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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5021121-83.2019.4.04.0000 5021121-83.2019.4.04.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Julgamento
15 de Janeiro de 2020
Relator
RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA
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Decisão

Cuida-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que acolheu em parte a impugnação do INSS ao cumprimento de sentença. Assevera a parte agravante, em síntese, que o título executivo assegurou á exequente Isabela Maria Bersch o direito à implantação das diferenças da GDAF, não havendo qualquer limitação imposta no título quanto a eventual supressão das demais rubricas, de modo que o fato de a exequente ter tido sua FGR suprimida não afeta o recebimento da GADF. Esta a suma. O SINDISPREV ajuizou a Ação Civil Pública nº 2005.71.00.032998-0, objetivando a manutenção do pagamento da GADF de forma cumulativa com a vantagem de que trata o art. 62 da Lei nº 8.112/90, consistentes nos quintos/décimos de função incorporados, em razão da notícia de cancelamento da rubrica pelo INSS. O dispositivo da ação restou assim lavrado, in verbis (evento 1, TIT_EXEC_JUD7, p. 44): "Rejeito as preliminares e julgo procedente a ação para: (a) reconhecer o direito dos servidores substituídos nesta ação ao pagamento da Gratificação de Atividade pelo Desempenho de Função - GADF, na rubrica GRAT. DES. FUNC. GADF/LD 13/92 AP, nos termos da previsão contida nos arts. 14, §§ 1º e 2º, da Lei Delegada nº 13/92, e , da Lei nº 9.624/98; (b) determinar ao INSS que restabeleça o pagamento da vantagem nos estipêndios aos servidores, mantendo seu adimplemento em definitivo, nos mesmos moldes em que vinha sendo paga; (c) condenar o INSS à restituição das diferenças, desde a ilegal supressão (julho e agosto), descontados os valores que já tenham sido pagos por força da antecipação de tutela ou decisão administrativa; (d) determinar que oe valores sejam atualizados monetariamente e acrescidos de juros moratórios (...)." - grifei. Já a Lei Delegada nº 13/92 traz as hipóteses de pagamento da GDAF, vejamos: Art. 14. Fica criada a Gratificação de Atividade pelo Desempenho de Função, devida aos ocupantes de Cargos de Natureza Especial, de Cargo do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores do Poder Executivo e de Cargo de Direção de Instituição Federal de Ensino, conforme os fatores fixados no Anexo I desta lei, calculados sobre o maior vencimento básico do servidor público. § 1º A Gratificação de Atividade pelo Desempenho de Função é devida pelo desempenho dos cargos ou das funções a que alude o caput , incorporando-se aos proventos de aposentadoria, nos termos dos arts. 180, da Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952, e 193 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, servindo ainda de base de cálculo de pensão e de parcelas denominadas de quintos. (Redação dada pela Lei nº 8.538, de 1992) § 2º O titular de cargo de natureza especial, de cargo do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores ou de Cargo de Direção de Instituição Federal de Ensino, que optar pela remuneração do cargo ou emprego efetivo, fará jus à Gratificação de Atividade instituída por este artigo, no percentual de 55% dos fatores constantes do Anexo I, desta lei delegada, respeitado o limite fixado no art. 12 da Lei nº 8.460, de 17 de setembro de 1992. (Redação dada pela Lei nº 8.538, de 1992) (Vide Lei nº 8.622, de 1993) Art. 15. A gratificação a que se refere o artigo anterior é extensiva às Funções Gratificadas e às Gratificações de Representação de que tratam as Leis nº 8.168, de 1991 e 8.216, de 1991, e será calculada pelo fator 1.66, sobre os respectivos valores. - grifei. Pois bem. Quanto à exequente, as fichas financeiras dão conta que, a servidora recebeu concomitantemente a rubrica FGR-FUNC GRATIFICADA L 821, no valor de R$ 18,86, e a rubrica GRAT. DESEMP. FUNCAO-GADF LD, no valor de R$ 31,30, que corresponde, justamente, à aplicação do fator 1.66 sobre o valor da FGR (evento 1, FINANC8, p. 13). Ocorre que fora cessado o pagamento da GADF em razão da supressão da FGR, que servia de fundamento e base de cálculo para o pagamento da gratificação, na forma da legislação supracitada. Com efeito, como já apontou o magistrado de origem, não se discute nesta demanda a legalidade da supressão da FGR, mas a impossibilidade de pagamento da GADF em razão da supressão de sua base de cálculo. Do título exequendo não é possível concluir que a GADF deve ser mantida ainda quando suprimida a FGR, tese sustentada pela parte agravante. Pelo contrário, a expressa menção à legislação de regência no dispositivo demonstra que este deverá nortear a execução do comando judicial. Dessa forma, a supressão da FGR da remuneração da exequente Beatriz a partir de 11/2014 (evento 1, FINANC8) culmina também na cessação da GADF, estando correta a decisão agravada no ponto. Impõe-se, portanto, a manutenção da decisão recorrida. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento, na forma da fundamentação. Intimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.
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