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18 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5052054-39.2019.4.04.0000 5052054-39.2019.4.04.0000

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Processo
AG 5052054-39.2019.4.04.0000 5052054-39.2019.4.04.0000
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Julgamento
12 de Janeiro de 2020
Relator
VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA

Decisão

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que, em ação de procedimento comum, indeferiu o pedido de antecipação de tutela. Em suas razões, a agravante alegou que: (1) a verossimilhança e a prova inequívoca são comprovadas pela cobrança pela Ré de alta taxa de juros que supera a taxa corretamente aplicada a contratos de financiamento estudantil, bem como pela ilegalidade da capitalização mensal de juros e da cobrança de comissão de permanência cumulada com outros encargos, consoante exposto na presente inicial; (2) como as cláusulas impostas pela instituição Ré acabaram gerando a onerosidade excessiva à Demandante, culminando na impossibilidade da mesma em adimplir com as prestações anteriormente assumidas; (3) o perigo de dano irreparável está presente diante dos manifestos danos que a inscrição traz a Autora. Assim, é medida imperativa o deferimento da expedição de ordem judicial aos cadastros SERASA e SPC para que se abstenham de registrar quaisquer restrições em nome da Autora, assim como para que excluam as inscrições já efetivadas; (4) a reversibilidade da medida também é evidente, uma vez que a Ré, se vencedora na lide, poderá incluir o nome da Autora junto aos órgãos de restrições e, caso seja concedido o parcelamento ora almejado, tem-se que o mesmo poderá ser interrompido a qualquer momento, e (5) há entendimentos no nosso Tribunal de Justiça e do STJ de que a concessão de antecipação de tutela poderá ser deferida pelo ajuizamento de ação que pretenda discutir os critérios utilizados para o cálculo de prestações em contrato. Nesses termos, requereu a antecipação dos efeitos da tutela e, ao final, o provimento do recurso, a fim de que seja DEFERIDO o pedido de exclusão do SERASA e deferimento do pedido de DEPÓSITO. É o breve relatório. Decido. A decisão agravada foi proferida nos seguintes termos: Trata-se de ação revisional de contrato de financiamento estudantil do FIES ajuizada por Sabrina Rodrigues da Silva contra a Caixa Econômica Federal, com pedido para proibir a inclusão do seu nome em cadastros de restrição ao crédito, mediante o depósito da parcela mensal incontroversa de R$ 300,00 (trezentos reais). Vieram os autos conclusos. A autora firmou junto à CEF o contrato de financiamento dos encargos educacionais da graduação em Odontologia da Ulbra, através do FIES, em 04/03/2011 (18.0490.185.00004039-07 - CONTR3, ev. 1). Iniciada em 03/2017 a fase de amortização do financiamento, alega não ter condições de pagar as prestações, que entende terem valor abusivo. Em análise sumária, não verifico ilegalidade nas cláusulas contratuais que respalde o pedido para reduzir a parcela de R$ 1.313,38 a R$ 300,00. A alegação de abusividade nos juros remuneratórios é descabida, uma vez que a taxa de juros contratada (de 3,4% ao ano) é subsidiada pelo estado brasileiro, está muito abaixo do custo de mercado e é fixada em regulamento próprio, sem que possa ser negociada. Ainda quanto aos juros, em verdade, a inicial parece ignorar que a taxa contratada já é de 3,4% ao ano, afirmando que pretende a redução a esse patamar, o que é inócuo. A forma de amortização das parcelas está prevista em contrato, qual seja, através do Método Francês - Tabela Price, cuja aplicação é lícita, não configurando anatocismo. Também não há ilegalidade no que toca à multa moratória, cuja base de cálculo é o valor da obrigação em atraso, segundo o segunda parágrafo da cláusula décima quinta do contrato. Quanto ao valor devido, ainda que por cálculo superficial, é possível afirmar, considerando o saldo devedor de R$ 160.556,76 exposto nos boletos (COMP14, ev. 1), que a parcela mensal proposta na inicial não pagaria sequer os juros devidos por mês, de forma que o acolhimento do pedido implicaria, na verdade, na eternização da dívida. Os recursos do FIES, por princípio do programa (que não é gratuito), são rotativos. Os estudantes graduados devem pagar as prestações para financiar a educação de outros alunos. Assim, afastar ou diminuir as obrigações da postulante compromete, mesmo que em monta pequena frente aos recursos totais, o próprio sistema do FIES. Logo, a parcela deve ser paga no tempo e modo contratados. Por fim, ressalto que, no parágrafo quarto da cláusula décima quinta do contrato, a devedora declarou-se ciente de que, 'na hipótese de inadiplemente de qualquer obrigação decorrente do financiamento, seus nome e CPF serão incluídos em cadastros restritivos de crédito'. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência. Concedo à postulante o benefício da gratuidade judiciária para todos os atos do processo. De ofício, retifico o valor da causa a R$ 160.556,76 (valor do contrato em revisão), com base no § 3º do artigo 292 do CPC. Anote-se. Dispenso a tentativa de conciliação, uma vez que a CEF não transige, nem tem autorização do agente operador do FIES para tanto, em casos da espécie. A designação de audiência em tal hipótese apenas atrasaria a prestação jurisdicional, sobrecarregando a pauta de audiências, em prejuízo a todos os jurisdicionados. Intime-se a autora. Cite-se a CEF para, querendo, apresentar contestação. Após, abra-se prazo para réplica. Ao final, retornem os autos conclusos para sentença. A tais fundamentos, não foram opostos argumentos idôneos a infirmar o convencimento do juízo a quo. É firme, na jurisprudência, a orientação no sentido de que, para obstar ou reverter a negativação do nome do devedor, não basta o ajuizamento de ação questionando a dívida, sendo exigível (i) a demonstração de que a alegação de cobrança indevida está fundada em jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, e (ii) a realização de depósito do valor impugnado ou prestação de caução idônea (STJ, Recurso Especial repetitivo n.º 1.061.530/RS), requisitos que não restam comprovados na espécie. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NÃO INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. SÚMULA N. 284/STF. INSCRIÇÃO DE NOME NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.061.530/RS. NÃO DEMONSTRAÇÃO. 1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal. Princípios da economia processual e da fungibilidade. 2. A interposição de recurso especial fundado na alínea a do inciso III do art. 105 da Constituição Federal exige a indicação da lei federal entendida como violada e de seu respectivo dispositivo, sob pena de não conhecimento do apelo em razão de fundamentação deficiente. Incidência da Súmula n. 284/STF. 3. Para a abstenção da inscrição/manutenção do nome em cadastro de inadimplentes, é indispensável que o devedor demonstre o cumprimento concomitante dos seguintes requisitos: (a) propositura de ação para contestar a existência integral ou parcial do débito; (b) efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida funda-se na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou do STJ; e (c) realização de depósito do valor referente à parte incontroversa ou prestação de caução idônea a critério do julgador (Recurso Especial repetitivo n. 1.061.530/RS). 4. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. (STJ, 3ª Turma, EDcl no AREsp 519.224/SC, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, julgado em 02/10/2014, DJe 09/10/2014) Acresça-se que, por força de expressa disposição legal, nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito, bem como efetuar o pagamento deste no tempo e modo contratados (art. 330, §§ 2º e 3º, do CPC). À míngua de depósito do valor cobrado pela instituição financeira ou prestação de caução idônea, não se afigura legítima a pretensão de suspender o procedimento executivo e medidas restritivas correlatas, principalmente porque não demonstrada, de plano, a cobrança de encargos contratuais abusivos. Ademais, o requisito do periculum in mora pressupõe o efetivo risco de dano irreparável ou de difícil reparação para autorizar a antecipação dos efeitos da tutela, devendo o temor de lesão ao direito postulado ser evidente, concreto. A mera possibilidade de eventual prejuízo, futuro e incerto, como no caso concreto, não enseja a antecipação da tutela jurisdicional. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento, com fulcro no art. 932, IV do CPC. Intimem-se.