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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC 500XXXX-92.2018.4.04.7006 PR 500XXXX-92.2018.4.04.7006

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

TERCEIRA TURMA

Julgamento

28 de Janeiro de 2020

Relator

VÂNIA HACK DE ALMEIDA
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Ementa

ADMINISTRATIVO. AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP. AUTORIZAÇÃO PARA REVENDA VAREJISTA DE COMBUSTÍVEIS AUTOMOTIVOS. DÍVIDA EM NOME DA EMPRESA QUE ANTERIORMENTE EXPLORAVA O LOCAL. ART. 8º, VIII, DA RESOLUÇÃO 41/2013. ILEGALIDADE.

Embora a Lei 9.478/97 confira à Agência Nacional do Petróleo o poder de regular o exercício da atividade ligada à revenda e à comercialização de biocombustíveis, nos termos de seu art. 8º, a razão para o indeferimento de autorização daquele exercício presente no inciso VIII do art. 8º da Resolução 41/2013 não encontra suporte legal quando ausente prova alusiva à caracterização de sucessão empresarial.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso de apelação da ré, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/803775910/apelacao-civel-ac-50008009220184047006-pr-5000800-9220184047006