jusbrasil.com.br
18 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 5018107-43.2019.4.04.7000 PR 5018107-43.2019.4.04.7000

PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OPERAÇÃO INTEGRAÇÃO II. CONTRADIÇÃO. INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DO TEMA DECIDIDO NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Processo
ACR 5018107-43.2019.4.04.7000 PR 5018107-43.2019.4.04.7000
Órgão Julgador
SÉTIMA TURMA
Julgamento
17 de Dezembro de 2019
Relator
SALISE MONTEIRO SANCHOTENE

Ementa

PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OPERAÇÃO INTEGRAÇÃO II. CONTRADIÇÃO. INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DO TEMA DECIDIDO NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
1. O acórdão embargado respeitou a lógica da decisão recorrida, que não vinculou os comandos sentenciais sob os nºs 6.4. e 6.5., aos limites sob 6.1. e 6.2. - que agora vinculam os embargantes ao limite de R$ 4.538.485,00.
2. A observância do comando sentencial relativamente aos imóveis e veículos, tem sentido no contexto em que, ainda que indisponibilizados, os bens não tiveram a fruição obstada.
3. A desproporcionalidade vislumbrada em relação aos apelantes pessoas físicas, face à imputação de um só fato imputado como de lavagem de capitais, não se estende, necessariamente, à pessoa jurídica, que sequer está legitimada nestes embargos do acusado 4. O acórdão embargado apreciou devidamente os temas que os embargantes pretendem rediscutir. 5. Os embargos declaratórios não são o meio próprio para que se obtenha o rejulgamento da causa ou para se adaptar a decisão ao entendimento dos embargantes, tampouco para que se acolham pretensões que refletem mero inconformismo. Precedentes. 6. O juiz não é obrigado a enfrentar, uma a uma, todas as teses de defesa, especialmente aquelas que considera irrelevantes para o deslinde do feito. 7. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.