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18 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50297181820184047100 RS 5029718-18.2018.4.04.7100 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5029718-18.2018.4.04.7100/RS

RELATOR: Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO

APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU)

APELADO: MARA SILVEIRA PAMPLONA (AUTOR)

ADVOGADO: NYLSON PAIM DE ABREU (OAB RS006791)

RELATÓRIO

Trata-se de ação proposta por MARA SILVEIRA PAMPLONA em face da União, na qual postula a retificação da fundamentação legal do seu benefício de pensão por morte, adequando-a ao disposto no artigo 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal e dos artigos 6-A e da Emenda Constitucional nº 41, para que seu benefício seja reajustado com paridade em relação aos reajustes de vencimentos da magistratura federal.

Sentenciando, o juízo a quo assim decidiu:

Ante o exposto, julgo procedente o pedido, forte no art. 487, I, do CPC, para:

a) reconhecer o direito do ex-desembargador federal Otávio Roberto Pamplona ao benefício da aposentadoria por invalidez permanente;

b) reconhecer o direito da autora de ter seus proventos reajustados na forma dos artigos 6º-A e 7º da Emenda Constitucional 41/2003, nos termos da fundamentação.

Condeno a União ao ressarcimento das custas processuais em favor da autora e ao pagamento de honorários de sucumbência, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 3º, I, c/c § 4º, III, do CPC.

Inconformada, a União interpôs apelação alegando ser aplicável a regra do art. 188 da Lei 8.112/90, de modo que resta inviabilizada a concessão de aposentadoria por invalidez ao falecido, uma vez que os efeitos de tal ato só iniciam a partir de sua publicação. Defende que, à exceção das aposentadorias compulsórias etárias, em que o direito nasce e se consolida pelo simples implemento da idade-limite pelo servidor, possuindo o ato de aposentação natureza meramente declaratória, todas as demais modalidades de inativação previstas na Carta Federal para servidores públicos não prescindem do preenchimento dos requisitos de direito, mas também do regular trâmite processual administrativo e publicação do respectivo ato, para que reste constituído. Sustenta a improcedência do pedido inicial, uma vez que não houve, antes do óbito, a prolação de decisão da Administração reconhecendo o veredito da Junta Oficial, tampouco a emissão de portaria de inativação e muito menos a sua publicação.

Com as contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.

É o relatório.

VOTO

Do mérito

Quanto ao direito à pensão por morte, dispõe a Lei 8.112/91:

Art. 215. Por morte do servidor, os dependentes, nas hipóteses legais, fazem jus à pensão a partir da data de óbito, observado o limite estabelecido no inciso XI do caput do art. 37 da Constituição Federal e no art. 2o da Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004.

Art. 217 - São beneficiários das pensões:

I - o cônjuge;

II - o cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato, com percepção de pensão alimentícia estabelecida judicialmente;

III - o companheiro ou companheira que comprove união estável como entidade familiar;

IV - o filho de qualquer condição que atenda a um dos seguintes requisitos:

a) seja menor de 21 (vinte e um) anos;

b) seja inválido;

c) tenha deficiência grave; ou

d) tenha deficiência intelectual ou mental, nos termos do regulamento;

V - a mãe e o pai que comprovem dependência econômica do servidor; e

VI - o irmão de qualquer condição que comprove dependência econômica do servidor e atenda a um dos requisitos previstos no inciso IV.

(...)

Na hipótese, a parte autora é beneficiária de pensão por morte em decorrência do óbito de Otavio Roberto Pamplona, falecido no dia 13/04/2017 (Evento 1, PROCADM3, pg. 3).

A controvérsia a ser dirimida cinge-se em perquirir sobre o direito do falecido à aposentadoria por invalidez na data do falecimento. A fim de evitar tautologia, perfilho-me à percuciente sentença prolatada pelo Juiz Federal Gabriel Menna Barreto Von Gehlen, adotando os seus fundamentos como razões de voto:

É reiterada a jurisprudência no sentido de ser aplicável o Estatuto do Servidor Público Federal - Lei n. 8.112/90 subsidiariamente à Lei Orgânica da Magistratura Nacional - LOMAN:

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MAGISTRADO ESTADUAL. PENALIDADE. CENSURA. PRESCRIÇÃO.
PRAZO. LEGISLAÇÃO. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA LEI Nº 8.112/90.
GARANTIA. UNICIDADE. TRATAMENTO. MAGISTRATURA NACIONAL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.
1. "A questão da prescrição das penalidades cometidas por magistrado, sem dúvida, por estar diretamente ligada ao exercício do cargo, é matéria a ser tratada no Estatuto da Magistratura.
Entretanto, por ser a atual legislação vigente omissa quanto a esse aspecto e, sendo necessário o tratamento uniforme da matéria, é aplicável subsidiariamente o Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União, ainda que se trate de juiz estadual." (RMS 13.439/MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJ de 29/03/2004) 2. Não tendo o agravante exposto argumentos capazes de infirmar os fundamentos adotados pela decisão agravada, ela deve ser mantida por seus fundamentos.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no RMS 28.749/RS, Rel. Ministro ADILSON VIEIRA MACABU (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RJ), QUINTA TURMA, julgado em 17/04/2012, DJe 25/05/2012)

ADMINISTRATIVO. JUIZ DO TRABALHO. CONSELHEIRO DO CNJ. TÉRMINO DO MANDATO. DIREITO À AJUDA DE CUSTO. TRANSPORTE E MUDANÇA. LOMAN. ART. 65, I. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA LEI 8.112/1990. DEC. 4.004/2001. MUDANÇA DE DOMICÍLIO EM CARÁTER PERMANENTE. LOCAL DIVERSO DA NOVA SEDE DE EXERCÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. INTERESSE PÚBLICO NÃO CONFIGURADO. 1. De acordo com o art. 65, I, da LOMAN, os magistrados têm direito à ajuda de custo, para despesas de transporte e mudança, sendo que, na ausência de norma regulamentadora, aplica-se subsidiariamente a Lei n. 8.112/90 e o Dec. n. 4.004/2001 como parâmetro para o cumprimento do referido artigo. 2. O direito à ajuda de custo, para despesas de transporte e mudança, pressupõe que o magistrado, no interesse da Administração, tenha se deslocado a serviço para exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente. 3. O nobre encargo de Conselheiro do CNJ é prestado no interesse da Administração e pode ensejar a mudança de domicílio em caráter permanente (pelo prazo do mandato) para Brasília-DF. De acordo com o art. 17, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do CNJ (Res. n. 67, de 03/03/2009), o desempenho do mandato de Conselheiro não é incompatível com o exercício da magistratura, sendo facultado, contudo o afastamento das atividades funcionais no órgão de origem. 4. A hipótese dos autos retrata situação peculiar, em que, apesar de a nova sede em que passou a ter exercício ser localizada em Brasília-DF, o magistrado efetuou sua mudança de domicílio com a família, da lotação de origem (em Santa Catarina), para local diverso, no estado de São Paulo. Conquanto compreensíveis as inúmeras razões expostas pelo autor para justificar a fixação da residência em local diverso da nova sede, restou caracterizado tratar-se de escolha pessoal, a qual não está amparada pela previsão legal de pagamento de ajuda de custo, motivada por interesse público. 5. Não preenchidos os requisitos legais, porque ausente a mudança de residência em caráter permanente para a sede do exercício do mandato, a parte autora não faz jus à concessão da ajuda de custo, para despesas de transporte e mudança, em razão do retorno à cidade de lotação de origem, após o fim do exercício do mandato de Conselheiro do CNJ. 6. Sentença de improcedência mantida. (TRF4, AC 5000876-09.2015.4.04.7205, TERCEIRA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 29/11/2018)

ADMINISTRATIVO. JUIZ DO TRABALHO. REMOÇÃO A PEDIDO. DIREITO À AJUDA DE CUSTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. tr. inaplicabilidade. 1. Os magistrados têm direito à ajuda de custo prevista no artigo 65, I, da LOMAN, independentemente de a remoção ocorrer a pedido do interessado ou ex officio. 2. Na ausência de norma regulamentadora, aplica-se subsidiariamente o disposto no art. 53 da Lei nº 8.112/90. 3. A validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública, nos termos previstos pelo art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação da Lei 11.960/2009, foi objeto de debate no STF, em sede de repercussão geral, suscitada no RE 870.947. Na sessão de 20/09/2017, o Plenário do STF proferiu julgamento aprovando a tese de repercussão geral de nº 810, reconhecendo a inconstitucionalidade da atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança. (TRF4 5019216-16.2015.4.04.7200, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 20/10/2017)

Todavia, a solução da controvérsia tem enfoque na proteção constitucional que se dá ao direito adquirido, seja este de magistrado, de servidor ou de segurado do regime geral da Previdência Social.

Uma coisa é a aquisição do direito, outra, diversa, é o seu uso ou exercício, o que não pode ser confundido. A simples circunstância de não haver o titular exercido o direito que lhe competia, no tempo adequado, não subtrai a este a qualidade de direito adquirido.

Ao nascimento do direito à aposentadoria, é irrelevante a data do requerimento administrativo, ou ainda, da publicação da decisão que o defere, pois seu surgimento está fundado no preenchimento dos requisitos necessários para seu gozo. Em que pese aplicável a Lei n. 8.112/90 de forma subsidiária ao ex-magistrado, o respectivo art. 188 tem que ver com a data de início dos efeitos da aposentadoria por invalidez e não com a data em que se consideram completados os requisitos para sua obtenção.

Nesse sentido, afiguram-se irretocáveis as considerações da Juíza Federal Gisele Lemke, na sentença proferida nos autos n. 2006.70.00.027099-8/PR, acolhida in totum pelo TRF4, no que diz respeito à aquisição do direito à aposentadoria por invalidez:

No mérito, a questão discutida nos autos diz respeito à data em que completados os requisitos para a aquisição do direito à aposentadoria por invalidez pelo autor.

O direito adquirido surge quando completados todos os requisitos necessários para seu gozo, independentemente de ter havido sua fruição efetiva antes de eventual alteração da legislação. Nesse diapasão, é necessário verificar se o autor havia completado os requisitos para sua aposentadoria por invalidez sob a égide do art. 40 da CF/88, na redação da EC n. 20/98, que é do seguinte teor:

Art. 40 - Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo.

§ 1º - Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma do § 3º:

I - por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificadas em lei;

(...)

§ 3º - Os proventos de aposentadoria, por ocasião da sua concessão, serão calculados com base na remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria e, na forma da lei, corresponderão à totalidade da remuneração.

(...)

§ 8º - Observado o disposto no art. 37, XI, os proventos de aposentadoria e as pensões serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e aos pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei.

Extrai-se do disposto no art. 40 que os requisitos para a obtenção de aposentadoria integral por invalidez eram de que a pessoa fosse servidora pública da União, Distrito Federal, Estados, Municípios ou de suas autarquias e que lhe sobreviesse invalidez permanente em decorrência de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificadas em lei. É esse o caso do autor. Ele era servidor público de autarquia federal (a UFPR) e lhe sobreveio invalidez permanente em decorrência de moléstia grave prevista em lei (cardiopatia grave). Isso se deu, reconhecidamente, em 23/12/2003, conforme documento da fl. 36 dos autos, ocasião em que se encontrava em vigor o art. 40 na redação supra transcrita, redação esta que só veio a ser alterada por meio da EC n. 41/2003, publicada no DOU de 31/12/2003. Destarte, não há dúvida de que o autor completou os requisitos para o gozo da aposentadoria por invalidez em 23/12/2003, i.e., sob a égide do art. 40 na redação da EC n. 20/98. Com isso, ele faz jus ao cálculo de sua aposentadoria na forma do parágrafo 3º do artigo 40 e ao reajuste de seus proventos pela regra de paridade integral do parágrafo 8º desse mesmo dispositivo constitucional.

Nem se argumente com o art. 188 da Lei n. 8.112/90, segundo o qual "A aposentadoria voluntária ou por invalidez vigorará a partir da data da publicação do respectivo ato". Isso porque, como bem posto na petição inicial, essa norma trata da data de início dos efeitos da aposentadoria por invalidez, e não da data em que se consideram completados os requisitos para sua obtenção.

Ademais, não se poderia pretender interpretar o texto constitucional a partir do texto da lei ordinária. Assim, considerando-se que a Constituição trata diretamente, tanto da proteção ao direito adquirido (art. , XXXVI, CF/88), como dos requisitos necessários para a aposentadoria integral por invalidez (remetendo à lei ordinária tão somente a indicação das doenças a serem tidas por graves), não se poderia condicionar a aplicação do art. 40, § 1º, I, da CF/88, ao disposto no art. 188 da Lei n. 8.112. E, como visto, o art. 40, § 1º, I, não faz menção à publicação do ato de aposentadoria como um dos requisitos para a aquisição do direito (o que, aliás, não faria nenhum sentido, visto que a aquisição do direito deve preceder o seu reconhecimento administrativo).

Quanto aos demais argumentos trazidos pela ré, é preciso notar que não está em questão a ofensa ao princípio da legalidade, eis que se está aplicando o disposto em lei, observadas as regras de aplicação da lei no tempo. Também não há que se cogitar de aplicação da súmula n. 339 do STF ou de regras relativas a restrições orçamentárias incidentes em caso de concessão de vantagem ou de reajuste de vencimentos, uma vez que simplesmente se está determinando o cálculo adequado dos proventos do autor, nos termos da Constituição e da lei. Não está sendo concedido ao autor nenhum tipo de reajuste de vencimento ou de extensão de vantagens concedidas a outra categoria profissional. A par disso, quadra observar que a súmula n. 339 do STF veda ao Poder Judiciário a concessão de aumento de vencimentos, sob fundamento de isonomia. Não se veda (nem se poderia vedar) eventual aumento de vencimento decorrente de sentença judicial, fundado na aplicação adequada da lei, i.e., na correção de equívoco perpetrado pelo Poder Executivo na interpretação da lei de regência.

A legislação de regência estabelece que:

Art. 74 - A aposentadoria dos magistrados vitalícios será compulsória, aos setenta anos de idade ou por invalidez comprovada, e facultativo, após trinta anos de serviço público, com vencimentos integrais, ressalvado o disposto nos arts. 50 e 56.

Parágrafo único - Lei ordinária disporá sobre a aposentadoria dos Juízes temporários de qualquer instância.

Art. 75 - Os proveitos da aposentadoria serão reajustados na mesma proporção dos aumentos de vencimentos concedidos, a qualquer título, aos magistrados em atividade.

Art. 76 - Os Tribunais disciplinarão, nos Regimentos Internos, o processo de verificação da invalidez do magistrado para o fim de aposentadoria, com observância dos seguintes requisitos:

I - o processo terá início a requerimento do magistrado, por ordem do Presidente do Tribunal, de ofício, em cumprimento de deliberação do Tribunal ou seu órgão especial ou por provocação da Corregedoria de Justiça;

II - tratando-se de incapacidade mental, o Presidente do Tribunal nomeará curador ao paciente, sem prejuízo da defesa que este queira oferecer pessoalmente, ou por procurador que constituir;

III - o paciente deverá ser afastado, desde logo, do exercício do cargo, até final decisão, devendo ficar concluído o processo no prazo de sessenta dias;

IV - a recusa do paciente em submeter-se a perícia médica permitirá o julgamento baseado em quaisquer outras provas;

V - o magistrado que, por dois anos consecutivos, afastar-se, ao todo, por seis meses ou mais para tratamento de saúde, deverá submeter-se, ao requerer nova licença para igual fim, dentro de dois anos, a exame para verificação de invalidez;

VI - se o Tribunal ou seu órgão especial concluir pela incapacidade do magistrado, comunicará imediatamente a decisão ao Poder Executivo, para os devidos fins.

Subsidiariamente, nos termos da Lei 8.112/1990:

Art. 186. O servidor será aposentado:

I - por invalidez permanente, sendo os proventos integrais quando decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificada em lei, e proporcionais nos demais casos;

(...)

§ 1o Consideram-se doenças graves, contagiosas ou incuráveis, a que se refere o inciso I deste artigo, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira posterior ao ingresso no serviço público, hanseníase, cardiopatia grave, doença de Parkinson, paralisia irreversível e incapacitante, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados do mal de Paget (osteíte deformante), Síndrome de Imunodeficiência Adquirida - AIDS, e outras que a lei indicar, com base na medicina especializada.

(...)

§ 3o Na hipótese do inciso I o servidor será submetido à junta médica oficial, que atestará a invalidez quando caracterizada a incapacidade para o desempenho das atribuições do cargo ou a impossibilidade de se aplicar o disposto no art. 24.

Ainda, a respeito da aposentadoria do servidor público, dispõe Constituição Federal:

Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo.

§ 1º Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma dos §§ 3º e 17:

I - por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei;

II - compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70 (setenta) anos de idade, ou aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma de lei complementar;

III - voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições:

a) sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinqüenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher;

b) sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

§ 2º - Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão.

§ 3º Para o cálculo dos proventos de aposentadoria, por ocasião da sua concessão, serão consideradas as remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência de que tratam este artigo e o art. 201, na forma da lei.

§ 4º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores:

I portadores de deficiência;

II que exerçam atividades de risco;

III cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.

Não há, portanto, qualquer outro requisito legal senão a invalidez comprovada a dar ensejo à aposentadoria no presente caso. E em vista do caráter compulsório a que alude o art. 74 da LOMAN, afasta-se o argumento da União de que a diligência ou não do magistrado em antecipar seu requerimento de inativação teria influência na obtenção do direito à aposentadoria por invalidez.

No presente caso, ficou comprovado que o ex-desembargador federal Otávio Roberto Pamplona protocolou requerimento de aposentadoria por invalidez na data de 10/04/2017 e que da perícia realizada por junta médica nomeada por Portaria da Presidência do TRF4, nos termos do § 3º do art. 186 da Lei n. 8.112/90, concluiu-se (evento 1 - PROCADM4, págs. 1 e 21):

que o magistrado é portador de doença invalidante, especificada no § 1º do artigo 186 da Lei nº 8.112/90, que o incapacita de forma permanente para o desempenho das atribuições do cargo; doença essa, também especificada no artigo 1º da Lei nº 11.052/04, que o isenta da contribuição do Imposto de Renda na aposentadoria.

Preenchidos os requisitos, há de ser reconhecido o direito do ex-magistrado à aposentadoria por invalidez permanente e, por extensão, o direito de reajuste dos proventos da autora na forma dos artigos 6º-A e 7º da Emenda Constitucional 41/2003:

Art. 6º-A. O servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até a data de publicação desta Emenda Constitucional e que tenha se aposentado ou venha a se aposentar por invalidez permanente, com fundamento no inciso Ido § 1º do art. 40 da Constituição Federal, tem direito a proventos de aposentadoria calculados com base na remuneração do cargo efetivo em que se der a aposentadoria, na forma da lei, não sendo aplicáveis as disposições constantes dos §§ 3º, e 17 do art. 40 da Constituição Federal.

Parágrafo único. Aplica-se ao valor dos proventos de aposentadorias concedidas com base no caput o disposto no art. 7º desta Emenda Constitucional, observando-se igual critério de revisão às pensões derivadas dos proventos desses servidores.

Art. 7º Observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal, os proventos de aposentadoria dos servidores públicos titulares de cargo efetivo e as pensões dos seus dependentes pagos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, em fruição na data de publicação desta Emenda, bem como os proventos de aposentadoria dos servidores e as pensões dos dependentes abrangidos pelo art. 3º desta Emenda, serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei.

A tais fundamentos, não foram opostos argumentos idôneos a infirmar o convencimento do julgador.

O art. 40 da CF garante ao servidor público acometido de doença incapacitante o direito à aposentadoria por invalidez, nos seguintes termos:

Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

§ 1º Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma dos §§ 3º e 17: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

I - por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

(...)

A EC 70, de 29/03/2012, por sua vez, assim estatuiu em seus artigos e 2º:

Art. 1º A Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 6º-A:

Art. 6º-A. O servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até a data de publicação desta Emenda Constitucional e que tenha se aposentado ou venha a se aposentar por invalidez permanente, com fundamento no inciso Ido § 1º do art. 40 da Constituição Federal, tem direito a proventos de aposentadoria calculados com base na remuneração do cargo efetivo em que se der a aposentadoria, na forma da lei, não sendo aplicáveis as disposições constantes dos §§ 3º, 8º e 17 do art. 40 da Constituição Federal.

Parágrafo único. Aplica-se ao valor dos proventos de aposentadorias concedidas com base no caput o disposto no art. 7º desta Emenda Constitucional, observando-se igual critério de revisão às pensões derivadas dos proventos desses servidores."

Art. 2º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, assim como as respectivas autarquias e fundações, procederão, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias da entrada em vigor desta Emenda Constitucional, à revisão das aposentadorias, e das pensões delas decorrentes, concedidas a partir de 1º de janeiro de 2004, com base na redação dada ao § 1º do art. 40 da Constituição Federal pela Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, com efeitos financeiros a partir da data de promulgação desta Emenda Constitucional.

Por força da EC 70/2012, em se tratando de servidor que tenha ingressado no serviço público até a data da publicação da EC 41/2003 (31/12/2003) e que venha a se aposentar por invalidez permanente com fundamento no inciso Ido § 1º do artigo 40 da Constituição Federal, de fato foi assegurado o direito a proventos de aposentadoria calculados com base na remuneração do cargo efetivo em que se der a aposentadoria, na forma da lei, não se aplicando o disposto nos §§ 3º, 8º e 17 do artigo 40 da Constituição Federal, na redação atual. Para estes servidores foi afastada a regra de cálculo de salário de benefício e garantida a paridade. Trata-se de regra de transição, que resguardou a situação dos servidores que ingressaram antes do advento da EC 41/2003. Ademais, as pensões derivadas de aposentadorias por invalidez concedidas nos termos do art. 6º-A da EC nº 41/03, com redação dada pelo art. da EC n. 70/12, têm a paridade garantida pelo parágrafo único do art. 6º-A da EC 41/03 com redação dada pela EC n. 70/12.

No caso concreto, o falecido ingressou no serviço público em data anterior a EC 41/03, de 31/12/2003, tendo postulado a concessão da aposentadoria por invalidez em 10/04/2017, com efeitos financeiros a partir da data do requerimento (Evento 1, PROCADM4).

Realizada perícia por junta médica em 11/04/2017, foi constatado que o finado era portador de"doença invalidante, especificada no § 1º do artigo 186 da Lei nº 8.112/90, que o incapacita de forma permanente para o desempenho das atribuições do cargo; doença essa, também especificada no artigo 1º da Lei nº 11.052/04, que o isenta da contribuição do Imposto de Renda na aposentadoria. DIAGNÓSTICO: CID C20.0"(Evento 1, PROCADM4).

Nesses termos, em que pese a ocorrência do falecimento em 13/04/2017, apenas dois dias após a realização da perícia, não há dúvida de que o de cujus completou os requisitos para o gozo da aposentadoria por invalidez em data anterior ao óbito. Ressalte-se que a norma constante do art. 188 da Lei n. 8.112/90, segundo a qual "A aposentadoria voluntária ou por invalidez vigorará a partir da data da publicação do respectivo ato" não pode vir em prejuízo ao reconhecimento de direito adquirido do servidor, que já havia completado todos os requisitos legais para a concessão da benesse pretendida.

Portanto, há de ser reconhecido o direito do falecido à aposentadoria por invalidez permanente e, por extensão, o direito de reajuste dos proventos da autora na forma dos artigos 6º-A e 7º da Emenda Constitucional 41/2003.

Juros de mora e correção monetária

Com relação aos juros moratórios e correção monetária de débitos não tributários incidentes sobre as condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, segundo critérios previstos no art. 1º- F da Lei nº 9.497/97, com redação conferida pela Lei nº 11.960/09, o STF, apreciando o tema 810 da Repercussão Geral (RE 870.947), fixou as seguintes teses:

a) ... quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09;

b) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. , XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina.

A partir desse julgamento, passei a determinar a incidência do IPCA-E, ao invés da TR, por ser o índice que melhor reflete a inflação acumulada no período. Ademais, a aplicação de tal índice de atualização monetária passou a contar com o respaldo da tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, quando apreciou o Tema 905.

Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, por meio de decisão monocrática do Ministro Luiz Fux, em razão do pedido de modulação dos efeitos do acórdão proferido no julgamento do RE nº 870.947, deferiu efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos pelos entes federativos estaduais.

Da referida decisão, datada de 24/09/2018, ressalta-se o seguinte fundamento:

Desse modo, a imediata aplicação do decisum embargado pelas Instâncias a quo, antes da apreciação por esta Suprema Corte do pleito de modulação dos efeitos da orientação estabelecida, pode realmente dar ensejo à realização de pagamentos de consideráveis valores, em tese, a maior pela Fazenda Pública, ocasionando grave prejuízo às já combalidas finanças públicas.

Contudo, em Sessão Extraordinária, em 03/10/2019, o Corte Suprema, por maioria, acabou por rejeitar todos os embargos de declaração e decidiu não modular os efeitos da decisão anteriormente proferida.

Com efeito, reconhecida a inconstitucionalidade da TR e não havendo modulação dos efeitos, fica estabelecida a aplicação do IPCA-E para o cálculo da atualização monetária.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

O atual CPC inovou de forma significativa com relação aos honorários advocatícios, buscando valorizar a atuação profissional dos advogados, especialmente pela caracterização como verba de natureza alimentar (§ 14, art. 85, CPC) e do caráter remuneratório aos profissionais da advocacia.

Cabe ainda destacar que o atual diploma processual estabeleceu critérios objetivos para fixar a verba honorária nas causas em que a Fazenda Pública for parte, conforme se extrai da leitura do § 3º, incisos I a V, do art. 85. Referidos critérios buscam valorizar a advocacia, evitando o arbitramento de honorários em percentual ou valor aviltante que, ao final, poderia acarretar verdadeiro desrespeito à profissão. Ao mesmo tempo, objetiva desestimular os recursos protelatórios pela incidência de majoração da verba em cada instância recursal.

A partir dessas considerações, tenho que os honorários advocatícios foram adequadamente fixados, pois conforme previsto no art. 85 do novo CPC

De qualquer maneira, levando em conta o improvimento do recurso do réu, associado ao trabalho adicional realizado nesta Instância, no sentido de manter a sentença de procedência, a verba honorária deve ser majorada em favor do patrono da parte autora.

Assim sendo, em atenção ao disposto no art. 85, § 2º c/c §§ 3º e 11, do novo CPC, majoro a verba honorária de 10% para 12% (doze por cento) incidentes sobre a causa.

Conclusão

Mantém-se integralmente a sentença quanto mérito.

Dispositivo

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação da parte ré.


Documento eletrônico assinado por ROGERIO FAVRETO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001435059v17 e do código CRC 253901c1.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ROGERIO FAVRETO
Data e Hora: 29/11/2019, às 15:47:40

5029718-18.2018.4.04.7100
40001435059 .V17

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Documento:40001435060
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5029718-18.2018.4.04.7100/RS

RELATOR: Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO

APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU)

APELADO: MARA SILVEIRA PAMPLONA (AUTOR)

ADVOGADO: NYLSON PAIM DE ABREU (OAB RS006791)

EMENTA

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. INVALIDEZ do instituidor. FALECIMENTO APÓS A PERÍCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. COMPROVAÇÃO.

1. Realizada perícia médica foi constatado que o finado era portador de doença invalidante, especificada no § 1º do artigo 186 da Lei nº 8.112/90, que o incapacita de forma permanente para o desempenho das atribuições do cargo.

2. Em que pese a ocorrência do falecimento apenas dois dias após a realização da perícia, não há dúvida de que o de cujus preencheu os requisitos legais e constitucionais ao deferimento do direito à aposentadoria por invalidez ao servidor. Em consequência, faz jus a pensionista ao reajuste dos proventos na forma dos artigos 6º-A e 7º da Emenda Constitucional 41/2003.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte ré, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 26 de novembro de 2019.


Documento eletrônico assinado por ROGERIO FAVRETO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001435060v4 e do código CRC 3f63d946.

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Signatário (a): ROGERIO FAVRETO
Data e Hora: 29/11/2019, às 15:47:40

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40001435060 .V4

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária DE 26/11/2019

Apelação Cível Nº 5029718-18.2018.4.04.7100/RS

RELATOR: Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO

PRESIDENTE: Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA

PROCURADOR (A): ADRIANA ZAWADA MELO

SUSTENTAÇÃO ORAL: NYLSON PAIM DE ABREU por MARA SILVEIRA PAMPLONA

APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU)

APELADO: MARA SILVEIRA PAMPLONA (AUTOR)

ADVOGADO: NYLSON PAIM DE ABREU (OAB RS006791)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 26/11/2019, às 13:30, na sequência 108, disponibilizada no DE de 04/11/2019.

Certifico que a 3ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE RÉ. DETERMINADA A JUNTADA DO VÍDEO DO JULGAMENTO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO

Votante: Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO

Votante: Desembargadora Federal MARGA INGE BARTH TESSLER

Votante: Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA

MÁRCIA CRISTINA ABBUD

Secretária


Conferência de autenticidade emitida em 29/12/2019 08:03:21.