função regulamentadora, estabelecendo parâmetros cuja disciplina estava afeta à lei em sentido formal, uma vez que restringiu direitos dos militares e seus dependentes sem autorização para tal. (TRF4, AC 5081297-53.2014.4.04.7000, QUARTA TURMA, Relator EDUARDO GOMES PHILIPPSEN, juntado aos autos em 05/08/2016)

MILITAR. REINCLUSÃO DA AUTORA (EX-ESPOSA DE MILITAR) NO FUNDO DE SAÚDE DO EXÉRCITO - FUSEX. 1) O direito da autora permanecer como dependente, e, portanto, beneficiária do plano de saúde discutido, decorre da própria condição de dependente do militar, porque, embora divorciada, passou a receber pensão alimentícia. 2) A Portaria 653/2005 desbordou dos limites de sua função regulamentadora, estabelecendo parâmetros cuja disciplina estava afeta à lei em sentido formal, uma vez que restringiu direitos dos militares e seus dependentes sem autorização para tal. (TRF4, AC 5007892-41.2015.4.04.7002, QUARTA TURMA, Relator CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, juntado aos autos em 02/06/2016)

Cumpre salientar que, da documentação trazida aos autos por ambas as partes, não se verifica que a autora perceba qualquer rendimento que se enquadre no conceito de remuneração previsto na Lei nº 6.800/80, o que corrobora com a demonstração da probabilidade do direito pleiteado.

Quanto ao perigo de dano, tenho que decorre da própria natureza do direito à saúde e à assistência médico-hospitalar.

Nesse sentido, merece ser acolhido o pedido da parte autora.

(...)

Não aportaram aos autos razões aptas a infirmar o entendimento adotado inicialmente, de maneira que deve ele ser confirmado em sentença.

No mesmo sentido são as recentes decisões da 5ª Turma Recursal do RS em casos análogos (5005222-83.2018.4.04.7112, QUINTA TURMA RECURSAL DO RS, Relatora SIMONE BARBISAN FORTES, julgado em 05/10/2018) e (RMC 5034058-05.2018.4.04.7100, QUINTA TURMA RECURSAL DO RS, Relator GIOVANI BIGOLIN, julgado em 30/08/2018).

(...)

Com efeito, recentes julgados do Tribunal Regional Federal da 4ª Região revelam o mesmo posicionamento até então adotado por este Colegiado, no sentido de que:

1) a pensão militar não é considerada remuneração, não ensejando óbice à permanência como beneficiária do programa de Assistência Médico-Hospitalas Complementar (AMHC) do Fundo de Saúde da Aeronáutica - FUNSA;

2) o direito de permanecer como beneficiária do programa de assistência médico-hospitalar, mediante o pagamento de contribuições mensais, decorre da própria condição de dependente de militar, situação regida, em último grau, pelo Estatuto dos Militares; e,

3) se a dependência é condição prévia para concessão do benefício da pensão, igualmente deve fazer jus a pensionista à assistência médico-hospitalar prestada pelo Fundo de Saúde da Aeronáutica - FUNSA, a despeito do regulamento a excluir.

Nesse sentido, cito as seguintes ementas:

EMENTA: ADMINISTRATIVO. FUNDO DE SAÚDE DA AERONÁUTICA. REQUISITOS. FILHA SOLTEIRA. DEPENDÊNCIA DO MILITAR. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. Aos militares é assegurado o direito à assistência médico-hospitalar para si e seus dependentes, nos termos do art. 50, IV, alínea e da Lei 6.880/80. 2. A filha solteira do militar é considerada dependente dos proventos do pai, desde que não receba remuneração, nos termos do art. 50, § 2º, inciso III, do Estatuto dos Militares. 3. A pensão militar não é considerada remuneração, não ensejando óbice à permanência como beneficiária do programa de Assistência Médico-Hospitalas Complementar (AMHC) do Fundo de Saúde da Aeronáutica - FUNSA. 4. Contudo, demonstrado não se tratar de filha solteira, não faz jus à permanência como beneficiária do programa. (TRF4, AC 5002490-32.2018.4.04.7112, TERCEIRA TURMA, Relatora para Acórdão VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 25/09/2019)

EMENTA: ADMINISTRATIVO. MILITAR. REINCLUSÃO NO FUNDO DE SAÚDE DA AERONÁUTICA - FUNSA. FILHA DE MILITAR FALECIDO, QUE NÃO RECEBE REMUNERAÇÃO. DEPENDENTE E PENSIONISTA. I. A filha solteira de militar falecido, que não recebe remuneração e na condição de dependente e pensionista, tem direito à reinclusão como beneficiária do FUNSA. II. A pensão militar não se confunde com remuneração. (TRF4 5050562-86.2018.4.04.7100, TERCEIRA TURMA, Relator ROGERIO FAVRETO, juntado aos autos em 23/08/2019)

EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR. FILHA SOLTEIRA QUE NÃO PERCEBE REMUNERAÇÃO. REINCLUSÃO NO FUNDO DE SAÚDE DA AERONÁUTICA - FUNSA. INTELIGÊNCIA DO ART. 50, § 2º , INCISO III, E § 4º, DA LEI Nº 6.880/80. Em decorrência da própria condição de dependente e pensionista, a filha solteira de militar sem remuneração faz jus à permanência como beneficiária do programa de assistência médico-hospitalar, nos termos do artigo 50, § 2º, inciso III, e da Lei nº 6.880/80, pois a pensão militar não se confunde com remuneração, conforme disposto no § 4º do art. 50 do mesmo diploma legal, devendo ser mantida a sentença que reincluiu a impetrante no Fundo de Saúde da Aeronáutica - FUNSA. (TRF4 5017536-61.2018.4.04.7112, TERCEIRA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 30/07/2019)

EMENTA: ADMINISTRATIVO. MILITAR. PENSIONISTA. ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR. FUNSA. A NSCA 160-5, mesmo que faça referência à atual redação do art. 7º da Lei n. 3.765/1960, inaplicável ao caso, extrapolou sua função regulamentar, ao instituir limite etário não previsto no Decreto n. 92.512/1992 e na Lei n. 6.880/1980. Não tendo a Lei delimitado a assistência médico-hospitalar, nem delegado sua regulamentação, a NSCA 160-5 não pode inovar, ampliar ou restringir direitos, sob pena de ilegalidade. A jurisprudência pondera que, se a dependência é condição prévia para concessão do benefício da pensão, igualmente deve fazer jus a pensionista à assistência médico-hospitalar prestada pelo Fundo de Saúde da Aeronáutica - FUNSA, a despeito do regulamento a excluir. (TRF4 5051885-29.2018.4.04.7100, QUARTA TURMA, Relator RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, juntado aos autos em 15/08/2019)

EMENTA: ADMINISTRATIVO. MILITAR. PENSIONISTA. ASSISTÊNCIA MÉDICA-HOSPITALAR. FUNSA.. A NSCA 160-5, mesmo que faça referência à atual redação do art. 7º da Lei n. 3.765/1960, inaplicável ao caso, extrapolou sua função regulamentar, ao instituir limite etário não previsto no Decreto n. 92.512/1992 e na Lei n. 6.880/1980. Dessa maneira, impõe-se reconhecer que o direito da impetrante de permanecer como beneficiária do programa de assistência médico-hospitalar, mediante o pegamento de contribuições mensais, decorre da própria condição de filha e de dependente de militar, situação regida, em último grau, pelo Estatuto dos Militares. (TRF4 5049959-13.2018.4.04.7100, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 19/06/2019)

EMENTA: MILITAR. MANUTENÇÃO DE FILHA PENSIONISTA DE MILITAR NO FUNDO DE SAÚDE DA AERONÁUTICA - FUNSA. POSSIBILIDADE. A Portaria COMGEP nº 643/3SC desbordou dos limites de sua função regulamentadora, estabelecendo parâmetros cuja disciplina estava afeta à lei em sentido formal, uma vez que restringiu direitos dos militares e seus dependentes sem autorização para tal. (TRF4 5017181-51.2018.4.04.7112, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 05/06/2019)

No caso dos autos, a demandante comprovou que se enquadra como dependente do militar, na condição de filha solteira, que não recebe outra remuneração a não ser a advinda da própria pensão militar instituída pelo pai, fazendo, por isso, jus à assistência médico-hospitalar na forma da lei.

Desse modo, impõe-se a manutenção da sentença, eis que resolveu adequadamente a lide.

Conclusão

O voto é por negar provimento ao recurso da parte ré, confirmando a sentença recorrida.

A decisão da Turma Recursal assim proferida, no âmbito dos Juizados Especiais, é suficiente para interposição de quaisquer recursos posteriores.

O prequestionamento é desnecessário no âmbito dos Juizados Especiais Federais. Isso porque o Artigo 46 da Lei 9.099/95 dispensa a fundamentação do acórdão.

Com isso, nos pedidos de uniformização de jurisprudência não há qualquer exigência de que a matéria tenha sido prequestionada. Para o recebimento de Recurso Extraordinário, igualmente, não se há de exigir, tendo em vista a expressa dispensa pela lei de regência dos Juizados Especiais, o que diferencia do processo comum ordinário.

Todavia, dou expressamente por prequestionados todos os dispositivos indicados pelas partes nos presentes autos, para fins do art. 102, III, da Constituição Federal, respeitadas as disposições do art. 14, caput e parágrafos e art. 15, caput, da Lei nº 10.259, de 12.07.2001. A repetição dos dispositivos é desnecessária, para evitar tautologia.

Condeno a parte recorrente vencida (art. 55 da Lei 9.099/1995) ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação ou, não havendo condenação, 10% sobre o valor da causa atualizado. Em qualquer das hipóteses o montante não deverá ser inferior ao valor máximo previsto na tabela da Justiça Federal para a remuneração dos Advogados Dativos nomeados como auxiliares no âmbito dos JEFs (Resolução-CJF nº 305/2014, Tabela IV). Exigibilidade suspensa em caso de deferimento da gratuidade da justiça. A verba honorária é excluída caso não tenha havido participação de advogado na defesa da parte autora assim como na hipótese de não ter havido citação. Custas devidas pelo (a) recorrente vencido (a), sendo isentas na hipótese de enquadrar-se no artigo 4º, inciso I ou II, da Lei nº 9.289/96.

Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso da parte ré.


Documento eletrônico assinado por RODRIGO KOEHLER RIBEIRO, Juiz Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 710009905246v2 e do código CRC b4ec3735.

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Documento:710010070014
Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio Grande do Sul
Gab. Juiz Federal ANDREI PITTEN VELLOSO (RS-5C)

RECURSO CÍVEL Nº 5007669-46.2019.4.04.7100/RS

RELATOR: Juiz Federal RODRIGO KOEHLER RIBEIRO

RECORRENTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU)

RECORRIDO: JANE MARIA ALVES RODRIGUES (AUTOR)

ADVOGADO: FABIO PEDROZO JUNIOR (OAB RS110460)

VOTO DIVERGENTE

Trata-se de ação em que a parte autora postula a sua reinclusão no FUNSA - Fundo de Saúde da Aeronáutica, na condição de filha pensionista de militar.

Julgado procedente o pedido, recorre a parte ré requerendo a reforma da decisão.

Passo à análise.

Antes de adentrar o exame do mérito do recurso inominado interposto, faz-se necessário o enfrentamento de questão de ordem pública.

As causas que objetivam ou pressupõem a anulação ou cancelamento de atos administrativos são excluídas expressamente da competência dos Juizados Especiais pelo artigo , § 1º, III, da Lei 10.259/01, in verbis:

Art. 3o Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças.

§ 1o Não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas:

[...]

III - para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal;

Desse modo, não se incluem na competência do juizado Especial Federal, qualquer que seja o valor atribuído à demanda, as causas para anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo de natureza previdenciária ou de lançamento fiscal.

No presente caso, a decisão que eventualmente julgar procedente o pedido da autora, implicará, de forma direta, a anulação de ato administrativo específico, de efeitos concretos, tendo em vista que o objeto da ação originária envolve o pedido de anulação de ato administrativo que negou atendimento médico à autora com fundamento na Portaria COMGEP nº 643/3SC, de 12 de abril de 2017.

Desta forma, tratando-se de pedido que acarretará a anulação de ato administrativo específico, que não é de natureza previdenciária ou de lançamento fiscal, o Juizado Especial Federal não é competente para processar e julgar a causa.

Aliás, verifica-se que o Tribunal Regional Federal da 4ª Região já teve a oportunidade de apreciar a matéria recentemente quando do julgamento do Recurso nº 5049372-88.2018.4.04.7100:

ADMINISTRATIVO. MILITAR. REINCLUSÃO NO FUNSA. FILHA DE MILITAR. COMPETÊNCIA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. COMPROVAÇÃO. PENSÃO MILITAR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. I. Considerando que a pretensão da autora envolve discussão acerca da validade de ato administrativo específico, que lhe negou atendimento médico-hospitalar com fundamento no Portaria COMGEP nº 643/3SC, carece o Juizado Especial Federal de competência para processar e julgar o feito, ainda que o valor da causa seja inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, nos termos do inciso III, § 1º, do art. 3º da Lei n.º 10.259/2001. II. A filha de militar, na condição de dependente econômica do mesmo, tem direito à reinclusão como beneficiária do FUNSA. III. O recebimento de pensão não descaracteriza a condição de dependente, pois tal rendimento não é abrangido pelo conceito de remuneração. Precedentes. IV. Honorários advocatícios majorados. (TRF4 5049372-88.2018.4.04.7100, TERCEIRA TURMA, Relator ROGERIO FAVRETO, juntado aos autos em 24/09/2019)

A incompetência dos Juizados Especiais Federais implica a consequente distribuição dos autos ao Juízo comum da Vara Federal de origem.

A incompetência dos Juizados Especiais Federais não implica a nulidade de todos os atos decisórios proferidos no feito (o que deve ser avaliado pelo juízo competente, nos termos do art. 64, § 4º, do CPC), mas apenas a consequente redistribuição dos autos a uma das Varas Federais da Subseção Judiciária respectiva ou a reautuação na mesma vara quando esta cumule jurisdição comum e especial.

Com base em tais fundamentos, reconheço de ofício a incompetência dos Juizados Especiais Federais para a demanda e determino a restituição dos autos ao Juízo de origem, para que sejam reautuados sob o rito ordinário ou redistribuídos ao Juízo competente para tanto. O Juízo comum competente deverá decidir se ratifica os atos decisórios e encaminha o recurso para o TRF ou se os refaz.

Em face dessa decisão, resta prejudicada a análise do recurso interposto.

Ante o exposto, voto por reconhecer a incompetência do Juizado Especial Federal e determinar a reautuação na Vara Federal de origem.


Documento eletrônico assinado por ANDREI PITTEN VELLOSO, Juiz Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 710010070014v2 e do código CRC 0f9bdfd6.

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Documento:710010076242
Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio Grande do Sul
Gab. Juiz Federal ANDREI PITTEN VELLOSO (RS-5C)

RECURSO CÍVEL Nº 5007669-46.2019.4.04.7100/RS

RELATOR: Juiz Federal RODRIGO KOEHLER RIBEIRO

RECORRENTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU)

RECORRIDO: JANE MARIA ALVES RODRIGUES (AUTOR)

ADVOGADO: FABIO PEDROZO JUNIOR (OAB RS110460)

EMENTA

ADMINISTRATIVO. MILITAR. PLANO DE SAÚDE. REINCLUSÃO NO FUNSA. FILHA DE MILITAR. PENSÃO. COMPETÊNCIA.

1. As causas que objetivam ou pressupõem a anulação ou cancelamento de atos administrativos são excluídas expressamente da competência dos Juizados Especiais pelo artigo , § 1º, III, da Lei 10.259/01.

2. Considerando que a decisão que eventualmente acolher o pedido da autora implicará a anulação do ato administrativo que lhe negou atendimento médico com fundamento na Portaria COMGEP nº 643/3SC, de 12 de abril de 2017, carece o Juizado Especial Federal de competência para processar e julgar o feito.

3. Precedentes do Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

4. Reconhecimento, de ofício, da incompetência dos Juizados Especiais Federais para a demanda e restituição dos autos ao Juízo de origem, para que sejam reautuados sob o rito ordinário ou redistribuídos ao Juízo competente para tanto.

5. Recurso da ré prejudicado.

ACÓRDÃO

A 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu, por maioria, vencido o relator, reconhecer a incompetência do Juizado Especial Federal e determinar a reautuação na Vara Federal de origem, nos termos do voto divergente.

Porto Alegre, 17 de dezembro de 2019.


Documento eletrônico assinado por ANDREI PITTEN VELLOSO, Relator do Acórdão, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 710010076242v5 e do código CRC 2b1d7549.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 4ª Região
Seção Judiciária do Rio Grande do Sul

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária DE 17/12/2019

RECURSO CÍVEL Nº 5007669-46.2019.4.04.7100/RS

RELATOR: Juiz Federal RODRIGO KOEHLER RIBEIRO

PRESIDENTE: Juiz Federal ANDREI PITTEN VELLOSO

RECORRENTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU)

RECORRIDO: JANE MARIA ALVES RODRIGUES (AUTOR)

ADVOGADO: FABIO PEDROZO JUNIOR (OAB RS110460)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 17/12/2019, às 14:00, na sequência 422, disponibilizada no DE de 02/12/2019.

Certifico que a 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DO JUIZ FEDERAL RODRIGO KOEHLER RIBEIRO NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE RÉ, DA DIVERGÊNCIA INAUGURADA PELO JUIZ FEDERAL ANDREI PITTEN VELLOSO, E O VOTO DO JUIZ FEDERAL GIOVANI BIGOLIN ACOMPANHANDO A DIVERGÊNCIA, A 5ª TURMA RECURSAL DO RIO GRANDE DO SUL DECIDIU, POR MAIORIA, VENCIDO O RELATOR, RECONHECER A INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E DETERMINAR A REAUTUAÇÃO NA VARA FEDERAL DE ORIGEM, NOS TERMOS DO VOTO DIVERGENTE.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal ANDREI PITTEN VELLOSO

Votante: Juiz Federal RODRIGO KOEHLER RIBEIRO

Votante: Juiz Federal GIOVANI BIGOLIN

Votante: Juiz Federal ANDREI PITTEN VELLOSO

DEISE BIN

Secretária

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Divergência em 17/12/2019 18:12:54 - Gab. Juiz Federal ANDREI PITTEN VELLOSO (RS-5C) - Juiz Federal ANDREI PITTEN VELLOSO.

Divirjo para declinar da competência.


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Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/795146922/recurso-civel-50076694620194047100-rs-5007669-4620194047100/inteiro-teor-795146972