jusbrasil.com.br
18 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5004792-23.2016.4.04.7009 PR 5004792-23.2016.4.04.7009

PREVIDENCIÁRIO. RESSARCIMENTO DE DANO AO ERÁRIO. ATO ILÍCITO CAUSADO POR PARTICULAR. PRESCRITIBILIDADE.

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Processo
AC 5004792-23.2016.4.04.7009 PR 5004792-23.2016.4.04.7009
Órgão Julgador
TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR
Julgamento
17 de Dezembro de 2019
Relator
LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO

Ementa

PREVIDENCIÁRIO. RESSARCIMENTO DE DANO AO ERÁRIO. ATO ILÍCITO CAUSADO POR PARTICULAR. PRESCRITIBILIDADE.
Prescrita a ação penal contra o particular, não há que se falar em imprescritibilidade da ação de ressarcimento com base no art. 37, § 5º da Constituição Federal.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia Turma Regional Suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por maioria, vencidos o Relator e o Desembargador Federal Paulo Afonso Brum Vaz, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.