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18 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5000402-46.2020.4.04.0000 5000402-46.2020.4.04.0000

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Processo
AG 5000402-46.2020.4.04.0000 5000402-46.2020.4.04.0000
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Julgamento
12 de Janeiro de 2020
Relator
VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA

Decisão

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida em execução de sentença, nos seguintes termos: Trata-se de execução da sentença prolatada nos autos físicos n. 00.00.91169-0, que condenou a Universidade Federal do Paraná a promover a incorporação dos quintos que cada autor faz jus, os quais vinham auferindo quando em atividade, aos proventos da inatividade, bem como condenou a ré ao pagamento das diferenças devidas, a partir da data da aposentadoria dos autores até a efetiva implantação em folha de pagamento, valores esses a serem acrescidos de juros de mora, contados da citação, e de correção monetária, a partir do ajuizamento da ação. A UFPR foi condenada, também, ao pagamento da verba honorária fixada em 15% da condenação. Iniciada a liquidação de sentença, nos termos do revogado Capítulo VI do CPC de 1973, foi proferida sentença, no evento 2/30, homologando o cálculo elaborado pela Contadoria, no evento 2/28, no valor de NCz$ 74.455,59, posicionado para janeiro de 1989. A executada foi citada na forma do artigo 730 do Código de Processo Civil de 1973, conforme mandado do evento 2/32. Os valores foram depositados na conta do evento 2/32 e levantados pela parte exequente, conforme alvará do evento 2/35. Os autos foram remetidos ao arquivo em 05/1989 e, em 10/96, a parte exequente noticiou, no evento 2/36, que a UFPR deixou de pagar os valores relativos aos quintos, em folha de pagamento. Proferida sentença, no evento 2/69, julgando procedente o pedido de habilitação formulado pelos herdeiros de Carlos Rubens Bodaczny, Orlando Afonso Spitzner e Eloína Corrêa de Souza. A decisão do evento 2/87 determinou a intimação da executada para restabelecer o pagamento da vantagem pessoal objeto da ação, relativamente aos autores indicados no item 16 da petição da fl. 501 (evento 2/81), apresentando os cálculos dos valores a eles devidos desde agosto de 1996. Trasladada cópia das decisões proferidas no pedido de habilitação formulado pelos herdeiros de Jamile José, no evento 2/91. Após a juntada de documentos pela UFPR, a parte exequente se manifestou, no evento 2/134, e requereu a citação da executada, para pagamento do valor de R$ 2.869.013,73 dos exequentes, R$ 430.352,51 de honorários de sucumbência, e R$ 153,44 de custas processuais, totalizando R$ 3.299.522,68, posicionado para julho de 2007. A executada foi citada na forma do artigo 730 do Código de Processo Civil de 1973, conforme mandado do evento 2/138, tendo sido opostos embargos à execução. Com o trânsito em julgado das decisões proferidas nos embargos à execução (evento 2/152), a parte exequente se manifestou, no evento 2/156, requerendo a expedição da requisição de pagamento dos valores executados. Deferido o destaque dos honorários contratuais do montante da condenação, no evento 2/157. A UFPR apresentou exceção de pré-executividade, alegando que a decisão proferida nos embargos à execução transitou em julgado, sem apreciar a questão relacionada à incidência do abate-teto e a compensação dos pagamentos administrativos já realizados (evento 2/158). Entende como devido o valor de R$ 755.789,91, para os exequentes, e de R$ 113.368,49, de honorários de sucumbência, totalizando R$ 869.158,40, válido para julho de 2007. A parte exequente se manifestou sobre as alegações da UFPR, no evento 2/160. No evento 2/161, foi proferida decisão que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade, para afastar do cálculo de liquidação, os valores relativos aos quintos, pagos no âmbito administrativo. Desta decisão, a UFPR interpôs o agravo de instrumento n. 5025102-96.2014.404.0000, ao qual foi negado provimento (evento 16). A UFPR juntou documentos, no evento 2/165, relativamente à implantação dos quintos em folha de pagamento. Os autos físicos foram digitalizados e passaram a tramitar de forma eletrônica. A UFPR juntou documentos, no evento 40. A parte exequente se manifestou, no evento 44, alegando que: a) estão corretos os valores apurados pelo NCJ, nos embargos à execução, para os exequentes Carlos Rubem Bodaczny, Elaine Ramos Bianchi, Jamile José, Eloína Corrêa de Souza, Eny Namir de Souza Bialli, Ernestina Braum Skryl, Maria de Lourdes Busmayer, Nobuo Fukuda e Orlando Afonso Spitzner; b) devem ser retificados os cálculos dos exequentes Alfredo Bill, Ary Wendhausen Rocha, Cecília Bilhildes Welter Scharf, João Ribeiro Furtado Júnior, João Neiva de Macedo, José Reitmeyer Netto, Narciso Joaquim Biscaia de Castro e Newton Antônio Cavet, no sentido de não abater os pagamentos administrativos feitos pela rubrica 592, que se refere à GAE, vantagem que não guarda relação com os quintos; c) os valores devem ser atualizados, com a inclusão dos juros de mora, vencidos até a atualidade, conforme tese fixada no tema 96 pelo c.STF. Os autos foram remetidos ao Núcleo de Cálculos Judiciais, que elaborou os cálculos do evento 48, no valor de R$ 3.217.089,15, válido para 07/2007 (CALC1) e de R$ 9.852.597,83, válido para 11/2017 (CALC2). A parte exequente, no evento 52, concordou com os cálculos elaborados pelo NCJ, no evento 48, CALC2, para os exequentes Carlos Rubem Bodaczny, Elaine Ramos Bianchi, Jamile José, Eloína Corrêa de Souza, Eny Namir de Souza Bialli, Ernestina Braum Skryl, Maria de Lourdes Busmayer, Nobuo Fukuda e Orlando Afonso Spitzner e discordou dos cálculos elaborados para os demais, em razão do abatimento dos valores pagos administrativamente, sob a rubrica 592. A UFPR se manifestou, no evento 56, discordando dos cálculos elaborados pelo NCJ, no evento 48, CALC1 (atualizados para 07/2007), para os exequentes Eny Namir de Souza Bialli, Maria de Lourdes Busmayer e Nobuo Fukuda, e concordando com os valores dos demais exequentes. Com relação às diferenças apuradas até 11/2017, do evento 48, CACL2, alega a executada que os valores devem ser atualizados pela TR e acrescidos de juros de mora de 0,5% ao mês, conforme disposto na Lei n. 11.960/2009. No evento 72, a UFPR concordou com os cálculos elaborados pelo NCJ, no evento 48, CALC1 (atualizados para 07/2007), para os exequentes Eny Namir de Souza Bialli, Maria de Lourdes Busmayer e Nobuo Fukuda e reiterou a discordância dos cálculos efetuados no evento 48, CALC2. No evento 79, a UFPR prestou esclarecimentos acerca da rubrica n. 592. A parte exequente se manifestou, no evento 80, e requereu a expedição da requisição de pagamento dos valores apurados no CALC1, do evento 48, para os exequentes Carlos Rubem Bodaczny, Elaine Ramos Bianchi, Jamile José, Eloína Corrêa de Souza, Eny Namir de Souza Bialli, Ernestina Braum Skryl, Maria de Lourdes Busmayer, Nobuo Fukuda e Orlando Afonso Spitzner, o que foi deferido no evento 81. No evento 99, a UFPR informou que não há valores a serem retidos a título de contribuição previdenciária, e no evento 101, as parte exequente apresentou os dados relativos aos rendimentos recebidos acumuladamente. Elaborado o rascunho da requisição de pagamento, no evento 107. Intimada, a UFPR, no evento 157, informou que deverá providenciar o cancelamento da inclusão dos valores referentes à competência de 23/01/2003 a 31/10/2003, no módulo de pagamento de exercícios anteriores, e caso já tenha havido algum pagamento, informa que será requerida a dedução dos valores. Determinado o bloqueio dos valores requisitados, no evento 159. Transmitidas as requisições de pagamento (RPV e precatórios), nos eventos 161 a 179. Juntado demonstrativo de pagamento bloqueado das RPV, nos eventos 181 a 183. No evento 186, manifesta-se a executada, no sentido de que "no tocante ao período de 23/01/2003 a 31/10/2003 (evento 157), a UFPR informa que até a presente data não foi efetuado qualquer pagamento, pelas vias administrativas, do valor apurado no processo administrativo cadastrado em exercícios anteriores relacionado ao pagamento de quintos de funções exercidas, face decisão proferida na ação n. 00.00.91169-0, do período de 01/2003 a 10/2003". Informa, também, que "o processo acima mencionado foi bloqueado e desativado no módulo de exercícios anteriores, evitando assim o pagamento em duplicidade". Prossegue a executada alegando que devem ser feitas retificações nos critérios das requisições dos eventos 161 a 179, uma vez que houve concordância da UFPR com os cálculos elaborados pelo NCJ, para 07/2007. Sustenta que sempre impugnou os cálculos do evento 48, CALC2, por não ter sido aplicada a Lei n. 11.960/2009, com a utilização da TR para a correção dos valores e juros de mora no percentual de 0,5% ao mês. Aduz que os valores a serem requisitados são os valores nominais indicados no CALC1, sem a incidência de qualquer fator de correção/juros a partir daí, o que não foi observado nas requisições expedidas. É o relatório. Decido. Com relação aos valores pagos sob rubrica 592, estes devem ser deduzidos do montante devido, nos termos da decisão proferida no evento 2/161, que afastou do cálculo de liquidação, os valores relativos aos quintos, pagos no âmbito administrativo. Conforme esclarecido e comprovado pela UFPR, através dos documentos juntados aos autos, nos eventos 2/81, 2/165, 40 e 79, tem-se a seguinte situação: a) até julho de 1996, a vantagem do art. 180 da Lei n. 1711/52 - função era paga na rubrica 032 e incorporação da função prevista no art. da Lei n. 8.911/94 era paga na rubrica 703; b) em agosto de 1996, foi suprimida parte da vantagem recebida na rubrica 032 e a rubrica 703 foi transformada na rubrica 740 (décimos incorporados); c) em dezembro de 1997, a UFPR criou um mecanismo técnico a fim de possibilitar o cumprimento de ordem judicial, e efetuou o pagamento dos valores correspondentes à cumulatividade das vantagens de quintos/décimos e função na rubrica 360 em substituição à rubrica 032, suprimida anteriormente. Os valores retroativos a agosto de 1996, referentes a ex-rubrica 032 foram pagos na rubrica 592, nos sequencias que vão de 06 a 09. Assim, embora a rubrica 592, no sequencial 0, se refira à Gratificação de Atividade Executiva - GAE - os sequencias 06 a 09 fora utilizados para se efetuar o pagamento dos valores anteriormente pagos na rubrica 032; d) em dezembro de 1998, foi criada a rubrica 19647, que passou a ser a soma das rubricas 360 e 740; e) em agosto de 2001, a rubrica 19647 foi transformada na rubrica 16171. Portanto, os valores pagos sob a rubrica 592, sequenciais 06 a 09, guardam relação com a incorporação de função concedida pelo julgado, devendo ser abatidos dos cálculos, sob pena de enriquecimento sem causa dos exequentes. No que se refere ao índice de correção monetária, a UFPR defende que deve ser observado art. 1º-F da Lei n. 9.49497, com a redação dada pela Lei n. 11.960/2009, aplicando-se a TR para a atualização dos valores. Sobre a aplicação da Lei 11.960/09 no tempo, necessário aprofundamento no tema. A Lei 11.960/09, ao conferir nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97, assim dispõe, no que importa: "... nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança." Primeiramente, é de observar que o tema é controverso. Parte da doutrina entende que os critérios de atualização monetária previstos na Lei 11.960/09 aplicam-se de forma imediata, mesmo quanto a dívidas cujos fatos geradores lhes antecederam, mesmo quando houver título executivo judicial que disponha de critérios diversos, e, até mesmo quando já expedidos precatórios baseados naqueles títulos. Nesse rumo, vale menção o importante trabalho de Felipe Barreto Frias (Conteúdo e Aplicação Operacional e Temporal do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, na Redação dada pela Lei 11.960/2009, in RT 902/9), do qual extraio trechos relevantes. Diz o autor, no ponto, que "... Quanto ao direito intertemporal, defendeu-se a tese da incidência imediata do novel dispositivo. Por incidência imediata entende-se a aplicação a todos os débitos pendentes, com substituição pela TR, a partir de julho de 2009, da taxa de atualização que se vinha aplicando à dívida, e com incidência de juros - não capitalizados - de 0,5%, a partir da mesma data, sobre o valor atualizado do débito. É irrelevante, portanto, (a) que o débito tenha surgido em razão de fato gerador ocorrido antes da entrada em vigor da nova lei, (b) que já se tenha ajuizado ação relativamente a este débito, (c) ou que haja decisão transitada em julgado ou precatório expedido. Se a decisão transitou em julgado sob a égide da lei anterior, o advento da Lei 11.960/2009 é fator suficiente para a adaptação da taxa, ou das taxas, que constavam do decisum, uma vez que se trata de alteração substancial de seu substrato jurídico." Tal postura, radical porque desconsidera a cláusula de direito fundamental da Constituição, no art. , XXXVI, como demonstrarei, na verdade tem encontrado apoio em parte da doutrina e jurisprudência, sendo imperioso lembrar que, quanto à necessidade de se observar o artigo 1º-F da Lei 9494/97, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário RE 453740/RJ, tendo como Relator o Exmo. Ministro Gilmar Mendes, deu provimento ao recurso e declarou a constitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97, ao menos sob o viés da isonomia, ou seja, no que impôs taxa distinta entre Fazenda Pública e particulares, remanescendo ainda a necessidade de discussão mais aprofundada quanto ao direito intertemporal, argumento não enfrentado naquele julgamento. Também o Tribunal Regional Federal da 4ª Região tem adotado tal entendimento, predominantemente, do que é exemplo a ApReex 2009.71.99003979-8, havendo ressalvas apenas aos casos em que há previsão legal de correção monetária e juros, como é o caso da dívida judicial de natureza tributária, onde já se decidiu que não se aplica o disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação que lhe foi dada pela Lei 11.960/09, nas matérias tributárias, porquanto existente legislação específica a regular a matéria atinente à restituição de tributos (art. 39, parágrafo 4º, da Lei 9250/95 - fixando a adoção da taxa Selic), aliás, nos termos dos precedentes do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, como é exemplo a APELREEX 200982000004511, Desembargadora Federal Margarida Cantarelli, Quarta Turma, 29/04/2010. Na verdade, em questão a tudo afeiçoada, apreciando a alteração da taxa de juros a partir da incidência do art. 406 do novo Código Civil, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do RESP 1.112.743/BA, 1ª Seção, rel. Min. Castro Meira, DJU de 31/08/09, decidido sob repercussão geral do art. 543-C, de fato, tem apontado no mesmo sentido ao decidir: "... Não há violação à coisa julgada e à norma do art. 406 do novo Código Civil, quando o título judicial exeqüendo, exarado em momento anterior ao Código Civil de 2002, fixa os juros de mora em 0,5% ao mês e, na execução do julgado, determina-se a incidência de juros de 1% ao mês a partir da lei nova." E, quanto a esta questão afeiçoada, é de dizer que o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, igualmente, tem acatado, a pretexto da aplicação da lei civil, a tese da não violação da coisa julgada pela aplicação da Lei ulterior no título já estabilizado pela coisa julgada, conforme precedentes no Agravo 000.5713-55.2010.404.0000, rel. Des. Fed. Marga Tessler, e Agravo 2009.04.00.046232-1, rel. Carlos Thompson Flores Lenz. Ao tratar da aplicação da nova redação do art. 1º-F da Lei 9.494/97 nos títulos executivos judiciais já transitados em julgado, Felipe Barreto Frias, no trabalho já citado, embora a conclusão radical acima trazida, diferenciou as hipóteses em que o título judicial é omisso quanto à incidência de juros e correção monetária daquelas em que o título expressamente estabelece tais índices e critérios. Não havendo determinação expressa no título judicial quanto às taxas legais, advoga o autor a aplicação da Lei 11.960/09 sem qualquer condição, ao dizer: "... Afigura-se-nos indiscutível que se aplica a nova lei se: a) a decisão não menciona a incidência de juros e/ou atualização; b) a decisão menciona a incidência de juros e/ou atualização, mas não indica seu conteúdo; c) a decisão explicita que haverá incidência de juros e/ou atualização na forma da lei." (op. cit.) No caso em tela, estamos diante da hipótese b, eis que o título executivo determinou a incidência de correção monetária, sem fixar expressamente quais índices deveriam ser utilizados. Nesse caso, não compartilho da mesma opinião do autor acima referido, na medida em que entendo que só cabe a aplicação da Lei 11.960/09 nos casos em que o título executivo expressamente fizer referência à referida Lei. Importante ressaltar que, em julgamento do dia 14/03/2013, o Supremo Tribunal Federal julgou a ADI 4425, considerando inconstitucional parte da Emenda Constitucional 62/2009, a qual diz respeito ao regime especial para pagamento de precatórios. Assim, a Corte Máxima decidiu pela inconstitucionalidade de parte do artigo 100 da Magna Carta e do artigo 97 do ADCT, alterados pela emenda constitucional acima referida. Dentre os dispositivos declarados inconstitucionais, destaco, aqui, a expressão "índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança" contida no art. 100, § 12 da Constituição Federal e, por arrastamento, o art. da Lei 11.960/2009, o qual prevê a aplicação dos índices oficiais de remuneração básica e juros da caderneta de poupança nas condenações impostas à Fazenda Pública. O referido § 12 foi declarado inconstitucional sob o argumento de que os índices da caderneta de poupança não refletem a inflação do período. Dito de outro modo, a aplicação genérica dos índices da caderneta de poupança não é suficiente para recompor as perdas inflacionárias. Nesse sentido, viola frontalmente a garantia constitucional da coisa julgada, eis que o valor constante na condenação não reflete o valor efetivamente pago quando da expedição do precatório. Partilho deste entendimento e entendo que, nos casos em que o título executivo não fizer previsão do índice a ser utilizado para a correção monetária, como no caso em tela, deve ser afastada a aplicação da Lei 11.960/09, devendo ser utilizado índice que efetivamente reflita a variação inflacionária. Não se desconhece a decisão do STF em que, nos autos da medida cautelar nº 3.764 MC/DF, o ministro relator Luiz Fux concedeu a medida liminar para determinar que a União, por meio dos Tribunais Regionais Federais e do Conselho da Justiça Federal, aplicasse o índice IPCA-e ao pagamento de precatórios, por entender ser inidônea a atualização dos precatórios e RPVs pela TR, consoante as decisões do STF nas ADIs nº 4.357 e 4.425. Tampouco se ignora a questão de ordem que modulou os efeitos das mencionadas Ações Diretas de Inconstitucionalidade. Entendem-se, no entanto, ora, inaplicáveis, ante a preclusão pro judicato. Registro, ainda, que o c.STF, no julgamento do RE 870947, em que reconhecida a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada (Tema 810), fixou a seguinte tese: "2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. , XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." Cabe observar, também que, no julgamento dos embargos de declaração opostos no RE 870947, o STF os rejeitou e não modulou os efeitos da decisão antes proferida, concluindo que o IPCA-e, para a atualização dos débitos judiciais das Fazendas Públicas aplica-se de junho de 2009 em diante. Assim, afasto a alegação da UFPR de que deve ser utilizada a TR para a correção dos valores. Sustenta a UFPR que os juros de mora devem ser calculados no percentual de 0,5% ao mês, no termos da Lei n. 11.960/2009. Verifico que a referida matéria já foi analisada nos embargos à execução, estando, portanto, coberta pela coisa julgada. Assim decidiu o e.TRF/4: "2. Juros de Mora. A Medida Provisória nº 2.180-35, de 24 de agosto de 2001, deu nova redação ao texto da Lei nº 9.494/97, incluindo o art. 1º-F:"Os juros de mora, nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, não poderão ultrapassar o percentual de seis por cento ao ano."Não obstante tenha o STF, no RE 453749, confirmado a constitucionalidade do art. 1º-F, da Lei 9.494/97, entendo que a referida taxa somente deve ser aplicada às demandas ajuizadas após a vigência da MP nº 2.180-35/2001. Esse o entendimento adotado na decisão proferida pela 2ª Seção deste Regional no julgamento dos Embargos Infringentes na Apelação Cível nº 2004.71.03.001193-9/RS, em 12-04-2007, assim ementada: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS INFRINGENTES. SERVIDOR MILITAR. REAJUSTE DE REMUNERAÇÃO. 28,86%. JUROS DE MORA. TAXA DE 6% AO ANO. POSIÇÃO ADOTADA PELO STF EM SESSÃO PLENÁRIA. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1º-F, LEI Nº 9.494/97. EMBARGOS INFRINGENTES PROVIDOS. 1. Curvo-me ao entendimento majoritário esposado recentemente pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 453740/RJ, Relator Min. Gilmar Mendes, na Sessão Plenária de 28/02/2007 que declarou a constitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº 94.94/97. 2. Revisando posicionamento anterior, a partir da declaração da Suprema Corte, os juros de mora devem ser fixados no patamar de 6% ao ano nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento da verbas remuneratórias a servidores e empregados públicos, em se tratando de ação proposta após a vigência da MP nº 2.180-35/2001, que acrescentou o art. 1º-F à Lei nº 9.494/97. 3. Nessa linha, é de ser adotada nova posição acerca da questão, fixando os juros de mora em 6% ao ano a partir da citação. 4. Embargos infringentes da União Federal providos. (TRF-4ª Região, Rel. Des. Federal Valdemar Capeletti, DE 23/04/2007) E também a jurisprudência iterativa do STJ: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. JUROS MORATÓRIOS. MEDIDA PROVISÓRIA 2.180-35/2001.TERMO A QUO. AÇÃO. 1. O entendimento deste Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a Medida Provisória nº 2.180-35/2001, em virtude de seu caráter instrumental-material, incide apenas nos processos iniciados após a sua vigência, ou seja, do ajuizamento da demanda inicial, e não do processo de execução. Precedentes. 2. Ocorrência de preclusão consumativa em relação à alínea c, uma vez que os paradigmas relacionados não foram apresentados no recurso especial, sendo inviável seu exame em sede de agravo regimental. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag 828.594/RJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 28.06.2007, DJ 06.08.2007 p. 712) Em se tratando de ações ajuizadas anteriormente à edição da referida Medida Provisória, entretanto, é de se manter a aplicação dos juros em 12% ao ano, nos termos da jurisprudência consolidada do egrégio STJ: EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. JUROS MORATÓRIOS. AÇÃO DE CONHECIMENTO. AJUIZAMENTO ANTERIOR À EDIÇÃO DA. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.180-35/2001. NÃO APLICAÇÃO. A ação coletiva que deu origem ao título executivo foi ajuizada anteriormente à edição da Medida Provisória nº 2.180-35/2001. O parâmetro a ser considerado para fins de aplicação ou não da referida medida provisória é a data do ajuizamento da ação de conhecimento, e não da ação de execução. Precedentes. Embargos declaratórios acolhidos com efeitos infringentes, para fixar os juros de mora em 12% ao ano. (EDcl no AgRg no REsp 955.088/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 27.03.2008, DJe 28.04.2008) DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. SÚMULA 283/STF. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. FUNDAMENTO EXCLUSIVAMENTE CONSTITUCIONAL. JUROS MORATÓRIOS. PERCENTUAL. AÇÃO AJUIZADA ANTERIORMENTE À EDIÇÃO DA MP 2.180-35/01. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.... 5. Os juros moratórios sobre as condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, nas demandas ajuizadas anteriormente à edição da Medida Provisória n.º 2.180-35/01, devem ser fixados em 12% ao ano, nos termos do art. 3º do Decreto-Lei 2.322/87. 6. Recurso especial conhecido e improvido. (REsp 889.036/RS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 18.03.2008, DJe 02.06.2008) A data do ajuizamento da execução de sentença é irrelevante para fins de fixação de juros de mora, tendo em vista que estes são consectário lógico do julgado na ação de conhecimento. No caso, tendo sido a ação de conhecimento ajuizada anteriormente à edição da MP 2.180-35/2001, os juros de mora são de 1% ao mês a contar da data da citação." (negritei). Assim, sob pena de afronta à coisa julgada, que já determinou que os dispositivos da Lei n. 9.494/97, posteriomente alterados pela Lei n. 11.960/2009, não se aplicam ao presente caso, devem os juros de mora ser calculados em 1% ao mês a contar da data da citação. Diante do exposto, considero corretos os cálculos elaborados pelo NCJ, no evento 48, CALC2 e homologo como devido o valor de R$ 9.852.597,83, válido para 11/2017. Intimem-se. Em suas razões, a agravante alegou que: (1) o título judicial determinou o pagamento dos valores atrasados acrescidos de juros de mora e correção monetária, no entanto sem especificar os índices a serem aplicados, e (2) o cálculo apresentado pelos exequetes está equivocado no que se refere aos juros de mora, computados a partir de 07/2009, devendo incidir tal encargo a razão de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao mês, nos termos da Lei n.º 9.494/1997. Com base nesses argumentos, pugnou pela antecipação dos efeitos da tutela e, ao final, o provimento do recurso. É o relatório. Decido. Em que pesem os ponderáveis argumentos deduzidos pelo agravante, não há reparos à decisão agravada, que deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. Sobre o tema (n.º 810), manifestou-se o e. Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n.º 870.947/SE, sob a sistemática de repercussão geral, nos seguintes termos: I - O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. , caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; II - O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. , XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Conquanto tenha sido reconhecido que a fixação de juros de mora, segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, é constitucional, permanecendo hígido, nessa extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei n.º 9.494/1997, com a redação dada pela Lei n.º 11.960/2009, a pretensão da Universidade esbarra na coisa julgada. A despeito de ser admitida, na execução, a adoção de índices de correção monetária e juros de mora distintos daqueles fixados no título judicial exequendo, em virtude de legislação superveniente, e, no caso concreto, não terem sido estabelecidos, na ação de conhecimento, os índices e percentuais a serem aplicados a esse título, consta que, nos embargos à execução n.º 2008.70.00.002934-9/PR, julgados na vigência da Lei n.º 11.960/2009, restou decidido que, em se tratando de ações ajuizadas anteriormente à edição da referida Medida Provisória, entretanto, é de se manter a aplicação dos juros em 12% ao ano. Logo, não há como modificar essa decisão nessa fase processual. Ante o exposto, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento. Intimem-se, sendo os agravados para contrarrazões.