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18 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 5012621-06.2017.4.04.7208 SC 5012621-06.2017.4.04.7208

PENAL. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. ARTIGO 91, II, DO CÓDIGO PENAL, E ARTIGOS 118 E 120 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RESTITUIÇÃO.

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Processo
ACR 5012621-06.2017.4.04.7208 SC 5012621-06.2017.4.04.7208
Órgão Julgador
OITAVA TURMA
Julgamento
18 de Dezembro de 2019
Relator
CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ

Ementa

PENAL. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. ARTIGO 91, II, DO CÓDIGO PENAL, E ARTIGOS 118 E 120 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RESTITUIÇÃO.
1. A restituição de um bem é cabível se não estiver sujeito ao perdimento (art. 91, II, do Código Penal), se não houver mais interesse sobre ele na instrução da ação penal (art. 118 do Código de Processo Penal) e se tiver sido demonstrado de plano o direito do requerente (art. 120 do Código de Processo Penal).
2. Considerando que o Ministério Público não se desincumbiu de demonstrar a origem ilícita do recurso, apesar do longo período de constrição, devendo ser restituído os valores ao requerente que não pode ter esse montante indisponível indefinidamente.
3. Apelação criminal provida.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por maioria, dar provimento à apelação criminal, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.