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8 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50018932620194047113 RS 5001893-26.2019.4.04.7113 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio Grande do Sul
Gab. Juíza Federal JOANE UNFER CALDERARO (RS-5B)

RECURSO CÍVEL Nº 5001893-26.2019.4.04.7113/RS

RELATORA: Juíza Federal JOANE UNFER CALDERARO

RECORRENTE: COURMAYEUR DO BRASIL VINHOS LTDA (AUTOR)

ADVOGADO: THIAGO HARTMANN BURMEISTER (OAB RS074954)

RECORRIDO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA (RÉU)

VOTO

Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora da sentença que julgou improcedente o pedido formulado na inicial consistente no reconhecimento da prescrição trienal prevista no artigo , § 1º, da Lei n.º 9.873/99 para o Procedimento Administrativo n.º 02001.074482/2012-00 do IBAMA, no qual foi determinada a cobrança pela autarquia de valores referentes à Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA dos anos de 2007 a 2011, devidos pela autora.

Em suas razões recursais, em suma, sustenta a ocorrência da prescrição trienal. Argumenta que o procedimento administrativo ficou paralisado por mais de três anos, sem qualquer movimentação relevante ao feito, de 07/03/2013, até 30/03/2016. Aduz que a legislação refere expressamente que incidirá prescrição caso o processo fique paralisado por mais de três anos pendente de julgamento ou despacho. Por fim, defende que o e-mail encaminhado à recorrente não traz solução para o feito administrativo, não devendo ser computado para fins de interrupção da prescrição trienal.

A sentença recorrida assim solucionou a controvérsia (12-SENT1):

(...)

I. FUNDAMENTAÇÃO

Trata-se de processo em que COURMAYEUR DO BRASIL VINHOS LTDA objetiva o reconhecimento da prescrição trienal prevista no artigo , § 1º, da Lei n.º 9.873/99 para o Procedimento Administrativo n.º 02001.074482/2012-00 do Ibama-Instituto Brasileiro do Meio Ambiente dos recursos naturais renováveis, no qual foi determinada a cobrança pela autarquia de valores referentes à Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA dos anos de 2007 a 2011, devidos pela autora.

Aduz que o procedimento administrativo ficou paralisado por mais de 3 anos (de 07/03/2013 a 30/03/2016), o que configuraria sua prescrição intercorrente, acarretando, por conseguinte, a nulidade da penalidade aplicada.

No mencionado processo administrativo, a autora manifestou-se requerendo sua nulidade, sob os mesmos argumentos aqui apresentados. O IBAMA se manifestou, então, da seguinte forma:

"(...) 3. No referido instrumento, a recorrente alega a ocorrência de prescrição trienal, nos termos do § 1º, do artigo 1º da Lei 9.873/99, que estabelece o prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, direta e indireta. 4. O documento legal supracitado disciplina o prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, direta e indireta, iniciado por meio de auto de infração. 5. Ocorre que a TCFA é um tributo, na modalidade taxa, instituída por meio da Lei nº 10.165, de 2000, que alterou o art. 17, da Lei nº 6.938, de 1981, dessa forma, não segue o estabelecido pela lei citada pelo requerente e sim o Código Tributário NacionalCTN. 6. Ainda sobre isso, importa assinalar que é pacífica a jurisprudência no sentido de não se acolher a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal, quando há o atraso no andamento do processo, pois a demora na tramitação do processo-administrativo fiscal não implica a ‘perempção’ do direito de constituir definitivamente o crédito tributário, instituto não previsto no Código Tributário Nacional. 7. Desse modo, entre a notificação do lançamento tributário e a solução do processo administrativo fiscal, não há qualquer prazo extintivo, nem decadencial nem prescricional. (...)"

No mencionado processo administrativo, a autora manifestou-se requerendo a nulidade do mesmo, sob os mesmos argumentos aqui apresentados. O IBAMA se manifestou da seguinte forma:

De início, saliento que o STJ, em julgamento do Recurso Especial 1115078/RS, se manifestou acerca dos prazos aplicáveis ao crédito relacionado à TCFA, restando demonstrado que incide à espécie o prazo da prescrição intercorrente do processo administrativo previsto na Lei n.º 9.873/99:

ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO DO MEIO AMBIENTE. PRESCRIÇÃO. SUCESSÃO LEGISLATIVA. LEI 9.873/99. PRAZO DECADENCIAL. OBSERVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO AO RITO DO ART. 543-C DO CPC E À RESOLUÇÃO STJ N.º 08/2008.
1. O Ibama lavrou auto de infração contra o recorrido, aplicando-lhe multa no valor de R$ 3.628,80 (três mil e seiscentos e vinte e oito reais e oitenta centavos), por contrariedade às regras de defesa do meio ambiente. O ato infracional foi cometido no ano de 2000 e, nesse mesmo ano, precisamente em 18.10.00, foi o crédito inscrito em Dívida Ativa, tendo sido a execução proposta em 21.5.07.
2. A questão debatida nos autos é, apenas em parte, coincidente com a veiculada no REsp 1.112.577/SP, também de minha relatoria e já julgado sob o regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ n.º 08/2008. Neste caso particular, a multa foi aplicada pelo Ibama, entidade federal de fiscalização e controle do meio ambiente, sendo possível discutir a incidência da Lei 9.873, de 23 de novembro de 1999, com os acréscimos da Lei 11.941, de 27 de maio de 2009. No outro processo anterior, a multa decorria do poder de polícia ambiental exercido por entidade vinculada ao Estado de São Paulo, em que não seria pertinente a discussão sobre essas duas leis federais.
3. A jurisprudência desta Corte preconiza que o prazo para a cobrança da multa aplicada em virtude de infração administrativa ao meio ambiente é de cinco anos, nos termos do Decreto n.º 20.910/32, aplicável por isonomia por falta de regra específica para regular esse prazo prescricional.
4. Embora esteja sedimentada a orientação de que o prazo prescricional do art. 1º do Decreto 20.910/32 - e não os do Código Civil - aplicam-se às relações regidas pelo Direito Público, o caso dos autos comporta exame à luz das disposições contidas na Lei 9.873, de 23 de novembro de 1999, com os acréscimos da Lei 11.941, de 27 de maio de 2009.
5. A Lei 9.873/99, no art. , estabeleceu prazo de cinco anos para que a Administração Pública Federal, direta ou indireta, no exercício do Poder de Polícia, apure o cometimento de infração à legislação em vigor, prazo que deve ser contado da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado a infração.
6. Esse dispositivo estabeleceu, em verdade, prazo para a constituição do crédito, e não para a cobrança judicial do crédito inadimplido. Com efeito, a Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, acrescentou o art. 1º-A à Lei 9.873/99, prevendo, expressamente, prazo de cinco anos para a cobrança do crédito decorrente de infração à legislação em vigor, a par do prazo também quinquenal previsto no art. 1º desta Lei para a apuração da infração e constituição do respectivo crédito.
7. Antes da Medida Provisória 1.708, de 30 de junho de 1998, posteriormente convertida na Lei 9.873/99, não existia prazo decadencial para o exercício do poder de polícia por parte da Administração Pública Federal. Assim, a penalidade acaso aplicada sujeitava-se apenas ao prazo prescricional de cinco anos, segundo a jurisprudência desta Corte, em face da aplicação analógica do art.
1º do Decreto 20.910/32.
8. A infração em exame foi cometida no ano de 2000, quando já em vigor a Lei 9.873/99, devendo ser aplicado o art. , o qual fixa prazo à Administração Pública Federal para, no exercício do poder de polícia, apurar a infração à legislação em vigor e constituir o crédito decorrente da multa aplicada, o que foi feito, já que o crédito foi inscrito em Dívida Ativa em 18 de outubro de 2000.
9. A partir da constituição definitiva do crédito, ocorrida no próprio ano de 2000, computam-se mais cinco anos para sua cobrança judicial. Esse prazo, portanto, venceu no ano de 2005, mas a execução foi proposta apenas em 21 de maio de 2007, quando já operada a prescrição. Deve, pois, ser mantido o acórdão impugnado, ainda que por fundamentos diversos.
10. Recurso especial não provido. Acórdão sujeito ao art. 543-C do CPC e à Resolução STJ n.º 08/2008.
(REsp 1115078/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/03/2010, DJe 06/04/2010)

No caso, o procedimento administrativo em questão foi instaurado em 19/02/2013, a partir de notificação de lançamento de crédito tributário com lançamento em 28/11/2012.

No período indicado pela autora, verifica-se que em 07/03/2013 o IBAMA expediu despacho acerca da tramitação do feito entre seus diversos órgãos internos, emitindo um relatório de débitos e o remetendo ao núcleo de arrecadação do estado do Rio Grande do Sul (ev. 1, PROCADM5, fls. 12 e 13).

Em 10/11/2014, servidor do Ibama identificado como Mário Tischer encaminhou e-mail à autora com informações, sugerindo o envio de documentos ou o pagamento dos débitos pela empresa (ev. 1, PROCADM5, fl. 14).

Após, em 30/03/2016, o IBAMA julgou impugnação oferecida pela empresa ainda quando da notificação inicial (ev. 1, PROCADM5, fls. 20 a 22).

Considero, portanto, não ser correta a assertiva de que o processo administrativo permaneceu parado por mais de 3 anos (entre 07/03/2013 a 30/03/2016), visto que o IBAMA, ainda que por meio de email funcional, solicitou à autora a juntada de documentos para reavaliação de seu Porte empresarial (a partir do qual seria determinado o valor da taxa).

Observe-se, por fim, que neste feito a parte autora não questionou a cobrança da TCFA, apenas a alegada prescrição intercorrente, a qual não resta verificada.

Diante do exposto, deve ser julgado improcedente o pedido formulado, conforme os argumentos acima apresentados.

III. DISPOSITIVO

Ante o exposto, ponho fim à fase cognitiva do procedimento, com a resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), e julgo improcedentes os pedidos, nos termos da fundamentação.

O argumento básico da parte autora para a reforma da sentença de improcedência é de que o e-mail enviado pelo IBAMA em 10/11/2014 não serve para interromper a prescrição intercorrente. Defende que, além de o referido e-mail não se tratar de despacho ou julgamento, também não traz solução para o feito administrativo.

Não vejo razões para modificar a sentença recorrida, apenas assinalando que se trata de lançamento tributário, regido pelo CTN, e não de aplicação de sanção administrativa. A corroborar essa conclusão, invoco as Súmulas 153 do TFR ("Constituído, no qüinqüênio, através de auto de infração ou notificação de lançamento, o crédito tributário, não há falar em decadência, fluindo, a partir daí, em princípio, o prazo prescricional, que, todavia, fica em suspenso, até que sejam decididos os recursos administrativos" ) e 11 do CARF ("Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal").

Conclusão

A sentença recorrida deve ser integralmente mantida, negando-se provimento ao recurso da parte autora.

A decisão da Turma Recursal assim proferida, no âmbito dos Juizados Especiais, é suficiente para interposição de quaisquer recursos posteriores.

O prequestionamento é desnecessário no âmbito dos Juizados Especiais Federais. Isso porque o Artigo 46 da Lei 9.099/95 dispensa a fundamentação do acórdão. Com isso, nos pedidos de uniformização de jurisprudência não há qualquer exigência de que a matéria tenha sido prequestionada. Para o recebimento de Recurso Extraordinário, igualmente, não se há de exigir, tendo em vista a expressa dispensa pela lei de regência dos Juizados Especiais, o que diferencia do processo comum ordinário.

Todavia, se assim quer o recorrente, dou expressamente por prequestionados todos os dispositivos indicados pelas partes nos presentes autos, para fins do art. 102, III, da Constituição Federal, respeitadas as disposições do art. 14, caput e parágrafos e art. 15, caput, da Lei nº 10.259, de 12.07.2001. A repetição dos dispositivos é desnecessária, para evitar tautologia.

Condeno a parte recorrente vencida (art. 55 da Lei 9.099/1995) ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação ou, não havendo condenação, 10% sobre o valor da causa atualizado. Em qualquer das hipóteses o montante não deverá ser inferior ao valor máximo previsto na tabela da Justiça Federal para a remuneração dos Advogados Dativos nomeados como auxiliares no âmbito dos JEFs (Resolução-CJF nº 305/2014, Tabela IV). Exigibilidade suspensa em caso de deferimento da gratuidade da justiça. A verba honorária é excluída caso não tenha havido participação de advogado na defesa da parte autora assim como na hipótese de não ter havido citação. Custas devidas pelo (a) recorrente vencido (a), sendo isentas na hipótese de enquadrar-se no artigo 4º, inciso I ou II, da Lei nº 9.289/96.

Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso.


Documento eletrônico assinado por JOANE UNFER CALDERARO, Juíza Relatora, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 710010056126v17 e do código CRC 00ab0d9b.

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Signatário (a): JOANE UNFER CALDERARO
Data e Hora: 24/1/2020, às 17:21:14

5001893-26.2019.4.04.7113
710010056126 .V17

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Documento:710010216952
Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio Grande do Sul
Gab. Juíza Federal JOANE UNFER CALDERARO (RS-5B)

RECURSO CÍVEL Nº 5001893-26.2019.4.04.7113/RS

RELATORA: Juíza Federal JOANE UNFER CALDERARO

RECORRENTE: COURMAYEUR DO BRASIL VINHOS LTDA (AUTOR)

ADVOGADO: THIAGO HARTMANN BURMEISTER (OAB RS074954)

RECORRIDO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA (RÉU)

ACÓRDÃO

A 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do (a) Relator (a).

Porto Alegre, 28 de janeiro de 2020.


Documento eletrônico assinado por JOANE UNFER CALDERARO, Relatora do Acórdão, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 710010216952v2 e do código CRC 4b3086cb.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 4ª Região
Seção Judiciária do Rio Grande do Sul

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária DE 28/01/2020

RECURSO CÍVEL Nº 5001893-26.2019.4.04.7113/RS

RELATORA: Juíza Federal JOANE UNFER CALDERARO

PRESIDENTE: Juiz Federal ANDREI PITTEN VELLOSO

RECORRENTE: COURMAYEUR DO BRASIL VINHOS LTDA (AUTOR)

ADVOGADO: THIAGO HARTMANN BURMEISTER (OAB RS074954)

RECORRIDO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA (RÉU)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 28/01/2020, às 14:00, na sequência 326, disponibilizada no DE de 07/01/2020.

Certifico que a 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 5ª TURMA RECURSAL DO RIO GRANDE DO SUL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal JOANE UNFER CALDERARO

Votante: Juíza Federal JOANE UNFER CALDERARO

Votante: Juiz Federal ANDREI PITTEN VELLOSO

Votante: Juiz Federal GIOVANI BIGOLIN

EVANETE TERESINHA TARTARI

Secretária

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Ressalva em 22/01/2020 17:48:48 - Gab. Juiz Federal ANDREI PITTEN VELLOSO (RS-5C) - Juiz Federal ANDREI PITTEN VELLOSO.

Acompanho a conclusão da il. Relatora, mas por fundamento diverso.

Considero que não pode ser invocada a regra do art. , § 1, da Lei 9.873/1999, haja vista se tratar de lançamento tributário, regido pelo CTN, e não de aplicação de sanção administrativa.

A corroborar essa conclusão, invoco as Súmulas 153 do TFR ("Constituído, no qüinqüênio, através de auto de infração ou notificação de lançamento, o crédito tributário, não há falar em decadência, fluindo, a partir daí, em princípio, o prazo prescricional, que, todavia, fica em suspenso, até que sejam decididos os recursos administrativos" ) e 11 do CARF ("Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal"), esta com caráter vinculante no âmbito da Receita Federal.


Conferência de autenticidade emitida em 30/01/2020 19:04:56.