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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

TERCEIRA TURMA

Julgamento

Relator

ROGERIO FAVRETO
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº XXXXX-35.2019.4.04.7100/RS

RELATOR: Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO

APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU)

APELADO: SUELI MACHADO (AUTOR)

ADVOGADO: MARCELO DE SOUZA FIUSSON (OAB RS035178)

RELATÓRIO

Trata-se de ação ordinária ajuizada por SUELI MACHADO em face da UNIÃO FEDERAL, visando à sua reinclusão como beneficiária do sistema FUNSA - Fundo de Saúde da Aeronáutica, na condição de dependente de ex-militar, uma vez que foi excluída da assistência médico-hospitalar complementar com fndamento na Portaria COMGEP nº 643/3SC.

Instruído o feito, seguiu-se sentença de procedência, nos termos do seguinte dispositivo:

"DISPOSITIVO

Ante o exposto, concedo o pedido de tutela de urgência e julgo procedente a demanda para determinar que a União providencie, imediatamente, a reinclusão da autora no Fundo de Saúde da Aeronáutica.

Condeno a parte ré ao pagamento dos honorários advocatícios, arbitrados em R$ 1.500,00, conforme o art. 85, §§ 2º e , do CPC. Sem condenação em custas, por motivo de isenção prevista na Lei 9.289/96, art. , I.

Interposta (s) apelação (ões), dê-se vista à(s) parte (s) contrária (s) para contrarrazões e, após, remetam-se os autos ao TRF/4 (art. 1.010 do CPC).

Publicação automática. Intimem-se, sendo a União com urgência, para cumprimento." (Evento 47 SENT1).

Apela a União. Requer a reforma da sentença e a improcedência do pedido. Sustenta, em síntese, que não restou comprovada a dependência econômica na hipótese, ressaltando que a pensão deve ser considerada remuneração, nos termos do inc. XI do art. 16 da Lei 4506/64.

Apresentadas as contrarrazões, o feito foi encaminhado a este Tribunal.

É o relatório.

VOTO

No caso em exame, a autora foi excluída como beneficiária indireta do FUNSA, na condição de dependente do militar Laurentino Machado, falecido em 14/02/1952, militar da Força Aérea Brasileira.

O Comando da Aeronáutica excluiu a autora, que era beneficiária do Fundo de Saúde da Aeronáutica – FUNSA, na condição de dependente do seu pai, por considerar que recebe pensão por morte - eis que a Portaria COMGEP nº 643/3SC passou a considerar como remuneração os proventos oriundos de pensão.

Penso que, a exemplo do que decidido em 1º grau de jurisdição, restou devidamente comprovada a dependência econômica da filha com o militar, não devendo se considerar a restrição trazida pela r. Portaria no caso de recebimento de pensão.

Com efeito, a Lei nº 6.880/1980 traz o conceito de dependente do militar para caracterizar os beneficiários da assistência médico-hospitalar:

Art. 50. São direitos dos militares:

[...]

IV - nas condições ou nas limitações impostas na legislação e regulamentação específicas:

[...]

e) a assistência médico-hospitalar para si e seus dependentes, assim entendida como o conjunto de atividades relacionadas com a prevenção, conservação ou recuperação da saúde, abrangendo serviços profissionais médicos, farmacêuticos e odontológicos, bem como o fornecimento, a aplicação de meios e os cuidados e demais atos médicos e paramédicos necessários;

[...]

§ 2º São considerados dependentes do militar:

III - a filha solteira, desde que não receba remuneração;

(...)

[...]

§ 4º Para efeito do disposto nos §§ 2º e 3º deste artigo, não serão considerados como remuneração os rendimentos não-provenientes de trabalho assalariado, ainda que recebidos dos cofres públicos, ou a remuneração que, mesmo resultante de relação de trabalho, não enseje ao dependente do militar qualquer direito à assistência previdenciária oficial.

A exclusão do rol de beneficiários do Fundo de Saúde da Aeronáutica - FUNSA se deu com base no item 5.2.1 da Portaria COMGEP nº 643/3SC, de 12 de abril de 2017, que assim estabelece:

5.2.1 As filhas/enteadas instituídas pensionistas, após completarem os limites de idade previstos na referida lei, deixarão de contribuir para o Fundo de Saúde e perderão a condição de beneficiárias do FUNSA, deixando de fazer jus à assistência médico-hospitalar.

Este Tribunal firmou entendimento no sentido de que a Lei não pode ser alterada por decreto ou por ato normativo inferior. Desta forma, restando evidenciado que a autora enquadra-se como dependente do militar, uma vez que é filha e não recebe remuneração, tem direito à assistência médico-hospitalar.

Nesse sentido, os seguintes precedentes:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. DEPENDENTE MILITAR. ASSISTÊNCIA À SAÚDE. CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIO MANTIDA.

1. O recebimento de pensão pela recorrida não descaracteriza a condição de dependente da mesma para fins de atendimento médico-hospitalar, pois, conforme preceitua o referido parágrafo 4º da Lei nº 6.880/80, tais rendimentos não estariam abrangidos pelo conceito de remuneração.

2. A Lei ( Estatuto dos Militares) não pode ser alterada por decreto ou por ato normativo de hierarquia inferior. Na hipótese versada, resta evidente que a Portaria COMGEP nº 643/3SC, em tese apenas encarregada de regulamentar a lei, acaba por afastar, para a irmã com direito à pensão alimentícia, a mesma condição de dependente beneficiária do FUNSA que possuem os outros dependentes elencados no item 5.1 da mesma Portaria. Tal diferenciação não existe na Lei nº 6.880/80, e deve ser afastada. (AI nº XXXXX-57.2018.4.04.0000/RS; Relatora Des. Federal Vânia Hack de Almeida; julgado em 11/12/2018)

MANDADO DE SEGURANÇA. FUNDO DE SAÚDE DA AERONÁUTICA - FUNSA. DEPENDENTE QUE RECEBE PENSÃO POR MORTE. REMUNERAÇÃO.

A Lei n. 6.880/80 excluiu do conceito de remuneração os rendimentos não-provenientes de trabalho assalariado, ainda que recebidos dos cofres públicos, não cabendo à norma infralegal desbordar dos limites estabelecidos em lei.(APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA XXXXX-92.2048.4.04.7102/RS; Des. Federal Marga Inge Barth Tessler, julgado em 13/11/2018)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. MILITAR. DEPENDENTE DE EX-MILITAR. ASSISTÊNCIA MÉDICA-HOSPITALAR. FUNSA.

1. A Portaria COMGEP n.º 643/3SC, de 12/04/2017 (que aprova as Normas para Prestação da Assistência Médico-Hospitalar no SISAU - NSCA n.º 160-5), ao afastar a condição de beneficiária do FUNSA das filhas/enteadas pensionistas, após completarem certos limites de idade (item 5.2.1 da r. NSCA), extrapolou sua função regulamentar, sobretudo quando confrontada com o disposto no artigo 50, inciso IV, 'e', c/c § 2º, inciso III, da Lei n.º 6.880/1980.

2. Assim, lícito afirmar que, enquanto a autora mantiver a condição de dependente do ex-militar (filha solteira que não recebe remuneração), para fins de percepção de pensão por morte, não há razão para excluí-la do Fundo de Assistência Médico-Hospitalar Complementar, para o qual continuará contribuindo regularmente. ( AI XXXXX-18.2018.4.04.0000/RS; Relatora Des. Federal Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 05/12/2018).

Mantida, portanto, a sentença que reintegrou a autora no Fundo de Saúde da Aeronáutica - FUNSA por seus próprios fundamentos, que tenho por adotar, acrescendo-os ao voto:

"Mérito

Colhe-se dos autos que a parte autora é pensionista do militar Laurentino Machado, falecido em 14/02/1952, na condição de filha, com fundamento no art. , inciso II, da Lei nº 3.765/60, em sua redação original, tendo passado a receber o benefício em 06/09/1974, na quota-parte de 1/4 (ev. 1 - ANEXO3).

Em 06/02/2018, a autora foi excluída da condição de beneficiária do sistema de assistência médico-hospitalar da Aeronáutica (ev. 1 - ANEXO6), com base, ao que se extrai da manifestação da ré, nos itens 5.1, letra i, 5.2, 5.2.1 e 5.5 da NSCA 160-5 (Normas para Prestação da Assistência Médico-Hospitalar no SISAU), aprovada pela Portaria COMGEP n.º 643/2SC, de 12 de abril de 2017, que assim dispõe:

5 BENEFICIÁRIOS DO FUNSA

5.1 Serão considerados beneficiários do FUNSA, para fins de indenização da assistência à saúde prevista nesta norma, os usuários abaixo especificados:

[...]

i) os beneficiários da pensão militar de primeira e segunda ordem de prioridade, previstos nos itens I e II, do Art. da Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960 (lei da Pensão Militar) nas condições e limites nela estabelecidos;

[...]

5.2 Na falta do militar contribuinte, os beneficiários previstos no item 5.1 alínea i receberão nova numeração de SARAM e passarão a contribuir para o FUNSA, fazendo jus à assistência médico-hospitalar enquanto se enquadrarem nas condições e limites estabelecidos na lei da pensão militar.

5.2.1 As filhas/enteadas instituídas pensionistas, após completarem os limites de idade previstos na referida lei, deixarão de contribuir para o Fundo de Saúde e perderão a condição de beneficiárias do FUNSA, deixando de fazer jus à assistência médico-hospitalar.

[...]

5.5 Para efeito do disposto neste capítulo, também serão considerados como remuneração os rendimentos provenientes de aposentadoria, de pensão por morte e de pensão militar. (Grifei)

Ocorre que os beneficiários da assistência médico-hospitalar são aqueles que se enquadram no conceito de dependente do militar, nos termos da Lei nº 6.880/80 e da legislação e regulamentação específicas, a teor do disposto no art. 50, IV, e e § 2º e seus incisos.

Desse modo, se a filha solteira do militar vivo, para fins de assistência médico-hospitalar, é considerada dependente dos proventos do pai "desde que não receba remuneração", nos termos do art. 50, § 2º, inciso III, do Estatuto dos Militares (em sua redação atual), obviamente não se pode entender"remuneração", aqui, como sendo os próprios "proventos" do militar vivo. E, sendo a pensão militar uma espécie de continuidade dos proventos do militar após o óbito deste, a expressão " remuneração " não se confunde com a pensão, mas se refere a outros rendimentos.

Aliás, o § 4º do art. 50 do mesmo Estatuto assim estabelece:

§ 4º Para efeito do disposto nos §§ 2º e 3º deste artigo, não serão considerados como remuneração os rendimentos não-provenientes de trabalho assalariado, ainda que recebidos dos cofres públicos, ou a remuneração que, mesmo resultante de relação de trabalho, não enseje ao dependente do militar qualquer direito à assistência previdenciária oficial.

Se assim não fosse, não haveria previsão na NSCA 160-5 no sentido de que os beneficiários da pensão militar, enquanto mantidas as condições de dependência, são contribuintes obrigatórios do FUNSA e beneficiários da assistência médico-hospitalar e do FUNSA, nos termos do item 3.1, verbis:

3.1 Serão contribuintes para o FUNSA, mediante desconto mensal, obrigatório, em folha de pagamento:

a) os militares; e

b) os beneficiários da pensão militar de primeira e segunda ordem de prioridade previstos nos itens I e II, do Art. da Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960 (lei da Pensão Militar) enquanto mantidas as condições de dependência em relação ao militar

Portanto, segundo o disposto no art. 50 da Lei nº 6.880/80, a autora faz jus à assistência médico-hospitalar, como decorrência da sua condição de filha e dependente de militar. A aludida portaria, ao ampliar o conceito de remuneração, previsto em tal dispositivo legal, extrapolou a sua função regulamentadora, restringindo indevidamente o direito da demandante.

Desse modo, afigura-se indevida a exclusão da autora do Fundo de Saúde da Aeronáutica, já que inadmissível a alteração de lei por meio de ato de hierarquia normativa inferior.

Nesse sentido:

AGRAVO INSTRUMENTO. REINCLUSÃO PLANO SAÚDE. FUNSA. Nesse diapasão, a exclusão da Autora do FUNSA pode ter decorrido até mesmo de interpretação equivocada da Portaria COMGEP nº 643/3SC pela Organização Militar, considerando que ela poderia ser enquadrada na alínea i do item 5.1 da aludida Portaria, sendo, portanto, beneficiária da assistência médico-hospitalar da Aeronáutica. Isso porque a Demandante é beneficiária de pensão militar prevista no art. da Lei nº 3.765/60, a qual foi concedida antes do advento da Medida Provisória nº 2.215-10/2001, não havendo limitação de idade para a percepção do benefício em relação a ela, tanto que conta atualmente com 58 anos de idade. Logo, em juízo de cognição sumária, afigura-se ilegal a exclusão da Autora do FUNSA, impondo-se, pois, sua reintegração ao aludido Fundo de Saúde, na condição de beneficiária da Assistência Médico-Hospitalar Complementar, com a continuação do tratamento médico ao qual estava sendo submetida. (TRF4, AG XXXXX-64.2018.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relator SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA, juntado aos autos em 25/07/2018)

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR MILITAR. ASSISTÊNCIA À SAÚDE. FUSEX. EX-ESPOSA COM DIREITO À PENSÃO ALIMENTÍCIA. POSSIBILIDADE. 1. A ex-esposa, que percebe pensão alimentícia, tem direito a continuar vinculada ao FUSEX (assistência médico-hospitalar), na condição de dependente do militar que contribuiu para o fundo, nos termos do art. 50, IV, 'e', da Lei nº 6.880/80. 2. A Portaria 653/2005 desbordou dos limites de sua função regulamentadora, estabelecendo parâmetros cuja disciplina estava afeta à lei em sentido formal, uma vez que restringiu direitos dos militares e seus dependentes sem autorização para tal. (TRF4 XXXXX-94.2015.4.04.7106, TERCEIRA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 13/12/2017)

Acresço, por fim, que a agravada é pessoa idosa, contando 71 anos de idade, sendo conduta abusiva e ilegal retirar-lhe a assistência médica e hospitalar (para a qual contribui desde que passou a receber o benefício) de forma inesperada, sem o prévio contraditório, como o fez a Administração Militar na hipótese, a partir de mera reinterpretação das normas incidentes ao caso.

Sendo assim, o risco de dano decorre da própria natureza do direito discutido e da presumida necessidade de assistência à saúde pela demandante, em razão de sua idade." (Evento 47 - SENT1).

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

O atual CPC inovou de forma significativa com relação aos honorários advocatícios, buscando valorizar a atuação profissional dos advogados, especialmente pela caracterização como verba de natureza alimentar (§ 14, art. 85, CPC) e do caráter remuneratório aos profissionais da advocacia.

Cabe ainda destacar que o atual diploma processual estabeleceu critérios objetivos para fixar a verba honorária que buscam valorizara advocacia, evitando o arbitramento de honorários em percentual ou valor aviltante que, ao final, poderia acarretar verdadeiro desrespeito à profissão. Ao mesmo tempo, objetiva desestimular os recursos protelatórios pela incidência de majoração da verba em cada instância recursal.

A partir dessas considerações, tenho que os honorários advocatícios estabelecidos em R$ 1500,00 (mil e quinhentos reais) foram adequadamente fixados, pois conforme previsto no art. 85 do novo CPC.

De qualquer maneira, levando em conta o não provimento do recurso, associado ao trabalho adicional realizado nesta Instância, no sentido de manter a sentença, a verba honorária deve ser majorada em favor do patrono da parte vencedora.

Assim sendo, em atenção ao disposto no art. 85, § 2º c/c § 11, do novo CPC, majoro a verba honorária para R$ 2000,00 (dois mil reais).

CONCLUSÃO

Mantida integralmente a sentença.

DISPOSITIVO

ANTE O EXPOSTO, voto por negar provimento à apelação.


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Documento:40001415306
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº XXXXX-35.2019.4.04.7100/RS

RELATOR: Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO

APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU)

APELADO: SUELI MACHADO (AUTOR)

ADVOGADO: MARCELO DE SOUZA FIUSSON (OAB RS035178)

EMENTA

ADMINISTRATIVO. MILITAR. REINCLUSÃO NO FUNSA. FILHA DE MILITAR. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. comprovação. pensão militar.

I. A filha de militar, na condição de dependente econômica do mesmo, tem direito à reinclusão como beneficiária do FUNSA.

II. O recebimento de pensão não descaracteriza a condição de dependente, pois tal rendimento não é abrangido pelo conceito de remuneração. Precedentes.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 26 de novembro de 2019.


Documento eletrônico assinado por ROGERIO FAVRETO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001415306v3 e do código CRC 0b640224.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária DE 26/11/2019

Apelação Cível Nº XXXXX-35.2019.4.04.7100/RS

RELATOR: Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO

PRESIDENTE: Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA

PROCURADOR (A): ADRIANA ZAWADA MELO

APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU)

APELADO: SUELI MACHADO (AUTOR)

ADVOGADO: MARCELO DE SOUZA FIUSSON (OAB RS035178)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 26/11/2019, às 13:30, na sequência 398, disponibilizada no DE de 04/11/2019.

Certifico que a 3ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO

Votante: Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO

Votante: Desembargadora Federal MARGA INGE BARTH TESSLER

Votante: Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA

MÁRCIA CRISTINA ABBUD

Secretária


Conferência de autenticidade emitida em 29/12/2019 07:57:09.

Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/795155722/apelacao-civel-ac-50040293520194047100-rs-5004029-3520194047100/inteiro-teor-795155772

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