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18 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - HABEAS CORPUS : HC 5053840-21.2019.4.04.0000 5053840-21.2019.4.04.0000

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Processo
HC 5053840-21.2019.4.04.0000 5053840-21.2019.4.04.0000
Órgão Julgador
OITAVA TURMA
Julgamento
28 de Dezembro de 2019
Relator
VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS

Decisão

Recebo em regime de plantão. Trata-se de habeas corpus impetrado em 22-12-2019 pelo advogado Vanderlei Pompeo de Mattos em favor de JAIME KEI CLAUDINO, com pedido de provimento liminar, objetivando a soltura do paciente por incompetência da Justiça Federal, excesso de prazo ou ausência de justa causa por inexistência de indícios mínimos de autoria. Alternativamente, pugna pela aplicação de medidas cautelares diversas da prisão ou transferência do paciente para estabelecimento da FUNAI mais próximo de sua habitação. É o breve relatório. Decido. O plantão, com o perdão do truísmo, configura jurisdição excepcional reservada a casos que não podem ou não se revelam passíveis de ser resolvidos no expediente normal. Por pertinente, eis o disposto no artigo 5º, caput, da Resolução TRF4 127/2017, que trata do plantão judiciário no âmbito da Justiça Federal de 1º e 2º Graus da 4ª Região: SEÇÃO IV - ANÁLISE PRELIMINAR Art. 5º Caberá ao plantonista o juízo da urgência do caso, definindo a sua adequação à apreciação em regime de plantão, excluídos aqueles que possam ser despachados e cumpridas as respectivas diligências em tempo hábil no expediente seguinte, após regular distribuição a partir da abertura do expediente forense. Como consabido, o uso do regime extraordinário não pode importar uma faculdade do vindicante ou alternativa para evitar o conhecimento pelo Relator competente, a quem coube a distribuição, no caso, por prevenção. Ao que verifico do Pedido de Prisão Preventiva 5008624-65.2019.4.04.7104, originário, a custódia ante tempus do paciente foi determinada em 18-11-2019 (evento 16 do PPP), ou seja, há mais de um mês desta impetração, e efetivada apenas em 19-12-2019 (evento 127, OFIC2, idem), de forma que ficou o mesmo todo esse interregno foragido, já que a maior parte dos coinvestigados foi recolhida ao cárcere entre 18 e 19-11-2019 (eventos 23, 35, 37 a 41, 44 e 45, idem). Consultando o banco de dados desta Corte, constato que o Relator, Desembargador Federal João Pedro Gebran Neto, recebeu três outros habeas corpus da Operação Guarita impetrados por Vanderlei Pompeo de Mattos: 1) HC 5052311-64.2019.4.04.0000, impetrado em 11-12-2019 em favor de JOSUE MOREIRA, distribuído por sorteio, com decisão indeferitória da liminar proferida no evento 02; 2) HC 5052344-54.2019.4.04.0000, impetrado em 12-12-2019 em favor de ELIZEU KEI CLAUDINO, distribuído por prevenção, com decisão indeferitória da liminar proferida no evento 02 e complementada no evento 09; 3) HC 5052763-74.2019.4.04.0000, impetrado em 15-12-2019 em favor de ZAQUEU KEY CLAUDINO, distribuído por prevenção, com decisão indeferitória da liminar proferida no evento 02. Em relação a esses três investigados que tiveram a prisão cautelar examinada pelo Relator, houve pedido de revogação da custódia junto ao juízo de origem veiculado pelo advogado ora peticionante (eventos 61, 59 e 57 do processo originário, respectivamente), que restou indeferido em 09-12-2019 (evento 71, idem), o que não ocorreu com o ora paciente, de modo que pronunciar-se o signatário acerca dos argumentos defensivos na situação sub judice implicaria a supressão da instância primeva. Apenas para espancar dúvidas, o impetrante requereu também, em 25-11-2019 (evento 60, PET1, idem), a cassação da prisão cautelar de CLEVERSON NE VENHMAG CLAUDINO, investigado então foragido, como também estava o ora paciente, de forma que a recente efetivação do aprisionamento não seria obstáculo para o agir antecipado. Nessas anteriores impetrações, o Relator natural do feito afastou a alegação de incompetência da Justiça Federal e atestou a presença dos requisitos da prisão preventiva, fundamentos que, em princípio, se aplicam ao ora paciente, que, aliás, encontrava-se em local não sabido até recente data, de forma que, para além da in/admissibilidade do pleito em plantão, não há qualquer flagrante ilegalidade a ensejar o atuar de ofício do signatário, na forma do artigo 654, § 2º, do Código de Processo Penal. Disse o Relator nos autos do terceiro writ quanto à competência da Justiça Federal: 1. Da competência da Justiça Federal A Constituição Federal estabelece a competência para tratar das questões indígenas: "Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar (...) XI - A disputa sobre direitos indígenas." A jurisprudência consolidou entendimento no sentido de que os crimes envolvendo a disputa sobre direitos e culturas indígenas a competência para processar e julgar é da Justiça Federal. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados: HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TORTURA. CRIME EM RAZÃO DE COSTUMES INDÍGENAS. DISPUTA DE TERRAS INDÍGENAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. TIPICIDADE. ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. Compete à Justiça Federal o processamento e o julgamento da ação penal quando a motivação do delito envolve questões intrínsecas de direitos e cultura indígenas, como ocorre na hipótese. 2. Nos termos do art. 57 do Estatuto do Índio, não é permitido aos líderes de grupos tribais a imposição de sanções de caráter cruel ou infamante, nem de pena de morte contra seus membros, sendo típica, portanto, a conduta que impôs à vítima intenso sofrimento físico, como forma de aplicar castigo. 3. Fixado pelas instâncias ordinárias, com amplo arrimo no acervo probatório, que a vítima - indígena sob sua autoridade - foi submetida a intenso sofrimento físico, não há como ilidir essa conclusão, pois demandaria revolvimento de provas e fatos, não condizente com a via estreita do remédio constitucional, que possui rito célere e desprovido de dilação probatória. 4. Habeas corpus não conhecido. ..EMEN:(HC - HABEAS CORPUS - 208634 2011.01.27383-5, ROGERIO SCHIETTI CRUZ, STJ - SEXTA TURMA, DJE DATA:23/06/2016 ..DTPB:.) DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO E CÁRCERE PRIVADO COMETIDOS POR ÍNDIOS EM DISPUTA DE TERRA INDÍGENA. CONCURSO DE PESSOAS. CO-AUTORIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL EM SEDE DE TRIBUNAL DO JÚRI. HIPÓTESES DE NULIDADE DO JULGAMENTO FEITO PELO CONSELHO DE JURADOS. 1. É competência do Tribunal do Júri na Justiça Federal o julgamento de crime doloso contra a vida cometido por índio e os crimes com ele conexos (arts. , XXXVIII e 109, XI, da CRFB/88 e art. 74, parágrafo 1º, do CPP e 79 do CP), e a decisão proferida pelo Conselho de Jurados somente pode ser modificada por juiz togado nas hipóteses taxativas do art. 593 do CPP. 2. Ocorre concurso de pessoas quando há participação consciente e voluntária, mediante acordo de vontades para um fim comum, qual seja a realização do tipo penal, ocorrendo a co-autoria quando todos os agentes, em colaboração recíproca, realizam a conduta principal sob um objetivo comum. 3. Os quesitos devem ser redigidos em proposições afirmativas, simples e distintas, de modo que cada um deles possa ser respondido com suficiente clareza e necessária precisão. Havendo correspondência entre a quesitação elaborada, a resposta dada pelos Jurados e o conjunto probatório dos autos, não é caso de nulidade do julgamento. A contrario sensu, a dissociação entre a verdade dos autos e a respostas dos Jurados justifica a anulação do julgamento, sendo possível anulação parcial. 4. A realização de barreira em estrada à noite configura hipótese de emboscada a justificar aplicação da respectiva agravante (art. 61, II, c, do CP). 5. Considerando a figura de líder exercida pelo cacique, forte nos elementos constantes e da instrução probatória, justifica-se a aplicação da respectiva agravante (art. 62, I, do CP). 6. Contando um dos agentes com menos de 21 anos à época dos fatos, justifica-se a aplicação, a ele, da respectiva atenuante (art. 65, I, do CP). 7. Os índios integrados à cultura brasileira, conscientes de seus direitos e deveres, conforme atestado em Laudo Antropológico, devem responder por seus atos, tal como qualquer outra pessoa, não se aplicando a eles o disposto no art. 56 da Lei 6.001/73 (Estatuto do Índio) e na Convenção 169 sobre Povos Indígenas e Tribais em Países Independentes da OIT, que veda regime fechado aos povos indígenas. (TRF4, APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000244-50.2010.404.7203, 8ª TURMA, Des. Federal LEANDRO PAULSEN, POR UNANIMIDADE, D.E. 24/04/2014, PUBLICAÇÃO EM 25/04/2014) No caso em exame, os delitos de tentativas de homicídio qualificado (art. 121, § 2º, II, c/c 14, II, CP), homicídio qualificado (art. 121, § 2º, II), incêndio majorado (art. 250, § 1º , II, a, CP) e associação criminosa (art. 288-A, CP) tiveram como origem o conflito existente na Terra Indígena Guarita, em relação ao exercício do cacicado na reserva indígena compreendida nos municípios de Redentora, Erval Seco e Tenente Portela, todos do Estado do Rio Grande do Sul. A questão central que originou o conflito e resultou no incêndio da casa do Cacique Carlinhos e na morte de Adilson Jacinto é a disputa pela administração da Terra Indígena de Guarita, afetando os interesses coletivos de toda a comunidade indígena pertencente à reserva. Assim, não merece acolhida a pretensão da parte impetrante no sentido de afastar a competência da Justiça Federal. E sobre os requisitos da prisão preventiva: 2. Da prisão preventiva 2.1. A Constituição Federal estabelece, no inciso LVII do artigo , que ninguém será levado à prisão ou nela mantido quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança. No sistema jurídico brasileiro, a liberdade é a regra e, a prisão processual, exceção. A Lei Processual Penal admite a limitação da liberdade durante o curso da investigação ou do processo criminal, como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou, ainda, para assegurar a aplicação da lei penal, nos casos de existência de prova do crime e de indícios suficiente de autoria. Tal medida encontra previsão no art. 312 do Código de Processo Penal: Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria. Trata-se de medida rigorosa que, embora excepcional, por vezes se mostra justificável e necessária. A lei, a par disso, não estabelece o nível de prova exigido para tanto, mas é certo que, em se tratando de decisão proferida em cognição sumária, não é possível ou mesmo necessário neste momento buscar-se incontestável responsabilidade criminal do agente. O devido processo legal, registre-se, não afasta o deferimento de medidas restritivas de direitos ou de liberdade "como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria" (art. 312, CPP). 2.2. Nos estritos limites do habeas corpus, apenas se permite analisar a legalidade ou ilegalidade do decreto prisional. Nessa linha, é assente na jurisprudência que o deferimento de liminar em habeas corpus é medida de caráter excepcional, cabível somente quando a mácula da decisão impugnada for flagrante e demonstrada de plano (STJ, HC nº 456.302, rel. Min. Sebastião Reis Junior; HC nº 456.193, rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura; HC nº 456.90, rel. Min. Nefi Cordeiro; RHC nº 65.822/RS, Rel. Ministro Ribeiro Dantas). Assim, a ilegalidade do ato impugnado e a urgência autorizadora da medida liminar hão de se revelar já do exame da inicial da impetração (STJ, HC nº 456.302, rel. Min. Sebastião Reis Junior; HC nº 456.193, rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura; HC nº 456.90, rel. Min. Nefi Cordeiro; RHC nº 65.822/RS, Rel. Ministro Ribeiro Dantas). Até mesmo pela natureza acautelatória das prisões processuais, as razões de decidir em nenhuma hipótese se confundem com juízo de certeza sobre o mérito da causa. E tal não se exige para a custódia preventiva, pois a existência de indícios de participação do investigado/processado é suficiente ao momento processual. E sobre a prisão cautelar do coinvestigado: 3. Da decisão que decretou a prisão preventiva 3.1. A decisão que decretou a prisão preventiva do paciente restou assim fundamentada (evento 16 - DESPADEC1 - Pedido de Prisão Preventiva nº 5008624-65.2019.4.04.7104/RS): "Uma vez que a base fática está relacionada à situação crítica de conflitos atualmente existente na Terra Indígena da Guarita, procedo a uma DECISÃO CONJUNTA PARA AS REPRESENTAÇÕES Nº 5008624-65.2019.4.04.7104 e 5008932-04.2019.4.04.7104. I - Das representações I.1 Representação nº 5008624-65.2019.4.04.7104. IPL's 310/2019 (5008008-90.2019.4.04.7104), 311/2019 (5008049-57.2019.4.04.7104) e 323/2019 (5008613-36.2019.4.04.7104) I.1.1. O Ilmo. Sr. DELEGADO DE POLÍCIA FEDERAL oferece representação pela (a) decretação de prisão preventiva de (a.1) CLEVERSON NE VENHMAG CLAUDINO, (a.2) DENILSON SALES JOAQUIM, (a.3) ELIZEU KEI CLAUDINO, (a.4) FLAVIO SALES JOAQUIM, (a.5) GILMAR FAGVEJA CLAUDINO, (a.6) JAIME KEI CLAUDINO, (a.7) RODRIGO BENTO, (a.8) VALDECIR KEI CLAUDINO, (a.9) VANDERLEI KENKER RIBEIRO e (a.10) ZAQUEU KEI CLAUDINO, assim como (b) pela busca e apreensão, em qualquer domicílio em que se encontrem, de (b.1) telefones celulares, com acesso aos respectivos dados, conversas armazenadas e mídias; (b.2) armas; (b.3) documentos que comprovem arrendamentos e valores; (b.4) três veículos indicados. I.1.2. O MPF manifestou-se favoravelmente à pretensão da prisão preventiva, acrescentando os nomes de CLENILSON SALES (alcunha" Teta "), FERNANDO JOAQUIM, JOSUÉ MOREIRA e UBIRATAN RIBEIRO; quanto à busca, incluiu esses quatro, mais VALDONES JOAQUIM e SANTO CLAUDINO, cujos domicílios devam ser objeto de busca, e um quarto veículo (Fiesta Branco, utilizado por Elizeu Claudino (E9). II - Representação nº 5008932-04.2019.4.04.7104. IPL's 311/2019 (5008049-57.2019.4.04.7104) e 325/2019 (5008915-65.2019.4.04.7104). II.1.1 O Sr. Delegado de Polícia Federal requereu medidas de busca e apreensão: a) quanto ao IPL 325/2019 (5008915-65), que apura a constituição de milícia privada por parte do grupo de CARLINHOS ALFAIATE, contra (aí já considerada a petição do E8): 1. AIRTON RIBEIRO, 2. AMARILSO ELIAZER ALFAIATE, 3. CARLINHOS ALFAIATE, 4. CLAUDIR MINEIRO, 5. EDMILSON SALES ALFAIATE, 6. JOSÉ ROBERIO SALES RIBEIRO, 7. ROGERIO SALES, 8. RONI ALFAIATE, 9. ABRAAO AMARO, 10. BERNARDO AMARAL, 11. CLEBERSON SALES, 12. CORNELIO CAMARGO, 13. ELOIR JACINTO, 14. FLORIANO EMILIO, 15. GIDIÃO DA ROSA, 16. LUIZ SIPRIANO, 17. NORBERTO EMILIO, 18. TIAGO CLAUDINO, 19. VALDIR CIPRIANO e 20. ZICO ANTONIO MASUDA. b) quanto ao IPL 311/2019 (5008049-57), que apura a constituição de milícia privada por parte do grupo de VANDERLEI RIBEIRO, contra: 1. CLENILSON SALES (vulgo Tê Tá), 2. UBIRATAN RIBEIRO, 3. JOSUÉ MOREIRA, 4. SANTO KEI CLAUDINO, 5. MARUAN CESAR SALES, 6. ERVINO SALES AMARO e 7. JOÃO DE OLIVEIRA. II.1.2. Instado, o MPF concordou com as postulações, requerendo que também seja objeto de busca a Secretaria Especial do Índio e a residência de Ariany (ou Ari) Dallabrida, assessora do Cacique Carlinhos Alfaiate na tomada de decisões. 3. Vieram-me conclusos. DECIDO. 3.1. Do contexto. A base fática das medidas ora postuladas é a situação de conflito atualmente existente na Terra Indígena Guarita, que conta com 23.406 hectares, dos quais de 10.000 a 12.000 agricultáveis, e uma população de 5.996 indígenas Kaingang. Nessa contextualização, importante transcrever o relato do Sr. Agente de Polícia Federal Edson Beltrame, no Relatório de Diligências nº 0157/19 (REL_MISSAO_POLIC5, E3 - 5008049-57.2019.4.04.7104): (...) Como é de conhecimento das autoridades inclusive com documentos que fundamentaram a instauração de procedimentos investigativos no âmbito desta delegacia, existe atualmente uma" divisão "entre a liderança da reserva, tendo de um lado o Cacique CARLINHOS ALFAIATE e do outro o vice Cacique VANDERLEI RIBEIRO. Registre-se que neste período que permanecemos no interior da mantivemos contatos com inúmeros indigenas moradores nas diversas comunidades espalhadas pela reserva, entre lideranças, simpatizantes de uma ou de outra ala envolvida nesta" disputa pelo poder ". Conversamos também com moradores que não se envolvem nesta disputa, bem como com pessoas que residem nas comunidades próximas da reserva, e que embora não sejam indígenas, convivem e participam mesmo que indiretamente do problema que se instalou naquela região. Ao longo de mais de 30 anos de lotação nesta descentralizada, não foram poucas as missões na terra indígena do Guarita, onde presenciamos os mais diversos tipos de conflitos. Ocorre que desta vez nos deparamos com uma situação diversa das demais, pois pela primeira vez presenciamos urn" racha "entre o cacique e seu vice, no qual o segundo reivindica autonomia para administrar parte da reserva. Embora seja de conhecimento de todos, cabe lembrar que a administração da reserva é constituida pelo Cacique e sua liderança, onde em cada comunidade existe um" Capitão ", que se reporta ao cacique e compete a ele administrar aquela comunidade, levando os anseios destes setores ate o Cacique e no sentido contrário fazer cumprir as determinações do mandatário em cada comunidade. Neste periodo em que estivemos no interior da reserva constatamos que, por ocasião da divisão e/ou luta pelo poder, o vice Cacique Vanderlei vem nomeando Capitães alinhados a sua causa em determinadas comunidades, percebemos que em algumas destas comunidades existe uma insatisfação dos indígenas que ali residem. Na comunidade do KM 10, a titulo de exemplo, e evidente a insatisfação e, ao nosso ver, existe uma possibilidade iminente de conflito entre os dois grupos. Nos causa preocupação ainda maior o fato que em documento apresentado em reunião realizada na sede desta centralizada, bem como em conversas mantidas no interior da reserva com o vice Cacique VANDERLEI RIBEIRO, fica clara a intenção deste líder de assumir a administração das comunidades indigenas localizadas entre o setor Pedra Lisa e a comunidade do Irapuã. Ocorre que nestes locais também existem os Capitães nomeados e fiéis ao Cacique CARLINHOS ALFAIATE, com uma equipe de liderança e um grupo de simpatizantes, consequentemente contrários a administração proposta pelo líder dissidente. Em conversa mantida com o Cacique CARLINHOS, este nos reportou que tem sido cobrado por parcela da comunidade para tomada de ação contra os indígenas que se opõe a sua administração. Podemos perceber que a comunidade indígena tem dificuldade de entender que ação das autoridades nem sempre pode oferecer uma resposta rápida ou imediata para seus anseios, e cobram diuturnamente uma resposta ao que entendem ser uma insubordinação e desrespeito aos costumes e"leis"indígenas, exigindo que exerça sua autoridade de Cacique eleito para representa-los. Assim, diante dos acontecimentos recentes, sentimo-nos na obrigação de relatar estes fatos e demonstrar nossa preocupação com a possibilidade de enfrentamentos iminentes entre os grupos rivais. Esta preocupação também foi percebida entre os moradores não índios residentes nas comunidades limítrofes da reserva. Desde 11.2018, registram-se frequentemente ocorrências policiais de atos de ameaça e violência entre grupos dissidentes. A autoridade policial federal arrola na sua petição 11 inquéritos policiais na esfera federal (310/2019, 311/2019, 312/2019, 313/2019, 314/2019, 318/2019, 319/2019, 320/2019, 321/2019, 322/2019 e 323/2019), e, nos autos nº 5008932-04, também menciona e requer providências quanto ao de nº 325/2019. Os tipos penais são diversos: 121, § 2º, II; 121, § 2º, IV, c/c 14, II; 250, § 1º, II, a; 163, parágrafo único, III; 147; 12, 14 e 15 da Lei n 10.826/03; 288-A do CP, 146, § 1º; 136, § 3º, CP. A par de todos, há alguns de especial gravidade: a) homicídio (art. 121, § 2º, II, CP) de ADILSON JACINTO, em 07.11.2019, ocasião em que também foram alvejados ELOIR JACINTO e MARINO JACINTO (art. 121, § 2º, II, c/c 14, II, CP, por duas vezes), fatos que são objeto de apuração no IPL 323/2019 (5008613-36.2019.4.04.7104). b) tentativa de homicídio de CARLINHOS ALFAIATE e sua esposa MARINES SALES, em 19.10.2019, quando também houve o incêndio da residência destes (art. 250, § 1º, II) e dano a veículo pertencente a pessoa jurídica de direito público (art. 163, parágrafo único, III), objeto de apuração no IPL 310/2019 (5008008-90.2019.4.04.7104). c) tentativa de homicídio de AMARILSO ELIAZER ALFAIATE, em 04.09.2019, objeto de apuração no IPL 312/2019 (5008071-18.2019.4.04.7104) d) constituição de milícia privada (art. 288-A do CP) e crimes de armas de fogo (art. 12, 14 e 15 da Lei nº 10.826/03), objeto do IPL 311/2019 (5008049-57.2019.4.04.7104). e) constituição de milícia privada (art. 288-A do CP), objeto do IPL 325/2019 (autos 5008915-65.2019.4.04.7104). Outrossim, foram elencadas várias outras ocorrências policiais, com os respectivos envolvidos (p. 13-27). O IPL que apura o fato da alínea c não conta com elementos suficientes de prova, segundo a própria autoridade policial. O Inquérito nº 323/2019 (5008613-36.2019.4.04.7104) trata do fato mais recente, qual seja, o homicídio de ADILSON JACINTO e do alvejamento, com provável animus necandi, de ELOIR JACINTO e MARINO JACINTO. Eis o teor da comunicação (BOL_REG_OCORR_POL2, E1, autos 5008613-36): Comparece a comunicante, irmã da vitima Adilson (apelido Mateus) para registrar que durante conflito pela liderança da Terra Indígena do Guarita, seu irmão foi vítima de disparos de arma de fogo. Que ele foi socorrido ao Hospital de Tenente Portela por populares, mas não resistiu aos ferimentos. Além de Adilson, foram atingidos por tiros as vítimas Marino e Eloir. Marino foi socorrido para o Hospital de Palmeira das Missões e Eloir ainda não havia procurado atendimento. No local do confronto foram vistos e reconhecidos pela Testemunha Luis, disparando armas de fogo em direção a vitima e outras pessoas que estavam no local, DENILSON JOAQUIM, GILMAR CLAUDINO, ELISEU CLAUDINO, ZAQUEU CLAUDINO, FLAVIO JOAQUIM, E CLEVERSON CLAUDINO e ainda o individuo conhecido por TETA. Eles estavam usando armas longas (espingardas), revólver calibre .32 e .38 e pistolas. Que souberam por terceiros que duas mulheres que não sabem o nome foram feridas por golpes de facão. O corpo de Adilson será encaminhado para necropsia, que será realizada no dia de amanhã, 08/11/2019 às 07h e 30 min em Três Passos. Código de remoção 45667. Nada mais. A comunicante MARLI prestou depoimento (p. 5, BOL_REG_OCORR_POL2, E1, autos 5008613-36): Ratifica o histórico da ocorrência e disse que estava no local participando de uma reunião definindo projetos para a área e sobre como reagiriam aos ataques do grupo contrário ao cacique e no momento que começaram os tiros do grupo contrário ao cacique estava próxima do seu irmão. Que então se jogou no chão e ficou de frente para os atiradores e pode ver todos os citados no histórico efetuando disparos em direção ao grupo de pessoas (aproximadamente 80 pessoas) que estavam junto com a comunicante. Que viu quando ZAQUEU CLAUDINO, usando possivelmente um revólver, atirou no seu irmão Adilson. PR: que viu o filho do ZAQUEU, GILMAR CLAUDINO, também usando arma curta, possivelmente revólver, também atirar contra o seu irmão Adilson. E como nada mais disse e nem lhe foi perguntado, mandou a Autoridade encerrar o presente que após lido e achado conforme vai devidamente assinado por todos. Ao instaurar o IPL, o Sr. Delegado de Polícia Federal requisitou os devidos elementos de prova (PORT_INST_IPL1, E1), tendo aportado o Laudo de exame de corpo de delito da vítima no E5 (LAUDO1), revelador de que ADILSON foi atingido por dois projéteis de arma de fogo, um na coxa direita e outro na região peitoral direita,"que transfixou o pulmão direito, produziu profusa hemorragia, que foi a causa do Êxito Letal. Este projétil transfixou o corpo, tendo a sua saída na região escapular direita". MARINO JACINTO, alvejado com um tiro, foi ouvido em 08.11.2019, quando ainda estava hospitalizado, e referiu que, depois que a Brigada Militar deixou o local após efetuar uma prisão em flagrante por porte de arma (fato objeto do IPL 322/2019, autos 5008612-51.2019.4.04.7104),"o depoente iniciou sua retirada do local, estando na estrada, quando repentinamente começaram os disparos, os quais vinham da direção da casa do Santo Claudino, casa que é uma espécie de QG da milícia armada. Nessa casa estavam o vice cacique Vandinho, o Zaqueu, entre outros, sendo os que portavam armas eram o Gilmar Claudino, o Cleverson Claudino, o "Bochecha", filho do "Dão", este que é o Doracildo Joaquim, além do Rodrigo Bento. O depoente percebeu que pelo menos o Bochecha e o Rodrigo efetuaram disparos de arma de fogo, todavia, a quantidade de tiros foi grande, acredita que em torno de cinquenta. O depoente restou atingido por um projetil calibre 22, no braço esquerdo. O depoente não presenciou o momento em que as demais vítimas restaram atingidas, por isso, não sabe dizer a autoria, todavia pode afirmar que os atiradores são os já mencionados."(DEPOIM_TESTEMUNHA4, E3, autos 5008613-36.2019) ELOIR JACINTO também foi ouvido (DEPOIM_TESTEMUNHA2, E3) e mencionou que teriam ido para a casa de Santo Claudino, de onde provieram os tiros, as pessoas de JOSUÉ MOREIRA, ELISEU KEI CLAUDINO, GILMAR KEI CLAUDINO, ZAQUEU CLAUDINO, VANDERLEI RIBEIRO, RODRIGO BENTO, VILMAR JOAQUIM (Pileta), FERNANDO JOAQUIM (Buchecha) e NILMAR S. RIBEIRO, sendo que"todos os indígenas citados anteriormente saíram para fora de casa portando armas de fogo e atiraram contra as mulheres, (....) tendo visto que ZAQUEU KEI CLAUDINO, de posse de uma arma longa, e não revólver, efetuou dois disparos de arma de fogo contra ADILSON, momento em que ouviu seu filho MARINO pediu para o ZAQUEU parar de atirar, momento RODRIGO BENTO, de posse de um revólver calibre 38, efetuou dois disparos contra MARINO, o qual caiu. Conversou com o ZAQUEU e pediu para ele parar e foi socorrer seu filho ADILSON, momento em que viu o JOSUÉ MOREIRA lhe efetuar um disparo de arma de fogo, calibre 22, que atingiu sua perna direita. Quando eles viram que haviam matado ADILSON e ferido gravemente o MARINO, eles entraram para a casa do pai do ZAQUEU, SANTO CLAUDINO."O cometimento do homicídio no dia 07.11.2019 gerou revolta na comunidade indígena, especialmente da parte que apoia o Cacique CARLINHOS ALFAIATE. Como forma de protesto, houve bloqueio total da rodovia ERS-330, em 08.11.2019, fato noticiado na mídia (https://globoplay.globo.com/v/8072370/). Tal protesto foi exposto com pedidos de" Justiça já ", coisa reforçada em manifestação do aludido Cacique em vídeo publicado no Facebook (https://www.facebook.com/observadorregional/videos/679196992604537/). O Cacique CARLINHOS ALFAIATE é tido como vítima de crime de homicídio qualificado tentado, em 19.10.2019, ocasião em que sua residência foi destruída por incêndio causado pelos que o atacaram. O fato está sendo apurado no IPL 310/2019 (autos 5008008-90.2019.4.04.7104) e no histórico da ocorrência consta (p. 3, BOL_REG_OCORRE_POL2, E1): A guarnição de serviço recebeu diversas ligações, noticiando que um grupo armado teria invadido a residência do atual Cacique da Terra Indígena do Guarita, o senhor Carlinhos Alfaiate, e teriam efetuado disparos de arma de fogo e incendiado a residência. Deslocado ao local com apoio do Corpo de Bombeiros, com demais guarnições, foram constatados os fatos. No local havia um grande número de pessoas. No local ainda foram apreendidos diversos estojos, de vários calibres. A vítima Carlinhos teria fugido para um mato nos fundos da residência, estando até o momento em local não sabido. A esposa do cacique, teria visto os autores, afirmando que estavam em 15 pessoas e todos armados com arma longa, dentre eles reconheceu GILMAR FAGVEIA CLAUDINO, CLEVERSON NE VENHMAG CLAUDINO, JAIME KEI CLAUDINO, FLAVIO SALES JOAQUIM, VALDECIR KEI CLAUDINO, DENILSON SALES JOAQUIM, RODRIGO BENTO (mora na Pedra Liza) No auto de apreensão nº 2200/2019/152445 (p. 7), discriminaram-se os estojos (cápsulas) de armas de fogo apreendidos no local, referentes a calibres 28, 20, 12 (todos de espingarda marca CBC), 38 (revólver, marca CBC) e 7.62 (FUZIL, marca CBC). Na ocasião, além do incêndio da casa, houve alvejamento do veículo Fiat Fiorino de placas IYW 9347, registrado em propriedade do Município de Redentora (menção no OFIC7 do E1 do IPL, documentos no EXTR6), submetido a laudo pericial. As fotografias do imóvel incendiado, do veículo e das cápsulas encontradas estão juntadas no E9 dos autos 5008008-90. Não bastasse o incêndio à residência, a utilização de um Fuzil não deixa dúvidas sobre a gravidade do momento e que a belicosidade está efetivamente instalada na Reserva do Guarita, ficando claro que a agressão por ofensas verbais, paus e pedras não passa de lembrança lúdica do passado. A situação, agora, é de possibilidade de confronto efetivamente armado - e com armamento pesado -, até de calibre proibido, exigindo medidas judiciais de repressão para o resguardo à ordem pública. Com efeito, não bastasse a materialidade evidenciada de um crime de homicídio e de incêndio doloso majorado, pode-se antever a plausibilidade (fumus comissi delicti) de cometimento de crimes de tentativas de homicídios qualificados, e, por trás disso tudo, de constituição de milícias privadas. Quanto a estas, vêm sendo apuradas no IPL 311/2019 (5008049-57.2019.4.04.7104), juntamente com delitos dos artigos 12, 14 e 15 da Lei nº 10.826/03, assim como no IPL 325/2019. Enfim, a acima narrada" divisão "entre a liderança da reserva, tendo de um lado o Cacique CARLINHOS ALFAIATE e do outro o vice Cacique VANDERLEI RIBEIRO parece estar implicando que cada lado reúna aparatos para a defesa dos seus posicionamentos. Longe do campo das idéias, frise-se. Não há outra justificativa aparente para o atentado contra a vida de CARLINHOS ALFAIATE e a destruição da sua casa do que a intenção do grupo oposto para a retirada definitiva daquele da condição de liderança. Por isso, é igualmente plausível que pessoas relacionadas ao grupo do vice-cacique VANDERLEI KEN KER RIBEIRO (que se autoentitulou e empossou-se cacique a partir de 27.09.2019 - p. 3, OUT6, E3, autos 5008049-57) estivessem como perpetradores do ataque de 19.10.2019, dentre os quais os mencionados pela também vítima do atentado Marines Sales: GILMAR FAGVEIA CLAUDINO, CLEVERSON NE VENHMAG CLAUDINO, JAIME KEI CLAUDINO, FLAVIO SALES JOAQUIM, VALDECIR KEI CLAUDINO, DENILSON SALES JOAQUIM e RODRIGO BENTO. Nas declarações que prestou ainda em 19.10.2019, foi expressa em relação ao reconhecimento dessas 07 pessoas, dizendo ainda ter" certeza que os mandantes da tentativa são Zaqueu Kei Caudino, Elizeu Kei Claudino e Valdones Joaquim, ex-cacique da reserva "(p. 11-12, BOL_REG_OCORR_POL2, E1, autos 5008008-90). Mencionou que AIRTON RIBEIRO teria visto os suspeitos no Auto Posto Chico, em Irapoá, comprando gasolina. AIRTON RIBEIRO foi ouvido em 24.10.2019 e confirmou que" no sábado passado, dia 19 de outubro de 2019, quase 16h, estava abastecendo seu carro no Auto Posto Chiquinho, em Irapuá, interior de Miraguaí, quando viu ELIZEU CLAUDINO, ex-coronel do CACIQUE CARLINHOS, enchendo dois galões de cinco litros de tampas verdes com gasolina "(DEPOIM_TESTEMUNHA2, E2, IPL 5008008-90). A Polícia Federal realizou diligência junto ao Posto de Combustíveis Auto Posto Irapuá, e, segundo o proprietário ALENCAR JUSTINO BERLEZI, ele mesmo abasteceu dois galões com cinco litros para ELIZEU CLAUDINO, no dia 19.10.2019, o qual teria chegado ao local num Ford Fiesta de cor branca (REL_MISSAO_POLIC3, E8, autos 5008008-90). AIRTON também declarou que"quando estava voltando da Missão para a Estiva, cruzou com três veículos no local conhecido como Umbu; QUE era umas 18h40min; QUE passou pelos veículos, perto da entrada de acesso à casa do CACIQUE CARLINHOS no Umbu; QUE os três carros, que eram um KADETT prata, um ECO SPORT preto e um ELANTRA prata, estavam com os vidros abertos e os ocupantes estavam com armas para fora do carro; (...) QUE o ELANTRA pertence a GILMAR CLAUDINO, conhecido como NEGO, e ele estava dirigindo; QUE GILMAR é colega de serviço e chefe do declarante; QUE o ECO SPORT era dirigido por FLAVIO JOAQUIM, filho de VALDIR KANGER; QUE quem dirigia o KADETT era UBIRATAN RIBEIRO, do KM10"(...). Outra pessoa teria avistado a movimentação dos veículos que se alega tripulados pelos autores do ataque seria o não indígena WILLIAN DE LIMA DOCHHORN, que prestou depoimento em 20.10.2019 (TERMOAUD1, E6, autos 5008624-65.2019.4.04.7104): O depoente informa que estava espalhando orea na plantação de milho, na sua propriedade, próximo ao local do fato, quando viu passar pela estrada ao lado três veículos, um Kadett cor prata, uma ecosport cor preta e um elantra cor prata. Que após cinco minutos após os carros passarem ouviu vários tiros e gritos vindo da residência de Carlinhos Alfaiate. Que subiu a um ponto mais elevado na plantação para pegar sinal de celular e pedir socorro. Que viu a fumaça saindo do local e em seguida os veículos voltaram pela mesma estrada, em direção a Vila São João. Que os veículos estavam com as janelas abertas e os sujeitos ostentando as armas para fora. Que saiu da plantação e foi para casa pegar seu veículo, em seguida foi ao local do fato e constatou que a casa estava destruída pelas chamas e Carlinhos estava desaparecido. Que não viu drone, tampouco movimentações de estranhos pela localidade durante o dia. Este não é o momento para se pretender retirar da prova a certeza necessária sobre autorias porque medidas cautelares de prisão preventiva e de busca e apreensão se satisfazem com juízos de plausibilidade ou mesmo verossimilhança, norteadas que estão, no caso em tela, por uma finalidade de resguardo a ser atingida: fazer-se cessar o clima bélico instaurado mediante a retirada, daquele meio, de pessoas que possam estar colocando em risco a segurança e, consequentemente, a ordem pública, bem como com a apreensão de elementos materiais que possam servir de prova dos fatos delituosos e correlatas autorias e participações. No caso, são notoriamente graves as condutas de 04 atentados à vida (CARLINHOS e MARINES, em 19.10; MARINO e ELOIR, em 07.11), sendo um homicídio (ADILSON, em 07.11), sobretudo porque o contexto subjacente é de formação de milícia privada armada, com especial destaque para a espécie de armamento (repise-se: fuzil). No caso do atentado à vida de CARLINHOS ALFAIATE, pode-se depreender que a execução do delito tenha passado por planejamento, seja pela arregimentação de agentes, pelo deslocamento concertado de três veículos, escolha do armamento proibido, compra de combustível para o incêndio, aspectos esses que indicam organização estável para o atingimento do propósito de cometimento de crimes previstos no Código Penal, conforme previsto no art. 288-A do CP: Art. 288-A: Constituir, organizar, integrar, manter ou custear organização paramilitar, milícia particular, grupo ou esquadrão com a finalidade de praticar qualquer dos crimes previstos neste Código. Pena - reclusão, de quatro a oito anos. De outro lado, há também suspeita de que haja a formação de milícia privada por parte do grupo apoiador de CARLINHOS ALFAIATE. Tal apuração está sendo levada a efeito no IPL 325/2019 (autos 5008915-65.2019.4.04.7104), a cujo respeito é postulada medida de busca e apreensão na representação nº 5008932-04.2019.4.04.7104. Constou na Portaria de instauração do IPL (PORT_INST_ILP1, E1, 5008915-65) que"em meados de setembro de 2019, diversas notícias crimes recebidas relatam que o cacique da Terra Indígena Guarita CARLINHOS ALFAIATE teria constituído milícia armada para se opor ao movimento dissidente do vice-cacique VANDERLEI KEN KER RIBEIRO, vulgo VANDINHO ou VANDINHA, a qual estaria agindo mediante a prática de crimes diversos, tais como ameaças, cárceres privados, danos qualificados, porte ilegal e disparos de armas de fogo". O apuratório conta com alguns registros de ocorrência (discriminados no DESP3), destacando-se: a) em 17.10.2019, ocorrência 2373, com a apreensão de um revólver .38, municiado, duas espingardas de pressão adaptadas para calibre .22, uma espingarda calibre .36, uma cápsula para arma .36, duas cápsulas para arma .22, e 16 cápsulas para munição .38 (p. 1-3 do BOL_REG_OCORR_POL4 do E1). Tal registro teve como suspeito RONI ALFAIATE, ligado ao grupo de CARLINHOS. b) em 18.10.2019, ocorrência 2379, em que CLEUSA SALES JOAQUIM comunicou que, no dia 17.10, foram até sua casa portando armas de fogo CARLINHOS ALFAIATE (que estaria com um revólver na cintura), DAVI RIBEIRO, RONI ALFAIATE, FELIPE ALFAIATE, RENE ALFAIATE, JOSIAS ALFAIATE BENTO (alcunha Macaco), ocasião em que teriam efetuado disparos contra sua residência e a ameaçado. O registro do dia 18 foi vinculado ao anterior, do dia 17, e pode mesmo apresentar relação de causalidade, haja vista a apreensão das armas e munições com RONI, que estaria envolvido nas duas ocorrências. De qualquer sorte, tais registros confirmam que a estruturação do grupo de CARLINHOS ALFAIATE também segue a lógica do grupo oposto, de VANDERLEI, de organizar-se com aparato de armas (o que não é uma ilação, mas uma constatação pela apreensão realizada), e, ainda que não haja registro de homicídios consumados ou tentados, o porte de armas, ameaças e disparos de armas não são situações desprezíveis porque, além de configurarem delitos, podem ser o estopim para situações delitivas e conflitos mais graves. Enfim, há elementos que expõem a complexidade da disputa existente na Terra Indígena da Guarita e a necessidade de intervenção judicial para de lá serem retirados elementos subjetivos e objetivos que façam cessar a belicosidade e a sensação de insegurança por conflitos iminentes. Nessa ponderação, não importa a este Juízo quem exercerá a liderança do cacicado. Importa, apenas, a análise da situação pelo aspecto processual penal, coibindo-se e reprimindo-se a prática delitiva por quem quer que seja. De tudo, pode-se perceber que não só os integrantes dos grupos estão sob risco, mas também, e sobretudo, a população indígena como um todo, porquanto afetada diretamente pela sensação de insegurança lá reinante. Outrossim, tal situação afeta a população vizinha não indígena e quem necessita passar pela reserva, como por exemplo os atingidos pelo bloqueio da ERS no dia 08.11. 3.2. Das prisões preventivas. Autos 5008624-65.2019.4.04.7104 Conjugando-se a representação formulada pela autoridade policial e a manifestação do MPF, a pretensão de acautelamento por prisões preventivas é direcionada contra: (1) CLEVERSON NE VENHMAG CLAUDINO, (2) DENILSON SALES JOAQUIM, (3) ELIZEU KEI CLAUDINO, (4) FLAVIO SALES JOAQUIM, (5) GILMAR FAGVEJA CLAUDINO, (6) JAIME KEI CLAUDINO, (7) RODRIGO BENTO, (8) VALDECIR KEI CLAUDINO, (9) VANDERLEI KEN KER RIBEIRO, (10) ZAQUEU KEI CLAUDINO, (11) CLENILSON SALES (alcunha" Te Tá "), (12) FERNANDO JOAQUIM, (13) JOSUÉ MOREIRA e (14) UBIRATAN RIBEIRO. Dispõe o artigo 312 do CPP que"a prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente da autoria."Sobre provas de existência de crimes, já se discorreu acima quanto ao cometimento de crimes de homicídio (01), tentativas de homicídio (04), provocação de incêndio em casa que servia a habitação (01), dano a veículo registrado em patrimônio público (01) e constituição de milícia privada. Todos os crimes, com exceção do dano qualificado ao patrimônio (art. 163, parágrafo único, III), contam com apenamentos abstratos máximos superiores a 04 anos, com o que se satisfaz o art. 313, I, do CPP. Sopesando-se que a investigação ainda se encontra no início e os delitos praticados contam com prova eminentemente testemunhal, os indícios de autoria até agora colhidos recaem sobre: (1) CLEVERSON NE VENHMAG CLAUDINO: Indicado pelas vítimas Marines (fato de 19.10) e Marino (fato de 07.11) como participante dos eventos; (2) DENILSON SALES JOAQUIM: indicado por Marines como integrante do ataque de 19.10: (3) ELIZEU KEI CLAUDINO: indicado por Eloir como participante no dia 07.11 e reconhecido por Airton Ribeiro e Alencar Justino Berlezi como a pessoa que abasteceu os dois galões de gasolina no dia 19.10, tripulando um Fiesta branco, (4) FLAVIO SALES JOAQUIM: indicado por Marines como integrante do ataque de 19.10; seria o motorista/proprietário do veículo EcoSport visto em deslocamento até a residência de Carlinhos Alfaiate no dia 19.10; (5) GILMAR FAGVEJA CLAUDINO: Indicado por Marines como participante do ataque de 19.10, por Marino e Eloir quanto ao fato do dia 07.11, sendo também visto por Marli como tendo disparado contra Adilson. Outrossim, como sendo o usuário/proprietário do veículo Elantra visto em deslocamento até a residência de Carlinhos Alfaiate no dia 19.10; (6) JAIME KEI CLAUDINO: indicado por Marines como integrante do ataque de 19.10: (7) RODRIGO BENTO: Indicado pelas vítimas Marines (fato de 19.10), Eloir e Marino (fato de 07.11) como participante dos eventos, inclusive com a menção, por Eloir, de que seria ele o autor dos disparos contra Marino; (8) VALDECIR KEI CLAUDINO: indicado por Marines como integrante do ataque de 19.10: (9) VANDERLEI KEN KER RIBEIRO: Indicado por Eloir e Marino como integrante do fato do dia 07.11, sendo plausível a suspeita manejada por Marines de que possa ter sido mandante do ataque a Carlinhos Alfaiate em 19.10, notadamente pela posição de vice-cacique dissidente e que, a partir dessa dissidência, passou a se proclamar como Cacique, podendo ter interesse direto na retirada da vida de Carlinhos. Outrossim, pela conhecida hierarquia do cacique sobre seus seguidores, estes não agiriam à revelia dele em tão grave ataque, sendo plausível que tivesse o domínio do fato. (10) ZAQUEU KEI CLAUDINO: indicado por Eloir e Marino como participante do evento do dia 07.11, inclusive com a menção, por Eloir, de que seria ele o autor dos disparos que vitimaram Adilson Jacinto; Marli também o mencionou como autor de disparo contra ADILSON (11) CLENILSON SALES (alcunha" Te Tá "), foi mencionado por Marli Jacinto, irmã da vítima Adilson, como um dos participantes do fato do dia 07.11; (12) FERNANDO JOAQUIM, alcunha Bochecha, foi indicado por Marino e Eloir como participante do dia 07.11, sendo dito por Marino que ele, Bochecha, efetuou disparos de arma de fogo; (13) JOSUÉ MOREIRA: foi mencionado por Eloir como um dos participantes do fato do dia 07.11; (14) UBIRATAN RIBEIRO : seria o motorista do Kadett que se deslocou até a residência de Carlinhos Alfaiate no dia 19.10. O fundamento para a decretação da prisão preventiva desses acima nominados é primordialmente o resguardo da ordem pública. Criticada por parte da doutrina por se tratar de uma norma aberta com alto grau de abstração, o caso em análise representa um paradigma de concretude de risco à"ordem determinada pelo Poder Público", conforme assinalam EUGÊNIO PACELLI e DOUGLAS FISCHER no seu Comentários ao Código de Processo Penal e sua Jurisprudência (7a. ed. 2015, ATLAS, p. 671). Com efeito, à medida que a Constituição Federal reconhece aos índios sua"organização social, costumes, línguas, crenças e tradições"(art. 231 da CF), depreende-se que o povo indígena deva ter liberdade interna para se gerir e conviver pacificamente; divergências são normais e até salutares na vida de qualquer comunidade, mas somente haverá o exercício legítimo se não forem ofendidos bens jurídicos tutelados por normas penais. É preciso deixar claro que uma Terra Indígena demarcada não é uma ilha isolada onde tudo se possa fazer sob a justificativa de se tratar de organização social, costume ou tradição. O Poder Público tem o dever legal de agir para assegurar a ordem na comunidade, como em qualquer outro setor da sociedade brasileira. Tanto assim que o art. 2º da Lei nº 6.001/73 estabelece as medidas para que a União, Estados e Municípios protejam e preservem os direitos das comunidades indígenas; é dizer, pois, que é o Poder Público quem faz a salvaguarda no caso de se constatar que a" organização social "interna da comunidade falhou. E, no caso, falhou e a falha vai além da organização social ou política, ingressando claramente na esfera penal e, assim, autoriza a pronta intervenção do aparelho estatal repressivo. Não é demasiado ressaltar mais uma vez o relato feito pelo Sr. Agente de Polícia Federal, antes transcrito: Ao longo de mais de 30 anos de lotação nesta descentralizada, não foram poucas as missões na terra indígena do Guarita, onde presenciamos os mais diversos tipos de conflitos. Ocorre que desta vez nos deparamos com uma situação diversa das demais, pois pela primeira vez presenciamos urn" racha "entre o cacique e seu vice, no qual o segundo reivindica autonomia para administrar parte da reserva. (...) Em conversa mantida com o Cacique CARLINHOS, este nos reportou que tem sido cobrado por parcela da comunidade para tomada de ação contra os indígenas que se opõe a sua administração. Podemos perceber que a comunidade indígena tem dificuldade de entender que ação das autoridades nem sempre pode oferecer uma resposta rápida ou imediata para seus anseios, e cobram diuturnamente uma resposta ao que entendem ser uma insubordinação e desrespeito aos costumes e"leis"indígenas, exigindo que exerça sua autoridade de Cacique eleito para representa-los. Assim, diante dos acontecimentos recentes, sentimo-nos na obrigação de relatar estes fatos e demonstrar nossa preocupação com a possibilidade de enfrentamentos iminentes entre os grupos rivais. Esta preocupação também foi percebida entre os moradores não índios residentes nas comunidades limítrofes da reserva. Com efeito, não são poucos os registros de ocorrências de um lado e de outro, numa clara exposição de que há um clima de insegurança no local, motivado pela disputa pelo cacicado. Os próprios integrantes do grupo clamam por" justiça ", certamente se referindo a que sejam neutralizados os integrantes do grupo opositor por alguma ação estatal. Não bastasse, a Polícia Federal, através de seus agentes de campo, atesta a beligerância existente, o que se projeta para além dos integrantes ou seguidores dos grupos e, como visto, as próprias comunidades vizinhas e, mesmo, pessoas que não tem qualquer relação com o conflito e se veem afetadas na sua liberdade de ir e vir, como foi o caso do bloqueio havido na ERS no dia 08.11.2019. Também merece registro o documento assinado por VANDERLEI RIBEIRO, em 27/09/2019, expondo a sua insatisfação com a administração do Cacique CARLINHOS e mencionando a" iminência de um novo enfrentamento dos dois grupos ". Ora, se ele mesmo se diz insatisfeito, coloca-se em oposição ao seu rival e refere a iminência de um novo enfrentamento, é porque está disposto ao enfrentamento e esse enfrentamento, repiso, não está no campo das ideias, mas no de ofensa a bens jurídicos protegidos pelo Direito Penal, como a vida, liberdade e paz pública. Desta forma, considerando presente o risco concreto à ordem pública e havendo elementos de materialidade de crimes de homicídio, tentativas de homicídio, incêndio e constituição de mílícia privada, com elementos indiciários de autoria, impõe-se a decretação de prisão preventiva contra os acima elencados. Também é pertinente a observação do Sr. Delegado de Polícia Federal acerca dos locais de prisão: poderão ser presos onde quer que se encontrem, mesmo em domicílio alheio - restringindo-se a medida à efetivação da prisão -, nos termos do art. 293 do CPP. 3.3. Das buscas e apreensões As buscas e apreensões pretendidas nas duas representações têm embasamento no art. 240, § 1º, b, c, d, e, f e h, do Código de Processo Penal, a fim de apreender quaisquer documentos, armas, aparelhos celulares, mídias e outras provas encontradas quanto aos crimes de homicídio, tentativas de homicídio e constituição de milícias privadas. 3.3.1. Requerimentos das representações O Sr. Delegado de Polícia Federal requereu medidas de busca e apreensão: a) quanto aos autos 5008624-65, contra os mesmos que tiveram prisões preventivas decretadas: : (1) CLEVERSON NE VENHMAG CLAUDINO, (2) DENILSON SALES JOAQUIM, (3) ELIZEU KEI CLAUDINO, (4) FLAVIO SALES JOAQUIM, (5) GILMAR FAGVEJA CLAUDINO, (6) JAIME KEI CLAUDINO, (7) RODRIGO BENTO, (8) VALDECIR KEI CLAUDINO, (9) VANDERLEI KEN KER RIBEIRO, (10) ZAQUEU KEI CLAUDINO, (11) CLENILSON SALES (alcunha" Te Tá "), (12) FERNANDO JOAQUIM, (13) JOSUÉ MOREIRA e (14) UBIRATAN RIBEIRO. b) quanto aos autos 5008932-04: b.1) quanto ao IPL 325/2019 (5008915-65), que apura a constituição de milícia privada por parte do grupo de CARLINHOS ALFAIATE, contra (aí já considerada a petição do E8): 1. AIRTON RIBEIRO; 2. AMARILSO ELIAZER ALFAIATE; 3. CARLINHOS ALFAIATE; 4. CLAUDIR MINEIRO; 5. EDMILSON SALES ALFAIATE; 6. JOSÉ ROBERIO SALES RIBEIRO; 7. ROGERIO SALES; 8. RONI ALFAIATE; 9. ABRAAO AMARO; 10. BERNARDO AMARAL; 11. CLEBERSON SALES; 12. CORNELIO CAMARGO; 13. ELOIR JACINTO; 14. FLORIANO EMILIO; 15. GIDIÃO DA ROSA; 16. LUIZ SIPRIANO; 17. NORBERTO EMILIO; 18. TIAGO CLAUDINO; 19. VALDIR CIPRIANO; 20. ZICO ANTONIO MASUDA. b) quanto ao IPL 311/2019 (5008049-57), que apura a constituição de milícia privada por parte do grupo de VANDERLEI RIBEIRO, contra: 1. CLENILSON SALES (vulgo Tê Tá); 2. UBIRATAN RIBEIRO; 3. JOSUÉ MOREIRA; 4. SANTO KEI CLAUDINO; 5. MARUAN CESAR SALES; 6. ERVINO SALES AMARO; 7. JOÃO DE OLIVEIRA. Os três primeiros já estão incluídos no item a, pois tiveram prisões preventivas decretadas. O critério eleito pela autoridade policial foi o fato de que os caingangues"se utilizam de uma hierarquia com denominações militares. Ao cacique e vice-cacique, sucedem-se coronéis, majores e capitães, todos nomeados diretamente pelo primeiro. Os capitães são os executores diretos das ordens do cacique em cada setor ou comunidade. A sua vez, os majores e coronéis, seguindo essa hierarquia, respondem por um ou mais setores. Ocasionalmente, majores e coronéis acumulam as funções de capitão no setor em que residem. Outrossim, o vice-cacique também ordinariamente exerce a função de capitão em setor em que reside". Prossegue:"Forçoso se registrar, ainda, que os capitães, ou quem lhe faz as vezes, são inclusive os responsáveis pela manutenção da paz e ordem públicas, com legitimidade para fazer uso da força conforme os costumes indígenas. Portanto, é de se esperar que tenham armas para exercer esses misteres. Não se descartando, por óbvio, ainda mais em face da atual conjuntura da TI Guarita, que detenham armas de fogo para desempenhar suas funções"(REPRESENTACAO_BUSCA1, autos 508932-04, p. 35-36) A partir disso, mencionou que tais representados figuram como suspeitos em ocorrências com armas de fogo (item 10, REPRESENTACAO_BUSCA1, autos 508932-04, p. 25-27), além de estarem relacionados como Capitães ou Major (Eloir Jacinto) na relação da p. 36, de um ou outro grupo. Com efeito, é adequado deduzir que, num ambiente contaminado por comportamentos de oposição e belicosidade, aqueles que sejam responsáveis pela" manutenção da ordem conforme os costumes "possam fazer uso de armas de fogo para dissuadir pontos de vista contrários, a pretexto dessa manutenção. E, de outro lado, aquele que queira se fazer reconhecer como liderança, para" convencer "dessa mudança. Enfim, apreensão de armas é absolutamente justificada pelos inúmeros relatos de utilização, inclusive com prova de uso de armamento restrito, sendo pouco provável que algum possua registro ou porte de arma. Ademais, se algum indígena comprovar o registro e respectivo porte, nada obstará que se analise eventual restituição. Sobre mídias e aparelhos celulares, porque é inafastável a utilização de tal meio para comunicação, de modo que, para além do registro de dados de contatos e ligações telefônicas, poder-se-á verificar eventuais mensagens de texto ou conteúdos armazenados de conversas através de aplicativos de mensagens instantâneas, a revelar o modo de condução dos assuntos entre eles, ordens dadas, combinações para abordagens ou ameaças, ou que indiquem quaisquer tratativas espúrias. Também, de modo a ensejar aprofundamento da investigação quanto à localização do usuário do telefone em determinada data e horário. Na mesma linha, deverão ser apreendidos documentos relacionados a arrendamentos, que são fonte de vultosa renda, haja vista a extensa área agricultável dentro da Terra indígena, podendo ser essa questão econômica um dos fatores propulsores de conflitos. Fica, ademais, autorizada a apreensão de dinheiro em espécie, em qualquer valor - a ser depositado em conta específica, separada por local de apreensão - e cheques superiores a R$ 2.000,00. Quanto aos veículos, defiro a busca e apreensão apenas do HYUNDAI ELANTRA, placas IUM 3545, de propriedade de GILMAR FAGVEJA CAUDINO, em razão da peculiaridade levantada pelo Sr. Delegado de que possa trazer dados armazenados em seu sistema de navegação por GPS, trazendo elementos quanto à localização do suspeito nas datas dos fatos (19.10 e 07.11). Por isso, a medida fica deferida com base no art. 240, § 1º, h (colher qualquer elemento de convicção), de modo que, tão logo seja periciado, poderá ser restituído. Quanto aos outros três automóveis (Kadett, Fiesta e EcoSport) não se vislumbra a existência de tal tecnologia, razão pela qual a apreensão seria desprovida de finalidade probatória, em nada contribuindo para a formação de convicção. Outrossim, não há elementos de que tenham sido adquiridos com proventos de infração, tratando-se, ao que consta, de mero meio de transporte e que, pela natureza dos crimes, não foram utilizados como instrumentos. Quanto às buscas solicitadas pelo MPF (PROMO_MPF1, E6), desacolho a de que sejam feitas na Secretaria Especial do Índio porque eventuais delitos de extorsão dos funcionários não são objeto de apuração nos IPLs que deram ensejo à presente representação, sem prejuízo de que medida dessa natureza seja pleiteada em procedimento específico, à luz dos elementos efetivamente relacionados a tais ilícitos. Quanto à residência da Sra. Ariany Dallabrida ou Ary Dallabrida, fica igualmente indeferido porque sua condição de assessora do cacique não a coloca, por si só, como provável integrante da milícia que por ele estaria sendo formada - ao menos, nada foi dito a esse respeito. Então, não há, contra ela, qualquer elemento de justa causa por cometimento de ilícitos penais que ensejassem a quebra da regra de inviolabilidade de domicílio. Também indefiro a medida de busca no endereço domiciliar de VALDONES JOAQUIM, ex-cacique, porque, segundo consta, estaria preso desde novembro de 2017 (informação no item 3 da p. 4 da representação), ou seja, é impossível que esteja, pessoalmente, guardando elementos de prova, armas ou algo que interesse à ivestigação, de modo que o ingresso na residência da sua família dependeria de elemento de que algum familiar pudesse estar acobertando fatos ilícitos ou armas, o que não há. Quanto à residência de SANTO CLAUDINO, faço a nota específica da necessidade porque teria servido de ponto base para a ação do dia 07.11, conforme relataram as vítimas (no sentido de que os autores dos disparos teriam saído daquele local). Outrossim, dadas a natureza dos objetos das buscas (especialmente documentos, armas e celulares), poderão ser realizadas buscas pessoais, a teor do art. 240, § 2º, do CPP. Fica também autorizada a busca em veículos que estejam sendo utilizados pelos alvos no momento das diligências, por poderem conter elementos de prova, armas ou celulares. A partir do que for efetivamente apreendido, poderá a autoridade policial solicitar o compartilhamento da prova para determinado IPL, o que será objeto de apreciação específica. 4. ANTE O EXPOSTO: 1) com base no art. 312 do CPP, a fim de assegurar a ordem pública, DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA de (1) CLEVERSON NE VENHMAG CLAUDINO, (2) DENILSON SALES JOAQUIM, (3) ELIZEU KEI CLAUDINO, (4) FLAVIO SALES JOAQUIM, (5) GILMAR FAGVEJA CLAUDINO, (6) JAIME KEI CLAUDINO, (7) RODRIGO BENTO, (8) VALDECIR KEI CLAUDINO, (9) VANDERLEI KEN KER RIBEIRO, (10) ZAQUEU KEI CLAUDINO, (11) CLENILSON SALES (alcunha"Te Tá"), (12) FERNANDO JOAQUIM, (13) JOSUÉ MOREIRA e (14) UBIRATAN RIBEIRO, por existirem elementos de materialidade e indícios de autoria quanto a delitos de tentativas de homicídio qualificado (art. 121, § 2º, II, c/c 14, II, CP), homicídio qualificado (art. 121, § 2º, II), incêndio majorado (art. 250, § 1º , II, a, CP) e constituição de milícia privada (art. 288-A, CP), nos termos da fundamentação. (...)" 4. O pedido de revogação da preventiva postulada pela defesa do paciente restou indeferido nos seguintes termos (evento 71 - idem): "(...) 4. DECIDO. A decisão do E16, de 18.11.2019, decretou a prisão preventiva de (1) CLEVERSON NE VENHMAG CLAUDINO, (2) DENILSON SALES JOAQUIM, (3) ELIZEU KEI CLAUDINO, (4) FLAVIO SALES JOAQUIM, (5) GILMAR FAGVEJA CLAUDINO, (6) JAIME KEI CLAUDINO, (7) RODRIGO BENTO, (8) VALDECIR KEI CLAUDINO, (9) VANDERLEI KEN KER RIBEIRO, (10) ZAQUEU KEI CLAUDINO, (11) CLENILSON SALES (alcunha"Te Tá"), (12) FERNANDO JOAQUIM, (13) JOSUÉ MOREIRA e (14) UBIRATAN RIBEIRO, por existirem elementos de materialidade e indícios de autoria quanto a delitos de tentativas de homicídio qualificado (art. 121, § 2º, II, c/c 14, II, CP), homicídio qualificado (art. 121, § 2º, II), incêndio majorado (art. 250, § 1º , II, a, CP) e constituição de milícia privada (art. 288-A, CP). No dia 19.11.2019, foram cumpridos os mandados de prisão em desfavor de (1) ELIZEU KEI CLAUDINO, (2) GILMAR FAGVEJA CLAUDINO, (3) RODRIGO BENTO, (4) VALDECIR KEI CLAUDINO, (5) VANDERLEI KEN KER RIBEIRO, (6) ZAQUEU KEI CLAUDINO, (7) JOSUÉ MOREIRA e (8) UBIRATAN RIBEIRO. Não foram localizados para serem presos CLEVERSON NE VENHMAG CLAUDINO, DENILSON SALES JOAQUIM, FLAVIO SALES JOAQUIM, JAIME KEI CLAUDINO, CLENILSON SALES (alcunha" Te Tá ") e FERNANDO JOAQUIM. Nas petições, a defesa teceu considerações sobre as pessoas de cada defendido, invocando se tratarem de pessoas de bem e sem máculas, notadamente sem antecedentes criminais. Quanto ao tema, observo que primariedade e bom comportamento social não são fatores que, em si, imunizem as pessoas de segregações preventivas. O que importa é saber se o indivíduo plausivelmente está na linha causal de algum evento criminoso e se contra ele há algum fundamento de segregação cautelar. No caso, a decretação das prisões se deu para o resguardo da ordem pública, aspecto devidamente abordado na decisão cuja revogação pretende a defesa, inclusive com indicação específica dos elementos de justa causa contra os ora peticionantes, a saber: Sopesando-se que a investigação ainda se encontra no início e os delitos praticados contam com prova eminentemente testemunhal, os indícios de autoria até agora colhidos recaem sobre: (1) CLEVERSON NE VENHMAG CLAUDINO: Indicado pelas vítimas Marines (fato de 19.10) e Marino (fato de 07.11) como participante dos eventos; (...) (3) ELIZEU KEI CLAUDINO: indicado por Eloir como participante no dia 07.11 e reconhecido por Airton Ribeiro e Alencar Justino Berlezi como a pessoa que abasteceu os dois galões de gasolina no dia 19.10, tripulando um Fiesta branco, (...) (5) GILMAR FAGVEJA CLAUDINO: Indicado por Marines como participante do ataque de 19.10, por Marino e Eloir quanto ao fato do dia 07.11, sendo também visto por Marli como tendo disparado contra Adilson. Outrossim, como sendo o usuário/proprietário do veículo Elantra visto em deslocamento até a residência de Carlinhos Alfaiate no dia 19.10; (...) (...) (8) VALDECIR KEI CLAUDINO: indicado por Marines como integrante do ataque de 19.10: (...) (10) ZAQUEU KEI CLAUDINO: indicado por Eloir e Marino como participante do evento do dia 07.11, inclusive com a menção, por Eloir, de que seria ele o autor dos disparos que vitimaram Adilson Jacinto; Marli também o mencionou como autor de disparo contra ADILSON (...) (...) (13) JOSUÉ MOREIRA: foi mencionado por Eloir como um dos participantes do fato do dia 07.11; (...) Cumpre observar que CLEVERSON não foi encontrado e, por estar ciente da ordem de prisão que pesa sobre ele - pois constituiu advogado e peticionou -, deve ser considerado foragido, comportamento esse que não só não lhe favorece pelo aspecto de resguardo à ordem pública, mas lhe acresce outro contrariamente de risco à aplicação da lei penal. Para contrapor os elementos indiciários de justa causa apontados na decisão, a defesa fez a juntada de várias declarações assinadas por indígenas integrantes da comunidade. Tais declarações foram além de tentar abonar condutas e disseram respeito a próprias situações de fato que os declarantes teriam presenciado, especialmente para retirar tal ou qual preso da cena delitiva. Todavia, mesmo se reconhecendo a dificuldade para a defesa produzir prova em sentido contrário em razão do momento procedimental, as declarações juntadas, produzidas particularmente - isto é, fora de ofícios públicos, como os de registros de ocorrências ou de oitivas de testemunhas em sede policial - não podem sequer ser valoradas como prova porquanto não se prestam a ser um"documento", mas sim o mero registro de dizeres testemunhais, os quais devem ser prestados sempre oralmente, a teor do art. 204 do CPP: Art. 204. O depoimento será prestado oralmente, não sendo permitido à testemunha trazê-lo por escrito. Parágrafo único. Não será vedada à testemunha, entretanto, breve consulta a apontamentos. A respeito, transcrevo a doutrina de EUGÊNIO PACELLI e DOUGLAS FISCHER (Comentários ao Código de Processo Penal e sua Jurisprudência. 7a. Ed. Atlas. 2014. p. 440-441): O que se quer evitar é a programação do depoimento, que certamente impediria uma reprodução espontânea quanto aos conhecimentos pessoais da testemunha acerca dos fatos. No entanto, se a inquirição avançar sobre detalhes específicos atinentes a datas e/ou dados pormenorizados, nada impedirá a consulta a registros eventualmente em poder da testemunha, tal como ocorre com agenda de endereços, telefones etc. Tudo dependerá, como se percebe, da natureza do depoimento. Quando se for ouvir um testemunho sobre questões técnicas, por exemplo, é de se permitir a consulta aos textos que possam esclarecer o depoimento e as circunstâncias do conhecimento da testemunha. O que se deve impedir é a memória prévia da narrativa, como se o conhecimento dos fatos dependesse de informações de terceiros. Embora se deva presumir que o declarante tenha dito coisas sobre o que sabe a quem redigiu a declaração escrita, parece claro que não foi cada declarante quem a redigiu, situação que pode não escapar da colocação de termos próprios desse terceiro redator, a partir do conhecimento que este tenha, seja pessoalmente, seja pela tomada de outras declarações. Não há, pois, uma" reprodução espontânea quanto aos conhecimentos pessoais das testemunhas acerca dos fatos ". Portanto, deixo de valorar como meio de prova as declarações escritas apresentadas pela defesa, por ofenderem o que é preconizado pelo art. 204 do CPP. Quanto ao fundamento do resguardo à ordem pública em si considerado, a defesa também reputa como incontroversa a existência de conflitos na Terra Indígena do Guarita, e não se pode negar que, depois de realizadas as prisões, não houve registro de outros como da monta de incêndios majorados, homicídio ou tentativas de homicídio, inclusive com uso de fuzil. Bato nessa tecla do uso de fuzil no evento do dia 19.10.2019 porque não é uma ilação, mas fato comprovado: armamento desse porte foi utilizado para atentar contra a vida do cacique Carlinhos Alfaiate e de sua esposa, e não há como desconsidera-lo na apreciação da gravidade. Também não convence a este Juízo, minimamente, a alegação de que a morte de ADILSON JACINTO seria fruto de" fogo amigo ", isto é, de que os tiros que o mataram vieram do seu próprio grupo. Ora, tal levaria a que os outros feridos Marino e Eloir também tivessem sido alvejados por seus companheiros, significando que o grupo agressor seria o mesmo grupo vitimizado, e o grupo que teria sido atacado estaria, além de ileso, isento de responsabilidade. Outrossim, conforme mencionado na decisão do E16,"não importa a este Juízo quem exercerá a liderança do cacicado. Importa, apenas, a análise da situação pelo aspecto processual penal, coibindo-se e reprimindo-se a prática delitiva por quem quer que seja", ou seja, se houver notícia de prática de atividade delitiva por parte do cacique CARLINHOS, que o fato seja objeto de registro policial, deixando-se a cargo da Polícia Federal a investigação e a ela e ao MPF o requerimento de medidas que entendam necessárias para a preservação da ordem também contra ele e/ou seus simpatizantes - nunca se olvidando que contra pessoas do grupo dele foram deferidas medidas de busca e apreensão. O que parece, enfim, é que a prisão decretada está servindo à finalidade a que se prestou porquanto as investigações estão em andamento e não há informação pela Polícia Federal de outros conflitos da gravidade daqueles verificados anteriormente à segregação. Para finalizar, transcrevo novamente a abordagem quanto ao fundamento, que, no caso em tela, está longe de ser abstrato: O fundamento para a decretação da prisão preventiva desses acima nominados é primordialmente o resguardo da ordem pública. Criticada por parte da doutrina por se tratar de uma norma aberta com alto grau de abstração, o caso em análise representa um paradigma de concretude de risco à"ordem determinada pelo Poder Público", conforme assinalam EUGÊNIO PACELLI e DOUGLAS FISCHER no seu Comentários ao Código de Processo Penal e sua Jurisprudência (7a. ed. 2015, ATLAS, p. 671). Com efeito, à medida que a Constituição Federal reconhece aos índios sua"organização social, costumes, línguas, crenças e tradições"(art. 231 da CF), depreende-se que o povo indígena deva ter liberdade interna para se gerir e conviver pacificamente; divergências são normais e até salutares na vida de qualquer comunidade, mas somente haverá o exercício legítimo se não forem ofendidos bens jurídicos tutelados por normas penais. É preciso deixar claro que uma Terra Indígena demarcada não é uma ilha isolada onde tudo se possa fazer sob a justificativa de se tratar de organização social, costume ou tradição. O Poder Público tem o dever legal de agir para assegurar a ordem na comunidade, como em qualquer outro setor da sociedade brasileira. Tanto assim que o art. 2º da Lei nº 6.001/73 estabelece as medidas para que a União, Estados e Municípios protejam e preservem os direitos das comunidades indígenas; é dizer, pois, que é o Poder Público quem faz a salvaguarda no caso de se constatar que a" organização social "interna da comunidade falhou. E, no caso, falhou e a falha vai além da organização social ou política, ingressando claramente na esfera penal e, assim, autoriza a pronta intervenção do aparelho estatal repressivo. Não é demasiado ressaltar mais uma vez o relato feito pelo Sr. Agente de Polícia Federal, antes transcrito: Ao longo de mais de 30 anos de lotação nesta descentralizada, não foram poucas as missões na terra indígena do Guarita, onde presenciamos os mais diversos tipos de conflitos. Ocorre que desta vez nos deparamos com uma situação diversa das demais, pois pela primeira vez presenciamos urn" racha "entre o cacique e seu vice, no qual o segundo reivindica autonomia para administrar parte da reserva. (...) Em conversa mantida com o Cacique CARLINHOS, este nos reportou que tem sido cobrado por parcela da comunidade para tomada de ação contra os indígenas que se opõe a sua administração. Podemos perceber que a comunidade indígena tem dificuldade de entender que ação das autoridades nem sempre pode oferecer uma resposta rápida ou imediata para seus anseios, e cobram diuturnamente uma resposta ao que entendem ser uma insubordinação e desrespeito aos costumes e"leis"indígenas, exigindo que exerça sua autoridade de Cacique eleito para representa-los. Assim, diante dos acontecimentos recentes, sentimo-nos na obrigação de relatar estes fatos e demonstrar nossa preocupação com a possibilidade de enfrentamentos iminentes entre os grupos rivais. Esta preocupação também foi percebida entre os moradores não índios residentes nas comunidades limítrofes da reserva. Com efeito, não são poucos os registros de ocorrências de um lado e de outro, numa clara exposição de que há um clima de insegurança no local, motivado pela disputa pelo cacicado. Os próprios integrantes do grupo clamam por" justiça ", certamente se referindo a que sejam neutralizados os integrantes do grupo opositor por alguma ação estatal. Não bastasse, a Polícia Federal, através de seus agentes de campo, atesta a beligerância existente, o que se projeta para além dos integrantes ou seguidores dos grupos e, como visto, as próprias comunidades vizinhas e, mesmo, pessoas que não tem qualquer relação com o conflito e se veem afetadas na sua liberdade de ir e vir, como foi o caso do bloqueio havido na ERS no dia 08.11.2019. Também merece registro o documento assinado por VANDERLEI RIBEIRO, em 27/09/2019, expondo a sua insatisfação com a administração do Cacique CARLINHOS e mencionando a" iminência de um novo enfrentamento dos dois grupos ". Ora, se ele mesmo se diz insatisfeito, coloca-se em oposição ao seu rival e refere a iminência de um novo enfrentamento, é porque está disposto ao enfrentamento e esse enfrentamento, repiso, não está no campo das ideias, mas no de ofensa a bens jurídicos protegidos pelo Direito Penal, como a vida, liberdade e paz pública. Desta forma, considerando presente o risco concreto à ordem pública e havendo elementos de materialidade de crimes de homicídio, tentativas de homicídio, incêndio e constituição de mílícia privada, com elementos indiciários de autoria, impõe-se a decretação de prisão preventiva contra os acima elencados. Assevero, pois, que se mantém a necessidade de resguardo da ordem pública naquela Terra Indígena, mantendo as segregações preventivas já decretadas e desacolhendo os pleitos de revogação formulados pela defesa de ZAQUEU KEI CLAUDINO (E57), GILMAR FAGVEJA CLAUDINO (E58), ELIZEU KEI CLAUDINO (E59), CLEVERSON NE VENHMAG CLAUDINO (E60), JOSUÉ MOREIRA (E61) e VALDECIR KEI CLAUDINO (E66). (...)" 5. É assente na jurisprudência que a liminar em habeas corpus constitui medida excepcional e somente pode ser deferida quando demonstrada, de modo claro e indiscutível, a ilegalidade no ato judicial impugnado (STJ/RHC nº 65.822/RS, Rel. Ministro Ribeiro Dantas). Idêntico destaque foi feito pelo Ministro Félix Fischer no HC nº 374.357/PR: Consigne-se, de início, que a impetração do habeas corpus mostra-se inviável para digressões de fundo, que impliquem revolver fatos e provas, com vistas, por exemplo, a refutar conclusão fixada pelo juízo de primeira instância acerca da materialidade dos fatos ou dos indícios de autoria. A discussão aqui estabelecida alude à potencial ilegalidade da segregação cautelar do paciente. Nessa perspectiva, não se vê, de plano, ilegalidade flagrante que autorize a intervenção prematura pelo juízo recursal. Como se observa, o juízo de origem decretou a prisão preventiva entendendo demonstrados os pressupostos legais insculpidos no artigo 312 do Código de Processo Penal, em face de indícios suficientes de materialidade e autoria e do necessário resguardo à ordem pública. Quanto à materialidade e à autoria do paciente, como alhures afirmado, não se exige nesse momento a mesma certeza de um decreto condenatório, sendo suficiente a presença de indícios da autoria. No que se refere à decretação da prisão preventiva para garantia da ordem pública, deve ser considerada a gravidade da infração, a repercussão social do delito e, ainda, o risco concreto de reiteração criminosa. 6. Como bem destacou o Juízo de origem: "Quanto ao fundamento do resguardo à ordem pública em si considerado, a defesa também reputa como incontroversa a existência de conflitos na Terra Indígena do Guarita, e não se pode negar que, depois de realizadas as prisões, não houve registro de outros como da monta de incêndios majorados, homicídio ou tentativas de homicídio, inclusive com uso de fuzil. Bato nessa tecla do uso de fuzil no evento do dia 19.10.2019 porque não é uma ilação, mas fato comprovado: armamento desse porte foi utilizado para atentar contra a vida do cacique Carlinhos Alfaiate e de sua esposa, e não há como desconsidera-lo na apreciação da gravidade. Também não convence a este Juízo, minimamente, a alegação de que a morte de ADILSON JACINTO seria fruto de" fogo amigo ", isto é, de que os tiros que o mataram vieram do seu próprio grupo. Ora, tal levaria a que os outros feridos Marino e Eloir também tivessem sido alvejados por seus companheiros, significando que o grupo agressor seria o mesmo grupo vitimizado, e o grupo que teria sido atacado estaria, além de ileso, isento de responsabilidade. Outrossim, conforme mencionado na decisão do E16,"não importa a este Juízo quem exercerá a liderança do cacicado. Importa, apenas, a análise da situação pelo aspecto processual penal, coibindo-se e reprimindo-se a prática delitiva por quem quer que seja", ou seja, se houver notícia de prática de atividade delitiva por parte do cacique CARLINHOS, que o fato seja objeto de registro policial, deixando-se a cargo da Polícia Federal a investigação e a ela e ao MPF o requerimento de medidas que entendam necessárias para a preservação da ordem também contra ele e/ou seus simpatizantes - nunca se olvidando que contra pessoas do grupo dele foram deferidas medidas de busca e apreensão." 7. De fato, depreende-se dos elementos contidos nos autos originários que o conflito entre os indígenas na reserva indígena da Guarita tomou proporções incontroláveis, a ponto de um grupo armado teria chegado na residência de CARLINHOS ALFAIATE, efetuado disparos de arma de fogo de calibres diversos, inclusive 7.62 mm, contra o imóvel e o veículo FIAT FIORINO de placas IYW 9347, este registrado em nome da Prefeitura Municipal de Redentora, e, após fuga da nominada vítima do local, ameaçado de morte MARINES SALES e ateado fogo à referida residência. Culminando, entre outras condutas delitivas, a mais grave em que motivados pela disputa do cacicado da referida terra indigena, DENILSON SALES JOAQUIM, GILMAR FAGVEJA CLAUDINO, ZAQUEU KEI CLAUDINO, FLAVIO SALES JOAQUIM, CLEVERSON NE VENHMAG CLAUDINO, RODRIGO BENTO e TETA teriam realizado disparos de armas de fogo e alvejado ADILSON JACINTO, MARINO JACINTO e ELOIR JACINTO, dos quais o primeiro, após ser socorrido ao hospital, veio a óbito em Tenente Portela"(evento 2 - REPRESENTAÇÃO _BUSCA1 - Pedido de Prisão Preventiva nº 5008624-65.2019.404.7104). grifei Conforme a investigação policial há indícios de participação do paciente no fato que resultou na morte de Adilson Jacinto que justificaria a segregação cautelar. 8. Vale anotar, ainda, que a existência apenas de indícios é comum ao momento processual, mas isso não desautoriza a segregação. Ainda que se trate de medida rigorosa, justifica-se diante da existência dos requisitos apontados no art. 312 do Código de Processo Penal. Sobre o tema, o precedente que segue: PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PRESSUPOSTOS E FUNDAMENTOS. 1. A prisão preventiva é medida rigorosa que, no entanto, se justifica nas hipóteses em que se mostre necessária para assegurar a imediata proteção de bens jurídicos relevantes. 2. São pressupostos para a decretação da prisão preventiva a prova da materialidade e indícios de autoria. Os elementos da investigação realizada pela autoridade policial são suficientes, nessa fase, como prova de materialidade e autoria. 3. A prisão preventiva deve ser justificada por pelo menos um dos fundamentos alternativos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. Os indícios de falsificação de documentos, de continuidade da prática de fraudes e de intimidação de testemunhas, indicam risco à ordem pública e à aplicação da lei penal, justificando a prisão cautelar. 4. Ordem denegada. (TRF4, HABEAS CORPUS Nº 5022700-76.2013.404.0000, 8ª TURMA, Des. Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 24/10/2013) 9. Nesse prisma, ao menos em cognição sumária, mostra-se inviável a intervenção recursal prematura, eis que a decisão está devidamente fundamentada e não traduz qualquer ilegalidade latente. Importa consignar que eventuais condições pessoais favoráveis não são aptas à revogação da prisão preventiva decretada se presentes os elementos para a sua decretação. Neste sentido: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. SEQUESTRO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ALEGAÇÃO DE INIDONEIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. DECRETO FUNDAMENTADO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. COMPLEXIDADE. PLURALIDADE DE RÉUS. COMARCAS DIVERSAS. PEDIDO NÃO CONHECIDO. I - (...) VIII - condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, ocupação lícita e residência fixa, não têm o condão de, por si sós, garantirem ao paciente a revogação da prisão preventiva se há nos autos elementos hábeis a recomendar a manutenção de sua custódia cautelar, o que ocorre na hipótese. IX - Não é cabível a aplicação das medidas cautelares alternativas à prisão, in casu, haja vista estarem presentes os requisitos para a decretação da prisão preventiva, consoante determina o art. 282, § 6º, do Código de Processo Penal. habeas corpus não conhecido. (HC 201600905244, Felix Fischer, STJ - Quinta Turma, DJE data:01/07/2016.) Assim, estando o decreto prisional fundamentado concretamente na presença dos pressupostos legais insculpidos no artigo 312 do Código de Processo Penal, em face de indícios suficientes de materialidade e autoria e do necessário resguardo à ordem pública, impõe-se a manutenção da segregação preventiva por inexistência de constrangimento ilegal. 10. Nessa linha, inviável até mesmo a substituição por restrição alternativa prevista no art. 319 do Código de Processo Penal. Na esteira dos precedentes do Tribunal e diante do caso concreto,"as medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei nº 12.409/11, não se mostram suficientes para garantir a ordem pública, já que não se apresentam eficazes a obstar o agir delituoso" (HC Nº 5027740-39.2013.404.0000, 7ª TURMA, Juiz Federal LUIZ CARLOS CANALLI, EM 03/12/2013). Assim, indefiro a liminar postulada. Alfim, quanto ao suscitado excesso de prazo em somente três dias de encarceramento, não seria argumento embasador de medida urgente e muitos menos sujeito à análise em regime excepcional. Prejudicada, por conseguinte, a apreciação dos pedidos alternativos. Nesses termos, deixo de examinar a tutela emergencial pelos seguintes fundamentos: 1) porque a pretensão veiculada nem sequer foi levada ao juízo de origem para oportunizar a sua manifestação sobre os argumentos aqui veiculados, ao contrário do que foi procedido em relação a um coinvestigado foragido à época e a outros com prisão cautelar examinada neste Tribunal em decisão monocrática pelo Relator; 2) por impugnar decreto de prisão preventiva não recente - em que pese o recolhimento o seja porque o paciente foi encontrado apenas em 19-12-2019 - que poderia ter sido submetido à apreciação do Relator em expediente normal, como ocorreu com os coinvestigados defendidos pelo mesmo impetrante; 3) por não haver ilegalidade flagrante a ensejar o atuar de ofício do signatário nesse regime excepcional, inclusive com base nas decisões já tomadas pelo Relator e até porque o paciente encontrava-se foragido; e 4) porque o excedimento de prazo, para além de insustentável em vista do exíguo tempo de recolhimento prisional, desborda das matérias abrangidas pela jurisdição do plantão. Intime-se. Após encerrado o período de recesso forense, retornem os autos ao Relator natural do feito.