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30 de Março de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50249037520184047100 RS 5024903-75.2018.4.04.7100 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio Grande do Sul
Gab. Juiz Federal GIOVANI BIGOLIN (RS-5A)

RECURSO CÍVEL Nº 5024903-75.2018.4.04.7100/RS

RELATOR: Juiz Federal GIOVANI BIGOLIN

RECORRENTE: VERGINIA REIS DE OLIVEIRA (AUTOR)

RECORRIDO: EDUARDO SOARES MELNIK (RÉU)

RECORRIDO: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA (RÉU)

RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU)

VOTO

Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora pretendendo a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de nulidade do procedimento de consolidação da propriedade, leilão e arrematação do imóvel objeto de contrato de financiamento habitacional.

Em suas razões, refere que o procedimento de retomada do imóvel ocorreu em afronta às normas legais, além do fato de ter sido arrematado por preço vil. Requer "a procedência da demanda, fins de garantir à recorrente o direito constitucional à moradia (art. 6º CF/88), sendo-lhe permitida a renegociação do financiamento em patamares adequados à sua realidade econômico-financeira ou o pagamento do valor pelo qual o imóvel foi oferecido em leilão (R$ 40.075,00, e não R$ 188.650,05)".

No ponto objeto da insurgência recursal, constato que as razões adotadas pelo juízo a quo na sentença estão em harmonia com o entendimento desta Turma Recursal acerca da matéria controvertida, motivo pelo qual me reporto aos fundamentos adotados:

(...)

Do Direito à Moradia

A parte autora tece considerações acerca da dignidade da pessoa humana e do direito à moradia. Contudo, entendo possível rebater os argumentos.

Ainda que se reconheça o direito à moradia, este, assim como os outros direitos, não é absoluto. No caso, não há fundamento jurídico para beneficiar pessoa inadimplente, que de forma volitiva adquiriu financiamento junto à instituição financeira.

Não se pode admitir, à guisa de respeito ao princípio da dignidade da pessoa humana e do direito à moradia, a posse graciosa em imóvel financiado ou mesmo o pagamento de quantia que jamais será capaz de restituir os recursos tomados junto a fundos de caráter social.

O próprio STF reconhece que o direito à moradia nem sempre é afrontado, o que corrobora não se tratar de norma que não admitiria ponderação. A exemplo:

EMENTA: FIADOR. Locação. Ação de despejo. Sentença de procedência. Execução. Responsabilidade solidária pelos débitos do afiançado. Penhora de seu imóvel residencial. Bem de família. Admissibilidade. Inexistência de afronta ao direito de moradia, previsto no art. 6º da CF. Constitucionalidade do art. , inc. VII, da Lei nº 8.009/90, com a redação da Lei nº 8.245/91. Recurso extraordinário desprovido. Votos vencidos. A penhorabilidade do bem de família do fiador do contrato de locação, objeto do art. 3º, inc. VII, da Lei nº 8.009, de 23 de março de 1990, com a redação da Lei nº 8.245, de 15 de outubro de 1991, não ofende o art. 6º da Constituição da República
(RE 407688, Relator (a): Min. CEZAR PELUSO, Tribunal Pleno, julgado em 08/02/2006, DJ 06-10-2006 PP-00033 EMENT VOL-02250-05 PP-00880 RTJ VOL-00200-01 PP-00166 RJSP v. 55, n. 360, 2007, p. 129-147)

Instar referir, ainda, que existem políticas públicas as quais objetivam possibilitar a aquisição da casa própria. Nesta senda inserem-se o SFH, o SH, o SFI, sistemas que permitem a aquisição de moradia mediante financiamentos de longo prazo.

Esses sistemas, porém, só funcionam se for permitido à instituição financeira exigir a integralidade da prestação mensal contratada, e não apenas uma parcela do encargo. E, consequentemente, se a execução da dívida no caso do inadimplemento não puder recair sobre o imóvel, atingindo a propriedade, não seria economicamente interessante à instituição financeira atuar nesse nicho de mercado e financiar imóveis. Ou seja, tais financiamentos seriam rarefeitos. Colaciono precedente:

ADMINISTRATIVO. SFH. DIREITO À MORADIA. SAC. REDUÇÃO DE RENDA. TEORIA DA IMPREVISÃO. SALDO DEVEDOR RESIDUAL.1. Não merece guarida a simples alegação de violação do direito à moradia, desprovida de suporte fático ou jurídico, certo que sua efetivação não prescinde do pagamento do valor mutuado junto ao agente financeiro, que (vale lembrar) se constitui em verbas públicas. 2. O Sistema de Amortização Constante se caracteriza por abranger prestações consecutivas, decrescentes e com amortizações constantes, e não pressupõe capitalização de juros: tendo em vista que a prestação é recalculada e não reajustada, o valor da prestação será sempre suficiente para o pagamento da totalidade dos juros e, por isso não haverá incorporação de juros ao capital.3. A redução de renda não é circunstância hábil ao deferimento de revisão contratual com base na Teoria da Imprevisão, pois não se constitui em fenômeno que implique desvantagem exagerada de uma das partes em detrimento da outra, mas tão-somente questão corriqueira (embora inesperada), subjetiva e não global, incapaz de autorizar a subsunção almejada.4. Uma vez constatada a existência de eventual saldo devedor residual ao final do prazo inicialmente contratado, é inevitável concluir que o seu pagamento é incumbência do mutuário contratante, sendo a obrigação decorrência natural do seu dever contratual de devolver toda a quantia mutuada, com manutenção do real valor. (TRF4, AC 5000381-32.2010.404.7013, Terceira Turma, Relator p/ Acórdão Fernando Quadros da Silva, juntado aos autos em 31/05/2013) (grifei)

Assim, não procede a irresignação quanto ao ponto.

Da Constitucionalidade (Recepção) do Decreto-Lei nº 70/66

Quanto ao procedimento de execução extrajudicial impresso pelo Decreto-Lei nº 70/66, este é considerado recepcionado pela Constituição de 1988 e não elimina o direito de defesa do devedor. O Egrégio Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário n.º 223.075/DF em 23.06.98, por sua Primeira Turma (Relator Ministro Ilmar Galvão, DJU 06.11.98, p. 22), decidiu pela compatibilidade do Decreto-Lei n.º 70/66 com a Carta da Republica, "posto que, além de prever uma fase de controle judicial, conquanto a posteriori, da venda do imóvel objeto da garantia pelo agente fiduciário, não impede que eventual ilegalidade perpetrada no curso do procedimento seja reprimida, de logo, pelos meios processuais adequados".

Embora inexista a figura dos embargos em meio ao procedimento administrativo em questão, o mutuário pode se socorrer do judiciário para questionar eventual erro formal ou mesmo para extirpar suposto excesso verificado na cobrança dos encargos mensais. Infelizmente, porém, na prática, os mutuários só ingressam com as demandas revisionais após um longo período de inadimplemento e às vésperas da alienação do imóvel hipotecado em leilão, objetivando manter situação que se tornou irregular em decorrência de uma inadimplência, cujos termos só agora contestam.

Nesse sentido, colho precedente do E.TRF4:

DIREITO ADMINISTRATIVO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SFH. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL. REVISÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CDC. ENCARGOS MORATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ANATOCISMO. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO CONSTANTE - SAC. AMORTIZAÇÃO NEGATIVA. INEXISTÊNCIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. FGHAB. DECRETO-LEI Nº 70/66. CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES. [...] Resta pacificado nessa Corte e no Supremo Tribunal Federal o entendimento de que as disposições constantes do Decreto-Lei nº 70/66, que cuidam de execução extrajudicial, foram recepcionadas pela Constituição Federal de 1988, não padecendo, destarte, de nenhum vício a execução que assim seja levada a cabo pelo credor hipotecário. Tal posicionamento decorre da constatação de que esse procedimento não é realizado de forma aleatória e se submete a efetivo controle judicial, em ao menos uma de suas fases, sendo certo que o devedor é intimado a acompanhá-lo, podendo impugnar, inclusive no âmbito judicial, o desenrolar do procedimento, se irregularidades vierem a ocorrer durante o seu trâmite. (TRF4, AC 5005226-65.2014.4.04.7208, QUARTA TURMA, Relator CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, juntado aos autos em 18/04/2016)

Destarte, não verifico incompatibilidade quanto ao regramento mencionado.

Da Nulidade do Procedimento de Execução Extrajudicial

Os documentos colacionados no evento 56 demonstram que todos os requisitos formais preconizados pelos artigos 31 do Decreto-Lei nº 70/66, que dizem respeito à notificação da mutuária, foram rigorosamente observados ao longo do procedimento expropriatório.

Nesse ponto, destaco que a única previsão de notificação pessoal dos mutuários no Decreto-Lei nº 70/66 diz respeito àquela voltada à purga da mora:

Art. 31. Vencida e não paga a dívida hipotecária, no todo ou em parte, o credor que houver preferido executá-la de acordo com este decreto-lei formalizará ao agente fiduciário a solicitação de execução da dívida, instruindo-a com os seguintes documentos:

I - o título da dívida devidamente registrado;

II - a indicação discriminada do valor das prestações e encargos não pagos;

III - o demonstrativo do saldo devedor discriminando as parcelas relativas a principal, juros, multa e outros encargos contratuais e legais;

IV - cópia dos avisos reclamando pagamento da dívida, expedidos segundo instruções regulamentares relativas ao SFH.

§ 1º Recebida a solicitação da execução da dívida, o agente fiduciário, nos dez dias subseqüentes, promoverá a notificação do devedor, por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos, concedendo-lhe o prazo de vinte dias para a purgação da mora.

§ 2º Quando o devedor se encontrar em lugar incerto ou não sabido, o oficial certificará o fato, cabendo, então, ao agente fiduciário promover a notificação por edital, publicado por três dias, pelo menos, em um dos jornais de maior circulação local, ou noutro de comarca de fácil acesso, se no local não houver imprensa diária.

Primeiramente, impende ressaltar, quanto aos avisos de cobrança, que basta sejam enviados ao endereço do imóvel financiado, sendo desnecessária a exigência da assinatura aposta pelos mutuários, porquanto presumível que residam naquele endereço. "Desta forma, o recebimento da carta por pessoa diversa do mutuário não invalida o ato" (vide Apelação Cível Processo nº 0003068-81.2007.404.7204/SC, Rel. Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, D.E. 05/07/2010).

A requerida enviou avisos de cobrança ao endereço do imóvel financiado, o que por si só já basta. No entendimento consolidado do STJ, é desnecessário que os avisos de cobrança sejam pessoalmente recebidos pelos próprios mutuários. Esse é o teor do Enunciado nº 4, da Edição nº 92 do boletim "Jurisprudência em Teses", de 07/11/2017, relacionadas com o Sistema Financeiro da Habitação:

4) É desnecessário que os avisos referidos no art. , IV, da Lei n. 5.741/71, sejam pessoalmente recebidos pelos próprios mutuários, bastando tão somente a entrega no domicílio indicado no contrato.

Acórdãos

AgRg no REsp 1249453/SC,Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA,Julgado em 18/08/2015,DJE 27/08/2015
AgRg no AREsp 025589/RS,Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, Julgado em 16/04/2013,DJE 03/05/2013
REsp 332117/SP,Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA,Julgado em 04/10/2012,DJE 10/10/2012
AgRg no Ag 1203614/DF,Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA,Julgado em 14/12/2010,DJE 04/02/2011
AgRg no REsp 404645/SP,Rel. Ministro HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/AP), QUARTA TURMA,Julgado em 02/03/2010, DJE 22/03/2010

Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação):

Informativo de Jurisprudência n. 0506, publicado em 17 de outubro de 2012.

Gize-se que as correspondências foram dirigidas para o endereço do imóvel, qual seja: Rua Jandir Maya Faillace, 155, apto 210, Bloco 10, Porto Alegre, RS - vide AR2, evento 56. Desse, modo, cumprida a exigência formal por parte da credora.

De todo o modo, o registrador do 1º Registro de Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas de Porto Alegre/RS notificou pessoalmente a mutuária para purgar a mora no dia 01/11/2013. Transcrevo a certidão lavrada pelo escrevente autorizado, dotada de fé pública (ev. 56, OUT3):

(...)

No tocante às alegações de ausência de intimação pessoal acerca dos leilões promovidos, que culminou na arrematação do imóvel pelo credor, note-se que o art. 31, do Decreto-Lei nº 70/66 não faz qualquer exigência acerca da necessidade da intimação, pessoal ou não, acerca das datas aprazadas para a realização dos leilões extrajudiciais ou de seus resultados.

A única intimação que deve ser efetuada pessoalmente, segundo o referido Decreto, repiso, é aquela dirigida para a purga da mora do mutuário, afora a impossibilidade da parte devedora ser encontrada, quando, então, é admitida a notificação por meio de edital, pois a credora hipotecária não pode ver suspenso o exercício de seu direito creditício ao alvedrio do mutuário, cujo paradeiro é desconhecido.

Quanto ao ponto, colaciono jurisprudência do E. TRF da 4ª Região:

SFH. AÇÃO ANULATÓRIA. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. DECRETO 70/66. NOTIFICAÇÃO PARA PURGAR A MORA. INTIMAÇÃO DOS LEILÕES. ADJUDICAÇÃO. REGULARIDADE FORMAL. AVALIAÇÃO PRÉVIA DO IMÓVEL. . Não há qualquer nulidade a ser declarada no procedimento extrajudicial de consolidação da propriedade se o agente financeiro providenciou a notificação pessoal do devedor para a purgação da mora através do Registro de Títulos e Documentos, nos termos do artigo 26 da Lei nº 9.514/97; . O artigo 26 da Lei nº 9.514/97 dispõe que, vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á a propriedade do imóvel em nome do fiduciário, extinguindo-se a obrigação contratual. A consolidação equivale a uma operação de transferência jurídica patrimonial, já que o credor deixa de ter a propriedade meramente resolúvel, incorporando-a em seu sentido pleno; . Não existe na legislação previsão expressa da intimação pessoal dos mutuários acerca da data da realização dos leilões como requisito para a regularidade da execução extrajudicial. A única notificação a ser efetuada de forma pessoal é aquela destinada à purgação da mora; . O procedimento de execução extrajudicial regido pelo Decreto-lei 70/66 não prevê etapa formal de avaliação do imóvel, ao contrário do que sucede em execuções promovidas em juízo, bastando para tanto a avaliação feita pelo agente financeiro averbada na escritura pública. (TRF4, AC 5056464-25.2015.4.04.7100, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 21/02/2018) - Grifos meus.

De outro lado, não há qualquer exigência no Decreto-Lei nº 70/66 no sentido de que o valor para purga da mora seja referido no edital de venda do imóvel garantidor da dívida.

Nem poderia ser diferente. Conquanto art. 34 do Decreto-lei nº 70/66 assegure o direito de purgar o débito até a assinatura do auto de arrematação - aqui compreendido não só o saldo devedor existente à época, mas também as demais obrigações contratuais vencidas, especialmente em relação à fazenda pública, federal, estadual ou municipal, e a prêmios de seguro, acrescidas das do anúncio e contratação da praça, nos termos do art. 33 do mesmo ato normativo -, a mutuária, a esta altura, já havia sido notificada para a purga da mora.

Ainda assim, pontuo que houve referência ao valor exigido para purga da mora nos editais publicados (ev. 56, EDITAL6 a EDITAL8).

E se a parte autora, sabedora da sua situação de inadimplência, tinha a intenção de acudir à dívida, deveria ter tomado as providências para a defesa de seus interesses e não transferir tal ônus ao agente financeiro.

Desta forma, despida de substrato jurídico a tese defendida pela parte autora para ver a declaração de nulidade da execução extrajudicial promovida pela ré.

Da Renegociação do Débito

Quanto à renegociação do débito, insta referir apenas que se trata de liberalidade atribuída às partes, onde não há espaço para interferência do Judiciário, que se limita a instar e possibilitar a composição.

Nesse sentido:

ADMINISTRATIVO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SFH. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. CONTRATO DE MÚTUO HIPOTECÁRIO. LEI Nº 9.514/97. LEI Nº 11.922/2009. RENEGOCIAÇÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. INEXISTÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE. PRECEDENTES. A lei em momento algum impõe às partes a renegociação do contrato, apenas faculta-lhes a oportunidade de, em comum acordo, procederem à renegociação, nos termos por ela estabelecidos. Inexiste, pois, obrigação legal da CEF renegociar a dívida, sendo certo que qualquer provimento jurisdicional neste sentido configuraria ingerência indevida do Poder Judiciário a limitar a autonomia da vontade e a liberdade contratual das partes envolvidas. Tendo sido consolidada a propriedade do imóvel em nome da credora, nos termos da Lei 9.514/97, carece o mutuário de interesse de agir quanto à revisão do contrato. (TRF4, AC - Apelação Cível Processo nº 5045713-90.2012.404.7000/PR, Quarta Turma, Relator Cândido Alfredo Silva Leal Júnior, D.E. 16/10/2014).- GRIFOS MEUS

Cumpre registrar que este magistrado não é insensível à situação enfrentada pela parte autora. Nada obstante, a situação trazida aos autos não autoriza ao Poder Judiciário imiscuir-se no pacto firmado entre as partes.

De todo o modo, o contrato já está extinto, o que prejudica a apreciação do ponto.

Da Arrematação por Preço Vil e da Liquidação pelo Valor de Venda Anunciado

Quanto ao tópico, asseverou a parte autora que o imóvel objeto do mútuo foi avaliado em R$114.500,00, mas teria sido anunciado com o valor de venda de R$40.075,00. Apontou que a jurisprudência considera preço vil a arrematação por valor inferior a 50% do valor de avaliação.

Não é o que se verifica. A dívida da autora, à época da realização da primeira praça, alcançava o valor de R$205.603,89 (ev. 56, AUTO9). Após o segundo leilão, o bem restou arrematado pela própria EMGEA por R$ 101.400,00 (ev. 56, AUTO13), valor idêntico ao da avaliação realizada pela credora para fins de hasta pública (ev. 56, OUT5). Ou seja, não houve arrematação por montante inferior a 50% do valor de avaliação do bem.

De todo modo, pontuo que o valor que baliza os lanços dos leilões não é o de avaliação do imóvel, mas sim aquele correspondente ao saldo devedor existente à época, obrigações contratuais vencidas, especialmente em relação à fazenda pública federal, estadual ou municipal e prêmios de seguro, acrescidas das do anúncio e contratação da praça. Ademais disso, se o maior lance obtido no primeiro leilão for inferior à soma das quantias alhures mencionadas, será realizado segundo leilão, onde será aceito o maior lance, ainda que inferior à soma das quantias alhures mencionadas.

Tal previsão encontra-se no § 1º e § 2º do art. 32 do Decreto-Lei nº 70/66:

Art 32. Não acudindo o devedor à purgação do débito, o agente fiduciário estará de pleno direito autorizado a publicar editais e a efetuar no decurso dos 15 (quinze) dias imediatos, o primeiro público leilão do imóvel hipotecado.

§ 1º Se, no primeiro público leilão, o maior lance obtido fôr inferior ao saldo devedor no momento, acrescido das despesas constantes do artigo 33, mais as do anúncio e contratação da praça, será realizado o segundo público leilão, nos 15 (quinze) dias seguintes, no qual será aceito o maior lance apurado, ainda que inferior à soma das aludidas quantias.

§ 2º Se o maior lance do segundo público leilão fôr inferior àquela soma, serão pagas inicialmente as despesas componentes da mesma soma, e a diferença entregue ao credor, que poderá cobrar do devedor, por via executiva, o valor remanescente de seu crédito, sem nenhum direito de retenção ou indenização sôbre o imóvel alienado.

Nesse sentido, colaciono a seguinte jurisprudência do E. TRF da 4ª Região:

SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. DL 70/66. CONSTITUCIONALIDADE. PES. TR. AMORTIZAÇÃO. AGENTE FIDUCIÁRIO. ELEIÇÃO. AVALIAÇÃO DO IMÓVEL.

. A empresa APEMAT é parte manifestamente ilegítima para figurar no pólo passivo da demanda, pois atua como mero agente fiduciário responsável pela execução do título.

. A Constitucionalidade do Decreto-Lei 70/66 já foi analisada pelo Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE nº 223.075-DF, 1ª Turma, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJU 06.11.98).

. As partes não convencionaram a correção das prestações por meio do PES e não existe disposição legal obrigando a aplicação de tal sistemática de reajuste para os contratos de mútuo habitacional.

. A lei não manda, em hipótese alguma, amortizar para depois atualizar o saldo devedor o que implicaria, ao final, quebra do equilíbrio contratual, por falta de atualização parcial do saldo devedor.

. A jurisprudência do TRF da 4ª Região é uníssona quanto à inexistência de vício capaz de fulminar a execução quando a escolha do Agente fiduciário ficar, por estipulação contratual, a cargo da Agência Financiadora.

. É desnecessária a avaliação do bem praceado, uma vez que a limitação do valor mínimo da venda retira-se do próprio Decreto-Lei nº 70/66, evitando-se a arrematação a preço vil.

. Prequestionamento quanto à legislação invocada estabelecido pelas razões de decidir.

. Apelação improvida.

(TRF4, AC processo nº 2003.71.00.018085-8/RS, Terceira Turma, Rel. Marina Vasques Duarte de Barros Falcão, D.E. 10/03/2010). Grifos meus.

Some-se a isso o fato de que sequer houve arrematação por terceiro licitante, mas sim pelo agente financeiro para quitação do débito, inexistindo a hipótese de locupletamento.

O anúncio a que se refere a parte autora trata do edital de concorrência pública para venda de imóveis de propriedade da EMGEA havidos, dentre outras hipóteses, por arrematação. Ou seja, a própria EMGEA já havia arrematado o imóvel da autora e integrado o bem ao seu patrimônio, de modo que inexiste qualquer irregularidade na posterior venda de imóvel da própria Requerida por valor inferior a 50% de sua avaliação.

Por fim, descabida a pretensão da parte autora de liquidação do débito pelo pagamento do valor anunciado para venda a terceiros após já ter sido arrematado pela EMGEA. Ora tal prerrogativa não é conferida pela legislação à parte autora, que pode apenas optar pela purgação da mora até a assinatura da carta de arrematação mediante o pagamento dos valores descritos nos artigos 33 e 34 do Decreto-lei nº 70/66, in verbis:

Art 33. Compreende-se no montante do débito hipotecado, para os efeitos do artigo 32, a qualquer momento de sua execução, as demais obrigações contratuais vencidas, especialmente em relação à fazenda pública, federal, estadual ou municipal, e a prêmios de seguro, que serão pagos com preferência sôbre o credor hipotecário.

Parágrafo único. Na hipótese do segundo público leilão não cobrir sequer as despesas do artigo supra, o credor nada receberá, permanecendo íntegra a responsabilidade de adquirente do imóvel por êste garantida, em relação aos créditos remanescentes da fazenda pública e das seguradoras.

Art 34. É lícito ao devedor, a qualquer momento, até a assinatura do auto de arrematação, purgar o débito, totalizado de acôrdo com o artigo 33, e acrescido ainda dos seguintes encargos:

I - se a purgação se efetuar conforme o parágrafo primeiro do artigo 31, o débito será acrescido das penalidades previstas no contrato de hipoteca, até 10% (dez por cento) do valor do mesmo débito, e da remuneração do agente fiduciário;

II - daí em diante, o débito, para os efeitos de purgação, abrangerá ainda os juros de mora e a correção monetária incidente até o momento da purgação.

Sendo assim, concluo pela inexistência de irregularidade também quanto aos pontos analisados.

(...)

Acresço, ainda, algumas considerações.

Na hipótese de inadimplemento da dívida, sendo intimado o devedor fiduciante, este pode purgar ou não a mora. Nos termos do art. 25 da Lei nº 9.514/97, com o pagamento da dívida fica resolvida a propriedade fiduciária. Por outro lado, em caso de inadimplência, resolve-se o contrato com a consolidação da propriedade do agente fiduciário. É o que se extrai da leitura dos artigos 22 a 27 da referida lei.

No caso, restou devidamente comprovada a intimação pessoal da parte da autora para purgar a mora, conforme destacado na sentença. Outrossim, não há a exigência de notificação da parte autora acerca das datas de realização dos leilões, igualmente inexistindo qualquer irregularidade nesse ponto.

Não há, pois, qualquer nulidade a ser declarada no procedimento extrajudicial de execução, que seguiu os devidos trâmites até a consolidação da propriedade.

Ademais, embora a jurisprudência do TRF da 4ª Região reconheça a possibilidade de purga da mora, mesmo após a consolidação da propriedade em favor da fiduciária, essa pressupõe o pagamento integral do débito, inclusive dos encargos legais e contratuais, nos termos do art. 26, § 1º, da Lei nº 9.514/97, o que sequer se verificou na situação em tela, como bem apreendido na sentença.

Nesse sentido:

SFH MÚTUO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSOLIDAÇÃO DO IMÓVEL E LEILÃO. REVISÃO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. Não purgada a mora, a propriedade do bem consolida-se em favor da instituição financeira (art. 26, § 7º, da Lei nº 9.514/97) e é colocado termo ao contrato de financiamento celebrado entre as partes, não mais subsistindo o interesse na discussão de cláusulas contratuais e na aplicação do CDC. A prova dos autos demonstra que o procedimento de execução extrajudicial adotado pela Caixa Econômica Federal-CEF observou todas as exigências legais necessárias à consolidação da propriedade e consequente extinção do contrato. Em relação ao valor da arrematação, cabe referir que tal questão desborda dos limites da presente ação, porquanto não foi objeto da petição inicial. Quando os valores relativos às prestações já pagas sequer cobrem o valor mutuado , não há se falar em repetição/compensação de prestações pagas. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5008852-41.2013.404.7107, 4ª TURMA, Juiz Federal SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 30/09/2016)

No tocante ao direito à renegociação do contrato, diante da alegação de diminuição da renda em razão de situação de desemprego ou outras dificuldades financeiras, acresço que a jurisprudência desta Turma também se orienta pela impossibilidade da aplicação da Teoria da Imprevisão na hipótese de alteração da capacidade econômica da parte contratante, como nos Recursos Cíveis nºs 5005418-53.2013.404.7104, 5002078-47.2013.404.7122 e 5000334-32.2013.404.7117. Cito trecho:

(...)

Acrescento que onerosidade excessiva não se compatibiliza com a alegação de alteração da capacidade econômica da parte contratante.

A teoria da imprevisão tem aplicabilidade, via de regra, quando um fato superveniente e imprevisível acarretar excessiva onerosidade para uma das partes e excessiva vantagem para a outra.

(...)

Da mesma forma, a renegociação do contrato depende da liberalidade do agente financeiro réu. Não há, portanto, como o Judiciário interferir na esfera negocial do réu para este fim.

Ademais, o imóvel em questão, cuja propriedade restou consolidada pela EMGEA, já se encontra, inclusive, arrematado pelo réu Eduardo Soares Melnik, não mais se afigurando possível qualquer possibilidade de renegociação.

No mais, reporto-me integralmente aos fundamentos adotados pelo julgador a quo para manter a improcedência da ação.

Decisão

O voto é por negar provimento ao recurso.

Importa destacar que o magistrado não está obrigado a refutar cada argumento/tese lançados pela parte, mas a fundamentar a decisão adotada: "Não está o Julgador obrigado a responder todas as alegações das partes, a ater-se às razões por elas expostas, tampouco a refutar um a um todos seus argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão" (EDcl no RMS 18.110/AL). "(STJ, 1ª Seção, AEERES 874.729, Rel. Min. Arnaldo Estes Lima, j. 24/11/2010), pelo que ficam rejeitadas todas as alegações não expressamente afastadas nos autos, porquanto desnecessária a análise para se chegar à conclusão exposta.

O prequestionamento é desnecessário no âmbito dos Juizados Especiais Federais, visto que o art. 46 da Lei 9.099/1995 dispensa a fundamentação do acórdão. Para o recebimento de Recurso Extraordinário, igualmente, não se há de exigir, tendo em vista a expressa dispensa pela lei de regência dos Juizados Especiais. Já o prequestionamento da matéria infraconstitucional é desnecessário diante da Súmula 203 do STJ, que veda o manejo de recurso especial no âmbito dos Juizados. Nada obstante, ficam expressamente prequestionados todos os dispositivos indicados pelas partes nos presentes autos, para fins do art. 102, III, da Constituição Federal.

Eventuais embargos para rediscussão de questões decididas ou para fins de prequestionamento poderão ser considerados protelatórios.

Condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação ou, não havendo condenação, 10% sobre o valor da causa atualizado (art. 1º da Lei n.º 10.259/2001 c/c art. 55 da Lei n.º 9.099/1995). Em qualquer das hipóteses, o montante não deverá ser inferior ao valor máximo previsto na tabela da Justiça Federal para a remuneração dos Advogados Dativos nomeados como auxiliares no âmbito dos JEFs (Resolução-CJF nº 305/2014, Tabela IV). Na hipótese de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, a exigibilidade da condenação resta suspensa.

Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso.


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Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio Grande do Sul
Gab. Juiz Federal GIOVANI BIGOLIN (RS-5A)

RECURSO CÍVEL Nº 5024903-75.2018.4.04.7100/RS

RELATOR: Juiz Federal GIOVANI BIGOLIN

RECORRENTE: VERGINIA REIS DE OLIVEIRA (AUTOR)

ADVOGADO: PEDRO DOS ANJOS ANDRADE JUNIOR (OAB RS097301)

RECORRIDO: EDUARDO SOARES MELNIK (RÉU)

ADVOGADO: LUIZA FRANZOI GRALA (OAB RS100022)

RECORRIDO: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA (RÉU)

RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU)

ACÓRDÃO

A 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do (a) Relator (a).

Porto Alegre, 28 de janeiro de 2020.


Documento eletrônico assinado por GIOVANI BIGOLIN, Relator do Acórdão, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 710010216508v2 e do código CRC 6cab9f2f.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 4ª Região
Seção Judiciária do Rio Grande do Sul

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária DE 28/01/2020

RECURSO CÍVEL Nº 5024903-75.2018.4.04.7100/RS

RELATOR: Juiz Federal GIOVANI BIGOLIN

PRESIDENTE: Juiz Federal ANDREI PITTEN VELLOSO

RECORRENTE: VERGINIA REIS DE OLIVEIRA (AUTOR)

ADVOGADO: PEDRO DOS ANJOS ANDRADE JUNIOR (OAB RS097301)

RECORRIDO: EDUARDO SOARES MELNIK (RÉU)

ADVOGADO: LUIZA FRANZOI GRALA (OAB RS100022)

RECORRIDO: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA (RÉU)

RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 28/01/2020, às 14:00, na sequência 141, disponibilizada no DE de 07/01/2020.

Certifico que a 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 5ª TURMA RECURSAL DO RIO GRANDE DO SUL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal GIOVANI BIGOLIN

Votante: Juiz Federal GIOVANI BIGOLIN

Votante: Juíza Federal JOANE UNFER CALDERARO

Votante: Juiz Federal ANDREI PITTEN VELLOSO

EVANETE TERESINHA TARTARI

Secretária


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