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8 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5000730-73.2020.4.04.0000 5000730-73.2020.4.04.0000

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Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Julgamento
23 de Janeiro de 2020
Relator
VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA

Decisão

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida em ação de procedimento comum, nos seguintes termos: Em que pese a petição inicial não preencha os requisitos necessários para prosseguimento, passo à análise dos pedidos de tutela de urgência para evitar o perecimento do direito, na medida em que há leilão extrajudicial do imóvel aprazado para 20.12.2019. Da Tutela Provisória de Urgência. Cuida-se de ação na qual a parte autora pretende a declaração de nulidade do procedimento de consolidação da propriedade movido pela CEF, credora fiduciária do contrato de mútuo firmado entre as partes, cujo instrumento não veio aos autos. O demandante afirma que em razão de dificuldades financeiras supervenientes à assinatura do contrato, atrasou o pagamento de algumas parcelas junto à instituição financeira. Em que pese a situação de inadimplência, sustenta que não foi pessoalmente intimada a purgar a mora, tampouco notificada da data de realização do leilão extrajudicial do bem, nos termos previstos pela legislação, o que acarretaria a nulidade do procedimento de execução extrajudicial levado à efeito pela ré. Decido. Tendo em vista que a parte autora estava em situação de inadimplência, o que autorizou o procedimento de execução extrajudicial, nos termos do contrato entabulado entre as partes e da Lei n. 9.514/97, não há como obstar a alienação do bem a terceiro ou manter o antigo mutuário na posse do imóvel que não mais lhe pertence. Isso porque o imóvel financiado foi retomado pela CEF em 31.10.2018 (evento 1, MATRIMOVEL4, Av-4-67.372). Ou seja, o bem já integra o patrimônio da credora há mais de um ano, o que infirma a verossimilhança das alegações contidas na inicial, seja em razão do decurso do tempo desde a retomada do imóvel, seja em razão da manutenção da situação de inadimplência, que autorizou a execução da garantia, tendo em vista a inércia da parte demandante no tocante à regularização da dívida. Como pressuposto para a retomada do bem, a lei exige a notificação pessoal para purga da mora, nos termos do artigo 26, da Lei nº 9.514/97. A matrícula do imóvel, que é dotada de fé pública, aponta para a regularidade do procedimento expropriatório e evidencia que a propriedade foi consolidada em virtude da não purgação da mora pela mutuária. A propósito: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIÁRIO - SFI. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ART. 30, LEI Nº 9.514/95. BENFEITORIAS. DIREITO DE RETENÇÃO. INOCORRÊNCIA. PURGA DA MORA. NOTIFICAÇÃO PESSOAL. Tratando-se de contrato de alienação fiduciária em garantia, há o desdobramento da posse, com a atribuição da posse direta ao devedor-fiduciante e da posse indireta à instituição financeira credora-fiduciária, impondo-se a aplicação da Lei nº 9.514/95, a qual, em seu art. 30, permite ao credor fiduciário justamente a reintegração na posse do imóvel, desde que comprovada a consolidação da propriedade em seu nome, o que restou comprovado nos presentes autos. Quanto ao direito de retenção por benfeitorias, é impossível sustentar-se da boa-fé, tendo em vista que, ao realizar o negócio, o mutuário fica ciente de que o imóvel permanece sob a propriedade da autora, que é a proprietária fiduciária do imóvel adquirido. Ademais, há relevante entendimento no sentido de que a construção em terreno alheio não constitui benfeitoria - despesas feitas com a coisa com o fito de conservá-la (necessária), aumentar ou facilitar o seu uso (útil) ou embelezá-la (voluptuária) -, mas, sim acessão (obra que cria uma coisa nova e que se adere à propriedade anteriormente existente). No que tange à notificação dos apelantes para purgar a mora, o registro da consolidação da propriedade na matrícula, dotado de fé pública (e, por isso, de presunção de veracidade), pressupõe a regularidade do procedimento de execução extrajudicial. Não obstante tratar-se de presunção relativa, caberia aos réus trazer ao menos indícios de que o procedimento estaria eivado de vícios, o que não restou configurado. Relativamente à ausência de notificação pessoal acerca da realização dos leilões, os réus sequer alegaram a nulidade do procedimento por tal motivo, razão pela qual não se conhece do recurso no ponto, tendo em vista tratar-se de inovação recursal. (TRF4, AC 5033784-12.2016.4.04.7100, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 29/11/2018) [grifei] A presunção juris tantum do registro da consolidação na matrícula significa que caberia à parte autora trazer ao menos indícios de que o procedimento estaria eivado de vícios, não cabendo a mera alegação. Oportuno destacar que a petição inicial não foi instruída com cópia da integralidade do procedimento de consolidação da propriedade, contendo as diligências promovidas pela CEF e pelo Cartório no curso da execução, o que deveria ter sido providenciado pelo mutuário junto à Ré ou ao Cartório com mais antecedência, e não somente às vésperas do leilão do imóvel. Nesse contexto, apenas com a devida instrução probatória será possível verificar se todos os requisitos foram atendidos pela ré. A veracidade dos fatos deve ser objeto de instrução, e não dá ensejo à concessão da medida de urgência. No tocante à intimação do leilão, não há exigência legal no sentido de que o mutuário seja pessoalmente notificado, bastando o envio de Carta para o local do imóvel (art. 26, § 2º-A, da Lei nº 9.514/97). De qualquer sorte, a documentação carreada aos autos demonstra que o demandante tomou conhecimento do certame antes de sua ocorrência, eis que instrui a petição inicial com cópia do Edital de Leilão Público (evento 1, EDITAL3), o que lhe possibilita a participação e o exercício de direito de preferência. Por fim, quanto ao direito à purga da mora, esclareço que, em que pese a Corte Regional reconheça esta possibilidade em determinadas hipóteses, faz-se necessário que o mutuário pague a integralidade da dívida (parcelas vencidas e vincendas) somada às custas da Instituição Financeira com o Cartório de Registro de Imóveis e notificações (v.g TRF4, AG 5036910-59.2018.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relatora para Acórdão MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 13/02/2019). Além de não haver depósito integral da dívida, a Lei nº 13.465 de 11/07/2017, alterou algumas disposições da Lei nº 9.514/97, especialmente no que toca à impossibilidade de aplicação subsidiária do Decreto-lei nº 70/66, aplicável tão somente para contratos com garantia hipotecária, o que, afinal, corrobora com o entendimento há muito externado por este Juízo que, decorre de simples análise do instituto da alienação fiduciária em garantia. Transcreve-se o teor do artigo 39, II, da Lei nº 9514/97, alterado pela Lei nº 13.465 de 11/07/2017: Art. 39. Às operações de crédito compreendidas no sistema de financiamento imobiliário, a que se refere esta Lei: (Redação dada pela Lei nº 13.465, de 2017) I - não se aplicam as disposições da Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964, e as demais disposições legais referentes ao Sistema Financeiro da Habitação - SFH; II - aplicam-se as disposições dos arts. 29 a 41 do Decreto-Lei nº 70, de 21 de novembro de 1966, exclusivamente aos procedimentos de execução de créditos garantidos por hipoteca. (Redação dada pela Lei nº 13.465, de 2017) Sobre o direito à purga da mora, assim dispõe a atual redação da Lei 9.514/97: Art. 26-A. Os procedimentos de cobrança, purgação de mora e consolidação da propriedade fiduciária relativos às operações de financiamento habitacional, inclusive as operações do Programa Minha Casa, Minha Vida, instituído pela Lei no 11.977, de 7 de julho de 2009, com recursos advindos da integralização de cotas no Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), sujeitam-se às normas especiais estabelecidas neste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017) § 1o A consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário será averbada no registro de imóveis trinta dias após a expiração do prazo para purgação da mora de que trata o § 1o do art. 26 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017) § 2o Até a data da averbação da consolidação da propriedade fiduciária, é assegurado ao devedor fiduciante pagar as parcelas da dívida vencidas e as despesas de que trata o inciso II do § 3o do art. 27, hipótese em que convalescerá o contrato de alienação fiduciária. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017) Como se depreende da norma supramencionada, a parte tem até a data da averbação da consolidação da propriedade para purgar a mora. Sendo assim, foi suplantada, pela legislação, a possibilidade de os mutuários purgarem a mora até assinatura do auto de arrematação, nos termos anteriormente reconhecida pela jurisprudência face à possibilidade de aplicação do art. 34 do Decreto-lei n. 70/66. Nessa linha: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIÁRIO. POSSIBILIDADE DE PURGAR A MORA. ATÉ A AVERBAÇÃO DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. ALTERAÇÕES DA LEI Nº 13.465/2017. RECURSO IMPROVIDO.1. A possibilidade de os mutuários purgarem a mora até assinatura do auto de arrematação era reconhecida pela jurisprudência face à possibilidade de aplicação do art. 34 do Decreto-lei n. 70/66 ao procedimento expropriatório de imóvel gravado com alienação fiduciária em garantia.2. Todavia, a alteração da Lei n. 9.514/97, operada pela Lei nº 13.465/2017, afastou definitivamente tal faculdade em 11/07/2017, com a incrementação do artigo 26-A, § 2º, que permite a purgação da mora somente até data da averbação da consolidação da propriedade do imóvel em nome do banco e revogação do art. 39, II, da mesma lei (i.e. o art. 34 do Decreto-lei n. 70/66 não mais se aplica ao procedimento expropriatório da Lei n. 9.514/97). [grifei]3. Assim, considerando que o registro da consolidação da propriedade na matrícula do imóvel deu-se após a entrada em vigor das novas regras implantadas pela Lei 13.465/17, não há que se falar em possibilidade de purga da mora no caso em comento.(TRF4, AG 5007382-43.2019.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 05/06/2019) [grifei] Com base nesses argumentos, ausente o fumus boni iuris da medida pleiteada, indefiro os pedidos de tutela provisória de urgência antecipada formulados Intime-se a parte autora. Da Necessidade de Emenda à Inicial. O contrato de financiamento habitacional sub judice constitui elemento indispensável para propositura da lide. Tratando-se de documento comum às partes, deverá a parte autora providenciar a sua juntada aos autos ou comprovar eventual impossibilidade de obtenção do referido documento na esfera extrajudicial, se for o caso. Prazo para regularização: 15 (quinze) dias. Regularizada a petição inicial, retornem os autos conclusos. Caso contrário, encaminhem-se para extinção. Em suas razões, o (a) agravante alegou que: (1) Por tratar-se de procedimento extrajudicial, os ditames trazidos pela lei n.º 9.514/97, bem como o contrato assinado por ambas as partes, deverá ser observado de forma extremamente rígida, para que não intercorra nenhuma espécie de nulidade no procedimento; (2) NÃO recebeu nenhuma notificação para purgar sua mora no prazo de quinze dias, coforme determina o art. 26, §§ 1º e 3º, da Lei nº 9.514/97, bem como que não teve conhecimento de que seu imóvel estava sendo colocado à venda em público leilão; (3) o fato de que o agravante ter tomado conhecimento de seu leilão por terceiro não descaracteriza a irregularidade do ato, que por não terem ocorrido na formal legal deverá ser desfeito. Até porque, considerando que não foi notificado para purgar sua mora e nem intimado sobre quando ocorreria o leilão do seu imóvel, o agravante sequer teve tempo hábil para tomar todas as medidas que entendesse cabíveis para recuperar seu bem; (4) Exigir que o agravante fizesse prova já na inicial de que não recebeu referidas notificações caracteriza prova negativa, assim entendida aquela de fato que não ocorreu, configurando o que os processualistas e a jurisprudência comumente chamam de prova diabólica. Desse modo, deve ser concedido o pedido de tutela liminar de urgência com a finalidade de suspender os atos expropriatórios do imóvel dos autos; (5) a parte ré, em que pese tenha sido procurada pelo autor, quem pretendia purgar sua mora, lhe informou que nada podia ser feito, em total desacordo com o que determina a legislação e a jurisprudência pátria. Assim, requereu-se na exordial a possibilidade de purgar a mora até a data da arrematação, mediante depósito a ser realizado nos autos, tendo se requerido, consequentemente, a intimação da CEF para que apresentasse a planilha atualizada referente às parcelas em atraso (com a finalidade de que o agravante possa ter ciência do quantum a ser depositado), e (6) O perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo está presente no prejuízo e dos graves danos que serão impostos ao agravante com a alienação de seu imóvel a terceiros. Nesses termos, requereu a atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento e, ao final, seu provimento. É o relatório. Decido. Em que pese ponderáveis os argumentos deduzidos pelo (a) agravante, não há reparos à decisão agravada, que deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, porque: (1) a inadimplência contratual é incontroversa e autoriza o início do procedimento de consolidação da propriedade do imóvel, nos termos do contrato entabulado entre as partes e da Lei n.º 9.514/1997; (2) a mera propositura de ação, sem demonstração da probabilidade do direito e depósito da quantia correspondente à dívida, não tem o condão de impedir o agente financeiro de adotar as providências decorrentes da falta de pagamento das prestações referentes ao contrato celebrado entre as partes; (3) a despeito da situação de hipossuficiência e/ou vulnerabilidade do (a) agravante, não existe obrigação legal da instituição financeira de renegociar a dívida, e qualquer provimento jurisdicional nesse sentido configuraria ingerência indevida do Poder Judiciário na autonomia e a liberdade contratual das partes envolvidas; SFH. INADIMPLEMENTO. RENEGOCIAÇÃO DE CONTRATO OBRIGATORIEDADE. INEXISTÊNCIA A perda do emprego ou a redução da renda do mutuário são situações que, embora extremamente indesejáveis, não são de todo imprevisíveis ou extraordinárias, razão pela qual não autorizam a revisão das condições originariamente pactuadas. Inexiste, pois, obrigação legal da CEF renegociar a dívida, sendo certo que qualquer provimento jurisdicional neste sentido configuraria ingerência indevida do Poder Judiciário a limitar a autonomia da vontade e a liberdade contratual das partes envolvidas. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5075587-09.2015.404.7100, 4ª TURMA, Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 24/11/2016) (4) sequer a diminuição da renda não induz obrigatoriedade na redução dos encargos, na medida em que tornaria a dívida impagável dentro do prazo fixado para resgate; (5) o direito constitucional à moradia e a função social do imóvel, por si só, não respaldam a pretensão à manutenção do contrato sub judice, porquanto a concessão de financiamentos habitacionais pauta-se por uma política pública, orientada por critérios objetivos, que pressupõe o retorno dos recursos emprestados, na forma e tempo estabelecidos, para a continuidade de sua execução e o alcance dos objetivos prefigurados; (6) conquanto o (a) agravante argumente não ser dele exigível a comprovação de fato negativo (ausência de notificação pessoal), (6.1) consta na matrícula do imóvel que houve a consolidação da propriedade do imóvel em favor da Caixa Econômica Federal em 31/10/2018 (MATRIMOVEL4, Av-4-67.372, do evento 1 dos autos originários), após a intimação do devedor; (6.2) a notificação pessoal para purgação da mora é pressuposto para a retomada do bem (artigo 26 da Lei nº 9.514/97), e (6.3) as anotações na matrícula do imóvel são dotadas de fé pública e denotam a regularidade do procedimento extrajudicial, por evidenciar que a propriedade foi consolidada, em virtude da não purgação da mora pelo (a) agravante; (7) não há exigência de intimação pessoal do devedor da realização de leilão, bastando o envio de Carta para o local do imóvel (art. 26, § 2º-A, da Lei nº 9.514/1997). Além disso, a documentação carreada aos autos demonstra que o demandante tomou conhecimento do certame antes de sua ocorrência, eis que instrui a petição inicial com cópia do Edital de Leilão Público (evento 1, EDITAL3), o que lhe possibilita a participação e o exercício de direito de preferência. E a petição inicial não foi instruída com cópia da integralidade do procedimento de consolidação da propriedade, contendo as diligências promovidas pela CEF e pelo Cartório no curso da execução, o que deveria ter sido providenciado pelo mutuário junto à Ré ou ao Cartório com mais antecedência, e não somente às vésperas do leilão do imóvel; (8) não há se falar em perigo de dano irreparável provocado, injustamente, pelo agente financeiro, porque é natural, legítimo e previsível que o credor, diante da inadimplência incontroversa do (a) devedor (a), recorra aos meios legais disponíveis para a satisfação de seu crédito, não tendo este adotado qualquer medida tendente a impedir ou retardar os efeitos de sua mora, a tempo de evitar a perda do bem: DIREITO ADMINISTRATIVO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SFH. CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL. INADIMPLÊNCIA. DECRETO-LEI Nº 70/66. PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL DE EXECUÇÃO. TEORIA DO SUBSTANCIAL ADIMPLEMENTO. INAPLICÁVEL. PRECEDENTES. O processo de execução extrajudicial, realizado com base no rito previsto no Decreto-Lei nº 70/66, não é incompatível com a Constituição Federal. O referido Decreto prevê que a dívida vencida e não paga enseja a adoção do modelo de execução extrajudicial nele disciplinada. No caso dos autos, o vencimento da dívida e o inadimplemento do autor são fatos incontroversos. É certo que o procedimento do leilão extrajudicial a ser promovido pelo agente financiador tem exigências legais próprias, previstas pelo Decreto-Lei nº 70/66, que devem ser obedecidas, sob pena de nulidade. Todavia, é descabida a alegação genérica de vício sem a demonstração do efetivo prejuízo ou prática abusiva do agente financeiro a justificar a nulidade da execução. Ademais, não merece guarida a simples alegação de violação do direito à moradia ou à função social dos contratos, desprovida de suporte fático ou jurídico, eis que sua efetivação não prescinde do pagamento do valor mutuado junto ao agente financeiro, que (vale lembrar) se constitui em verbas públicas; . Hipótese em que não há qualquer nulidade a ser declarada no procedimento extrajudicial de consolidação da propriedade se o agente financeiro providenciou a notificação pessoal nos termos da legislação pertinente. Não é aplicável ao caso a Teoria do Substancial Adimplemento, sob pena de impedir a pretensão resolutiva do credor que, quando o devedor estivesse próximo da satisfação integral da dívida (o que não é o caso), teria apenas a possibilidade de exigir o que ainda lhe é devido e não o retorno ao status quo ante. O longo período de inadimplência, sem o depósito do valor das prestações correspondente, não permite supor que o devedor agiu com boa-fé, pois não demonstra esforço e diligência em adimplir na integralidade o contrato. Não merece guarida a simples alegação de violação do direito à moradia ou à função social dos contratos, desprovida de suporte fático ou jurídico, certo que sua efetivação não prescinde do pagamento do valor mutuado junto ao agente financeiro, que (vale lembrar) se constitui em verbas públicas. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5005745-15.2015.404.7108, 4ª TURMA, Des. Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JÚNIOR, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 07/07/2017 - grifei) (9) só o depósito da integralidade da dívida, com os respectivos encargos moratórios, poderá impedir a alienação do imóvel a terceiro, não havendo respaldo legal para a pretensão de afastamento da mora e restabelecimento do financiamento, mediante o pagamento de prestações ditas "vencidas". Isso porque a inadimplência acarretou o vencimento antecipado da dívida, já tendo sido extinto o contrato de financiamento, com a consolidação da propriedade em favor do agente financeiro, e (10) a realização de leilão envolve a adoção de inúmeros atos prévios e o dispêndio de recursos financeiros (p. ex. publicação de editais, contratação de leiloeiro etc.), de modo que não se afigura razoável simplesmente suspender a sua consumação ou seus efeitos. RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE COISA IMÓVEL. LEI Nº 9.514/1997. PURGAÇÃO DA MORA APÓS A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DO CREDOR FIDUCIÁRIO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO DECRETO-LEI Nº 70/1966. 1.Cinge-se a controvérsia a examinar se é possível a purga da mora em contrato de alienação fiduciária de bem imóvel (Lei nº 9.514/1997) quando já consolidada a propriedade em nome do credor fiduciário. 2. No âmbito da alienação fiduciária de imóveis em garantia, o contrato não se extingue por força da consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário, mas, sim, pela alienação em leilão público do bem objeto da alienação fiduciária, após a lavratura do auto de arrematação. 3. Considerando-se que o credor fiduciário, nos termos do art. 27 da Lei nº 9.514/1997, não incorpora o bem alienado em seu patrimônio, que o contrato de mútuo não se extingue com a consolidação da propriedade em nome do fiduciário, que a principal finalidade da alienação fiduciária é o adimplemento da dívida e a ausência de prejuízo para o credor, a purgação da mora até a arrematação não encontra nenhum entrave procedimental, desde que cumpridas todas as exigências previstas no art. 34 do Decreto-Lei nº 70/1966. 4. O devedor pode purgar a mora em 15 (quinze) dias após a intimação prevista no art. 26, § 1º, da Lei nº 9.514/1997, ou a qualquer momento, até a assinatura do auto de arrematação (art. 34 do Decreto-Lei nº 70/1966). Aplicação subsidiária do Decreto-Lei nº 70/1966 às operações de financiamento imobiliário a que se refere a Lei nº 9.514/1997. 5. Recurso especial provido. (STJ, 3ª Turma, REsp 1462210/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, julgado em 18/11/2014, DJe 25/11/2014 - grifei) HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIÁRIO. PURGAÇÃO DA MORA. DATA LIMITE. ASSINATURA DO AUTO DE ARREMATAÇÃO. DISPOSITIVOS LEGAIS ANALISADOS: ARTS. 26, § 1º, E 39, II, DA LEI Nº 9.514/97; 34 DO DL Nº 70/66; E 620 DO CPC. 1. Ação ajuizada em 01.06.2011. Recurso especial concluso ao gabinete da Relatora em 07.02.2014. 2. Recurso especial em que se discute até que momento o mutuário pode efetuar a purgação da mora nos financiamentos vinculados ao Sistema Financeiro Imobiliário. 3. Constitui regra basilar de hermenêutica jurídica que, onde o legislador não distingue, não cabe ao intérprete fazê-lo, sobretudo quando resultar em exegese que limita o exercício de direitos, se postando contrariamente ao espírito da própria norma interpretada. 4. Havendo previsão legal de aplicação do art. 34 do DL nº 70/99 à Lei nº 9.514/97 e não dispondo esta sobre a data limite para purgação da mora do mutuário, conclui-se pela incidência irrestrita daquele dispositivo legal aos contratos celebrados com base na Lei nº 9.514/97, admitindo-se a purgação da mora até a assinatura do auto de arrematação. 5. Como a Lei nº 9.514/97 promove o financiamento imobiliário, ou seja, objetiva a consecução do direito social e constitucional à moradia, a interpretação que melhor reflete o espírito da norma é aquela que, sem impor prejuízo à satisfação do crédito do agente financeiro, maximiza as chances de o imóvel permanecer com o mutuário, em respeito, inclusive, ao princípio da menor onerosidade contido no art. 620 do CPC, que assegura seja a execução realizada pelo modo menos gravoso ao devedor. 6. Considerando que a purgação pressupõe o pagamento integral do débito, inclusive dos encargos legais e contratuais, nos termos do art. 26, § 1º, da Lei nº 9.514/97, sua concretização antes da assinatura do auto de arrematação não induz nenhum prejuízo ao credor. Em contrapartida, assegura ao mutuário, enquanto não perfectibilizada a arrematação, o direito de recuperar o imóvel financiado, cumprindo, assim, com os desígnios e anseios não apenas da Lei nº 9.514/97, mas do nosso ordenamento jurídico como um todo, em especial da Constituição Federal. 7. Recurso especial provido. (STJ, 3ª Turma, REsp 201303992632, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJE 18/06/2014 - grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. SFH. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. LEILÃO. SUSPENSÃO. 1. A inadimplência do autor em relação às parcelas do financiamento habitacional é inequívoca, tendo sido devidamente notificado em junho de 2015 para purgar a mora. 2. Ausente a purgação da mora, consolidou-se a propriedade em favor do agente financeiro, na forma da Lei 9.514/97. 3. Conquanto a consolidação da propriedade em prol do fiduciário não impeça que o devedor possa purgar a mora até arrematação, tal deve ser feito com o pagamento do valor integral da dívida, nos termos do art. 34 do Decreto 70/66. (TRF4, 3ª Turma, AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 5010626-82.2016.404.0000, Rel. Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 05/05/2016 - grifei) ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DO CONTRATO DE MÚTUO. 1. Não se justifica a inadimplência das prestações, mesmo que se verifique o descumprimento do contrato pelo agente financeiro em razão da capitalização de juros, uma vez que esta somente causa um aumento no saldo devedor do contrato. 2. Para suspensão do procedimento executivo é necessário o depósito do valor integral cobrado pelo agente financeiro. (TRF4, 3ª Turma, AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 5017678-71.2012.404.0000, Rel. Juiz Federal NICOLAU KONKEL JUNIOR, D.E. 17/01/2013 - grifei) Resguarde-se, contudo, o direito de preferência do devedor fiduciante para aquisição do imóvel até a data de realização do segundo leilão, mediante o pagamento do preço correspondente ao valor da dívida, somado encargos legais, tributos e despesas inerentes ao procedimento de cobrança e leilão, inclusive custas e emolumentos, nos moldes do art. 27, § 2º-B, da Lei n.º 9.514/1997, incluído pela Lei n.º 13.465/2017. CONTRATOS. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. LEI 9.514/97. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. POSSIBILIDADE DE PURGAÇÃO DA MORA ATÉ A FORMALIZAÇÃO DO AUTO DE ARREMATAÇÃO. I - Não há inconstitucionalidade na execução extrajudicial, prevista pela Lei n. 9.514/97, a qual não ofende a ordem a constitucional, a semelhança do que ocorre com a execução extrajudicial de que trata o Decreto-lei 70/66, nada impedindo que o fiduciante submeta a apreciação do Poder Judiciário o descumprimento de cláusulas contratuais. II - A impontualidade no pagamento das prestações enseja o vencimento antecipado da dívida e a imediata consolidação da propriedade em nome da instituição financeira, o que, consequentemente, autoriza a realização do leilão público para alienação do imóvel, nos termos dos arts. 26 e 27, da Lei 9.514/97. III - Somente obsta o prosseguimento do procedimento o depósito tanto da parte controvertida das prestações vencidas, como da parte incontroversa, com encargos legais e contratuais, arcando o devedor com as despesas decorrentes, até a data limite para purgação da mora, a qual pode se dar mesmo depois da consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário, ou seja, até a data de realização do último leilão. IV - Caso já arrematado o bem por terceiro de boa-fé, mesmo diante de inequívoca intenção de pagamento da quantia devida, há que se negar a possibilidade de purgação da mora, em razão dos prejuízos que poderia sofrer o arrematante do imóvel. V - Apenas o depósito, acaso realizado no seu montante integral e atualizado da dívida vencida, teria o condão de suspender os procedimentos de execução extrajudicial do imóvel, não havendo que se rechaçar essa possibilidade, em atenção não só ao princípio da função social dos contratos, mas também para assegurar o direito social à moradia. VI - O entendimento acerca da possibilidade de purgar a mora após a consolidação até a formalização do auto de arrematação está em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça. VII - Com a alteração legislativa trazida pela Lei nº 13.465/2017 de 11/07/2017 (em vigor na data de sua publicação), que modificou a redação do art. 39, II da Lei nº 9.514/97, a aplicação das disposições dos arts. 29 a 41 do DL nº 70/66 se dará apenas aos procedimentos de execução garantidos por hipoteca. VIII - Em se tratando de alienação fiduciária, como é o caso dos autos, em homenagem ao princípio tempus regit actum, considero plausível assegurar ao devedor a possibilidade de purgação da mora nos moldes da fundamentação acima, apenas aqueles que manifestaram sua vontade em purgar a mora até a data de vigência da nova lei, ou seja, aos executados que pleitearam a possibilidade de purgação da mora perante a instituição financeira ou perante o Judiciário até a data de 11/07/2017. IX - Apesar de afastada a aplicação subsidiária dos arts. 29 a 41 do DL nº 70/66 para as hipóteses de execução garantida por alienação fiduciária, apresenta-se possível ao devedor fiduciante, nos moldes do § 2º- B do art. 27 da Lei nº 9.514/97, incluído pela Lei nº 13.465/2017, o direito de preferência para aquisição do imóvel até a data de realização do segundo leilão, mediante o pagamento do preço correspondente ao valor da dívida, somado dos encargos legais, tributos e despesas inerentes ao procedimento de cobrança e leilão, inclusive custas e emolumentos. X - No vertente recurso, as partes agravantes manifestam intenção na purgação da mora em data anterior à referida alteração legislativa. Não há notícia de que o bem imóvel tenha sido arrematado a terceiros até o momento. XI - Assim, entendo possível a purgação da mora, na forma do art. 26, § 1º da Lei nº 9.514/97, até a formalização do auto de arrematação, pela aplicação subsidiária do art. 34 do DL n 70/66, mediante a realização do depósito, perante a instituição bancária, a quem compete apresentar, diretamente ao devedor, planilha com o montante referente ao valor integral do débito em seu favor. XII - Recurso parcialmente provido.Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por maioria, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (TRF3, 2ª Turma, AI 0017477-55.2016.4.03.0000, Rel. Des. Federal SOUZA RIBEIRO, e-DJF3 08/03/2018 - grifei) Ante o exposto, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Intimem-se, sendo a agravada para apresentar contrarrazões.