jusbrasil.com.br
17 de Setembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5050216-38.2018.4.04.7100 RS 5050216-38.2018.4.04.7100

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUINTA TURMA RECURSAL DO RS
Julgamento
28 de Novembro de 2019
Relator
ANDREI PITTEN VELLOSO
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

EMENTA CÍVEL. FGTS. UTILIZAÇÃO PARA QUITAÇÃO PARCIAL DE IMÓVEL ARREMATADO EM LEILÃO. EXISTÊNCIA DE IMÓVEL EM MUNICÍPIO LIMÍTROFE. POSSIBILIDADE.

1- Os recursos depositados em conta vinculada do FGTS podem ser utilizados para quitação parcial de imóvel arrematado em leilão, inclusive nos casos em que o trabalhador possui imóvel em município limítrofe, uma vez que não há qualquer vedação no art. 20 da Lei 8.036/90.
2 - Recurso da ré desprovido.

Acórdão

A 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte ré.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/795183399/recurso-civel-50502163820184047100-rs-5050216-3820184047100