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8 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50004776320184047014 PR 5000477-63.2018.4.04.7014 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5000477-63.2018.4.04.7014/PR

RELATORA: Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA

APELANTE: ANSELMO GENECI KLOCZKO (RÉU)

ADVOGADO: NEIDE ZABANDZALA (OAB PR056636)

APELADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA (AUTOR)

RELATÓRIO

Trata-se de recurso de apelação em face de sentença que condenou ANSELMO GENECI KLOCZKO a ressarcir ao IBAMA o valor de R$ 47.834,92, a título de indenização pelo extravio/perda da madeira apreendida, conforme termo de apreensão/depósito n.º 16477/E e 16478/E, de 1/7/2014, pela qual o réu ficou responsável como depositário.

Apela o réu enfatizando que, apesar da lei prever a doação de bens perecíveis, a madeira ficou depositada sem ser autorizada ou disponibilizado a ela qualquer outro destino que não o depósito a céu aberto, que assim permaneceu por mais de 3 anos, do que evidentemente se deterioraram, não podendo ser por tal responsabilizado. Não sendo este o entendimento, postula redução do valor a ser ressarcido.

Oportunizado prazo para contrarrazões, vieram os autos conclusos.

É o relatório.

Peço dia.

VOTO

Em 01/07/2014, ANSELMO GENECI KLOCZKO foi autuado pelo IBAMA por “Ter em depósito 55,4373 metros cúbicos de madeira nativa serrada da espécie Araucária angustifólia–pinheiro, espécie constante da lista oficial como ameaçada de extinção (IN n. 6/2008), sem munir-se de Documento de Origem Florestal –DOF, licença válida para todo o tempo do armazenamento, outorgada pela autoridade Ambiental”. Fixada multa e apreendida a madeira, o autuado restou nomeado seu fiel depositário.

O fiel depositário é aquele que assume a guarda de determinado bem, devendo zelar por sua conservação, sob pena de responder por perdas e danos, não poderá o depositário, sem licença expressa do depositante, servir-se da coisa depositada ou dar a ela qualquer outro destino, tal como dar em depósito a outrem, conforme art. 640 do CC/2002.

É dizer, então, que de fato a legislação prevê a possibilidade de venda ou doação, em especial quando os produtos em depósito são perecíveis ou também quando, mesmo não sendo perecíveis, estão a se deteriorar, como é o caso de toras de madeiras e automóveis depositados a céu aberto. Assim prevê o art. 107 da Lei nº 6.514/08. Para isso, cabe ao responsável informar à Administração a situação fática e solicitar autorização para a tomada de providências.

No caso dos autos, ANSELMO restou nomeado fiel depositário de 55m3 de madeira, deixou-a a céu aberto, e após 3 anos, com o término do feito administrativo em seu desfavor, verificou-se que o produto estava deteriorado. Não tomou, na qualidade de responsável e depositário fiel, qualquer atitude durante tal lapso temporal.

Em caso análogo, este Regional já explicitou que "(...) Não deve o IBAMA arcar com o estado de deterioração da madeira, em razão do longo período de tramitação do processo administrativo, tendo em vista que não apenas a guarda, como também a manutenção dos bens constitui dever do depositário, pela qual se responsabilizou ao firmar o compromisso de depositário das madeiras apreendidas. (...)" (TRF4, ac 50042819820164047211, Rel. Des. Fed. Rogério Favreto, juntado aos autos dem 17/04/2018).

Diga-se, ainda, que a autuação ocorreu em 07/2014, instaurado o respectivo processo administrativo que tramitou regularmente, sendo que em 21/09/2016 foi indeferido o recurso administrativo, restando consolidada a multa (evento 1, PROCADM2, fl. 188), notificado o infrator que em 27/04/2017 solicitou o parcelamento do débito.

Em 22/03/2017, ou seja, 6 meses após a solução final do feito administrativo, foi providenciada a fiscalização in locu com a verificação da deterioração do produto e sua subsequente avaliação para fins de ressarcimento (evento 1, PROCADM2, fl. 224).

Assim, a sentença de procedência em favor do IBAMA, que busca condenação do autuado ao ressarcimento em pecúnia, não merece retoques:

As partes não requereram produção de provas, de modo que cabível o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355 do Código de Processo Civil.

Em se tratando de depósito efetuado no momento da lavratura de auto de infração ambiental, aplica-se o disposto no Decreto nº 6.514/98, que dispõe, no que pertine ao caso em exame:

"Art. 101. Constatada a infração ambiental, o agente autuante, no uso do seu poder de polícia, poderá adotar as seguintes medidas administrativas:

I - apreensão;

II - embargo de obra ou atividade e suas respectivas áreas;

III - suspensão de venda ou fabricação de produto;

IV - suspensão parcial ou total de atividades;

V - destruição ou inutilização dos produtos, subprodutos e instrumentos da infração; e

VI - demolição.

(...)

Art. 102. Os animais, produtos, subprodutos, instrumentos, petrechos, veículos de qualquer natureza referidos no inciso IV do art. 72 da Lei no 9.605, de 1998, serão objeto da apreensão de que trata o inciso I do art. 101, salvo impossibilidade justificada.

(...)

Art. 105. Os bens apreendidos deverão ficar sob a guarda do órgão ou entidade responsável pela fiscalização, podendo, excepcionalmente, ser confiados a fiel depositário, até o julgamento do processo administrativo.

Parágrafo único. Nos casos de anulação, cancelamento ou revogação da apreensão, o órgão ou a entidade ambiental responsável pela apreensão restituirá o bem no estado em que se encontra ou, na impossibilidade de fazê-lo, indenizará o proprietário pelo valor de avaliação consignado no termo de apreensão.

Art. 106. A critério da administração, o depósito de que trata o art. 105 poderá ser confiado:

I - a órgãos e entidades de caráter ambiental, beneficente, científico, cultural, educacional, hospitalar, penal e militar; ou

II - ao próprio autuado, desde que a posse dos bens ou animais não traga risco de utilização em novas infrações.

§ 1º Os órgãos e entidades públicas que se encontrarem sob a condição de depositário serão preferencialmente contemplados no caso da destinação final do bem ser a doação.

§ 2º Os bens confiados em depósito não poderão ser utilizados pelos depositários, salvo o uso lícito de veículos e embarcações pelo próprio autuado.

§ 3º A entidade fiscalizadora poderá celebrar convênios ou acordos com os órgãos e entidades públicas para garantir, após a destinação final, o repasse de verbas de ressarcimento relativas aos custos do depósito.

Art. 107. Após a apreensão, a autoridade competente, levando-se em conta a natureza dos bens e animais apreendidos e considerando o risco de perecimento, procederá da seguinte forma:

I - os animais da fauna silvestre serão libertados em seu hábitat ou entregues a jardins zoológicos, fundações, entidades de caráter cientifico, centros de triagem, criadouros regulares ou entidades assemelhadas, desde que fiquem sob a responsabilidade de técnicos habilitados, podendo ainda, respeitados os regulamentos vigentes, serem entregues em guarda doméstica provisória. (Redação dada pelo Decreto nº 6.686, de 2008).

II - os animais domésticos ou exóticos mencionados no art. 103 poderão ser vendidos;

III - os produtos perecíveis e as madeiras sob risco iminente de perecimento serão avaliados e doados.

§ 1º Os animais de que trata o inciso II, após avaliados, poderão ser doados, mediante decisão motivada da autoridade ambiental, sempre que sua guarda ou venda forem inviáveis econômica ou operacionalmente.

§ 2º A doação a que se refere o § 1º será feita às instituições mencionadas no art. 135.

§ 3º O órgão ou entidade ambiental deverá estabelecer mecanismos que assegurem a indenização ao proprietário dos animais vendidos ou doados, pelo valor de avaliação consignado no termo de apreensão, caso esta não seja confirmada na decisão do processo administrativo.

§ 4º Serão consideradas sob risco iminente de perecimento as madeiras que estejam acondicionadas a céu aberto ou que não puderem ser guardadas ou depositadas em locais próprios, sob vigilância, ou ainda quando inviável o transporte e guarda, atestados pelo agente autuante no documento de apreensão.

§ 5º A libertação dos animais da fauna silvestre em seu hábitat natural deverá observar os critérios técnicos previamente estabelecidos pelo órgão ou entidade ambiental competente. (Incluído pelo Decreto nº 6.686, de 2008).

(...)

Art. 134. Após decisão que confirme o auto de infração, os bens e animais apreendidos que ainda não tenham sido objeto da destinação prevista no art. 107, não mais retornarão ao infrator, devendo ser destinados da seguinte forma:

I - os produtos perecíveis serão doados;

II - as madeiras poderão ser doadas a órgãos ou entidades públicas, vendidas ou utilizadas pela administração quando houver necessidade, conforme decisão motivada da autoridade competente; (Redação dada pelo Decreto nº 6.686, de 2008).

III - os produtos e subprodutos da fauna não perecíveis serão destruídos ou doados a instituições científicas, culturais ou educacionais;

IV - os instrumentos utilizados na prática da infração poderão ser destruídos, utilizados pela administração quando houver necessidade, doados ou vendidos, garantida a sua descaracterização, neste último caso, por meio da reciclagem quando o instrumento puder ser utilizado na prática de novas infrações;

V - os demais petrechos, equipamentos, veículos e embarcações descritos no inciso IV do art. 72 da Lei nº 9.605, de 1998, poderão ser utilizados pela administração quando houver necessidade, ou ainda vendidos, doados ou destruídos, conforme decisão motivada da autoridade ambiental;

VI - os animais domésticos e exóticos serão vendidos ou doados.

VII - os animais da fauna silvestre serão libertados em seu hábitat ou entregues a jardins zoológicos, fundações, centros de triagem, criadouros regulares ou entidades assemelhadas, desde que fiquem sob a responsabilidade de técnicos habilitados. (Incluído pelo Decreto nº 6.686, de 2008).

Art. 135. Os bens apreendidos poderão ser doados pela autoridade competente para órgãos e entidades públicas de caráter científico, cultural, educacional, hospitalar, penal, militar e social, bem como para outras entidades sem fins lucrativos de caráter beneficente. (Redação dada pelo Decreto nº 6.686, de 2008).

(...)" - grifei

Ao lado da regulamentação específica prevista na legislação ambiental, o Código Civil dispõe, no art. 629, que "o depositário é obrigado a ter na guarda e conservação da coisa depositada o cuidado e diligência que costuma com o que lhe pertence, bem como a restituí-la, com todos os frutos e acrescidos, quando o exija o depositante", e também nos artigos 647, I e 648 do Código Civil que:

Art. 647. É depósito necessário:

I - o que se faz em desempenho de obrigação legal;

(...)

Art. 648. O depósito a que se refere o inciso I do artigo antecedente, reger-se-á pela disposição da respectiva lei, e, no silêncio ou deficiência dela, pelas concernentes ao depósito voluntário.

O réu se obrigou, na forma do Termo de Apreensão e Depósito nº 16478 acostado no evento 1 - PROCADM2, ao seguinte:

"Fica o depositário advertido de que não poderá vender, emprestar ou usar os mencionados bens, salvo o uso lícito de veículos e embarcações pelo próprio autuado, zelando pelo seu bom estado de conservação, sendo responsável por qualquer dano que venha a ser causado aos mesmos até a destinação da autoridade competente quando os restituirá nas mesmas condições em que os recebeu, sob pena das sanções previstas na legislação vigente."

A defesa foi indeferida e o recurso administrativo improvido, tendo sido decretado o perdimento da madeira apreendida (evento 1 - PROCADM4, p. 184) e multa no valor R$ 24.946,79 (vinte e quatro mil, novecentos e quarenta e seis reais e setenta e nove centavos) (evento 1 - PROCADM2, p. 108).

Notificado da decisão para recolher o valor correspondente ao débito, houve pedido de parcelamento e, passado um tempo, mais precisamente em 22/3/2017 os agentes do IBAMA de União da Vitória elaboraram Relatório de Fiscalização, sendo constatado que o volume de tábuas (12,212 m3) não foi alterado, no entanto, como estava depositado a céu aberto, veio a se deteriorar, com relação as vigotas de um volume de 43,225 m3, só foi encontrado 0,534 m3, o que dá uma diferença de um volume de 42,678 m3 de madeira serrada em vigota de araucária, com relação ao volume de 0,534 m3 de vigota o mesmo veio a se deteriorar. Foi avaliado o valor da madeira em R$ 47.834,92 (quarenta e sete mil, oitocentos e trinta e quatro reais e noventa e dois centavos). (evento 1 - PROCADM2, p. 226).

Pelo exposto, nota-se que a legislação, ambiental e cível, trata de modo exauriente a obrigação do réu em devolver o bem depositado. A esse respeito, cito o seguinte precedente:

"AÇÃO DE DEPÓSITO. RESTITUIÇÃO DE MADEIRA APREENDIDA PELO IBAMA. PROCEDÊNCIA. 1. Hipótese em que os réus detinham a obrigação legal de guarda do bem e a responsabilidade pelo depósito, não sendo o caso de responsabilização de terceiros. Ademais, os réus foram devidamente notificados da infração ambiental, não lhes socorrendo a alegação de boa fé já que tinham plena ciência de que assim que solicitado pelo IBAMA deveriam restituir a madeira depositada em seu estabelecimento. 2. Não cabe substituição da madeira por outra semelhante porque não está provada a equivalência entre as madeiras nem que ambas tenham o mesmo valor econômico. Além disso, não se trata de obrigação fungível, que pudesse ser substituída por outra da mesma espécie, porque o produto depositado é que deveria ser restituído. 3. Não restou demonstrado que o valor apurado e pretendido pelo IBAMA não correspondesse ao valor efetivamente devido, não havendo comprovação inequívoca de que a madeira correspondesse apenas ao valor que os réus aceitam devolver." (TRF4, AC 0025493-89.2008.404.7100, Quarta Turma, Relator Sérgio Renato Tejada Garcia, D.E. 22/09/2010) - grifou-se.

Ademais, segundo consta do processo administrativo, o réu firmou compromisso de depositário da madeira aprendida.

Concluída a instrução processual, a parte ré não trouxe aos autos qualquer elemento capaz de afastar a pretensão do IBAMA. A alegação do réu é de que houve apenas deterioração por conta do armazenamento a céu aberto e que isso se deu porque o IBAMA não adotou as medidas adequadas para a retirada da madeira do local onde depositado.

Conforme asseverado na decisão saneadora, as tábuas apresentam, em largura e altura, uma dimensão proporcionalmente muito maior que outra, enquanto os vigores tem dimensões semelhantes. As tábuas, por serem finas e estreitas, tendem a apresentar maior deterioração em relação aos vigotes, pois tem maior área de exposição às intempéries. Assim, seria pouco provável que as tábuas mantivessem o volume inicial apenas com deterioração parcial da qualidade, e os vigotes tivessem sido totalmente consumidos pelas intempéries, restando apenas 1,2% do volume inicial deles. Para sanar esse impasse, foi determinada perícia, a requerimento da parte ré, que desistiu da prova (evento 41).

Em se tratando de infração ambiental, a responsabilidade é objetiva, prescindido da averiguação de culpa do infrator. Não obstante, no depósito, seja ele legal ou contratual, o depositário recebe bem móvel para que exerça sua guarda e conservação, até que lhe seja exigida a restituição pelo depositante, o qual passa a estar “obrigado a ter na guarda e conservação da coisa depositada o cuidado e diligência que costuma com o que lhe pertence, bem como a restituí-la, com os frutos e acrescidos, quando o exija o depositante” (art. 629 do Código Civil). Logo, se trata de direito potestativo, sem prazo de exercício.

Cumpre ainda anotar que, entregando a terceiros o bem pelo qual assumiu o compromisso como depositário, ou deixando que se deteriore, o réu responde pela perda do bem. A atitude correta do depositário fiel seria a de postular ao IBAMA o recolhimento dos bens, tão logo verificasse sinais importantes da alegada deterioração, especialmente porque, se é verdade o que alega, tendo restado apenas percentual mínimo da madeira objeto de atuação administrativa, os danos se evidenciaram e contaram com o silêncio da parte ré, que deixou de cumprir adequadamente com o seu encargo.

Assim, a procedência do pedido é medida que se impõe."

Quanto à impugnação ao valor devido a título de ressarcimento, verifica-se dos autos administrativos que os agentes do IBAMA, quando da elaboração do Relatório de Fiscalização, o volume foi avaliado em R$ 47.834,92 (evento 1, PROCADM2, p. 224ss). Em primeiro lugar, há que se enfatizar que o pedido de redução de tal montante não foi veiculado na exordial, de forma que o pleito em sede recursal configura inovação na lide.

Ademais, não fosse assim, nem na via administrativa nem na via judicial o autuado aponta outro valor que entenda mais adequado, não tendo este juízo lastro para sua redução.

Dispositivo

Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso de apelação e majorar os honorários advocatícios em 2%, com base no art. 85, § 11, do CPC.


Documento eletrônico assinado por VÂNIA HACK DE ALMEIDA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001543556v9 e do código CRC 2e088369.

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Signatário (a): VÂNIA HACK DE ALMEIDA
Data e Hora: 29/1/2020, às 16:17:39

5000477-63.2018.4.04.7014
40001543556 .V9

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Documento:40001543557
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5000477-63.2018.4.04.7014/PR

RELATORA: Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA

APELANTE: ANSELMO GENECI KLOCZKO (RÉU)

ADVOGADO: NEIDE ZABANDZALA (OAB PR056636)

APELADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA (AUTOR)

EMENTA

administrativo. depositário infiel. ação de ressarcimento. madeiras em depósito. deterioração a céu aberto.

O fiel depositário é aquele que assume a guarda de determinado bem, devendo zelar por sua conservação, sob pena de responder por perdas e danos. Não poderá o depositário, sem licença expressa do depositante, servir-se da coisa depositada ou dar a ela qualquer outro destino, tal como dar em depósito a outrem, conforme art. 640 do CC/2002. É dizer, então, que de fato a legislação prevê a possibilidade de venda ou doação, em especial quando os produtos em depósito são perecíveis ou também quando, mesmo não sendo perecíveis, estão a se deteriorar, como é o caso de toras de madeiras e automóveis depositados a céu aberto. Assim prevê o art. 107 da Lei nº 6.514/08. Para isso, cabe ao responsável informar à Administração a situação fática e solicitar autorização para a tomada de providências. Não o fazendo, responde pela deterioração e é responsável pelo respectivo ressarcimento.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso de apelação e majorar os honorários advocatícios em 2%, com base no art. 85, § 11, do CPC, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 28 de janeiro de 2020.


Documento eletrônico assinado por VÂNIA HACK DE ALMEIDA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001543557v6 e do código CRC ef1b573c.

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Data e Hora: 29/1/2020, às 16:17:39

5000477-63.2018.4.04.7014
40001543557 .V6

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária DE 28/01/2020

Apelação Cível Nº 5000477-63.2018.4.04.7014/PR

RELATORA: Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA

PRESIDENTE: Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA

PROCURADOR (A): CLAUDIO DUTRA FONTELLA

APELANTE: ANSELMO GENECI KLOCZKO (RÉU)

ADVOGADO: NEIDE ZABANDZALA (OAB PR056636)

APELADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA (AUTOR)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 28/01/2020, às 10:00, na sequência 838, disponibilizada no DE de 18/12/2019.

Certifico que a 3ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO E MAJORAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 2%, COM BASE NO ART. 85, § 11, DO CPC.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA

Votante: Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA

Votante: Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO

Votante: Juiz Federal SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA

MÁRCIA CRISTINA ABBUD

Secretária


Conferência de autenticidade emitida em 30/01/2020 20:21:30.