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18 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 5000603-75.2016.4.04.7017 PR 5000603-75.2016.4.04.7017

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Processo
ACR 5000603-75.2016.4.04.7017 PR 5000603-75.2016.4.04.7017
Órgão Julgador
OITAVA TURMA
Julgamento
13 de Janeiro de 2020
Relator
SALISE MONTEIRO SANCHOTENE

Decisão

Trata-se de apelação criminal em embargos de terceiro sobre bem constrito no processo de sequestro/medidas assecuratórias nº 5000986-92.2012.4.04.7017, requerimento formulado pela autoridade policial no curso da investigação denominada Operação Láparos. A defesa menciona que os embargos de terceiro foram distribuídos por dependência à apelação criminal nº 5002010-14.2019.4.04.7017, em relação à qual reconheci a prevenção. Além disso, aponta que a sentença dos embargos de terceiro mencionou estar o processo relacionado à ação penal nº 5000690-02.2014.4.04.7017/PR. O Desembargadora Federal Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz remeteu o processo para exame de eventual prevenção. Decido. Os procedimentos de investigação e ações penais relativas à Operação Láparos tramitaram perante o juízo federal substituto da 1ª Vara Federal de Guaíra/PR, assim como a posterior Operação Delivery. No Tribunal Regional Federal da 4ª Região, os processos decorrentes das citadas operações são distribuídas por prevenção a gabinetes distintos, sendo prevento para os processos oriundos da Operação Láparos o Desembargador Federal Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz e, para os processos da Operação Delivery, este gabinete. No caso, possivelmente houve erro material na sentença dos embargos de terceiro ao referido que a constrição era relacionado à ação penal nº 5000690-02.2014.4.04.7017/PR. Primeiro, porque, no despacho do ev. 191 dos embargos de terceiro, o juízo federal de Guaíra/PR determinou a redistribuição "por dependência ao incidente de Sequestro n. 5000690-02.2014.4.04.7017". A constrição, todavia, foi realizada nos autos do pedido de prisão preventiva nº 5001422-85.2011.4.04.7017, cujo traslado da decisão gerou a autuação do processo de sequestro/medidas assecuratórias nº 5000986-92.2012.4.04.7017. Segundo, porque o processo nº 5000690-02.2014.4.04.7017 é uma ação penal relativa à Operação Delivery, na qual a sentença condenatória não faz referência à constrição de bens, e não um processo de sequestro; diversamente, na ação penal nº 5000628-5.92014.4.04.7017, decorrente de Operação Láparos, há expressa menção àquela constrição dos bens e aos presentes embargos de terceiros. Além disso, observo que o processo eletrônico, para apontar a possível prevenção no Tribunal Regional Federal da 4ª Região, leva em consideração os processos relacionados no primeiro grau de jurisdição. Dessa forma, diante do aventado erro material quanto à vinculação à ação penal nº 5000690-02.2014.4.04.7017, compreende-se motivo pelo qual ocorreu a distribuição por dependência a apelação criminal cuja prevenção reconheci anteriormente, sem que isso implique efetiva prevenção a este gabinete. Por fim, ainda que se admitisse a vinculação dos embargos de terceiro com a ação penal nº 5000690-02.2014.4.04.7017, esse fato não afasta a competência do Desembargador Federal Relator nos processos oriundos a Operação Láparos, pois a constrição do bem foi realizada no curso da referida operação, conforme processo de sequestro/medidas assecuratórias nº 5000986-92.2012.4.04.7017. Por esses motivos, não reconheço a prevenção para o exame desta apelação criminal em embargos de terceiro. Retornem os autos ao gabinete do Desembargador Federal Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz.