Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC 500XXXX-79.2019.4.04.7205 SC 500XXXX-79.2019.4.04.7205

1. O dano, presumido, foi considerado como configurado porquanto a ANTT fez inicial inscrição indevida do nome da autora junto ao SERASA, já que a defesa administrativa inicialmente oferecida pela autora foi equivocadamente considerada intempestiva. Foi por isso que houve o reconhecimento, na sentença, de ocorrência de dano moral indenizável.

2. No caso dos autos, tendo havido tal inscrição indevida deve se considerar a configuração de danos morais in re ipsa.

3. Como visto na sentença, os requisitos para a configuração da obrigação de indenizar estão, sim, presentes.

4. O pedido subsidiário merece ser acolhido, já que o valor fixado a título de indenização revela-se exagerado, tendo em conta as peculiaridades do caso concreto.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.