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30 de Março de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5053271-20.2019.4.04.0000 5053271-20.2019.4.04.0000

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Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Julgamento
13 de Janeiro de 2020
Relator
VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA

Decisão

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida nos seguintes termos: Trata-se de pedido de tutela de urgência em que a parte-autora objetiva a suspensão dos efeitos do Auto de Infração nº 000100/T084009187. Narra a inicial que o autor foi autuado por dirigir com a CNH suspensa, nos termos do art. 162, II, do CTB (evento 1 - OUT7). Afirma que autor não recebeu a notificação da penalidade de multa aplicada, impossibilitando qualquer forma de defesa, tendo sido encaminhada unicamente ao proprietário do veículo. Sustenta, assim, a nulidade do auto de infração, por violação ao art. , LIV e LV da Constituição Federal, e à súmula 312 do STJ. Vieram os autos conclusos. Para a concessão da tutela provisória de urgência, a lei exige a concorrência de dois pressupostos - a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC)-, de forma que a simples ausência de um tem o condão de prejudicar, por inteiro, a concessão da medida. No caso em apreço, não observo a probabilidade do direito. Na hipótese dos autos, vê-se que o autor foi autuado em flagrante pela Polícia Rodoviária Federal, com abordagem do veículo, conduzindo-o com a CNH suspensa (evento 1 - OUT7). Assim, em princípio, o auto de infração combatido foi adequadamente constituído, discriminando e explicitando que o autor se encontrava sob suspensão do direito de dirigir. O próprio autor confirma o fato de que estava com o seu direito de dirigir suspenso, aduzindo apenas que não foi notificado acerca da penalidade de multa para fins de apresentação de defesa no respectivo processo administrativo, em violação ao devido processo legal. A respeito do tema, dispõe o Código de Trânsito Brasileiro (grifei): Art. 280. Ocorrendo infração prevista na legislação de trânsito, lavrar-se-á auto de infração, do qual constará: (...) VI - assinatura do infrator, sempre que possível, valendo esta como notificação do cometimento da infração. (...) § 2º A infração deverá ser comprovada por declaração da autoridade ou do agente da autoridade de trânsito, por aparelho eletrônico ou por equipamento audiovisual, reações químicas ou qualquer outro meio tecnologicamente disponível, previamente regulamentado pelo CONTRAN. § 3º Não sendo possível a autuação em flagrante, o agente de trânsito relatará o fato à autoridade no próprio auto de infração, informando os dados a respeito do veículo, além dos constantes nos incisos I, II e III, para o procedimento previsto no artigo seguinte. Art. 281 - A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível. Parágrafo único. O auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente: I - se considerado inconsistente ou irregular; II - se, no prazo máximo de trinta dias, não for expedida a notificação da autuação. Art. 282. Aplicada a penalidade, será expedida notificação ao proprietário do veículo ou ao infrator, por remessa postal ou por qualquer outro meio tecnológico hábil, que assegure a ciência da imposição da penalidade. § 1º A notificação devolvida por desatualização do endereço do proprietário do veículo será considerada válida para todos os efeitos. [...] § 3º Sempre que a penalidade de multa for imposta a condutor, à exceção daquela de que trata o § 1º do art. 259, a notificação será encaminhada ao proprietário do veículo, responsável pelo seu pagamento. § 4º Da notificação deverá constar a data do término do prazo para apresentação de recurso pelo responsável pela infração, que não será inferior a trinta dias contados da data da notificação da penalidade. § 5º No caso de penalidade de multa, a data estabelecida no parágrafo anterior será a data para o recolhimento de seu valor. De outra parte, dispõe a Súmula nº 312 do STJ: No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração. Como se depreende dos artigos supramencionados, a autuação e a imposição da penalidade, após o julgamento de procedência daquela, devem ocorrer em momentos distintos, havendo obrigatoriamente de ser emitida notificação de ambos os atos, salvo se o condutor for abordado e assinar o auto de infração. No caso concreto, a despeito de não se ter a íntegra do processo administrativo, dos documentos até então carreados aos autos é possível desde já extrair que o auto de infração e a notificação da autuação ocorreram mediante abordagem do condutor-infrator, sendo-lhe entregue, no ato, segunda via com instruções para a eventual apresentação de defesa contra a autuação. O autor reconhece que foi abordado pela agente de trânsito. Sua inconformidade resume-se ao fato de não ter sido expedida regular notificação da penalidade a seu endereço. Logo, tendo sido o condutor-infrator abordado pela autoridade fiscalizatória, que lhe entregou segunda via da autuação, com instruções para apresentação da defesa prévia contra a autuação, tem-se que restou automaticamente intimado para a apresentação da defesa prévia, nos termos do art. 280, inciso VI, do CTB. Dessa forma, pelo menos em juízo de cognição sumária, realizada abordagem pessoal ao infrator no momento da lavratura do auto de infração, considera-se dispensada a remessa posterior de notificação da autuação ao seu endereço, independentemente de ter ocorrido a assinatura do AIT. Neste sentido colho os seguintes julgados do TRF4: ADMINISTRATIVO. ATO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. DIRIGIR COM CARTEIRA DE HABILITAÇÃO SUSPENSA. AUTUAÇÃO EM FLAGRANTE. "DUPLA NOTIFICAÇÃO". DESNECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NOS AUTOS DE INFRAÇÃO. Conforme jurisprudência dominante entende-se que, havendo autuação em flagrante, como foi o caso dos autos, torna-se desnecessária a notificação da infração, restando, desde logo, aberta oportunidade de apresentação de defesa prévia pelos condutores infratores. Precedentes. (TRF4, AG 5023272-56.2018.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relator para Acórdão LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 04/09/2018). ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUTO DE INFRAÇÃO. CNH SUSPENSA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. O e. Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento no sentido de que, nos casos de autuação em flagrante, o auto de infração de trânsito produz o efeito de notificação do cometimento da infração quando o documento contém a assinatura do condutor (notificação de forma presencial). Em não sendo possível colher a assinatura do condutor, por ausência de flagrante ou recusa, seria obrigatória a notificação da autuação, via postal, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de decadência: Realizada abordagem pessoal ao infrator no momento da lavratura do auto de infração, considera-se dispensada a remessa posterior de notificação da autuação ao seu endereço, independentemente de ter ocorrida a assinatura do AIT. A infração ao artigo 162, II, do CTB enseja a aplicação de duas penalidades distintas: multa e cassação do direito de dirigir (art. 263, I, do mesmo Código). A sanção pecuniária (multa) sempre é de responsabilidade do proprietário do veículo, razão pela qual o CTB determina a remessa da notificação da penalidade a si: Quanto às alegações de que não teria sido notificado nos autos do processo de suspensão do direito de dirigir, instaurado e promovido pelo DETRAN, verifico a impossibilidade de este Juízo analisar tal pleito, pois não compete à Justiça Federal a apreciação de pedido formulado pelo particular em face do órgão estadual. (TRF4, AG 5047536-40.2018.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 21/03/2019) Quanto à ausência da notificação da penalidade ao condutor, há que se considerar que o artigo 282, § 3º, do CTB determina que, sempre que a penalidade de multa for imposta ao condutor, à exceção daquela de que trata o § 1º do art. 259, a notificação será encaminhada ao proprietário do veículo, responsável pelo seu pagamento. No caso concreto, portanto, há duas espécies de responsabilidades: a que se relaciona com a infração, cujo resultado prático é o cômputo de pontos que pode levar à suspensão ou à cassação da Permissão ou da Habilitação; e a que traz a obrigação de pagar as multas aplicadas. Neste último caso, a responsabilidade é do proprietário do veículo. Assim, da autuação o autor tomou conhecimento no momento em que foi abordado pela Polícia Rodoviária Federal e se identificou, quando já lhe foi facultada a apresentação de defesa. Já a notificação da penalidade de multa foi endereçada unicamente ao proprietário do veículo, responsável pelo seu pagamento. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Defiro a gratuidade de justiça. Desde já há que se considerar configurada a hipótese em que, de plano, mostra-se impossível a autocomposição (art. 334, § 4º, II, do CPC), de forma que a remessa dos autos para conciliação, com a designação de audiência e a citação para esse ato comprometeria os princípios da eficiência e da razoável duração do processo. Ademais, caso as partes manifestem a possibilidade de autocomposição no curso do processo, não há impedimento para a designação de audiência com essa finalidade a qualquer tempo Assim, cite-se a parte-ré para contestação no prazo de 30 dias (arts. 335, 231, V, e 183 todos do CPC). Apresentada contestação com preliminares (art. 351 do CPC), documentos (art. 347 do CPC) ou alegação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado na inicial (art. 350 do CPC), dê-se vista à parte-autora para réplica e especificação de provas, no prazo de 15 dias. Do contrário, voltem os autos conclusos para sentença. Em suas razões, o (a) agravante alegou que: (1) possui uma infração de trânsito ocorrida no dia 11 de Agosto de 2016, por volta das 14:12 horas, no automóvel VW/SAVEIRO 1.6 TITAN, de placas IQF2203, quando foi autuado pelo réu por supostamente estaria conduzindo o veículo com a CNH suspensa, art. 162, II do CTB, AIT de série 000100/T084009187; (2) não recebeu a notificação da penalidade do auto de infração de trânsito informada acima, eis que foi enviada ao proprietário do veículo; (3) por não ter recebido a notificação da penalidade, assim, foi cerceada a defesa e o devido processo legal, e (4) necessita de sua CNH, eis que necessita deslocar com o seu veículo, para tratar da sua saúde, bem como para realizar compras de medicamentos e alimentos. Nesses termos, requereu a concessão de liminar, para que o Agravado suspenda o Auto de Infração de série: 000100/T084009187, bem como os efeitos do auto de Infração. Ao final, pugnou pelo provimento do recurso. É o relatório. Decido. Em que pese ponderáveis os argumentos deduzidos pelo (a) agravante, não há reparos à decisão agravada. O artigo 300 do CPC dispõe que: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. (grifei) Com efeito, a tutela de urgência pressupõe o implemento dos requisitos da (i) probabilidade do direito e (ii) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Quanto à probabilidade do direito, é cediço que milita em favor dos atos administrativos a presunção de legalidade, que pode ser afastada por prova em contrário. Depreende-se da análise dos documentos que instruem a ação originária que houve a lavratura de auto de infração, mediante abordagem do condutor, bem como expedição de notificação da autuação, apresentação de defesa administrativa e notificação da imposição de penalidade: O e. Superior Tribunal de Justiça firmou a orientação de que, nos casos de autuação em flagrante, o auto de infração de trânsito produz o efeito de notificação do cometimento da infração, desde que contenha a assinatura do condutor (notificação presencial). Inexistindo flagrante ou havendo recusa do infrator em firmar o documento, é obrigatório o envio da notificação da autuação, via postal, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de decadência: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. IRREGULARIDADE. SÚMULA 83/STJ. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento, no sentido de que, quando da autuação em flagrante, caso o condutor não seja o proprietário do veículo, ou negar assinar o Auto de Infração, é obrigatório a notificação de autuação, conforme o disposto no art. 282 do Código de Trânsito Brasileiro, garantindo o direito à ampla defesa e ao contraditório. Precedentes. Súmula 83/STJ. REsp 1.331.761/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/9/2012, DJe 15/10/2012; AgRg no REsp 904.042/RS, Rel. Min. ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 8/9/2009, DJe 24/9/2009. Agravo regimental improvido. (STJ, 2ª Turma, AgRg no AREsp 782.811/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, julgado em 04/02/2016, DJe 12/02/2016 - grifei) No tocante à notificação da imposição de penalidade, a 2ª Seção desta Corte, em julgamento realizado em 11/09/2019, consolidou o entendimento de que é indispensável o seu envio ao infrator, sob pena de nulidade. Eis o teor voto condutor do aresto, da lavra do e. Des. Ricardo Teixeira do Valle Pereira: Peço vênia para divergir no que toca à necessidade de notificação da imposição da penalidade, apropriando-me dos fundamentos da sentença no particular. Com efeito, identificado o condutor e a ele aplicada penalidade, com todas as consequências que lhe são inerentes, parece-me que a segunda notificação deveria ser feita em seu nome, na linha, a propósito, do seguinte precedente desta Corte: "ADMINISTRATIVO. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (CTB). ARTIGO 162, INCISO II. DIRIGIR COM CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO SUSPENSA. NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO. ABORDAGEM PESSOAL. NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE. PENALIDADE DE MULTA. NOTIFICAÇÕES DIRIGIDAS APENAS AO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA AO EFETIVO INFRATOR. SÚMULA 312 DO STJ. ARTIGO 8º DA RESOLUÇÃO 182/2005 DO CONTRAN. 1. Apurado nos autos que o efetivo infrator não recebeu notificação quanto à penalidade de multa, tendo sido essa recebida apenas pelo proprietário do veículo, não houve a observação pela Administração Pública do dever legal relacionado à necessidade de dupla notificação (Súmula 312 do STJ). 2. A infração praticada pelo recorrido é pessoal (art. 162, II, do CTB) e enquanto não esgotados todos os meios de defesa da infração na esfera administrativa (art. 8º da Resolução 182/2005 do CONTRAN) não pode haver a instauração de processo administrativo para aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir por DETRAN. 3. Deve ser considerado nulo, portanto, o auto de infração questionado nos autos, bem como todos os seus efeitos, ante a ausência da necessária dupla notificação ao infrator. 4. Sentença de procedência mantida" (5065696-61.2015.4.04.7100/RS, Relatora a Des. Federal Marga Inge Barth Tesslser. 3ª Turma TRF4). (...) Ocorre que, no caso concreto, não há prova de irregularidade no envio da notificação da imposição de penalidade, expedida pela autoridade competente (o que reclama dilação probatória), prevalecendo, ao menos em análise perfunctória, a presunção de veracidade e legitimidade do ato da Administração Pública. Ante o exposto, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Intimem-se, sendo o agravado para contrarrazões.