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30 de Março de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50812546820184047100 RS 5081254-68.2018.4.04.7100 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio Grande do Sul
Gab. Juíza Federal JOANE UNFER CALDERARO (RS-5B)

RECURSO CÍVEL Nº 5081254-68.2018.4.04.7100/RS

RELATORA: Juíza Federal JOANE UNFER CALDERARO

RECORRENTE: JAISON BOCHERNITSAN (AUTOR)

ADVOGADO: CRISTIANO COLOMBO (OAB RS048673)

RECORRIDO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU)

VOTO

Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. da Lei n.º 10.259/2001).

Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra a sentença que julgou improcedente o pedido para anular o lançamento fiscal lavrado no processo administrativo nº 11080-730803/2012-16, relativo ao IRPF do ano-calendário 2008, onde foi constatada dedução indevida de pensão alimentícia judicial.

Em suas razões recursais, em síntese, sustenta a incorreção do lançamento fiscal em relação à dedução de pensão alimentícia. Argumenta que o motivo da negativa da Fazenda não encontra amparo legal, tampouco jurisprudencial, visto que, como ora se demonstra, o genitor seguiu com o dever de alimentar, conforme decisão judicial carreada aos autos. Defende a inaplicabilidade de limite etário em matéria de pensão alimentícia. Ainda, ressalta que restou comprovada a condição de dependente das duas filhas. Por fim, requer a reforma da sentença para julgar procedentes os pedidos iniciais.

Inicialmente, saliento que a glosa das despesas médicas, também objeto do lançamento fiscal, não foi contestada judicialmente, remanescendo discussão apenas sobre a legalidade do lançamento quanto à dedução da pensão alimentícia judicial.

Em relação à glosa dos valores pagos a título de pensão alimentícia, consoante o disposto no art. 8º, inc. II, alíneas 'c' e 'f', da Lei nº 9.250/1995, são passíveis de dedução as despesas relativas aos seguintes pagamentos efetuados:

'Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas:

I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;

II - das deduções relativas:

(...)

c) à quantia, por dependente, de: (Redação dada pela Lei nº 11.482, de 2007)

1. R$ 1.584,60 (mil, quinhentos e oitenta e quatro reais e sessenta centavos) para o ano-calendário de 2007; (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007)

2. R$ 1.655,88 (mil, seiscentos e cinqüenta e cinco reais e oitenta e oito centavos) para o ano-calendário de 2008; (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007)

3. R$ 1.730,40 (mil, setecentos e trinta reais e quarenta centavos) para o ano-calendário de 2009; (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007)

4. R$ 1.808,28 (mil, oitocentos e oito reais e vinte e oito centavos) a partir do ano-calendário de 2010; (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007)

4. R$ 1.808,28 (mil, oitocentos e oito reais e vinte e oito centavos) para o ano-calendário de 2010; (Redação dada pela Medida Provisória nº 528, de 2011) Produção de efeitos

5. R$ 1.889,64 (mil, oitocentos e oitenta e nove reais e sessenta e quatro centavos) para o ano-calendário de 2011; (Incluído pela Medida Provisória nº 528, de 2011) Produção de efeitos

6. R$ 1.974,72 (mil, novecentos e setenta e quatro reais e setenta e dois centavos) para o ano-calendário de 2012; (Incluído pela Medida Provisória nº 528, de 2011) Produção de efeitos

7. R$ 2.063,64 (dois mil, sessenta e três reais e sessenta e quatro centavos) para o ano-calendário de 2013; (Incluído pela Medida Provisória nº 528, de 2011) Produção de efeitos

8. R$ 2.156,52 (dois mil, cento e cinquenta e seis reais e cinquenta e dois centavos) a partir do ano-calendário de 2014; (Incluído pela Medida Provisória nº 528, de 2011) Produção de efeitos

4. R$ 1.808,28 (mil, oitocentos e oito reais e vinte e oito centavos) para o ano-calendário de 2010; (Redação dada pela Lei nº 12.469, de 2011)

5. R$ 1.889,64 (mil, oitocentos e oitenta e nove reais e sessenta e quatro centavos) para o ano-calendário de 2011; (Incluído pela Lei nº 12.469, de 2011)

6. R$ 1.974,72 (mil, novecentos e setenta e quatro reais e setenta e dois centavos) para o ano-calendário de 2012; (Incluído pela Lei nº 12.469, de 2011)

7. R$ 2.063,64 (dois mil, sessenta e três reais e sessenta e quatro centavos) para o ano-calendário de 2013; (Incluído pela Lei nº 12.469, de 2011)

8. R$ 2.156,52 (dois mil, cento e cinquenta e seis reais e cinquenta e dois centavos) a partir do ano-calendário de 2014; (Incluído pela Lei nº 12.469, de 2011)

8. R$ 2.156,52 (dois mil, cento e cinquenta e seis reais e cinquenta e dois centavos) para o ano-calendário de 2014; e (Redação dada pela Medida Provisória nº 644, de 2014)

9. R$ 2.253,56 (dois mil, duzentos e cinquenta e três reais e cinquenta e seis centavos) a partir do ano-calendário de 2015. (Incluído pela Medida Provisória nº 644, de 2014)

(...)

f) às importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008)'

O limite de idade imposto para a consideração de dependentes de Imposto de Renda (24 anos, se cursando ensino superior ou escola técnica de segundo grau), vem regrado no artigo 35 da Lei nº 9.250/95:

Art. 35. Para efeito do disposto nos arts. 4º, inciso III, e 8º, inciso II, alínea c, poderão ser considerados como dependentes:

(...)

III - a filha, o filho, a enteada ou o enteado, até 21 anos, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho;

§ 1º Os dependentes a que se referem os incisos III e V deste artigo poderão ser assim considerados quando maiores até 24 anos de idade, se ainda estiverem cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau.

§ 2º Os dependentes comuns poderão, opcionalmente, ser considerados por qualquer um dos cônjuges.

§ 3º No caso de filhos de pais separados, poderão ser considerados dependentes os que ficarem sob a guarda do contribuinte, em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente.

§ 4º É vedada a dedução concomitante do montante referente a um mesmo dependente, na determinação da base de cálculo do imposto, por mais de um contribuinte.

Este Colegiado entendia que o limite etário estipulado para os filhos no artigo 35 vinculava-se à dedução da despesa prevista na alínea c, inciso II do artigo 8º da Lei nº 9250/95.

Assim, quanto ao descendente do contribuinte, não se poderia confundir a hipótese de dedução da quota com o dependente com a hipótese de dedução de pagamentos a título de pensão alimentícia. Enquanto que, para fins de inclusão e dedução de filho como dependente, é previsto expresso limite etário ou, em qualquer idade, prova de incapacidade física ou mental para o trabalho (artigo 77, § 1º, III), a segunda hipótese, apenas exigiria que fossem as pensões alimentícias pagas "em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil" (artigo 78, caput, RIR/99).

Não haveria, em síntese, nessa linha interpretativa, limitação de idade para o adimplemento de pensão alimentícia, estabelecida segundo as normas do Direito de família.

Nesse caminho, alinhavam-se os seguintes arestos colhidos da jurisprudência do Tribunal Federal da 4ª Região:

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. DEDUÇÃO. ALIMENTOS OU JUDICIAL. O imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza incide sobre a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de acréscimos patrimoniais previstos nos incisos I e II do art. 43 do CTN. O artigo da Lei nº 9.250/1995 prevê a dedução de sua base de cálculo dos valores pagos a título de pensão alimentícia prevista nas normas de Direito de Família. (TRF4, APELREEX 2007.71.01.002136-9, Segunda Turma, Relatora Marciane Bonzanini, D.E. 28/01/2009)

IMPOSTO DE RENDA. DEDUÇÃO. ALIMENTOS. PENSÃO JUDICIAL. TAXA SELIC. MULTA DE OFÍCIO. 1. A parte autora paga pensão alimentícia aos filhos, motivo pelo qual estes não podem ser considerados seus dependentes para fins de imposto de renda. A teor do artigo , I, da Lei nº 9.250/1995, o valor pago a título de pensão pode ser deduzido da base de cálculo mensal do imposto de renda. Esse é o efeito tributário da separação do casal e do pagamento da pensão, não existindo previsão legal para inclusão dos filhos que estão sob a guarda do ex-cônjuge como dependentes da parte autora. Via de conseqüência, as despesas com a instrução e a saúde dos filhos também não podem ser deduzidas pelo pai separado que não detém a guarda. 2. O abatimento da quota de dependente - aquela prevista independentemente de comprovação de despesas - e das respectivas despesas médicas e com instrução não é possível, porque a entrega da prestação alimentar destina-se à cobertura de todos esses gastos. Uma vez paga a pensão, legalmente nada mais se exige do alimentante em relação aos filhos alimentados. Se aquele prestar algo, o gesto é louvável, mas - através do prisma fiscal - nada mais é do que uma liberalidade de patrimônio. 3. De outra banda, os recibos apresentados de despesas médicas e de instrução não permitem estabelecer com segurança terem os pagamentos sido feitos pela parte autora. 4. Por fim, conforme os §§ 4º e 5º do art. 81 do Decreto n.º 3.000/99, as importâncias pagas a título de despesas médicas e de educação somente poderiam ser deduzidas da declaração de rendimentos do alimentante quando realizadas por cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente. No caso dos autos, os documentos não retratam tal realidade. 5. A taxa SELIC possui base legal determinando sua incidência no campo tributário, sustentada pela possibilidade aberta pelo § 1.º do art. 161 do CTN. O descumprimento da obrigação tributária impõe o dever de o contribuinte inadimplente indenizar o Fisco pela impossibilidade de contar com o valor devido. A aplicação da taxa SELIC mostra-se apropriada a traduzir as repercussões econômicas no erário público causadas pelo inadimplemento da obrigação tributária. 6. O Fisco aplicou a chamada "multa de ofício" (75%), consoante o artigo 44, I, da Lei n.º 9.430/96. Descabida a redução da multa para o percentual de 20%, pois tal entendimento jurisprudencial aplica-se apenas à chamada "multa de mora" (artigo 61, da Lei n.º 9.430/96). (TRF4, AC 2005.70.08.001428-8, Segunda Turma, Relatora Luciane Amaral Corrêa Münch, D.E. 31/10/2007)

No caso em julgamento, a sentença recorrida deu a seguinte solução à lide (27-SENT1):

(...)

2.1.1 Pensão Alimentícia Judicial

As importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A do CPC revogado, são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda, frente ao disposto no art. , II, e 8º, II, f, da Lei 9.250/95.

No caso dos autos, o Fisco acolheu a pretensão do autor quanto à pensão paga ao filho Marco Nemetz Bochernitsan, limitada ao valor de cinco salários mínimos (5 x 415 x 12 = 24.900,00), mas manteve o lançamento em relação às filhas Aline Nemetz Bochernitsan, nascida em 31/07/1987, e Taliana Nemetz Bochernitsan, nascida em 18/05/1984, por ausência de documentos (ev. 21 – PROCADM2, fl. 91).

A fim de comprovar a legalidade dos pagamentos declarados, o autor juntou cópia do termo de audiência em que restou acordado o pagamento da pensão alimentícia no valor de cinco salários mínimos para cada um dos três filhos (ev. 1 - ACORD4), além de recibos em que as filhas Aline e Tatiana declaram ter recebido valores no ano de 2008 a título de pensão alimentícia judicial (ev. 6 – OUT8).

Porém, em que pese o entendimento exarado no evento 13, entendo que a dedução de alimentos no caso de filhos maiores somente é possível se o alimentando estiver cursando ensino técnico ou superior, e mesmo assim está limitada à data em que este completar 24 anos de idade.

A esse respeito, trago à colação os seguintes julgados do Superior Tribunal de Justiça e do TRF da 4ª Região:

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO ALIMENTÍCIA. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. FILHO MAIOR DE 24 ANOS DE IDADE. EXERCÍCIO PROFISSIONAL. DESCARACTERIZAÇÃO DA DEPENDÊNCIA. INDEDUTIBILIDADE DO IRPF. BENEFÍCIO FISCAL. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA E RESTRITIVA. INDEPENDÊNCIA DO DIREITO DE FAMÍLIA DA DEFINIÇÃO DOS EFEITOS TRIBUTÁRIOS. CESSAÇÃO LEGAL DO DEVER DE SUSTENTO. REPERCUSSÃO AUTOMÁTICA NA EFICÁCIA TRIBUTÁRIA DESONERATIVA. OPÇÃO PELO NÃO EXERCÍCIO DA AÇÃO JUDICIAL DE EXONERAÇÃO DA PENSÃO. LIBERALIDADE DO DEVEDOR. PERSISTÊNCIA DO PAGAMENTO POR ATO DE VONTADE DO ALIMENTANTE. VOLUNTARIEDADE ÀS CUSTAS DA ARRECADAÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO COM O ADVENTO DA MAIORIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO MANTIDO.

1. O recorrente se insurge contra Acórdão que recusou direito à dedução da base de cálculo do IRPF de pensão alimentícia paga a filhos maiores de 24 anos, plenamente capazes e no exercício das respectivas profissões. A pensão foi fixada judicialmente em 1990, quando os filhos eram menores. Entendeu o Tribunal de origem que o aporte financeiro concedido a filhos posteriormente à maioridade caracteriza-se como doação, incidindo, portanto, imposto de renda.

2. Alega o recorrente que o Acórdão impugnado viola os arts. 11 e 489, § 1º, II, III e IV, do CPC/2015, além dos arts. 514, II, e 515, §§ 1º e 2º, do CPC/1973. Sustenta, ainda, negativa de vigência ao art. 4º, II, da Lei 9.250/1996, que expressamente prevê o direito à dedução, da base de cálculo do imposto de renda, das importâncias pagas a título de pensão alimentícia em decorrência de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente. Aduz que o caso se enquadra no referido texto normativo e que não há limitação de idade para o adimplemento de pensão alimentícia, sendo o único requisito legal a existência de acordo ou decisão judicial que comande a prestação de alimentos pelo contribuinte.

3. (...)

4. Também não se verifica agressão ao art. 514, II, do CPC/1973. O apelo hostilizado cumpre a contento esse ônus processual. As razões de fato e de direito que embasam o pedido da Apelação são claras e suficientes para produzir o resultado pretendido. Assevera o apelo que os benefícios tributários, dos quais as deduções são espécies, devem ser interpretados restritivamente. Por isso, embora a Lei 9.250/95 determine que o valor pago a título de pensão alimentícia possa ser deduzido da base de cálculo mensal do imposto de renda, "tal norma deve ser interpretada de modo restritivo, nos termos do art. 111 do Código Tributário Nacional". Afirma, ainda, "que a separação judicial, ato que deu nascimento ao pagamento das pensões, deu-se no ano de 1990, data em que os filhos do Apelado, eram menores de 21 anos, diferentemente de hoje, em que ambos são maiores, plenamente capazes exercendo cada qual livremente suas profissões". Tudo para concluir que a dedução dos valores do IRPF pelo pagamento de pensão não mais se justifica, o que atende à norma processual de regência.

5. (... )

7. Por fim, em relação ao mérito propriamente dito da invocada afronta ao art. 4º, II, da Lei 9.250/1996, melhor sorte não resta ao recurso. O referido dispositivo deve ser interpretado no contexto normativo em que inserido, à luz do inciso III e do art. 8º, II, b, c, f § 3º e 35, III, § 1º, todos do mesmo diploma legal, os quais estão a vincular de forma direta ou indireta a dependência econômica à dedução permitida da base de cálculo do IR. A ratio legis da dedução fiscal é o dever de sustento que onera os rendimentos percebidos pelo contribuinte em razão da lei ou de sentença judicial. Cessado o dever de sustento, cessa o benefício fiscal, independentemente de ação judicial de exoneração que tem os seus efeitos restritos ao Direito de Família.

8. Uma vez descaracterizada legalmente a dependência presumida, e ilidida a natureza assistencial da verba dedutível, não basta invocar a origem judicial da pensão regularmente adimplida para ter direito ao benefício fiscal do art. 4º, II, da Lei 9.250/1996. A pensão dedutível do art. 4º, II, da Lei 9.250/1996 somente alcança os filhos dependentes que se enquadrem na condição prevista no art. 35, III e § 1º da Lei do Imposto de Renda. Fora dessas hipóteses, nada obsta que o contribuinte continue a pagar pensão para os filhos enquanto não desonerado judicialmente dessa obrigação familiar. Só não pode fazê-lo às custas de subsídio estatal e em detrimento da base de incidência do IRPF que estaria indefinidamente reduzida ao exclusivo talante e liberalidade do pagador da pensão, que já preenche as condições legais para exoneração do encargo.

9. O regime civil ou familiar da pensão alimentícia estabelecida judicialmente não se confunde com os respectivos efeitos tributários da verba destinada a esse desiderato. O art. 111 do CTN recomenda interpretação restritiva à legislação tributária que disponha sobre benefício fiscal. Precedentes do STJ. O pagamento de pensão nas circunstâncias dos autos equipara-se, para fins fiscais, a doação, e nessa condição se sujeita à incidência do IRPF.

10. Considerando o contexto normativo da previsão de dedução fiscal da pensão alimentícia fixada judicialmente e paga a filho após os 24 anos de idade, e a necessidade de se empreender interpretação sistemática e restritiva das hipóteses de benefício fiscal previstas na legislação tributária, nada há a reparar no Acórdão recorrido, que corretamente aplicou o direito federal ao caso concreto. 11. Recurso Especial conhecido em parte, e nessa parte não provido. (REsp 1665481/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/09/2017, DJe 09/10/2017) (Grifou-se)

TRIBUTÁRIO. IRPF. DESPESAS COM A SUBSISTÊNCIA DE FILHO MAIOR, CAPAZ E QUE JÁ CONCLUIU OS ESTUDOS DE NÍVEL SUPERIOR. Não há fundamento jurídico para a dedução, no cálculo do imposto de renda - IRPF, de despesa com a subsistência de filho maior e capaz que já concluiu os estudos de nível superior. Deveras, a autorização para a dedução das importâncias pagas a título de pensão alimentícia, veiculada pelo art. 4º, II, da Lei 9.250/1996, deve ser interpretada à luz da sua finalidade, de afastar a incidência do Imposto de Renda sobre valores que têm de ser pagos por força de obrigação jurídica, consistente no dever de sustento de dependentes. Conforme precedente do Superior Tribunal de Justiça: "A pensão dedutível do art. 4º, II, da Lei 9.250/1996 somente alcança os filhos dependentes que se enquadrem na condição prevista no art. 35, III e § 1º da Lei do Imposto de Renda. Fora dessas hipóteses, nada obsta que o contribuinte continue a pagar pensão para os filhos enquanto não desonerado judicialmente dessa obrigação familiar. Só não pode fazê-lo às custas de subsídio estatal e em detrimento da base de incidência do IRPF que estaria indefinidamente reduzida ao exclusivo talante e liberalidade do pagador da pensão, que já preenche as condições legais para exoneração do encargo." (2ª Turma, REsp 1.665.481/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, julgado em 19/09/2017). (TRF4, AC 5048439-86.2016.4.04.7100, SEGUNDA TURMA, Relator ANDREI PITTEN VELLOSO, juntado aos autos em 21/05/2019)

Portanto, considerando que a filha Tatiana já havia completado 24 anos idade em 2008, e que não há prova de que a filha Aline cursava ensino técnico ou superior no mesmo ano, não constato qualquer ilegalidade no lançamento fiscal.

Até os 24 anos de idade ou em se tratando de incapaz para o trabalho, presume-se a dependência dos filhos, consoante explicitado acima, hipótese em que a legislação faculta a dedução das despesas como dependente. Após os 24 anos, e não se tratando de filho incapaz para o labor, é presumível a não dependência e os pagamentos feitos podem ser caracterizados como doação, a ensejar a incidência do imposto de renda, acaso não comprovada a necessidade na forma da Lei Civil.

E nessa nuance, como bem traçado pelo Ministro Herman Benjamin, nos autos do Recurso Especial nº 1.665.481-PR, uma vez descaracterizada legalmente a dependência presumida, e ilidida a natureza assistencial da verba dedutível, não basta invocar a origem judicial da pensão regularmente adimplida para ter direito ao benefício fiscal do art. 4º, II, da Lei 9.250/1996. Necessário considerar todo o contexto normativo em que inserida a benesse tributária, associando-a a outros dispositivos que permitam aferir o fiel atendimento à finalidade intrínseca do instituto, sob pena de distorção do resultado interpretativo que rejeita cognições isoladas. Prossegue, aduzindo que "O direito não se interpreta em tiras", já dizia Eros Roberto Grau, Ex-Ministro do STF. Os dispositivos legais não constituem uma colcha de retalhos de disposições soltas, aleatórias e contraditórias, uma isolada da outra. Ao revés. Antes formam um conjunto harmônico, funcional, coerente e sistêmico, em que um artigo só é corretamente interpretado se conjugado com os demais que lhe ajudam a descortinar o seu real alcance e sentido. Concluindo:

O postulado da interpretação sistemática exige que o art. 4º, II, da Lei 9.250/1996 seja interpretado à luz do inciso III e do art. 8º, II, b, c, f e § 3º, todos a vincular de forma direta ou indireta a dependência econômica à dedução permitida da base de cálculo do IR. Demais, avulta importância o art. 35, III, § 1º, do mesmo diploma legal, que reza:

Art. 35. Para efeito do disposto nos arts. 4º, inciso III, e 8º, inciso II, alínea c, poderão ser considerados como dependentes: (...) III - a filha, o filho, a enteada ou o enteado, até 21 anos, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; § 1º Os dependentes a que se referem os incisos III e V deste artigo poderão ser assim considerados quando maiores até 24 anos de idade, se ainda estiverem cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau.

A conjugação de todos os dispositivos transcritos não deixa dúvida: a pensão dedutível do art. 4º, II, da Lei 9.250/1996 somente alcança os filhos dependentes que se enquadrem na condição prevista no art. 35, III e § 1º da Lei do Imposto de Renda. Fora dessas hipóteses, nada obsta que o contribuinte continue a pagar pensão para os filhos enquanto não desonerado judicialmente dessa obrigação familiar. Entretanto, ele não mais poderá se aproveitar da redução fiscal estatuída no art. 4º, II, da Lei 9.250/1996 desde o implemento da maioridade civil ou finda a extensão do § 1º do art. 35 do mesmo diploma legal. Nesse particular, imprescindível não confundir o regime civil ou familiar da pensão alimentícia estabelecida judicialmente com os respectivos efeitos tributários da verba destinada a esse desiderato. O art. 109 do CTN estabelece que os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas não para definição dos respectivos efeitos tributários. E o art. 111 do Código Fiscal recomenda interpretação restritiva à legislação tributária que disponha sobre benefício fiscal.

Em vista de todo o exposto, proponho a mudança de entendimento deste Colegiado, para alinhar-se à posição inaugurada pelo STJ, no REsp acima, e, portanto, manter a sentença por seus próprios fundamentos.

Ainda, acrescento que, embora o acordo de alimentos não tenha discriminado o termo final para os pagamentos mensais, tenho que, para afastar a glosa dos débitos de pensão alimentícia, também se faz necessário averiguar se, de fato, os referidos pagamentos estão documentalmente comprovados, na medida em que os recibos emitidos pelas alimentandas (6-OUT8), isoladamente, são insuficientes para comprovar que a parte autora suportou as referidas despesas, consoante já decidiu este Colegiado ao analisar o RECURSO CÍVEL Nº 5006249-50.2017.4.04.7108/RS, Rel. Juiz Andrei Pitten Velloso, em 03/04/2018).

No caso dos autos, em que pese haver acordo homologado judicialmente para pagamento a título de pensão alimentícia, entendo que, no período questionado, os pagamentos não ficaram demonstrados, o que, inclusive, poderia ter sido feito com a apresentação da declaração de imposto de renda das beneficiárias, razão pela qual não há reparos a serem feitos nas glosas questionadas.

Conforme bem analisado pela autoridade fiscal, os comprovantes de depósito apresentados pelo autor ou se referem a anos-calendário diversos do lançamento ou são depósitos efetuados em conta bancária do próprio contribuinte, não se prestando a comprovar o pagamento de pensão alimentícia.

Conclusão

Dessarte, encaminho o voto no sentido de negar provimento ao recurso da parte autora.

A decisão da Turma Recursal assim proferida, no âmbito dos Juizados Especiais, é suficiente para interposição de quaisquer recursos posteriores.

O prequestionamento é desnecessário no âmbito dos Juizados Especiais Federais. Isso porque o Artigo 46 da Lei 9.099/95 dispensa a fundamentação do acórdão. Com isso, nos pedidos de uniformização de jurisprudência não há qualquer exigência de que a matéria tenha sido prequestionada. Para o recebimento de Recurso Extraordinário, igualmente, não se há de exigir, tendo em vista a expressa dispensa pela lei de regência dos Juizados Especiais, o que diferencia do processo comum ordinário.

Todavia, dou expressamente por prequestionados todos os dispositivos indicados pelas partes nos presentes autos, para fins do art. 102, III, da Constituição Federal, respeitadas as disposições do art. 14, caput e parágrafos e art. 15, caput, da Lei nº 10.259, de 12.07.2001. A repetição dos dispositivos é desnecessária, para evitar tautologia.

Condeno a parte recorrente vencida (art. 55 da Lei 9.099/1995) ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação ou, não havendo condenação, 10% sobre o valor da causa atualizado. Em qualquer das hipóteses o montante não deverá ser inferior ao valor máximo previsto na tabela da Justiça Federal para a remuneração dos Advogados Dativos nomeados como auxiliares no âmbito dos JEFs (Resolução-CJF nº 305/2014, Tabela IV). Exigibilidade suspensa em caso de deferimento da gratuidade da justiça. A verba honorária é excluída caso não tenha havido participação de advogado na defesa da parte autora assim como na hipótese de não ter havido citação. Custas devidas pelo (a) recorrente vencido (a), sendo isentas na hipótese de enquadrar-se no artigo 4º, inciso I ou II, da Lei nº 9.289/96.

Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso.


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5081254-68.2018.4.04.7100
710010077865 .V18

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Documento:710010216947
Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio Grande do Sul
Gab. Juíza Federal JOANE UNFER CALDERARO (RS-5B)

RECURSO CÍVEL Nº 5081254-68.2018.4.04.7100/RS

RELATORA: Juíza Federal JOANE UNFER CALDERARO

RECORRENTE: JAISON BOCHERNITSAN (AUTOR)

ADVOGADO: CRISTIANO COLOMBO (OAB RS048673)

RECORRIDO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU)

ACÓRDÃO

A 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do (a) Relator (a).

Porto Alegre, 28 de janeiro de 2020.


Documento eletrônico assinado por JOANE UNFER CALDERARO, Relatora do Acórdão, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 710010216947v2 e do código CRC 5a7e0202.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 4ª Região
Seção Judiciária do Rio Grande do Sul

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária DE 28/01/2020

RECURSO CÍVEL Nº 5081254-68.2018.4.04.7100/RS

RELATORA: Juíza Federal JOANE UNFER CALDERARO

PRESIDENTE: Juiz Federal ANDREI PITTEN VELLOSO

RECORRENTE: JAISON BOCHERNITSAN (AUTOR)

ADVOGADO: CRISTIANO COLOMBO (OAB RS048673)

RECORRIDO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 28/01/2020, às 14:00, na sequência 278, disponibilizada no DE de 07/01/2020.

Certifico que a 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 5ª TURMA RECURSAL DO RIO GRANDE DO SUL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal JOANE UNFER CALDERARO

Votante: Juíza Federal JOANE UNFER CALDERARO

Votante: Juiz Federal ANDREI PITTEN VELLOSO

Votante: Juiz Federal GIOVANI BIGOLIN

EVANETE TERESINHA TARTARI

Secretária


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