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25 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - HABEAS CORPUS : HC 5048248-93.2019.4.04.0000 5048248-93.2019.4.04.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
OITAVA TURMA
Julgamento
11 de Dezembro de 2019
Relator
CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ
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Ementa

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO BAD SMOKE. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO. ADCS 43, 44 E 54 DO STF. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA NA CONDENAÇÃO. SITUAÇÃO FÁTICA DISTINTA.

1. No recente julgamento pelo STF das ADCs 43, 44 e 54, decidiu o Pretório Excelso que somente deverá iniciar o cumprimento da sanção penal após o esgotamento de todos os recursos cabíveis.
2. No referido julgamento, o Supremo Tribunal Federal afirmou a constitucionalidade do art. 283 do Código de Processo Penal, não excluindo a hipótese de decretação e manutenção da prisão preventiva de réus cuja condenação ainda esteja sujeita a recursos, situação expressamente prevista naquele dispositivo.
3. No caso em tela, o paciente está preso preventivamente, tendo sido mantida a cautelar na sentença condenatória, por persistirem os pressupostos e requisitos legais, situação que não enseja a pretendida revogação.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, denegar o habeas corpus, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/795151540/habeas-corpus-hc-50482489320194040000-5048248-9320194040000

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