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18 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - HABEAS CORPUS : HC 5053862-79.2019.4.04.0000 5053862-79.2019.4.04.0000

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Processo
HC 5053862-79.2019.4.04.0000 5053862-79.2019.4.04.0000
Órgão Julgador
OITAVA TURMA
Julgamento
28 de Dezembro de 2019
Relator
VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS

Decisão

Recebo em regime de plantão. Trata-se de habeas corpus impetrado em 23-12-2019 por João Antonio Gheller em favor de VANDERLEI KENKER RIBEIRO, com pedido de provimento liminar, objetivando a concessão da liberdade provisória ou a substituição da prisão preventiva do paciente por medidas cautelares diversas. Subsidiariamente, pede o recolhimento domiciliar. É o breve relatório. Decido. O plantão, com o perdão do truísmo, configura jurisdição excepcional reservada a casos que não podem ou não se revelam passíveis de ser resolvidos no expediente normal. Por pertinente, eis o disposto no artigo 5º, caput, da Resolução TRF4 127/2017, que trata do plantão judiciário no âmbito da Justiça Federal de 1º e 2º Graus da 4ª Região: SEÇÃO IV - ANÁLISE PRELIMINAR Art. 5º Caberá ao plantonista o juízo da urgência do caso, definindo a sua adequação à apreciação em regime de plantão, excluídos aqueles que possam ser despachados e cumpridas as respectivas diligências em tempo hábil no expediente seguinte, após regular distribuição a partir da abertura do expediente forense. Como consabido, o uso do regime extraordinário não pode importar uma faculdade do vindicante ou alternativa para evitar o conhecimento pelo Relator competente, a quem coube a distribuição, no caso, por prevenção. Ao que verifico do Pedido de Prisão Preventiva 5008624-65.2019.4.04.7104, originário, o recolhimento ante tempus do paciente foi determinado em 18-11-2019 (evento 16 do PPP) e efetivado na mesma data (evento 23, idem), ou seja, há mais de um mês desta impetração, não se tratando de prisão recente. O advogado ora peticionante foi habilitado na defesa do paciente em 19-11-2019 (evento 33, idem). O pedido de revogação da custódia foi protocolizado apenas em 18-12-2019 - data da apresentação do relatório final no Inquérito Policial 5008008-90.2019.4.04.7104 (evento 33 daquele IPL) - e examinado e indeferido em 22-12-2019 (eventos 122 e 137 do PPP). Consultando o banco de dados desta Corte, constato que o Relator, Desembargador Federal João Pedro Gebran Neto, recebeu três outros habeas corpus da Operação Guarita, impetrados por outro causídico logo após o indeferimento de pedidos de revogação das prisões cautelares de coinvestigados, protocolizados em 27-11-2019 e analisados pelo juízo de origem em 09-12-2019: 1) HC 5052311-64.2019.4.04.0000, impetrado em 11-12-2019 em favor de JOSUE MOREIRA, distribuído por sorteio, com decisão indeferitória da liminar proferida no evento 02; 2) HC 5052344-54.2019.4.04.0000, impetrado em 12-12-2019 em favor de ELIZEU KEI CLAUDINO, distribuído por prevenção, com decisão indeferitória da liminar proferida no evento 02 e complementada no evento 09; 3) HC 5052763-74.2019.4.04.0000, impetrado em 15-12-2019 em favor de ZAQUEU KEY CLAUDINO, distribuído por prevenção, com decisão indeferitória da liminar proferida no evento 02. Portanto, como ocorreu nesses três outros casos, houve tempo hábil para o manejo da presente súplica - dita urgente por se tratar de réu preso - tanto junto ao juízo de origem competente como junto ao Relator natural deste writ antes do recesso forense. Nada obstante, como um dos argumentos para afastar o cárcere é o não indiciamento do paciente e as provas colhidas no apuratório, passo a examinar os pleitos aqui veiculados. Considerando que o Relator já dispôs sobre casos de coinvestigados, e até menos graves do que o ora em apreço, e a ele retornão os autos para levar a julgamento perante o Colegiado, permito-me aproveitar excertos da fundamentação que vem utilizando para embasar o meu pronunciamento em regime extraordinário, sem providenciar destaques. É curial que a decretação da segregação preventiva reclama motivação lastreada em fatos que justifiquem, efetivamente, a excepcionalidade da medida, atendendo-se aos termos do artigo 312 do CPP, conforme preconiza a pacífica jurisprudência (STJ: HC 282284, 5ª Turma, Rel. Ministra Laurita Vaz, DJe 17-02-2014; e RHC 43903, 6ª Turma, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe 15-4-2014). Nos estritos limites do habeas corpus, cabível o exame da legalidade ou ilegalidade do decreto prisional. Já em sede liminar, o deferimento é possível apenas quando a mácula da decisão impugnada for flagrante e demonstrada de plano (STJ, HC 456.302, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior; HC 456.193, Relª. Ministra Maria Thereza de Assis Moura; HC 456.90, Rel. Ministro Nefi Cordeiro; RHC 65.822, Rel. Ministro Ribeiro Dantas). Dessa forma, a ilegalidade do ato impugnado e a urgência autorizadora da medida liminar hão de se revelar já do exame da inicial da impetração. Até mesmo pela natureza acautelatória das prisões processuais, as razões de decidir em nenhuma hipótese se confundem com juízo de certeza sobre o mérito da causa. E tal não se exige para a custódia preventiva, pois a existência de indícios de participação do investigado/processado é suficiente ao momento processual. Nesses contornos, a impetração do habeas corpus mostra-se inviável para digressões de fundo, que impliquem revolver fatos e provas, com vistas, por exemplo, a refutar conclusão fixada pelo juízo de primeira instância acerca da materialidade dos fatos ou dos indícios de autoria. Pois bem. Eis a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, proferida no evento 16 do Pedido de Prisão Preventiva 5008624-65.2019.4.04.7104: "Uma vez que a base fática está relacionada à situação crítica de conflitos atualmente existente na Terra Indígena da Guarita, procedo a uma DECISÃO CONJUNTA PARA AS REPRESENTAÇÕES Nº 5008624-65.2019.4.04.7104 e 5008932-04.2019.4.04.7104. I - Das representações I.1 Representação nº 5008624-65.2019.4.04.7104. IPL's 310/2019 (5008008-90.2019.4.04.7104), 311/2019 (5008049-57.2019.4.04.7104) e 323/2019 (5008613-36.2019.4.04.7104) I.1.1. O Ilmo. Sr. DELEGADO DE POLÍCIA FEDERAL oferece representação pela (a) decretação de prisão preventiva de (a.1) CLEVERSON NE VENHMAG CLAUDINO, (a.2) DENILSON SALES JOAQUIM, (a.3) ELIZEU KEI CLAUDINO, (a.4) FLAVIO SALES JOAQUIM, (a.5) GILMAR FAGVEJA CLAUDINO, (a.6) JAIME KEI CLAUDINO, (a.7) RODRIGO BENTO, (a.8) VALDECIR KEI CLAUDINO, (a.9) VANDERLEI KENKER RIBEIRO e (a.10) ZAQUEU KEI CLAUDINO, assim como (b) pela busca e apreensão, em qualquer domicílio em que se encontrem, de (b.1) telefones celulares, com acesso aos respectivos dados, conversas armazenadas e mídias; (b.2) armas; (b.3) documentos que comprovem arrendamentos e valores; (b.4) três veículos indicados. I.1.2. O MPF manifestou-se favoravelmente à pretensão da prisão preventiva, acrescentando os nomes de CLENILSON SALES (alcunha" Teta "), FERNANDO JOAQUIM, JOSUÉ MOREIRA e UBIRATAN RIBEIRO; quanto à busca, incluiu esses quatro, mais VALDONES JOAQUIM e SANTO CLAUDINO, cujos domicílios devam ser objeto de busca, e um quarto veículo (Fiesta Branco, utilizado por Elizeu Claudino (E9). II - Representação nº 5008932-04.2019.4.04.7104. IPL's 311/2019 (5008049-57.2019.4.04.7104) e 325/2019 (5008915-65.2019.4.04.7104). II.1.1 O Sr. Delegado de Polícia Federal requereu medidas de busca e apreensão: a) quanto ao IPL 325/2019 (5008915-65), que apura a constituição de milícia privada por parte do grupo de CARLINHOS ALFAIATE, contra (aí já considerada a petição do E8): 1. AIRTON RIBEIRO, 2. AMARILSO ELIAZER ALFAIATE, 3. CARLINHOS ALFAIATE, 4. CLAUDIR MINEIRO, 5. EDMILSON SALES ALFAIATE, 6. JOSÉ ROBERIO SALES RIBEIRO, 7. ROGERIO SALES, 8. RONI ALFAIATE, 9. ABRAAO AMARO, 10. BERNARDO AMARAL, 11. CLEBERSON SALES, 12. CORNELIO CAMARGO, 13. ELOIR JACINTO, 14. FLORIANO EMILIO, 15. GIDIÃO DA ROSA, 16. LUIZ SIPRIANO, 17. NORBERTO EMILIO, 18. TIAGO CLAUDINO, 19. VALDIR CIPRIANO e 20. ZICO ANTONIO MASUDA. b) quanto ao IPL 311/2019 (5008049-57), que apura a constituição de milícia privada por parte do grupo de VANDERLEI RIBEIRO, contra: 1. CLENILSON SALES (vulgo Tê Tá), 2. UBIRATAN RIBEIRO, 3. JOSUÉ MOREIRA, 4. SANTO KEI CLAUDINO, 5. MARUAN CESAR SALES, 6. ERVINO SALES AMARO e 7. JOÃO DE OLIVEIRA. II.1.2. Instado, o MPF concordou com as postulações, requerendo que também seja objeto de busca a Secretaria Especial do Índio e a residência de Ariany (ou Ari) Dallabrida, assessora do Cacique Carlinhos Alfaiate na tomada de decisões. 3. Vieram-me conclusos. DECIDO. 3.1. Do contexto. A base fática das medidas ora postuladas é a situação de conflito atualmente existente na Terra Indígena Guarita, que conta com 23.406 hectares, dos quais de 10.000 a 12.000 agricultáveis, e uma população de 5.996 indígenas Kaingang. Nessa contextualização, importante transcrever o relato do Sr. Agente de Polícia Federal Edson Beltrame, no Relatório de Diligências nº 0157/19 (REL_MISSAO_POLIC5, E3 - 5008049-57.2019.4.04.7104): (...) Como é de conhecimento das autoridades inclusive com documentos que fundamentaram a instauração de procedimentos investigativos no âmbito desta delegacia, existe atualmente uma" divisão "entre a liderança da reserva, tendo de um lado o Cacique CARLINHOS ALFAIATE e do outro o vice Cacique VANDERLEI RIBEIRO. Registre-se que neste período que permanecemos no interior da mantivemos contatos com inúmeros indigenas moradores nas diversas comunidades espalhadas pela reserva, entre lideranças, simpatizantes de uma ou de outra ala envolvida nesta" disputa pelo poder ". Conversamos também com moradores que não se envolvem nesta disputa, bem como com pessoas que residem nas comunidades próximas da reserva, e que embora não sejam indígenas, convivem e participam mesmo que indiretamente do problema que se instalou naquela região. Ao longo de mais de 30 anos de lotação nesta descentralizada, não foram poucas as missões na terra indígena do Guarita, onde presenciamos os mais diversos tipos de conflitos. Ocorre que desta vez nos deparamos com uma situação diversa das demais, pois pela primeira vez presenciamos urn" racha "entre o cacique e seu vice, no qual o segundo reivindica autonomia para administrar parte da reserva. Embora seja de conhecimento de todos, cabe lembrar que a administração da reserva é constituida pelo Cacique e sua liderança, onde em cada comunidade existe um" Capitão ", que se reporta ao cacique e compete a ele administrar aquela comunidade, levando os anseios destes setores ate o Cacique e no sentido contrário fazer cumprir as determinações do mandatário em cada comunidade. Neste periodo em que estivemos no interior da reserva constatamos que, por ocasião da divisão e/ou luta pelo poder, o vice Cacique Vanderlei vem nomeando Capitães alinhados a sua causa em determinadas comunidades, percebemos que em algumas destas comunidades existe uma insatisfação dos indígenas que ali residem. Na comunidade do KM 10, a titulo de exemplo, e evidente a insatisfação e, ao nosso ver, existe uma possibilidade iminente de conflito entre os dois grupos. Nos causa preocupação ainda maior o fato que em documento apresentado em reunião realizada na sede desta centralizada, bem como em conversas mantidas no interior da reserva com o vice Cacique VANDERLEI RIBEIRO, fica clara a intenção deste líder de assumir a administração das comunidades indigenas localizadas entre o setor Pedra Lisa e a comunidade do Irapuã. Ocorre que nestes locais também existem os Capitães nomeados e fiéis ao Cacique CARLINHOS ALFAIATE, com uma equipe de liderança e um grupo de simpatizantes, consequentemente contrários a administração proposta pelo líder dissidente. Em conversa mantida com o Cacique CARLINHOS, este nos reportou que tem sido cobrado por parcela da comunidade para tomada de ação contra os indígenas que se opõe a sua administração. Podemos perceber que a comunidade indígena tem dificuldade de entender que ação das autoridades nem sempre pode oferecer uma resposta rápida ou imediata para seus anseios, e cobram diuturnamente uma resposta ao que entendem ser uma insubordinação e desrespeito aos costumes e"leis"indígenas, exigindo que exerça sua autoridade de Cacique eleito para representa-los. Assim, diante dos acontecimentos recentes, sentimo-nos na obrigação de relatar estes fatos e demonstrar nossa preocupação com a possibilidade de enfrentamentos iminentes entre os grupos rivais. Esta preocupação também foi percebida entre os moradores não índios residentes nas comunidades limítrofes da reserva. Desde 11.2018, registram-se frequentemente ocorrências policiais de atos de ameaça e violência entre grupos dissidentes. A autoridade policial federal arrola na sua petição 11 inquéritos policiais na esfera federal (310/2019, 311/2019, 312/2019, 313/2019, 314/2019, 318/2019, 319/2019, 320/2019, 321/2019, 322/2019 e 323/2019), e, nos autos nº 5008932-04, também menciona e requer providências quanto ao de nº 325/2019. Os tipos penais são diversos: 121, § 2º, II; 121, § 2º, IV, c/c 14, II; 250, § 1º, II, a; 163, parágrafo único, III; 147; 12, 14 e 15 da Lei n 10.826/03; 288-A do CP, 146, § 1º; 136, § 3º, CP. A par de todos, há alguns de especial gravidade: a) homicídio (art. 121, § 2º, II, CP) de ADILSON JACINTO, em 07.11.2019, ocasião em que também foram alvejados ELOIR JACINTO e MARINO JACINTO (art. 121, § 2º, II, c/c 14, II, CP, por duas vezes), fatos que são objeto de apuração no IPL 323/2019 (5008613-36.2019.4.04.7104). b) tentativa de homicídio de CARLINHOS ALFAIATE e sua esposa MARINES SALES, em 19.10.2019, quando também houve o incêndio da residência destes (art. 250, § 1º, II) e dano a veículo pertencente a pessoa jurídica de direito público (art. 163, parágrafo único, III), objeto de apuração no IPL 310/2019 (5008008-90.2019.4.04.7104). c) tentativa de homicídio de AMARILSO ELIAZER ALFAIATE, em 04.09.2019, objeto de apuração no IPL 312/2019 (5008071-18.2019.4.04.7104) d) constituição de milícia privada (art. 288-A do CP) e crimes de armas de fogo (art. 12, 14 e 15 da Lei nº 10.826/03), objeto do IPL 311/2019 (5008049-57.2019.4.04.7104). e) constituição de milícia privada (art. 288-A do CP), objeto do IPL 325/2019 (autos 5008915-65.2019.4.04.7104). Outrossim, foram elencadas várias outras ocorrências policiais, com os respectivos envolvidos (p. 13-27). O IPL que apura o fato da alínea c não conta com elementos suficientes de prova, segundo a própria autoridade policial. O Inquérito nº 323/2019 (5008613-36.2019.4.04.7104) trata do fato mais recente, qual seja, o homicídio de ADILSON JACINTO e do alvejamento, com provável animus necandi, de ELOIR JACINTO e MARINO JACINTO. Eis o teor da comunicação (BOL_REG_OCORR_POL2, E1, autos 5008613-36): Comparece a comunicante, irmã da vitima Adilson (apelido Mateus) para registrar que durante conflito pela liderança da Terra Indígena do Guarita, seu irmão foi vítima de disparos de arma de fogo. Que ele foi socorrido ao Hospital de Tenente Portela por populares, mas não resistiu aos ferimentos. Além de Adilson, foram atingidos por tiros as vítimas Marino e Eloir. Marino foi socorrido para o Hospital de Palmeira das Missões e Eloir ainda não havia procurado atendimento. No local do confronto foram vistos e reconhecidos pela Testemunha Luis, disparando armas de fogo em direção a vitima e outras pessoas que estavam no local, DENILSON JOAQUIM, GILMAR CLAUDINO, ELISEU CLAUDINO, ZAQUEU CLAUDINO, FLAVIO JOAQUIM, E CLEVERSON CLAUDINO e ainda o individuo conhecido por TETA. Eles estavam usando armas longas (espingardas), revólver calibre .32 e .38 e pistolas. Que souberam por terceiros que duas mulheres que não sabem o nome foram feridas por golpes de facão. O corpo de Adilson será encaminhado para necropsia, que será realizada no dia de amanhã, 08/11/2019 às 07h e 30 min em Três Passos. Código de remoção 45667. Nada mais. A comunicante MARLI prestou depoimento (p. 5, BOL_REG_OCORR_POL2, E1, autos 5008613-36): Ratifica o histórico da ocorrência e disse que estava no local participando de uma reunião definindo projetos para a área e sobre como reagiriam aos ataques do grupo contrário ao cacique e no momento que começaram os tiros do grupo contrário ao cacique estava próxima do seu irmão. Que então se jogou no chão e ficou de frente para os atiradores e pode ver todos os citados no histórico efetuando disparos em direção ao grupo de pessoas (aproximadamente 80 pessoas) que estavam junto com a comunicante. Que viu quando ZAQUEU CLAUDINO, usando possivelmente um revólver, atirou no seu irmão Adilson. PR: que viu o filho do ZAQUEU, GILMAR CLAUDINO, também usando arma curta, possivelmente revólver, também atirar contra o seu irmão Adilson. E como nada mais disse e nem lhe foi perguntado, mandou a Autoridade encerrar o presente que após lido e achado conforme vai devidamente assinado por todos. Ao instaurar o IPL, o Sr. Delegado de Polícia Federal requisitou os devidos elementos de prova (PORT_INST_IPL1, E1), tendo aportado o Laudo de exame de corpo de delito da vítima no E5 (LAUDO1), revelador de que ADILSON foi atingido por dois projéteis de arma de fogo, um na coxa direita e outro na região peitoral direita,"que transfixou o pulmão direito, produziu profusa hemorragia, que foi a causa do Êxito Letal. Este projétil transfixou o corpo, tendo a sua saída na região escapular direita". MARINO JACINTO, alvejado com um tiro, foi ouvido em 08.11.2019, quando ainda estava hospitalizado, e referiu que, depois que a Brigada Militar deixou o local após efetuar uma prisão em flagrante por porte de arma (fato objeto do IPL 322/2019, autos 5008612-51.2019.4.04.7104),"o depoente iniciou sua retirada do local, estando na estrada, quando repentinamente começaram os disparos, os quais vinham da direção da casa do Santo Claudino, casa que é uma espécie de QG da milícia armada. Nessa casa estavam o vice cacique Vandinho, o Zaqueu, entre outros, sendo os que portavam armas eram o Gilmar Claudino, o Cleverson Claudino, o "Bochecha", filho do "Dão", este que é o Doracildo Joaquim, além do Rodrigo Bento. O depoente percebeu que pelo menos o Bochecha e o Rodrigo efetuaram disparos de arma de fogo, todavia, a quantidade de tiros foi grande, acredita que em torno de cinquenta. O depoente restou atingido por um projetil calibre 22, no braço esquerdo. O depoente não presenciou o momento em que as demais vítimas restaram atingidas, por isso, não sabe dizer a autoria, todavia pode afirmar que os atiradores são os já mencionados."(DEPOIM_TESTEMUNHA4, E3, autos 5008613-36.2019) ELOIR JACINTO também foi ouvido (DEPOIM_TESTEMUNHA2, E3) e mencionou que teriam ido para a casa de Santo Claudino, de onde provieram os tiros, as pessoas de JOSUÉ MOREIRA, ELISEU KEI CLAUDINO, GILMAR KEI CLAUDINO, ZAQUEU CLAUDINO, VANDERLEI RIBEIRO, RODRIGO BENTO, VILMAR JOAQUIM (Pileta), FERNANDO JOAQUIM (Buchecha) e NILMAR S. RIBEIRO, sendo que"todos os indígenas citados anteriormente saíram para fora de casa portando armas de fogo e atiraram contra as mulheres, (....) tendo visto que ZAQUEU KEI CLAUDINO, de posse de uma arma longa, e não revólver, efetuou dois disparos de arma de fogo contra ADILSON, momento em que ouviu seu filho MARINO pediu para o ZAQUEU parar de atirar, momento RODRIGO BENTO, de posse de um revólver calibre 38, efetuou dois disparos contra MARINO, o qual caiu. Conversou com o ZAQUEU e pediu para ele parar e foi socorrer seu filho ADILSON, momento em que viu o JOSUÉ MOREIRA lhe efetuar um disparo de arma de fogo, calibre 22, que atingiu sua perna direita. Quando eles viram que haviam matado ADILSON e ferido gravemente o MARINO, eles entraram para a casa do pai do ZAQUEU, SANTO CLAUDINO."O cometimento do homicídio no dia 07.11.2019 gerou revolta na comunidade indígena, especialmente da parte que apoia o Cacique CARLINHOS ALFAIATE. Como forma de protesto, houve bloqueio total da rodovia ERS-330, em 08.11.2019, fato noticiado na mídia (https://globoplay.globo.com/v/8072370/). Tal protesto foi exposto com pedidos de" Justiça já ", coisa reforçada em manifestação do aludido Cacique em vídeo publicado no Facebook (https://www.facebook.com/observadorregional/videos/679196992604537/). O Cacique CARLINHOS ALFAIATE é tido como vítima de crime de homicídio qualificado tentado, em 19.10.2019, ocasião em que sua residência foi destruída por incêndio causado pelos que o atacaram. O fato está sendo apurado no IPL 310/2019 (autos 5008008-90.2019.4.04.7104) e no histórico da ocorrência consta (p. 3, BOL_REG_OCORRE_POL2, E1): A guarnição de serviço recebeu diversas ligações, noticiando que um grupo armado teria invadido a residência do atual Cacique da Terra Indígena do Guarita, o senhor Carlinhos Alfaiate, e teriam efetuado disparos de arma de fogo e incendiado a residência. Deslocado ao local com apoio do Corpo de Bombeiros, com demais guarnições, foram constatados os fatos. No local havia um grande número de pessoas. No local ainda foram apreendidos diversos estojos, de vários calibres. A vítima Carlinhos teria fugido para um mato nos fundos da residência, estando até o momento em local não sabido. A esposa do cacique, teria visto os autores, afirmando que estavam em 15 pessoas e todos armados com arma longa, dentre eles reconheceu GILMAR FAGVEIA CLAUDINO, CLEVERSON NE VENHMAG CLAUDINO, JAIME KEI CLAUDINO, FLAVIO SALES JOAQUIM, VALDECIR KEI CLAUDINO, DENILSON SALES JOAQUIM, RODRIGO BENTO (mora na Pedra Liza) No auto de apreensão nº 2200/2019/152445 (p. 7), discriminaram-se os estojos (cápsulas) de armas de fogo apreendidos no local, referentes a calibres 28, 20, 12 (todos de espingarda marca CBC), 38 (revólver, marca CBC) e 7.62 (FUZIL, marca CBC). Na ocasião, além do incêndio da casa, houve alvejamento do veículo Fiat Fiorino de placas IYW 9347, registrado em propriedade do Município de Redentora (menção no OFIC7 do E1 do IPL, documentos no EXTR6), submetido a laudo pericial. As fotografias do imóvel incendiado, do veículo e das cápsulas encontradas estão juntadas no E9 dos autos 5008008-90. Não bastasse o incêndio à residência, a utilização de um Fuzil não deixa dúvidas sobre a gravidade do momento e que a belicosidade está efetivamente instalada na Reserva do Guarita, ficando claro que a agressão por ofensas verbais, paus e pedras não passa de lembrança lúdica do passado. A situação, agora, é de possibilidade de confronto efetivamente armado - e com armamento pesado -, até de calibre proibido, exigindo medidas judiciais de repressão para o resguardo à ordem pública. Com efeito, não bastasse a materialidade evidenciada de um crime de homicídio e de incêndio doloso majorado, pode-se antever a plausibilidade (fumus comissi delicti) de cometimento de crimes de tentativas de homicídios qualificados, e, por trás disso tudo, de constituição de milícias privadas. Quanto a estas, vêm sendo apuradas no IPL 311/2019 (5008049-57.2019.4.04.7104), juntamente com delitos dos artigos 12, 14 e 15 da Lei nº 10.826/03, assim como no IPL 325/2019. Enfim, a acima narrada" divisão "entre a liderança da reserva, tendo de um lado o Cacique CARLINHOS ALFAIATE e do outro o vice Cacique VANDERLEI RIBEIRO parece estar implicando que cada lado reúna aparatos para a defesa dos seus posicionamentos. Longe do campo das idéias, frise-se. Não há outra justificativa aparente para o atentado contra a vida de CARLINHOS ALFAIATE e a destruição da sua casa do que a intenção do grupo oposto para a retirada definitiva daquele da condição de liderança. Por isso, é igualmente plausível que pessoas relacionadas ao grupo do vice-cacique VANDERLEI KEN KER RIBEIRO (que se autoentitulou e empossou-se cacique a partir de 27.09.2019 - p. 3, OUT6, E3, autos 5008049-57) estivessem como perpetradores do ataque de 19.10.2019, dentre os quais os mencionados pela também vítima do atentado Marines Sales: GILMAR FAGVEIA CLAUDINO, CLEVERSON NE VENHMAG CLAUDINO, JAIME KEI CLAUDINO, FLAVIO SALES JOAQUIM, VALDECIR KEI CLAUDINO, DENILSON SALES JOAQUIM e RODRIGO BENTO. Nas declarações que prestou ainda em 19.10.2019, foi expressa em relação ao reconhecimento dessas 07 pessoas, dizendo ainda ter" certeza que os mandantes da tentativa são Zaqueu Kei Caudino, Elizeu Kei Claudino e Valdones Joaquim, ex-cacique da reserva "(p. 11-12, BOL_REG_OCORR_POL2, E1, autos 5008008-90). Mencionou que AIRTON RIBEIRO teria visto os suspeitos no Auto Posto Chico, em Irapoá, comprando gasolina. AIRTON RIBEIRO foi ouvido em 24.10.2019 e confirmou que" no sábado passado, dia 19 de outubro de 2019, quase 16h, estava abastecendo seu carro no Auto Posto Chiquinho, em Irapuá, interior de Miraguaí, quando viu ELIZEU CLAUDINO, ex-coronel do CACIQUE CARLINHOS, enchendo dois galões de cinco litros de tampas verdes com gasolina "(DEPOIM_TESTEMUNHA2, E2, IPL 5008008-90). A Polícia Federal realizou diligência junto ao Posto de Combustíveis Auto Posto Irapuá, e, segundo o proprietário ALENCAR JUSTINO BERLEZI, ele mesmo abasteceu dois galões com cinco litros para ELIZEU CLAUDINO, no dia 19.10.2019, o qual teria chegado ao local num Ford Fiesta de cor branca (REL_MISSAO_POLIC3, E8, autos 5008008-90). AIRTON também declarou que"quando estava voltando da Missão para a Estiva, cruzou com três veículos no local conhecido como Umbu; QUE era umas 18h40min; QUE passou pelos veículos, perto da entrada de acesso à casa do CACIQUE CARLINHOS no Umbu; QUE os três carros, que eram um KADETT prata, um ECO SPORT preto e um ELANTRA prata, estavam com os vidros abertos e os ocupantes estavam com armas para fora do carro; (...) QUE o ELANTRA pertence a GILMAR CLAUDINO, conhecido como NEGO, e ele estava dirigindo; QUE GILMAR é colega de serviço e chefe do declarante; QUE o ECO SPORT era dirigido por FLAVIO JOAQUIM, filho de VALDIR KANGER; QUE quem dirigia o KADETT era UBIRATAN RIBEIRO, do KM10"(...). Outra pessoa teria avistado a movimentação dos veículos que se alega tripulados pelos autores do ataque seria o não indígena WILLIAN DE LIMA DOCHHORN, que prestou depoimento em 20.10.2019 (TERMOAUD1, E6, autos 5008624-65.2019.4.04.7104): O depoente informa que estava espalhando orea na plantação de milho, na sua propriedade, próximo ao local do fato, quando viu passar pela estrada ao lado três veículos, um Kadett cor prata, uma ecosport cor preta e um elantra cor prata. Que após cinco minutos após os carros passarem ouviu vários tiros e gritos vindo da residência de Carlinhos Alfaiate. Que subiu a um ponto mais elevado na plantação para pegar sinal de celular e pedir socorro. Que viu a fumaça saindo do local e em seguida os veículos voltaram pela mesma estrada, em direção a Vila São João. Que os veículos estavam com as janelas abertas e os sujeitos ostentando as armas para fora. Que saiu da plantação e foi para casa pegar seu veículo, em seguida foi ao local do fato e constatou que a casa estava destruída pelas chamas e Carlinhos estava desaparecido. Que não viu drone, tampouco movimentações de estranhos pela localidade durante o dia. Este não é o momento para se pretender retirar da prova a certeza necessária sobre autorias porque medidas cautelares de prisão preventiva e de busca e apreensão se satisfazem com juízos de plausibilidade ou mesmo verossimilhança, norteadas que estão, no caso em tela, por uma finalidade de resguardo a ser atingida: fazer-se cessar o clima bélico instaurado mediante a retirada, daquele meio, de pessoas que possam estar colocando em risco a segurança e, consequentemente, a ordem pública, bem como com a apreensão de elementos materiais que possam servir de prova dos fatos delituosos e correlatas autorias e participações. No caso, são notoriamente graves as condutas de 04 atentados à vida (CARLINHOS e MARINES, em 19.10; MARINO e ELOIR, em 07.11), sendo um homicídio (ADILSON, em 07.11), sobretudo porque o contexto subjacente é de formação de milícia privada armada, com especial destaque para a espécie de armamento (repise-se: fuzil). No caso do atentado à vida de CARLINHOS ALFAIATE, pode-se depreender que a execução do delito tenha passado por planejamento, seja pela arregimentação de agentes, pelo deslocamento concertado de três veículos, escolha do armamento proibido, compra de combustível para o incêndio, aspectos esses que indicam organização estável para o atingimento do propósito de cometimento de crimes previstos no Código Penal, conforme previsto no art. 288-A do CP: Art. 288-A: Constituir, organizar, integrar, manter ou custear organização paramilitar, milícia particular, grupo ou esquadrão com a finalidade de praticar qualquer dos crimes previstos neste Código. Pena - reclusão, de quatro a oito anos. De outro lado, há também suspeita de que haja a formação de milícia privada por parte do grupo apoiador de CARLINHOS ALFAIATE. Tal apuração está sendo levada a efeito no IPL 325/2019 (autos 5008915-65.2019.4.04.7104), a cujo respeito é postulada medida de busca e apreensão na representação nº 5008932-04.2019.4.04.7104. Constou na Portaria de instauração do IPL (PORT_INST_ILP1, E1, 5008915-65) que"em meados de setembro de 2019, diversas notícias crimes recebidas relatam que o cacique da Terra Indígena Guarita CARLINHOS ALFAIATE teria constituído milícia armada para se opor ao movimento dissidente do vice-cacique VANDERLEI KEN KER RIBEIRO, vulgo VANDINHO ou VANDINHA, a qual estaria agindo mediante a prática de crimes diversos, tais como ameaças, cárceres privados, danos qualificados, porte ilegal e disparos de armas de fogo". O apuratório conta com alguns registros de ocorrência (discriminados no DESP3), destacando-se: a) em 17.10.2019, ocorrência 2373, com a apreensão de um revólver .38, municiado, duas espingardas de pressão adaptadas para calibre .22, uma espingarda calibre .36, uma cápsula para arma .36, duas cápsulas para arma .22, e 16 cápsulas para munição .38 (p. 1-3 do BOL_REG_OCORR_POL4 do E1). Tal registro teve como suspeito RONI ALFAIATE, ligado ao grupo de CARLINHOS. b) em 18.10.2019, ocorrência 2379, em que CLEUSA SALES JOAQUIM comunicou que, no dia 17.10, foram até sua casa portando armas de fogo CARLINHOS ALFAIATE (que estaria com um revólver na cintura), DAVI RIBEIRO, RONI ALFAIATE, FELIPE ALFAIATE, RENE ALFAIATE, JOSIAS ALFAIATE BENTO (alcunha Macaco), ocasião em que teriam efetuado disparos contra sua residência e a ameaçado. O registro do dia 18 foi vinculado ao anterior, do dia 17, e pode mesmo apresentar relação de causalidade, haja vista a apreensão das armas e munições com RONI, que estaria envolvido nas duas ocorrências. De qualquer sorte, tais registros confirmam que a estruturação do grupo de CARLINHOS ALFAIATE também segue a lógica do grupo oposto, de VANDERLEI, de organizar-se com aparato de armas (o que não é uma ilação, mas uma constatação pela apreensão realizada), e, ainda que não haja registro de homicídios consumados ou tentados, o porte de armas, ameaças e disparos de armas não são situações desprezíveis porque, além de configurarem delitos, podem ser o estopim para situações delitivas e conflitos mais graves. Enfim, há elementos que expõem a complexidade da disputa existente na Terra Indígena da Guarita e a necessidade de intervenção judicial para de lá serem retirados elementos subjetivos e objetivos que façam cessar a belicosidade e a sensação de insegurança por conflitos iminentes. Nessa ponderação, não importa a este Juízo quem exercerá a liderança do cacicado. Importa, apenas, a análise da situação pelo aspecto processual penal, coibindo-se e reprimindo-se a prática delitiva por quem quer que seja. De tudo, pode-se perceber que não só os integrantes dos grupos estão sob risco, mas também, e sobretudo, a população indígena como um todo, porquanto afetada diretamente pela sensação de insegurança lá reinante. Outrossim, tal situação afeta a população vizinha não indígena e quem necessita passar pela reserva, como por exemplo os atingidos pelo bloqueio da ERS no dia 08.11. 3.2. Das prisões preventivas. Autos 5008624-65.2019.4.04.7104 Conjugando-se a representação formulada pela autoridade policial e a manifestação do MPF, a pretensão de acautelamento por prisões preventivas é direcionada contra: (1) CLEVERSON NE VENHMAG CLAUDINO, (2) DENILSON SALES JOAQUIM, (3) ELIZEU KEI CLAUDINO, (4) FLAVIO SALES JOAQUIM, (5) GILMAR FAGVEJA CLAUDINO, (6) JAIME KEI CLAUDINO, (7) RODRIGO BENTO, (8) VALDECIR KEI CLAUDINO, (9) VANDERLEI KEN KER RIBEIRO, (10) ZAQUEU KEI CLAUDINO, (11) CLENILSON SALES (alcunha" Te Tá "), (12) FERNANDO JOAQUIM, (13) JOSUÉ MOREIRA e (14) UBIRATAN RIBEIRO. Dispõe o artigo 312 do CPP que"a prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente da autoria."Sobre provas de existência de crimes, já se discorreu acima quanto ao cometimento de crimes de homicídio (01), tentativas de homicídio (04), provocação de incêndio em casa que servia a habitação (01), dano a veículo registrado em patrimônio público (01) e constituição de milícia privada. Todos os crimes, com exceção do dano qualificado ao patrimônio (art. 163, parágrafo único, III), contam com apenamentos abstratos máximos superiores a 04 anos, com o que se satisfaz o art. 313, I, do CPP. Sopesando-se que a investigação ainda se encontra no início e os delitos praticados contam com prova eminentemente testemunhal, os indícios de autoria até agora colhidos recaem sobre: (1) CLEVERSON NE VENHMAG CLAUDINO: Indicado pelas vítimas Marines (fato de 19.10) e Marino (fato de 07.11) como participante dos eventos; (2) DENILSON SALES JOAQUIM: indicado por Marines como integrante do ataque de 19.10: (3) ELIZEU KEI CLAUDINO: indicado por Eloir como participante no dia 07.11 e reconhecido por Airton Ribeiro e Alencar Justino Berlezi como a pessoa que abasteceu os dois galões de gasolina no dia 19.10, tripulando um Fiesta branco, (4) FLAVIO SALES JOAQUIM: indicado por Marines como integrante do ataque de 19.10; seria o motorista/proprietário do veículo EcoSport visto em deslocamento até a residência de Carlinhos Alfaiate no dia 19.10; (5) GILMAR FAGVEJA CLAUDINO: Indicado por Marines como participante do ataque de 19.10, por Marino e Eloir quanto ao fato do dia 07.11, sendo também visto por Marli como tendo disparado contra Adilson. Outrossim, como sendo o usuário/proprietário do veículo Elantra visto em deslocamento até a residência de Carlinhos Alfaiate no dia 19.10; (6) JAIME KEI CLAUDINO: indicado por Marines como integrante do ataque de 19.10: (7) RODRIGO BENTO: Indicado pelas vítimas Marines (fato de 19.10), Eloir e Marino (fato de 07.11) como participante dos eventos, inclusive com a menção, por Eloir, de que seria ele o autor dos disparos contra Marino; (8) VALDECIR KEI CLAUDINO: indicado por Marines como integrante do ataque de 19.10: (9) VANDERLEI KEN KER RIBEIRO: Indicado por Eloir e Marino como integrante do fato do dia 07.11, sendo plausível a suspeita manejada por Marines de que possa ter sido mandante do ataque a Carlinhos Alfaiate em 19.10, notadamente pela posição de vice-cacique dissidente e que, a partir dessa dissidência, passou a se proclamar como Cacique, podendo ter interesse direto na retirada da vida de Carlinhos. Outrossim, pela conhecida hierarquia do cacique sobre seus seguidores, estes não agiriam à revelia dele em tão grave ataque, sendo plausível que tivesse o domínio do fato. (10) ZAQUEU KEI CLAUDINO: indicado por Eloir e Marino como participante do evento do dia 07.11, inclusive com a menção, por Eloir, de que seria ele o autor dos disparos que vitimaram Adilson Jacinto; Marli também o mencionou como autor de disparo contra ADILSON (11) CLENILSON SALES (alcunha" Te Tá "), foi mencionado por Marli Jacinto, irmã da vítima Adilson, como um dos participantes do fato do dia 07.11; (12) FERNANDO JOAQUIM, alcunha Bochecha, foi indicado por Marino e Eloir como participante do dia 07.11, sendo dito por Marino que ele, Bochecha, efetuou disparos de arma de fogo; (13) JOSUÉ MOREIRA: foi mencionado por Eloir como um dos participantes do fato do dia 07.11; (14) UBIRATAN RIBEIRO : seria o motorista do Kadett que se deslocou até a residência de Carlinhos Alfaiate no dia 19.10. O fundamento para a decretação da prisão preventiva desses acima nominados é primordialmente o resguardo da ordem pública. Criticada por parte da doutrina por se tratar de uma norma aberta com alto grau de abstração, o caso em análise representa um paradigma de concretude de risco à"ordem determinada pelo Poder Público", conforme assinalam EUGÊNIO PACELLI e DOUGLAS FISCHER no seu Comentários ao Código de Processo Penal e sua Jurisprudência (7a. ed. 2015, ATLAS, p. 671). Com efeito, à medida que a Constituição Federal reconhece aos índios sua"organização social, costumes, línguas, crenças e tradições"(art. 231 da CF), depreende-se que o povo indígena deva ter liberdade interna para se gerir e conviver pacificamente; divergências são normais e até salutares na vida de qualquer comunidade, mas somente haverá o exercício legítimo se não forem ofendidos bens jurídicos tutelados por normas penais. É preciso deixar claro que uma Terra Indígena demarcada não é uma ilha isolada onde tudo se possa fazer sob a justificativa de se tratar de organização social, costume ou tradição. O Poder Público tem o dever legal de agir para assegurar a ordem na comunidade, como em qualquer outro setor da sociedade brasileira. Tanto assim que o art. 2º da Lei nº 6.001/73 estabelece as medidas para que a União, Estados e Municípios protejam e preservem os direitos das comunidades indígenas; é dizer, pois, que é o Poder Público quem faz a salvaguarda no caso de se constatar que a" organização social "interna da comunidade falhou. E, no caso, falhou e a falha vai além da organização social ou política, ingressando claramente na esfera penal e, assim, autoriza a pronta intervenção do aparelho estatal repressivo. Não é demasiado ressaltar mais uma vez o relato feito pelo Sr. Agente de Polícia Federal, antes transcrito: Ao longo de mais de 30 anos de lotação nesta descentralizada, não foram poucas as missões na terra indígena do Guarita, onde presenciamos os mais diversos tipos de conflitos. Ocorre que desta vez nos deparamos com uma situação diversa das demais, pois pela primeira vez presenciamos urn" racha "entre o cacique e seu vice, no qual o segundo reivindica autonomia para administrar parte da reserva. (...) Em conversa mantida com o Cacique CARLINHOS, este nos reportou que tem sido cobrado por parcela da comunidade para tomada de ação contra os indígenas que se opõe a sua administração. Podemos perceber que a comunidade indígena tem dificuldade de entender que ação das autoridades nem sempre pode oferecer uma resposta rápida ou imediata para seus anseios, e cobram diuturnamente uma resposta ao que entendem ser uma insubordinação e desrespeito aos costumes e"leis"indígenas, exigindo que exerça sua autoridade de Cacique eleito para representa-los. Assim, diante dos acontecimentos recentes, sentimo-nos na obrigação de relatar estes fatos e demonstrar nossa preocupação com a possibilidade de enfrentamentos iminentes entre os grupos rivais. Esta preocupação também foi percebida entre os moradores não índios residentes nas comunidades limítrofes da reserva. Com efeito, não são poucos os registros de ocorrências de um lado e de outro, numa clara exposição de que há um clima de insegurança no local, motivado pela disputa pelo cacicado. Os próprios integrantes do grupo clamam por" justiça ", certamente se referindo a que sejam neutralizados os integrantes do grupo opositor por alguma ação estatal. Não bastasse, a Polícia Federal, através de seus agentes de campo, atesta a beligerância existente, o que se projeta para além dos integrantes ou seguidores dos grupos e, como visto, as próprias comunidades vizinhas e, mesmo, pessoas que não tem qualquer relação com o conflito e se veem afetadas na sua liberdade de ir e vir, como foi o caso do bloqueio havido na ERS no dia 08.11.2019. Também merece registro o documento assinado por VANDERLEI RIBEIRO, em 27/09/2019, expondo a sua insatisfação com a administração do Cacique CARLINHOS e mencionando a" iminência de um novo enfrentamento dos dois grupos ". Ora, se ele mesmo se diz insatisfeito, coloca-se em oposição ao seu rival e refere a iminência de um novo enfrentamento, é porque está disposto ao enfrentamento e esse enfrentamento, repiso, não está no campo das ideias, mas no de ofensa a bens jurídicos protegidos pelo Direito Penal, como a vida, liberdade e paz pública. Desta forma, considerando presente o risco concreto à ordem pública e havendo elementos de materialidade de crimes de homicídio, tentativas de homicídio, incêndio e constituição de mílícia privada, com elementos indiciários de autoria, impõe-se a decretação de prisão preventiva contra os acima elencados. Também é pertinente a observação do Sr. Delegado de Polícia Federal acerca dos locais de prisão: poderão ser presos onde quer que se encontrem, mesmo em domicílio alheio - restringindo-se a medida à efetivação da prisão -, nos termos do art. 293 do CPP. 3.3. Das buscas e apreensões As buscas e apreensões pretendidas nas duas representações têm embasamento no art. 240, § 1º, b, c, d, e, f e h, do Código de Processo Penal, a fim de apreender quaisquer documentos, armas, aparelhos celulares, mídias e outras provas encontradas quanto aos crimes de homicídio, tentativas de homicídio e constituição de milícias privadas. 3.3.1. Requerimentos das representações O Sr. Delegado de Polícia Federal requereu medidas de busca e apreensão: a) quanto aos autos 5008624-65, contra os mesmos que tiveram prisões preventivas decretadas: : (1) CLEVERSON NE VENHMAG CLAUDINO, (2) DENILSON SALES JOAQUIM, (3) ELIZEU KEI CLAUDINO, (4) FLAVIO SALES JOAQUIM, (5) GILMAR FAGVEJA CLAUDINO, (6) JAIME KEI CLAUDINO, (7) RODRIGO BENTO, (8) VALDECIR KEI CLAUDINO, (9) VANDERLEI KEN KER RIBEIRO, (10) ZAQUEU KEI CLAUDINO, (11) CLENILSON SALES (alcunha" Te Tá "), (12) FERNANDO JOAQUIM, (13) JOSUÉ MOREIRA e (14) UBIRATAN RIBEIRO. b) quanto aos autos 5008932-04: b.1) quanto ao IPL 325/2019 (5008915-65), que apura a constituição de milícia privada por parte do grupo de CARLINHOS ALFAIATE, contra (aí já considerada a petição do E8): 1. AIRTON RIBEIRO; 2. AMARILSO ELIAZER ALFAIATE; 3. CARLINHOS ALFAIATE; 4. CLAUDIR MINEIRO; 5. EDMILSON SALES ALFAIATE; 6. JOSÉ ROBERIO SALES RIBEIRO; 7. ROGERIO SALES; 8. RONI ALFAIATE; 9. ABRAAO AMARO; 10. BERNARDO AMARAL; 11. CLEBERSON SALES; 12. CORNELIO CAMARGO; 13. ELOIR JACINTO; 14. FLORIANO EMILIO; 15. GIDIÃO DA ROSA; 16. LUIZ SIPRIANO; 17. NORBERTO EMILIO; 18. TIAGO CLAUDINO; 19. VALDIR CIPRIANO; 20. ZICO ANTONIO MASUDA. b) quanto ao IPL 311/2019 (5008049-57), que apura a constituição de milícia privada por parte do grupo de VANDERLEI RIBEIRO, contra: 1. CLENILSON SALES (vulgo Tê Tá); 2. UBIRATAN RIBEIRO; 3. JOSUÉ MOREIRA; 4. SANTO KEI CLAUDINO; 5. MARUAN CESAR SALES; 6. ERVINO SALES AMARO; 7. JOÃO DE OLIVEIRA. Os três primeiros já estão incluídos no item a, pois tiveram prisões preventivas decretadas. O critério eleito pela autoridade policial foi o fato de que os caingangues"se utilizam de uma hierarquia com denominações militares. Ao cacique e vice-cacique, sucedem-se coronéis, majores e capitães, todos nomeados diretamente pelo primeiro. Os capitães são os executores diretos das ordens do cacique em cada setor ou comunidade. A sua vez, os majores e coronéis, seguindo essa hierarquia, respondem por um ou mais setores. Ocasionalmente, majores e coronéis acumulam as funções de capitão no setor em que residem. Outrossim, o vice-cacique também ordinariamente exerce a função de capitão em setor em que reside". Prossegue:"Forçoso se registrar, ainda, que os capitães, ou quem lhe faz as vezes, são inclusive os responsáveis pela manutenção da paz e ordem públicas, com legitimidade para fazer uso da força conforme os costumes indígenas. Portanto, é de se esperar que tenham armas para exercer esses misteres. Não se descartando, por óbvio, ainda mais em face da atual conjuntura da TI Guarita, que detenham armas de fogo para desempenhar suas funções"(REPRESENTACAO_BUSCA1, autos 508932-04, p. 35-36) A partir disso, mencionou que tais representados figuram como suspeitos em ocorrências com armas de fogo (item 10, REPRESENTACAO_BUSCA1, autos 508932-04, p. 25-27), além de estarem relacionados como Capitães ou Major (Eloir Jacinto) na relação da p. 36, de um ou outro grupo. Com efeito, é adequado deduzir que, num ambiente contaminado por comportamentos de oposição e belicosidade, aqueles que sejam responsáveis pela" manutenção da ordem conforme os costumes "possam fazer uso de armas de fogo para dissuadir pontos de vista contrários, a pretexto dessa manutenção. E, de outro lado, aquele que queira se fazer reconhecer como liderança, para" convencer "dessa mudança. Enfim, apreensão de armas é absolutamente justificada pelos inúmeros relatos de utilização, inclusive com prova de uso de armamento restrito, sendo pouco provável que algum possua registro ou porte de arma. Ademais, se algum indígena comprovar o registro e respectivo porte, nada obstará que se analise eventual restituição. Sobre mídias e aparelhos celulares, porque é inafastável a utilização de tal meio para comunicação, de modo que, para além do registro de dados de contatos e ligações telefônicas, poder-se-á verificar eventuais mensagens de texto ou conteúdos armazenados de conversas através de aplicativos de mensagens instantâneas, a revelar o modo de condução dos assuntos entre eles, ordens dadas, combinações para abordagens ou ameaças, ou que indiquem quaisquer tratativas espúrias. Também, de modo a ensejar aprofundamento da investigação quanto à localização do usuário do telefone em determinada data e horário. Na mesma linha, deverão ser apreendidos documentos relacionados a arrendamentos, que são fonte de vultosa renda, haja vista a extensa área agricultável dentro da Terra indígena, podendo ser essa questão econômica um dos fatores propulsores de conflitos. Fica, ademais, autorizada a apreensão de dinheiro em espécie, em qualquer valor - a ser depositado em conta específica, separada por local de apreensão - e cheques superiores a R$ 2.000,00. Quanto aos veículos, defiro a busca e apreensão apenas do HYUNDAI ELANTRA, placas IUM 3545, de propriedade de GILMAR FAGVEJA CAUDINO, em razão da peculiaridade levantada pelo Sr. Delegado de que possa trazer dados armazenados em seu sistema de navegação por GPS, trazendo elementos quanto à localização do suspeito nas datas dos fatos (19.10 e 07.11). Por isso, a medida fica deferida com base no art. 240, § 1º, h (colher qualquer elemento de convicção), de modo que, tão logo seja periciado, poderá ser restituído. Quanto aos outros três automóveis (Kadett, Fiesta e EcoSport) não se vislumbra a existência de tal tecnologia, razão pela qual a apreensão seria desprovida de finalidade probatória, em nada contribuindo para a formação de convicção. Outrossim, não há elementos de que tenham sido adquiridos com proventos de infração, tratando-se, ao que consta, de mero meio de transporte e que, pela natureza dos crimes, não foram utilizados como instrumentos. Quanto às buscas solicitadas pelo MPF (PROMO_MPF1, E6), desacolho a de que sejam feitas na Secretaria Especial do Índio porque eventuais delitos de extorsão dos funcionários não são objeto de apuração nos IPLs que deram ensejo à presente representação, sem prejuízo de que medida dessa natureza seja pleiteada em procedimento específico, à luz dos elementos efetivamente relacionados a tais ilícitos. Quanto à residência da Sra. Ariany Dallabrida ou Ary Dallabrida, fica igualmente indeferido porque sua condição de assessora do cacique não a coloca, por si só, como provável integrante da milícia que por ele estaria sendo formada - ao menos, nada foi dito a esse respeito. Então, não há, contra ela, qualquer elemento de justa causa por cometimento de ilícitos penais que ensejassem a quebra da regra de inviolabilidade de domicílio. Também indefiro a medida de busca no endereço domiciliar de VALDONES JOAQUIM, ex-cacique, porque, segundo consta, estaria preso desde novembro de 2017 (informação no item 3 da p. 4 da representação), ou seja, é impossível que esteja, pessoalmente, guardando elementos de prova, armas ou algo que interesse à ivestigação, de modo que o ingresso na residência da sua família dependeria de elemento de que algum familiar pudesse estar acobertando fatos ilícitos ou armas, o que não há. Quanto à residência de SANTO CLAUDINO, faço a nota específica da necessidade porque teria servido de ponto base para a ação do dia 07.11, conforme relataram as vítimas (no sentido de que os autores dos disparos teriam saído daquele local). Outrossim, dadas a natureza dos objetos das buscas (especialmente documentos, armas e celulares), poderão ser realizadas buscas pessoais, a teor do art. 240, § 2º, do CPP. Fica também autorizada a busca em veículos que estejam sendo utilizados pelos alvos no momento das diligências, por poderem conter elementos de prova, armas ou celulares. A partir do que for efetivamente apreendido, poderá a autoridade policial solicitar o compartilhamento da prova para determinado IPL, o que será objeto de apreciação específica. 4. ANTE O EXPOSTO: 1) com base no art. 312 do CPP, a fim de assegurar a ordem pública, DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA de (1) CLEVERSON NE VENHMAG CLAUDINO, (2) DENILSON SALES JOAQUIM, (3) ELIZEU KEI CLAUDINO, (4) FLAVIO SALES JOAQUIM, (5) GILMAR FAGVEJA CLAUDINO, (6) JAIME KEI CLAUDINO, (7) RODRIGO BENTO, (8) VALDECIR KEI CLAUDINO, (9) VANDERLEI KEN KER RIBEIRO, (10) ZAQUEU KEI CLAUDINO, (11) CLENILSON SALES (alcunha"Te Tá"), (12) FERNANDO JOAQUIM, (13) JOSUÉ MOREIRA e (14) UBIRATAN RIBEIRO, por existirem elementos de materialidade e indícios de autoria quanto a delitos de tentativas de homicídio qualificado (art. 121, § 2º, II, c/c 14, II, CP), homicídio qualificado (art. 121, § 2º, II), incêndio majorado (art. 250, § 1º , II, a, CP) e constituição de milícia privada (art. 288-A, CP), nos termos da fundamentação. (...)" E a decisão que indeferiu recentemente o pleito revogatório e manteve o encarceramento (evento 137 do feito originário): 1. Do pedido de liberdade provisória de VANDERLEI KEN KER RIBEIRO - E122. O pedido vem lastreado, fundamentalmente, no não-indiciamento de VANDERLEI pela autoridade policial, conforme Relatório final do IPL 5008008-90.2019.4.04.7104 (REL_FINAL_IPL2, E39 daqueles autos), conforme conclusão específica na p. 16: Diversamente, em relação aos investigados ZAQUEU KEI CLAUDINO e VANDERLEI KEN KER RIBEIRO, conquanto integrem e liderem o mesmo grupo adversário ao cacique CARLINHOS que praticou os crimes, não foi possível reunir elementos de convicção que indiquem estarem eles diretamente envolvidos em tais fatos. No parecer do E42 do IPL, o MPF requereu a realização de outras diligências investigativas, pugnando pela manutenção das prisões preventivas e dilação do prazo do IPL por mais 15 dias. Nestes autos, manifestou-se desfavoravelmente à soltura de VANDERLEI - E129. Tem razão o MPF. As prisões preventivas (e as medidas de busca e apreensão) foram decretadas diante da necessidade de fazer cessar o risco à ordem pública que estava concretizado diante dos graves conflitos existentes na Terra Indígena Guarita, conflitos esses motivados pela disputa pelo cacicado. VANDERLEI KEN KER RIBEIRO era vice-cacique de CARLINHOS ALFAIATE e, discordando dos posicionamentos desse na liderança, dele se desligou, passando a ser seu opositor. Mais do que oposição, autoentitulou-se Cacique e, em 27.09.2019, elaborou documento referindo "a iminência de um novo enfrentamento entre os dois grupos", situação abordada na decisão do E16: Também merece registro o documento assinado por VANDERLEI RIBEIRO, em 27/09/2019, expondo a sua insatisfação com a administração do Cacique CARLINHOS e mencionando a "iminência de um novo enfrentamento dos dois grupos". Ora, se ele mesmo se diz insatisfeito, coloca-se em oposição ao seu rival e refere a iminência de um novo enfrentamento, é porque está disposto ao enfrentamento e esse enfrentamento, repiso, não está no campo das ideias, mas no de ofensa a bens jurídicos protegidos pelo Direito Penal, como a vida, liberdade e paz pública. O iminente enfrentamento efetivamente se concretizou em 19.10.2019, com o atentado à vida de CARLINHOS ALFAIATE, sua esposa MARINES e ao incêndio à residência das vítimas, episódio em que, não custa repetir, houve a utilização de fuzil. Em momento algum, na decisão, ventilou-se a atuação direta de VANDERLEI no campo do ataque do dia 19.10, ou seja, como sendo um dos autores de disparos ou de presença no local dos fatos. Sua participação nesse acontecimento (e no do dia 07.11) foi assim abordada: (9) VANDERLEI KEN KER RIBEIRO: Indicado por Eloir e Marino como integrante do fato do dia 07.11, sendo plausível a suspeita manejada por Marines de que possa ter sido mandante do ataque a Carlinhos Alfaiate em 19.10, notadamente pela posição de vice-cacique dissidente e que, a partir dessa dissidência, passou a se proclamar como Cacique, podendo ter interesse direto na retirada da vida de Carlinhos. Outrossim, pela conhecida hierarquia do cacique sobre seus seguidores, estes não agiriam à revelia dele em tão grave ataque, sendo plausível que tivesse o domínio do fato. No caso, há plausibilidade em concluir que VANDERLEI possa ter o domínio funcional do fato, que se caracteriza "quando o agente realiza uma contribuição importante, ainda que não seja um ato típico, mas se revele necessária no plano global", conforme a doutrina de Cézar Roberto Bitencourt (Tratado de Direito Penal. Parte Geral. 19. ed. Saraiva. 2013. p. 558). Além do documento do dia 27.09.2019, quando disse sobre a iminência de conflito, consta nos autos do apuratório que, no dia 16.10, três dias antes do atentado, CARLINHOS e VANDERLEI estiveram presentes em uma reunião na Procuradoria da República em Erechim e não chegaram a acordo quanto à divisão do poder na Terra Indígena (OUT10, E2, IPL 5008008-90): CARLINHOS sugeriu disponibilizar 30% da reserva indígena para administração por VANDERLEI, o qual refutou a proposta e sugeriu que ficasse responsável por 07 setores, e CARLINHOS com 10, o qual igualmente refutou. Por fim, VANDERLEI encaminhou proposta para liderar 50% da gestão, com administração dos setores Pedra Lisa, ABC, Três Soitas, Esperança, KM 10, Pau Escrito, Bananeira e Irapuã. Portanto, VANDERLEI tinha a pretensão de exercer a liderança indígena em 50% da Terra, com poder exclusivo sobre os setores indicados. Havia, pois, motivo de discordância com CARLINHOS. Confirmando seu intento, naquele mesmo dia 16.10 encaminhou uma petição ao Sr. Delegado de Polícia Federal não só sugerindo divisão, como afirmando que, "o atual, liderado pelo vice cacique VANDERLEI, informa que será responsável por 50% da gestão envolvendo o cacicado, ou seja, o vice cacique terá voz e poder de nomeação dos demais escalão de governo, tais como, capitão, major, etc." e que, "assim sendo, o vice cacique terá a responsabilidade de administrar os seguintes setores, Pedra Lisa, ABC, Três Soitas, Esperança, KM 10, Pau Escrito, Bananeira e Irapuã, sendo ele o responsável por nomear as lideranças nos respectivos setores. Nos demais setores, a responsabilidade será do Cacique Carlinho". Enfim, como não houve acordo, ele mesmo avocou parcela de poder e colocou-se na condição de responsável por 50% do cacicado. A Constituição Federal assegura aos indígenas organização social própria (art. 231), devendo-se presumir que, ao se organizarem, façam-no de modo pacífico e em concordância. Não era esse, contudo, o quadro fático existente, pois a crise entre os grupos e a iminência de conflitos eram a tônica. Nesse contexto crítico, deve-se presumir que as lideranças de um lado e de outro sejam respeitadas por seus pares. São, afinal, os "caciques", posto maior na comunidade e hierarquia indígenas. No exercício dessa função superior, presume-se que tenham conhecimento das ações e planejamentos. Inclusive, de ataques ou represálias. O atentado ocorrido no dia 19.10, três dias depois da afirmação dessa liderança, não pode ser tido como aleatório, mas efetivamente planejado e motivado. Difícil pensar que VANDERLEI não tenha tido conhecimento prévio do que ocorreria, por uma simples razão: de seus seguidores - dentre os quais suspeitos da perpetração do ataque -, era o "cacique". Portanto, ou a ordem partiu dele, ou a idéia lhe foi passada e com ela assentiu, o que dá no mesmo, porque, sendo "cacique", sobre aqueles tinha ingerência. Ou, então, uma terceira via, não cogitada (porque nada se diz sobre uma terceira força): alguém, à revelia de VANDERLEI, queria tomar a liderança do cacicado com a eliminação de CARLINHOS. Nessa última hipótese, até mesmo a "liderança" de VANDERLEI estaria ameaçada pela ausência de reconhecimento da liderança dele. Enfim, na cognição sumária que ora se faz, baseada em verossimilhanças ou plausibilidades, não é adequado excluir VANDERLEI de uma linha de causalidade; é verossímil e, mais do que isso, plausível, que o líder dissidente tivesse conhecimento e determinasse ou anuísse com o ataque ao seu opositor, ou seja, que tivesse domínio funcional do fato. Portanto, acolho a manifestação ministerial do E129 e mantenho a prisão preventiva de VANDERLEI KEN KER RIBEIRO. Do quanto se vê dos decisórios primevos, não há ilegalidade flagrante que autorize a intervenção prematura do juízo recursal, especiamente o plantonista, haja vista que a prisão preventiva de Vanderlei foi decretada com base na presença dos pressupostos legais insculpidos no artigo 312 do Código de Processo Penal, em face de indícios suficientes de materialidade e autoria e do necessário resguardo à ordem pública. No que se refere à garantia da ordem pública, é imperioso considerar a gravidade da infração, a repercussão social do delito e, ainda, o risco concreto de reiteração criminosa. Como bem destacado pelo juízo singular, as prisões preventivas (e as medidas de busca e apreensão) foram decretadas diante da necessidade de fazer cessar o risco à ordem pública que estava concretizado diante dos graves conflitos existentes na Terra Indígena Guarita, conflitos esses motivados pela disputa pelo cacicado. De relevo, o fato de o ora paciente ocupar local de destaque na comunidade indígena na medida em que era o Vice-Cacique de CARLINHOS ALFAIATE, virando, posteriormente, o seu opositor por discordar dos posicionamentos deste, inclusive autoentitulando-se Cacique. Conforme registrado pelo magistrado de origem, chegou o paciente, inclusive, a elaborar um documento em 27-9-2019, referindo "a iminência de um novo enfrentamento entre os dois grupos". E esse iminente enfrentamento veio realmente a se concretizar em 19-10-2019, com o atentado à vida do atual Cacique e sua esposa, mediante utilização de fuzil, e incêndio à residência das vítimas. Por outro lado, e respondendo às alegações defensivas, afirmou o juízo condutor do apuratório que, em momento algum, na decisão, ventilou-se a atuação direta de VANDERLEI no campo do ataque do dia 19.10, ou seja, como sendo um dos autores de disparos ou de presença no local dos fatos. Pelo contrário, sua participação nesse acontecimento (e no do dia 07.11) foi assim abordada: (9) VANDERLEI KEN KER RIBEIRO: Indicado por Eloir e Marino como integrante do fato do dia 07.11, sendo plausível a suspeita manejada por Marines de que possa ter sido mandante do ataque a Carlinhos Alfaiate em 19.10, notadamente pela posição de vice-cacique dissidente e que, a partir dessa dissidência, passou a se proclamar como Cacique, podendo ter interesse direto na retirada da vida de Carlinhos. Outrossim, pela conhecida hierarquia do cacique sobre seus seguidores, estes não agiriam à revelia dele em tão grave ataque, sendo plausível que tivesse o domínio do fato. Assim, o atentado ocorrido no dia 19.10, três dias depois da afirmação dessa liderança, não pode ser tido como aleatório, mas efetivamente planejado e motivado. Difícil pensar que VANDERLEI não tenha tido conhecimento prévio do que ocorreria, por uma simples razão: de seus seguidores - dentre os quais suspeitos da perpetração do ataque -, era o "cacique". Portanto, ou a ordem partiu dele, ou a idéia lhe foi passada e com ela assentiu, o que dá no mesmo, porque, sendo "cacique", sobre aqueles tinha ingerência. Ou, então, uma terceira via, não cogitada (porque nada se diz sobre uma terceira força): alguém, à revelia de VANDERLEI, queria tomar a liderança do cacicado com a eliminação de CARLINHOS. Nessa última hipótese, até mesmo a "liderança" de VANDERLEI estaria ameaçada pela ausência de reconhecimento da liderança dele. Nesse panorama, considerando tratar-se de momento inaugural e em regime excepcional, não vejo suficiência e efetividade nas medidas cautelares diversas da prisão. Igualmente a prisão domiciliar, cujos requisitos estão dispostos nos artigos 317 e 318 do Código de Processo Penal e não vieram demonstrados nos autos. Ademais, a pena máxima prevista para os crimes, em tese praticados, preenche o requisito do artigo 313, inciso I, da Lei Adjetiva Penal, de modo que eventuais condições pessoais favoráveis, por si sós, ainda que comprovadas, não ensejariam a revogação da constrição porque presentes os requisitos à sua decretação (STJ, HC 295059, 5ª Turma, Rel. Ministra Regina Helena Costa, DJe 26-5-2014; RHC 47820, 6ª Turma, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe 29-5-2014). Destarte, restou demonstrado tanto o fumus comissi delicti, quanto o periculum libertatis, concluindo-se, das narrativas dos decisórios vergastados e demais informações e documentos juntados aos processos originários, que a ordem prisional constituiu-se medida indispensável. Frente ao exposto, indefiro a tutela de urgência requestada. Dê-se ciência desta decisão, com urgência, à origem. Intime-se. Após encerrado o período de recesso forense, retornem os autos ao Relator natural do feito.