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18 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - HABEAS CORPUS : HC 5053910-38.2019.4.04.0000 5053910-38.2019.4.04.0000

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Processo
HC 5053910-38.2019.4.04.0000 5053910-38.2019.4.04.0000
Órgão Julgador
SÉTIMA TURMA
Julgamento
13 de Janeiro de 2020
Relator
SALISE MONTEIRO SANCHOTENE

Decisão

Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em 24/12/2019 por Osvaldo José Duncke em favor de GUSTAVO MARTINS DE ALMEIDA, contra ato do Juízo Substituto da 7ª Vara Federal de Florianópolis/SC, objetivando a revogação da prisão temporária decretada em 26/11/2019. Diz que o paciente foi preso em flagrante em 25/09/2019, pela prática, em tese, dos crimes previstos nos arts. 33 e 35 da Lei nº 11.3423/2006, que a prisão foi convertida em preventiva e posteriormente concedida liberdade provisória mediante fiança e outras cautelares, sendo solto em 06/11/2019; que desde então não há notícia de que tenha interferido nas investigações, nem foi intimado para qualquer esclarecimento perante a autoridade policial; que pugnou pela revogação da custódia, mas o pleito não foi examinado pelo juízo de origem; e que inexisindo alteração fática a justificar a prisão temporária, a manutenção do decreto prisional caracteriza constrangimento ilegal. Alega, em apertada síntese, que não estão presentes os requisitos Requereu, inclusive por liminar, a suspensão do decreto de prisão temporária, e, ao final, a concessão da ordem. Distribuído em regime de plantão, o pedido de tutela emergencial deixou de ser examinado, nos termos da decisão do ev. 03, com determinação de remessa a este gabinete após o período extraordinário do recesso forense. É o relatório. Decido. A decisão do ev. 03, proferida em 28/12/2019, em regime de plantão, examinou o writ nos seguintes termos: "Recebo em regime de plantão. Trata-se de habeas corpus impetrado em 24-12-2019 em favor de GUSTAVO MARTINS DE ALMEIDA, com pedido de provimento liminar, objetivando a revogação do decreto de segregação do paciente. É o breve relatório. Decido. O plantão, com o perdão do truísmo, configura jurisdição excepcional reservada a casos que não podem ou não se revelam passíveis de ser resolvidos no expediente normal. Por pertinente, eis o disposto no artigo 5º, caput, da Resolução TRF4 127/2017, que trata do plantão judiciário no âmbito da Justiça Federal de 1º e 2º Graus da 4ª Região: SEÇÃO IV - ANÁLISE PRELIMINAR Art. 5º Caberá ao plantonista o juízo da urgência do caso, definindo a sua adequação à apreciação em regime de plantão, excluídos aqueles que possam ser despachados e cumpridas as respectivas diligências em tempo hábil no expediente seguinte, após regular distribuição a partir da abertura do expediente forense. Como consabido, o uso do regime extraordinário não pode importar uma faculdade do vindicante ou alternativa para evitar o conhecimento pela Relatora competente, a quem coube a distribuição, no caso, por prevenção. Ao que verifico do Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico 5027473-88.2019.4.04.7200, houve a imposição de prisão temporária ao paciente em 26-11-2019 (evento 14 daqueles autos). Por oportuno, transcrevo apenas o excerto da decisão pertinente a Gustavo, na medida em que pendentes de cumprimento várias outras determinações do juízo originário, que devem ter o sigilo preservado: 1. Prisão preventiva (...) 1.3. Gustavo Martins de Almeida Nos autos da comunicação de prisão em flagrante n. 5026206-81.2019.4.04.7200, proferiu-se decisão revogando a prisão preventiva decretada em desfavor de GUSTAVO, substituindo-a por outras medidas cautelares, pelas seguintes razões (evento 11 daquele feito): [...] De outro lado, em relação ao investigado GUSTAVO, é possível a substituição da sua prisão preventiva por outras medidas cautelares. Ao contrário de DANIEL, as diligências realizadas até o momento não esclareceram o papel supostamente desempenhado por GUSTAVO na empreitada criminosa. Quando da prisão em flagrante, GUSTAVO negou qualquer participação nos fatos e afirmou que não sabia da existência da droga. Esclareceu que é amigo de DANIEL, tendo-o conhecido quando trabalhava no restaurante Rosso no Sambaqui. Declarou não conhecer MICHAEL e FABRIZZIO. Na audiência de custódia, GUSTAVO reafirmou desconhecer os fatos e disse que nunca foi à edícula da casa de DANIEL. O investigado não possui antecedentes (evento 2, CERTANTCRIM3 e CERTANTCRIM4). A defesa juntou comprovante de exercício de atividade lícita (evento 3, OUT2, fls. 41/47). Diante disso, portanto, não mais subsistem os motivos que ensejaram a decretação da custódia cautelar, impondo-se a revogação da prisão preventiva decretada, sem prejuízo da sujeição a medidas cautelares legalmente previstas. [...] Não foram trazidos novos elementos aptos a de novo decretar-se a prisão preventiva. De outro lado, porém, mostra-se, agora, adequada e necessária à investigação a decretação da prisão temporária do investigado. De fato, a prisão temporária objetiva possibilitar a colheita da prova oral no momento mais próximo dos fatos e antes de eventuais combinações que possam prejudicar a efetivação do princípio da verdade real do processo penal. Justifica-se, ainda, como meio de evitar a destruição/ocultação de outros elementos comprobatórios por indivíduos que, possivelmente, contribuíram para os fatos criminosos, ainda que, de imediato, inexistam os requisitos necessários à decretação da prisão preventiva. Verificou-se, nos sistemas do Detran/SC, a transferência do veículo Kia Sorrento, placas OKH 0408, apreendido em poder de GUSTAVO, para seu genitor, Carlos Alberto de Almeida, em 30/09/2019, logo após a sua prisão em flagrante nos autos conexos e posterior soltura. Nos presentes autos, há ainda mais elementos condizentes com a sua participação na estrutura criminosa, como a referência feita no depoimento prestado pela esposa de DANIEL, de que GUSTAVO também frequentava a casa, além do dia do flagrante efetuado nessa residência, onde se encontrava, e na posse de alguns comprimidos de ecstasy. Dispõe o artigo 1º da Lei n. 7.960/89: Art. 1º Caberá prisão temporária: [...] III - quando houver fundadas razões, de acordo com qualquer prova admitida na legislação penal, de autoria ou participação do indiciado nos seguintes crimes: [...] n) tráfico de drogas; [...] Conforme a lição de Guilherme de Souza Nucci, a medida tem por finalidade 'assegurar uma eficiente investigação criminal' (Leis Penais e Processuais Comentadas. v. 2. 7. ed. São Paulo: RT, 2013, p. 615). Dessa forma, diante da existência de indícios da participação do investigado no crime de tráfico de drogas e com a finalidade de se resguardar a plenitude da prova, DECRETO a PRISÃO TEMPORÁRIA de GUSTAVO MARTINS DE ALMEIDA pelo prazo de 05 (cinco) dias. Após o prazo, quando em liberdade, GUSTAVO deverá observar as medidas cautelares que lhe foram impostas quando da revogação de sua prisão preventiva, as quais ficam mantidas. Como se vê, foi decretada a prisão temporária de Gustavo por 5 dias em 26-11-2019 e deliberado que, após findo esse exíguo prazo, fosse o paciente sujeito às anteriores medidas cautelares que lhe foram impostas quando da revogação da custódia preventiva. O mandado prisional foi expedido na mesma data (evento 24 do processo originário), não havendo notícia de cumprimento. Em 12-12-2019, peticionou o ora impetrante, requerendo a revogação da prisão temporária do paciente (evento 51, idem). O Ministério Público Federal manifestou-se desfavoravelmente em 19-12-2019 (evento 56, idem). Não houve a apreciação pelo juízo primevo porque iniciado o período de recesso forense. Portanto, deixo de examinar a tutela emergencial pelos seguintes motivos: 1) por impugnar decreto de prisão temporária não recente e sem notícia de efetivação, de forma que ou o paciente se encontra em local não sabido ou já foi recolhido e liberado e está cumprindo as anteriores medidas cautelares alternativas; 2) por não ter havido o pronunciamento do juízo singular a respeito do pleito defensivo de revogação da medida prisional, o que importaria a manifestação per saltum do signatário, em indevida supressão de instância; e 3) por não haver ilegalidade flagrante a ensejar o atuar de ofício do plantonista nesse regime excepcional, já que suficientemente fundamentada a decisão restritiva. Intime-se. Após encerrado o período extraordinário, retornem os autos à Relatora natural do feito. Como já referido no item" 2 ", a impetração não merece trânsito, pois prematuramente manejado o habeas corpus. Do exame dos autos e feitos relacionados, verifico no PEQUEB nº 5027473-88.2019.4.04.7200 que a prisão temporária ora impugnada foi decretada em 26/11/2019 (ev. 14) no âmbito da Operação CONEXÃO ITÁLIA, o mandado de prisão foi expedido em 26/11/2019 (ev. 24) e em 12/12/2019 a defesa peticionou no ev. 51, insurgindo-se contra a mesma decisão ora impugnada, pugnando pela revogação do decreto prisional temporário com base nas mesmas teses defensivas trazidas na presente impetração, mas sem que a matéria fosse examinada em primeiro grau ingressou com o presente writ, a caracterizar prematura impetração. Destaco que em razão do plantão judiciário, não é o recesso forense justificativa para a ausência de prestação da tutela jurisdicional, de modo que caberia à parte interessada, no caso o impetrante, redirecionar a postulação pendente ao juízo de plantão - que não se dá de forma automática - para a devida análise do pleito, o que, no entanto, não ocorreu. Na espécie, portanto, ante a ausência de pronunciamento judicial sobre o pedido já apresentado em primeiro grau, o direto exame nesta Corte implicaria inadmissível supressão de instância, desvirtuando o princípio hierárquico e o regime de sucessividade dos recursos, vigentes no sistema processual penal. Nesse sentido é o entendimento desta Corte, como se vê, apenas para exemplificar, nas ementas a seguir transcritas: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENDENTE DE JULGAMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO À IMPETRAÇÃO.1. Em face da ausência de pronunciamento no primeiro grau em agravo em execução, procedimento próprio previsto na Lei Processual Penal, o exame diretamente da questão pela Corte Recursal implica evidente supressão de instância, desvirtuando o princípio hierárquico e o regime de sucessividade dos recursos que vigoram em nosso sistema processual penal, principalmente quando não se constata flagrante ilegalidade do prosseguimento do feito.2. Não se admite o habeas corpus quando os fundamentos ainda não foram apreciados definitivamente pelo órgão judiciário apontado como coator.3. Agravo regimental improvido. habeas corpus ao qual se nega seguimento.(AGRAVO LEGAL EM HABEAS CORPUS Nº 5032787-52.2017.4.04.0000/PR, 8º Turma, Rel. Des. Federal João Pedro Gebran Neto, unânime em 05/07/2017) HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ARTIGO 299 DO CÓDIGO PENAL. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA EM FACE DE DECISÃO PROFERIDA NA ESFERA CÍVEL. CRIME SOCIETÁRIO. DENÚNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. IMPROCEDÊNCIA.(...) 2. Em face da ausência de pronunciamento no primeiro grau, o exame diretamente da questão nesta Corte, além de contrariar a posição adotada em decisão proferida em anterior HC, implica evidente supressão de instância, desvirtuando o princípio hierárquico e o regime de sucessividade dos recursos que vigoram em nosso sistema processual penal, principalmente quando não se constata flagrante ilegalidade do prosseguimento da ação penal.(omissis) HABEAS CORPUS Nº 5002188-38.2014.404.0000/SC, 7ª Turma, de minha Relatoria, unânime em 25/03/2014) PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ARTS. 171, § 3º, E 313-A, C/C ARTS. 29 E 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. AÇÕES CONEXAS. CONTINUIDADE DELITIVA. APRAZAMENTO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO ANTES DO EXAME DO PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. IN CASU, INOCORRÊNCIA.(...) 2. De toda sorte, depreende-se que a irresignação trazida à baila neste writ não tinha sido submetida ao Juiz a quo. Assim, a manifestação desta Corte sobre o alegado, incorreria em indevida supressão de instância, o que deve ser vedado. (Sétima Turma, HC nº 0015412-70.2010.404.0000/PR, Rel. Juíza Federal Cláudia Cristina Cristofani, public. no D.E. em 02/07/2010). De igual modo," a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não admite o conhecimento de habeas corpus quando os fundamentos ainda não foram apreciados definitivamente pelo órgão judiciário apontado como coator "(HC-AgR 95152, Min. Cármen Lúcia, STF). E no mesmo sentido: IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE MINISTRO DO STJ. INVIABILIDADE. CABIMENTO DE RECURSO INTERNO. INTERPOSIÇÃO DE REGRA INDISPENSÁVEL PARA ATENDER AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL E PARA EXAURIR A INSTÂNCIA RECORRIDA, PRESSUPOSTO PARA INAUGURAR A COMPETÊNCIA DO STF. MATÉRIA NÃO ANALISADA DEFINITIVAMENTE NO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO. DUPLA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. O Superior Tribunal de Justiça não analisou as questões veiculadas nesta impetração e, portanto, qualquer juízo desta Corte sobre elas implicaria supressão de instância e contrariedade à repartição constitucional de competências, o que não é admitido pela jurisprudência do STF, salvo excepcionalidade não verificada no caso.2. A prisão preventiva do paciente não está fundamentada apenas em presunção de fuga, rejeitada pela jurisprudência da Corte, o que não abre hipótese de afastamento do entendimento sumulado (Súmula 691/STF).3. Agravo regimental a que se nega provimento.(HC 125540 AgR, Relator (a): Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 16/12/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-036 DIVULG 24-02-2015 PUBLIC 25-02-2015) E ainda que possível superar tal obstáculo, tratando-se de prisão temporária, decretada pelo prazo máximo de cinco dias, o decurso de mais de 40 dias desde o decreto prisional permite presumir que o paciente já foi recolhido e libertado, ou que se encontra foragido, circunstâncias que, do mesmo modo, devem ser examinadas pelo juiz que conduz o processo de origem. Por todas essas razões, e na linha da decisão proferida em plantão nesta Corte, tenho por manifestamente incabível a impetração. Determino, contudo, e de ofício, que a autoridade coatora aprecie o pleito defensivo do ev. 51 do PEQUEB de origem. Ante o exposto, indefiro liminarmente o presente habeas corpus, nos termos do art. 148 do Regimento Interno desta Corte. Comunique-se à autoridade impetrada. Preclusa a presente decisão, dê-se baixa na Distribuição com as cautelas de estilo. Intime-se.