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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL: 500XXXX-17.2019.4.04.7112 RS 500XXXX-17.2019.4.04.7112

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

QUINTA TURMA RECURSAL DO RS

Julgamento

17 de Dezembro de 2019

Relator

ANDREI PITTEN VELLOSO
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Ementa

EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR. PLANO DE SAÚDE. REINCLUSÃO NO FUNSA. FILHA DE MILITAR. PENSÃO. COMPETÊNCIA.

1. As causas que objetivam ou pressupõem a anulação ou cancelamento de atos administrativos são excluídas expressamente da competência dos Juizados Especiais pelo artigo , § 1º, III, da Lei 10.259/01.
2. Considerando que a decisão que eventualmente acolher o pedido da autora implicará a anulação do ato administrativo que lhe negou atendimento médico com fundamento na Portaria COMGEP nº 643/3SC, de 12 de abril de 2017, carece o Juizado Especial Federal de competência para processar e julgar o feito.
3. Precedentes do Tribunal Regional Federal da 4ª Região.
4. Reconhecimento, de ofício, da incompetência dos Juizados Especiais Federais para a demanda e restituição dos autos ao Juízo de origem, para que sejam reautuados sob o rito ordinário ou redistribuídos ao Juízo competente para tanto.
5. Recurso da ré prejudicado.

Acórdão

A 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, reconhecer a incompetência do Juizado Especial Federal e determinar a reautuação na Vara Federal de origem, nos termos do voto do (a) Relator (a).
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/795150817/recurso-civel-50057351720194047112-rs-5005735-1720194047112

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