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18 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 5019901-66.2014.4.04.7100 RS 5019901-66.2014.4.04.7100

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Processo
ACR 5019901-66.2014.4.04.7100 RS 5019901-66.2014.4.04.7100
Órgão Julgador
SÉTIMA TURMA
Julgamento
13 de Janeiro de 2020
Relator
SALISE MONTEIRO SANCHOTENE

Decisão

Compulsando os autos da ação originária da presente apelação, verifiquei que as defesas não foram intimadas para contrarrazoar o recurso interposto pelo Ministério Público Federal (e. 231-APELAÇÃO1, originário), em que pese as determinações contidas nos despachos dos eventos 254, 269 e 288. Desse modo, intimem-se, para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 08 (oito) dias, a defesa constituída por THIAGO NAVARRO VILALTA, e, no prazo de 16 (dezesseis) dias, em cumprimento ao disposto no art. 44, I, da LC 80/94, a Defensoria Pública Federal, atuando na defesa de LEANDRO LUIZ PIZZOL e JORGE CAVAZZI MACEIRAS. Decorrido esse prazo, vista à Procuradoria Regional da República para parecer. Após, retornem os autos conclusos para julgamento.