Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC 504XXXX-92.2017.4.04.7000 PR 504XXXX-92.2017.4.04.7000

É incabível a denúncia espontânea quando não há pagamento, mas apenas compensação, e quando o tributo foi declarado pelo contribuinte, dispensando constituição pelo Fisco, antes da qual seria admissível o benefício, nos termos do art. 138 do Código Tributário Nacional.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.