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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - HABEAS CORPUS: HC 505XXXX-33.2019.4.04.0000 505XXXX-33.2019.4.04.0000

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

SÉTIMA TURMA

Julgamento

7 de Janeiro de 2020

Relator

LUIZ CARLOS CANALLI
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Decisão

Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado por Carlo Daniel Basto em favor de SILVANA ALVES DA SILVA contra ato do Juízo Substituto da 1ª Vara Federal de Guaíra - PR nos autos do Inquérito Policial nº 5002285-60.2019.4.04.7017, objetivando a concessão da prisão domiciliar à paciente. Segundo se extrai dos autos originários, a paciente foi presa em flagrante no dia 16-12-2019, pela Polícia Rodoviária Federal na Av Rafael Kotowski, nº 324, município de Guaíra - PR, pela prática, em tese, do delito tipificado no 334-A do Código Penal, em razão de estar conduzindo o veículo VW/GOL, de placas IOA-0457, no qual foram apreendidos 05 caixas de cigarros e mais 20 caixas de cigarros na casa onde a paciente tentou se evadir. Homologado o auto de prisão em flagrante em 17-12-2019, foi decretada a prisão preventiva da acusada para garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal, bem como negando o pedido de conversão da prisão preventiva da paciente em prisão domiciliar. Alega o impetrante que: a) a paciente é mãe de quatro crianças menores de 12 anos de idade; b) o STF concedeu habeas corpus coletivo nos autos de nº 143.641/SP, julgado em 20-02-2018, garantindo às mulheres que ostentassem a condição de gestantes, puérperas ou mães de crianças com até 12 anos de idade sob sua responsabilidade o direito à prisão domiciliar; c) o direito à prisão domiciliar está disciplinado nos artigos 317 c/c 318, III e V do CPP; e d) a paciente preenche os requisitos para o deferimento da prisão domiciliar, a qual se destina a assegurar os interesses dos filhos menores de idade. Requer o deferimento da medida liminar e, ao final, a concessão da ordem. É o relatório. Decido. Sabidamente, a concessão de liminar em habeas corpus é medida de exceção, somente cabível quando, de plano, restar evidenciada eventual ilegalidade ou abuso de poder à liberdade do paciente. No caso em tela, ao decretar a prisão preventiva da paciente e indeferir o pedido de conversão em prisão domiciliar, assim se manifestou a autoridade impetrada (evento 15 do IPL), in verbis: (...) Iniciada a Audiência, foram cientificados aos presentes quanto ao registro eletrônico dos depoimentos pelo sistema audiovisual, cuja transcrição é facultada ao magistrado, permanecendo em Secretaria o registro e anexado aos autos eletrônicos o respectivo vídeo, nos termos do artigo 405, § 2º, do Código de Processo Penal, e dos artigos 287 e 292 da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 4ª Região. Foi salientada pelo magistrado a proibição da divulgação não autorizada do registro a pessoas estranhas ao processo. As partes presentes anuíram à utilização do registro audiovisual. - Dados pessoais dos indiciados: - SILVANA ALVES DA SILVA, brasileira, cobradora, nascida aos 19.04.1989, filha de Antonio Manoel da Silva e Vanilde Alves Ferreira, portadora da CI/RG nº 10518027-6 SSP/PR, CPF 065.651.649-67, atualmente recolhida na Polícia Federal de Guaíra/PR. Assegurou-se ao indiciado: i) O atendimento prévio e reservado por advogado, sem a presença de agentes policiais; ii) O conhecimento dos motivos da audiência de custódia e que que o ato não tem a finalidade de produzir prova para a persecução penal, mas sim avaliar o respeito aos direitos da pessoa presa, a legalidade do flagrante e a necessidade da aplicação ou não de medidas cautelares pessoais; iii) O direito de permanecer em silêncio, de comunicar-se com os familiares e de receber atendimento médico; iv) A realização da audiência sem a presença dos agentes policiais responsáveis pela prisão; e Procedeu-se à entrevista da flagrada. Após, franqueou-se a palavra às partes, primeiro para esclarecimentos adicionais sobre as circunstâncias da prisão, e, após, para manifestação sobre a concessão ou não de medida cautelar de natureza pessoal. Em síntese: O Ministério Público Federal pleiteou pela homologação do flagrante e decretação da prisão preventiva da flagrada, para garantia da ordem pública. Em conformidade com o entendimento do STF, conversão da prisão preventiva em domiciliar. A Defesa, por seu turno, pleiteou pelo relaxamento da prisão, tendo em vista que ausentes os requisitos do auto de prisão, alternativamente, prisão domiciliar. A íntegra está disponível no registro audiovisual. HOMOLOGAÇÃO DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE Comunica o Delegado de Polícia Federal em Guaíra/PR a prisão em flagrante de SILVANA ALVES DA SILVA como incurso no crime previsto no artigo 334-A do Código Penal. O auto de prisão em flagrante veio instruído com o depoimento das testemunhas e interrogatório da flagrada; auto de apresentação e apreensão; laudo preliminar; nota de ciência das garantias constitucionais; notas de culpa; despacho da autoridade policial e outros documentos pertinentes. Segundo consta no auto de prisão em flagrante anexo ao evento 01: Da base documental permite-se concluir que foram cumpridas as formalidades procedimentais e observados os direitos constitucionais da flagrada. Emerge também os elementos de materialidade pertinentes aos crimes de contrabando, ante as informações e documentos juntados no evento 1. Presentes também indícios de autoria, tendo em vista que as caixas de cigarro foram encontradas em veículo que estava sendo conduzido pela custodiada. Nesse contexto, não havendo ilegalidade capaz de motivar o relaxamento da prisão (artigo , inciso LXV, da Constituição Federal), nem nulidades a declarar, e diante dos elementos de materialidade e dos indícios de autoria, HOMOLOGO o auto de prisão em flagrante delito. DA PRISÃO PREVENTIVA Constata-se que restam configurados, ao menos por ora, os pressupostos e requisitos da prisão preventiva, pois, como se verá abaixo, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão não se mostram suficientes para acautelamento da ordem pública. Em que pesem as alegações da indiciada, cumpre registrar que, ao menos neste momento, a versão relatada pelos policiais no auto de prisão em flagrante prevalece. Foi a custodiada flagrada conduzindo veículo carregado com caixas de cigarro, estacionado em residência na qual havia mais mercadoria ilícita. Ademais, observo que a flagrada estava sob monitoramento eletrônico, cumprindo pena em regime aberto nos autos de execução penal nº 5001996-30.2019.4.04.7017 pelo cometimento de crime de descaminho. A existência de execução penal em trâmite e as circunstâncias da prisão em flagrante ora homologada evidenciam que medidas cautelares diversas da prisão em estabelecimento prisional não são suficientes para dissuadi-la da prática de ilícitos. Quanto ao pleito do Ministério Público Federal da conversão da prisão preventiva em domiciliar, observo que, além da inexistência de documentos comprobatórios de filhos menores de 12 anos, as circunstâncias do caso concreto não permitem, ao menos por ora, o deferimento, pois a flagrada já desrespeitou o regime de monitoramento eletrônico e certamente não terá senso de responsabilidade para a medida em recolhimento domiciliar. Além disso, o próprio ministro Ricardo Lewandowski, em sem voto no HC 143.641, asseverou que "Quando a detida for tecnicamente reincidente, o juiz deverá proceder em atenção às circunstâncias do caso concreto, mas sempre tendo por norte os princípios e as regras acima enunciadas, observando, ademais, a diretriz de excepcionalidade da prisão" Neste cenário, conclui-se que a liberdade da indiciada compromete a ordem pública e coloca em risco a aplicação da lei penal. CONCLUSÃO Ante o exposto, DECRETO a prisão preventiva de SILVANA LVES DA SILVA, para garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal, conforme fundamentos alhures. (...). (destaques acrescidos aos do original) Em que pese a bem fundamentada decisão de primeiro grau, tenho que deve ser deferida a prisão domiciliar à paciente. Com efeito, assim dispõem os arts. 318 e 318-A do CPP: Art. 318. Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for: I - maior de 80 (oitenta) anos; II - extremamente debilitado por motivo de doença grave; III - imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de 6 (seis) anos de idade ou com deficiência; IV - gestante; V - mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos; VI - homem, caso seja o único responsável pelos cuidados do filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos. Parágrafo único. Para a substituição, o juiz exigirá prova idônea dos requisitos estabelecidos neste artigo. Art. 318-A. A prisão preventiva imposta à mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência será substituída por prisão domiciliar, desde que: I - não tenha cometido crime com violência ou grave ameaça a pessoa; II - não tenha cometido o crime contra seu filho ou dependente. (destaquei) Embora a aparente antinomia entre os dois dispositivos legais anteriormente citados, em face dos verbos empregados, o fato é que a prisão domiciliar à mãe de filho menor de 12 anos incompletos somente pode ser indeferida em situações excepcionalíssimas, devidamente justificadas nos autos. Esse, aliás, o entendimento do e. STF, tomado por ocasião do julgamento do HC nº 143.641/SP, em 24-10-2018, relator o Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, no qual foi concedida ordem de habeas corpus coletiva, restando assentado que não constitui motivo para o indeferimento do pedido, dentre outros, a ausência de prova da indispensabilidade dos cuidados maternos ou de que outros familiares não poderiam cuidar das crianças, porquanto o poder familiar da mãe, e sua importância para a criação dos filhos, são presumidos, ou, ainda, fundamentos jurídico-processuais, em especial o da gravidade abstrata do delito. Na espécie, verifica-se que o indeferimento da prisão domiciliar à paciente foi embasada no descumprimento do regime de monitoramento eletrônico que lhe fora imposto em decorrência da Execução Penal Provisória nº 5001996-30.2019.4.04.7017. Contudo, observo que, na execução penal supra referida, a ré encontrava-se em regime aberto, caracterizando seu atual encarceramento preventivo medida deveras mais gravosa do que aquela já objeto de condenação. Por outro lado, não há que falar aqui em obrigação da mãe aprisionada fazer prova de que não haveria outra pessoa aptar a cuidar dos seus filhos, uma vez que, como supra referido, o poder familiar da mãe, e sua importância para a criação dos filhos, são presumidos. Desta forma, compete a quem alega contrariamente a esta presunção fazer a prova. Assim, considerando o tipo de delito praticado (contrabando de cigarros), o fato que o crime não foi cometido com violência ou grave ameaça, que a paciente possui endereço certo, tenho que possível a conversão da prisão preventiva em prisão domiciliar, de modo a privilegiar o interesse dos filhos menores em detrimento do interesse da sociedade. Portanto, em exame inaugural da matéria, no qual se oportuniza juízo de cognição sumária, verifico a existência de constrangimento ilegal a ensejar o deferimento da medida de urgência pleiteada. Ante o exposto, defiro o pedido de liminar, a fim deferir à paciente a prisão domiciliar, podendo o juízo impetrado estipular as medidas cautelares alternativas que entender necessárias para assegurar o regular andamento da ação penal. Dispensada a solicitação de informações à autoridade impetrada. Dê-se vista o Ministério Público Federal, para parecer. Após, retornem conclusos para julgamento. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.
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