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30 de Março de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50018964320204040000 5001896-43.2020.4.04.0000 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5001896-43.2020.4.04.0000/PR

AGRAVANTE: PAULA MARIA LAUREANO RODRIGUES DE OLIVEIRA (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91)

ADVOGADO: SHAIRON PARMAGNANI MATOS (OAB PR098840)

AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ - UFPR

MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

DESPACHO/DECISÃO

Este agravo de instrumento ataca decisão proferida pelo juiz federal Augusto César Pansini Gonçalves, que indeferiu liminar em mandado de segurança, requerida para o fim de determinar à autoridade impetrada que promova a matrícula da impetrante, menor, no Curso de Direito da Universidade Federal do Paraná, em 25/01/2020, "com o compromisso de entrega do Certificado de Conclusão do Ensino Médio, o mais breve possível, oriundo de formação em supletivo, ou, caso não seja possível a conclusão, via supletivo, seja oportunizado à impetrante conclusão do Ensino Médio, enquanto cursa a graduação em Direito, e, por consequência, entrega do referido certificado ao final do ano letivo escolar, qual seja, dezembro/2020".

Esse é o teor da decisão agravada, na parte que aqui interessa (evento 4 do processo originário):

1. A impetrante requer seja concedida em caráter de urgência, evidenciado o periculum in mora, A MEDIDA LIMINAR "INAUDITA ALTERA PARS", para determinar à ilustre autoridade IMPETRADA promova a matrícula do IMPETRANTE no CURSO DE DIREITO, das UFPR- 2020, na data aprazada pelo Edital (25/01/2020), com o compromisso de entrega do Certificado de Conclusão do Ensino Médio, o mais breve possível, oriundo de formação em supletivo, ou, caso não seja possível a conclusão, via supletivo, seja oportunizado à impetrante conclusão do Ensino Médio, enquanto cursa a graduação em Direito, e, por consequência, entrega do referido certificado ao final do ano letivo escolar, qual seja, dezembro/2020.

Deduz a sua pretensão de acordo com os seguintes fundamentos: a) encontra-se aguardando o início do 3º ano do Ensino Médio, com previsão de conclusão do curso até a primeira quinzena de dezembro/2020; b) como aluna dedicada que é, inscreveu-se no difícil certame vestibular Programa Oficial de Provas do Processo Seletivo – PS-UFPR 2019/2020, obtendo aprovação e classificação, no 38º lugar (comprovante anexo), no CURSO DE DIREITO da UFPR, dentre as 81 vagas ofertadas; c) a despeito da aprovação no concorrido concurso, a impetrante vê-se impedida de matricular-se no curso por causa das exigências contidas no Edital de Matricula da UFPR (anexo), que a obriga a apresentar o Certificado de Conclusão e do Histórico Escolar do Ensino Médio (Edital, item 10.8, itens c e d), exigências que não pode satisfazer, porque ditos documentos só poderão ser disponibilizados após a obtenção de conclusão do ensino médio, com supletivo ou regularmente; d) assim, para evitar a concretização do iminente dano irreparável, socorrer-se do Poder Judiciário, objetivando a concessão da ordem liminar de segurança, que afastando as exigências editalícias, autorize-a a matricular-se no CURSO DE DIREITO DA UFPR, visto que é aluna excepcional, com notas a cima da média e aprovada num dos vestibulares mais difíceis do Brasil.

Decido.

2. Conforme já decidiu o TRF da 4ª Região, a conclusão do ensino médio constitui requisito essencial para o ingresso no ensino superior (TRF4 5009181-35.2017.4.04.7100, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 23/11/2017).

Nesse sentido:

O requisito para o ingresso no ensino superior é a conclusão do ensino médio. No caso em que o aluno realiza o curso técnico integrado com o ensino médio, basta a comprovação da aprovação em todas as disciplinas que integram o ensino médio para que seja preenchido o requisito. Dispensável, portanto, a realização do estágio curricular supervisionado, matéria estranha ao ensino médio, pois referente apenas ao ensino profissionalizante. (TRF4ªR, APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 5002577-51.2014.404.7104/RS, Quarta Turma, Rel. Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, D.E. 26/09/2014, aqui grifado)

APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA. curso técnico integrado ao ensino médio. Os requisitos para o ingresso no ensino superior são a conclusão do ensino médio e a classificação em processo seletivo. Em casos em que o estudante realiza o curso técnico integrado com o ensino médio, entende a reiterada jurisprudência desta Corte que basta a comprovação da aprovação em todas as disciplinas do ensino médio regular para que seja preenchido o requisito da escolaridade. (TRF4 5018972-53.2016.4.04.7200, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 24/11/2017, aqui grifado)

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. VESTIBULAR. ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA. CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO. REQUISITO. 1. A lei de Diretrizes e Bases da Educação - lei n.º 9.343/96 - estabelece como pressupostos para a realização de curso superior a conclusão do ensino médio ou equivalente e a aprovação em processo seletivo. 2. À luz da norma legal, a exigência de comprovação de conclusão do ensino médio ou equivalente no ato de matrícula do candidato no curso superior, mediante a apresentação de certificado ou documento similar, a princípio, não configura ilegalidade ou abuso de poder, porquanto veiculada por lei e dentro do campo normativo atribuído à União pela Constituição Federal. (TRF4, AG 5050073-43.2017.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 24/11/2017)

Cabe salientar que a aprovação em Concurso vestibular não garante a matrícula em curso superior ao candidato que não concluiu o ensino médio, nos termos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei nº 9.493/96) (TRF4, AG 5012260-55.2012.404.0000, Quarta Turma, Relator p/ Acórdão João Pedro Gebran Neto, D.E. 19/09/2012).

Assim, a autoridade impetrada não comete ilegalidade alguma ao não admitir a matrícula da impetrante no curso de Direito.

3. Diante do exposto, indefiro o pedido de liminar.

A parte agravante pede a reforma da decisão, alegando que: (a) devem ser afastadas as regras do edital que exigem a conclusão do ensino médio para que possa se matricular no curso superior, visto que é aluna excepcional, com notas acima da média e aprovada em um dos vestibulares mais difíceis do Brasil; (c) as exigências do edital contrariam princípios da Constituição, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA, art. 44, II) e infringem seu direito líquido e certo, previsto na constituição, de ter acesso a níveis mais elevados de educação segundo sua capacidade individualizada (CF/88, arts. 205 e 208, V); (d) o legislador quis proporcionar acesso aos níveis mais avançados de educação aos indivíduos com brilhantismo acadêmico e cérebros excepcionais, sem que seja obstaculizado seu rendimento e crescimento individual; (e) Lei de diretrizes e Baseses da Educação não deve ser interpretada literalmente, podendo suas exigências ser mitigadas de acordo com o caso concreto para compatibilizá-la com outras normas constitucionais; (f) poderá frequentar as aulas de Direito, que são no turno da manhã, concomitantemente com o avaliação do supletivo ou com as aulas do 3º ano do ensino médio; (g) o desempenho alcançado no 1º e 2º ano do ensino médio, sem recuperação e com notas acima da média, robustece a convicção de que concluirá o ensino médio até o final de 2020 e entregará o certificado à universidade; (h) formalismos desestimuladores do potencial cognitivo não podem prevalecer sobre o direito constitucional à educação; (i) perderá a vaga se não realizar a matrícula na última chamada, no dia 25/01/2020, e não poderá realizar 2 semestres letivos

Pede, assim, antecipação da tutela recursal e, ao final, o provimento do agravo de instrumento para reformar a decisão agravada e deferir seus pedidos

Relatei. Decido.

O deferimento total ou parcial da pretensão recursal, em antecipação da tutela, por decisão monocrática do relator, é cabível quando estiverem evidenciados, de um lado, a probabilidade do direito (que, no caso, consiste na probabilidade de provimento do recurso), e, de outro, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 1.019-I, c/c art. 300).

Embora as alegações da parte agravante, julgo que não há probabilidade de provimento do recurso.

A Lei n.º 9.394/1996, que estabeleceu as diretrizes e bases da educação nacional, no que diz respeito ao acesso aos níveis superiores de ensino, dispõe em seu art. 44-II que:

"A educação superior abrangerá os seguintes cursos e programas: (...)

II - de graduação, abertos a candidatos que tenham concluído o ensino médio ou equivalente e tenham sido classificados em processo seletivo; (...)

Assim, a aferição de capacidade para ingresso no ensino superior é feita por meio da constatação de que dois requisitos foram preenchidos concomitantemente: conclusão do ensino médio e classificação em processo seletivo.

Não vislumbro ilegalidade ou ausência de razoabilidade na estipulação desses dois critérios, pois o ensino médio garante uma formação intelectual e cultural mais abrangente e o processo seletivo pode se concentrar nas competências reclamadas especificamente para o curso de graduação visado. Excluir qualquer um dos dois critérios é tornar a aferição da capacidade para acesso defeituosa.

No caso dos autos, embora a parte impetrante tenha obtido nota suficiente para ingresso no curso que menciona, o indeferimento da matrícula parece legítimo, porque reconhecidamente a parte impetrante não tem como comprovar a conclusão do ensino médio ou equivalente.

Sobre a exigência de conclusão para ingresso no ensino médio, assim já se manifestou esta Corte:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO SUPERIOR. VESTIBULAR. MATRÍCULA. ENSINO MÉDIO NÃO CONCLUÍDO. A aprovação em Concurso vestibular não garante a matrícula em curso superior ao candidato que não concluiu o ensino médio, nos termos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei nº 9.493/96). (TRF4, AG 5012260-55.2012.404.0000, Quarta Turma, Relator p/ Acórdão João Pedro Gebran Neto, D.E. 19/09/2012)

MATRÍCULA. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO SEGUNDO GRAU. NECESSIDADE. 1. O agravado não implementou um dos requisitos para o ingresso em curso de graduação em nível superior, qual seja, a conclusão do ensino médio. 2. A situação posta em muito difere da farta jurisprudência desta Corte, a qual admite a apresentação do documento em prazo diferido quando comprovada a impossibilidade de apresentação do certificado de conclusão do ensino médio no ato da matrícula por motivo alheio à vontade do candidato. Esse não é o caso dos autos. 3. Ademais, o deferimento do pleito resultaria em colocar o agravado em situação desigual com os demais pretendentes que também não lograram terminar com sucesso o ensino médio, tornando-se medida casuística ao desamparo da lei e até contrariamente ao ato administrativo/legislativo que deve pautar-se pelas características da impessoalidade e generalidade. (TRF4, AG 5018557-78.2012.404.0000, Quarta Turma, Relatora p/ Acórdão Vânia Hack de Almeida, D.E. 04/04/2013)

AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA. UEPG. MATRÍCULA NO CURSO DE DIREITO. CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO. Entendo que aprovação no vestibular não outorga direito ao agravante de ingressar antecipadamente em curso superior, sendo requisito indispensável o certificado de conclusão de ensino médio. (TRF4 5004414-50.2013.404.0000, Terceira Turma, Relatora p/ Acórdão Maria Lúcia Luz Leiria, D.E. 20/03/2013)

ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. COMPROVAÇÃO DA CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. REQUISITO DE INGRESSO NO ENSINO SUPERIOR. ARTIGO 44, II DA LEI 9.394/961. 1. Sendo o edital do certame público (vestibular) lei que vincula tanto a Administração Pública como os candidatos que postulam uma vaga, não podem alguns candidatos pretender tratamento diferenciado em relação aos demais, porquanto estar-se-ia diante de violação à norma expressa e pública da lei interna (o edital) a que se obrigaram no momento de suas inscrições. Ademais, a conclusão do ensino médio é colocado como requisito de ingresso no ensino superior pelo artigo 44, II da Lei 9.394/961. 2. Não se deve tomar o ensino médio como apenas um instrumento de acesso ao ensino superior, e sim como um estágio essencial para a formação intelectual e social dos adolescentes. (TRF4, AC 5044839-08.2012.404.7000, Quarta Turma, Relator p/ Acórdão Luís Alberto D'azevedo Aurvalle, D.E. 20/03/2013)

A matrícula estaria sendo obstada no caso concreto não apenas com base em regras do edital, mas em face do que dispõe a Lei de Diretrizes e Bases da Educação, cujas regras são válidas e devem ser respeitadas, não havendo motivo suficiente para mitigá-las neste caso. O direito à educação deve ser exercido nos termos da legislação que rege a matéria. Consequentemente, por ora não vejo direito líquido e certo a ser amparado e possibilidade de provimento do recurso.

Acrescento, apenas a título de reforço da argumentação, que a princípio parece inviável que a agravante, que tem 16 anos de idade, pudesse concluir o ensino médio por meio de exames supletivos ainda no ano de 2020, na medida em que esses se destinam a maiores de 18 anos, nos termos do artigo 38, § 1º, inciso II, da Lei 9.394/96.

Como não foi demonstrado o atendimento dos requisitos legais para ingresso no ensino superior,é caso de desacolher o pedido e de manter, ao menos por enquanto, a decisão recorrida.

Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação da tutela recursal.

Intimem-se as partes, inclusive a parte agravada para contrarrazões.

Dispenso as informações. Se necessário, comunique-se ao juízo de origem.

Após, adotem-se as providências necessárias para julgamento (intimação do MPF e dos interessados; inclusão em pauta; etc).


Documento eletrônico assinado por CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001588625v10 e do código CRC b5ef3072.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR
Data e Hora: 24/1/2020, às 19:47:2

5001896-43.2020.4.04.0000
40001588625 .V10

Conferência de autenticidade emitida em 27/01/2020 19:07:35.