jusbrasil.com.br
30 de Março de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50017960820194047119 RS 5001796-08.2019.4.04.7119 - Inteiro Teor

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio Grande do Sul
Gab. Juiz Federal ANDREI PITTEN VELLOSO (RS-5C)

RECURSO CÍVEL Nº 5001796-08.2019.4.04.7119/RS

RELATOR: Juiz Federal ANDREI PITTEN VELLOSO

RECORRENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU)

RECORRIDO: RADIO MAMPITUBA LTDA (AUTOR)

ADVOGADO: EDUARDO BECHORNER (OAB RS047305)

VOTO

Vistos.

Trata-se de "ação declaratória com pedido de compensação fiscal" ajuizada por RÁDIO MAMPITUBA em face da UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, na qual postula a autora seja declarado o direito à compensação fiscal decorrente da veiculação de propaganda eleitoral nas eleições de 2016 E 2018, compensando-se o crédito apurado com os tributos federais devidos, tudo em conformidade com o art. 99 da Lei nº 9.504/97.

O pedido foi julgado procedente.

Recorre a parte ré postulando a reforma da decisão, referindo que "a compensação pela cedência do horário eleitoral gratuito é um benefício fiscal não previsto na Lei Complementar nº 123/2006, tampouco na Constituição Federal,não há respaldo jurídico a permitir a compensação pela cessão do horário eleitoral às microempresas e empresas de pequeno porte optantes do Simples Nacional" (Evento 15 - RecIno1).

Eis o teor da sentença recorrida, in verbis (Evento 18 - SENT1):

O núcleo da lide reside em aferir se faz jus a parte autora ao ressarcimento, mediante compensação fiscal, pela veiculação da propaganda eleitoral gratuita.

A matéria em exame foi enfrentada e esgotada com notável primor pelo Juiz Federal Andrei Pitten Veloso, Relator do julgamento da APELREEX nº 5018127-89.2014.404.7200, pela Segunda Turma do TRF da 4ª Região. Para evitar inútil tautologia, colaciono os fundamentos nela declinados, os quais adoto como razões de decidir:

"As emissoras de rádio e televisão são obrigadas à divulgação da propaganda eleitoral ou partidária gratuita, nos termos da Lei 9.504/97, com alterações dadas pelas Leis nº 11.300/06, 12.034/09 e 12.350/10.

A fim de indenizar os prejuízos e gastos despendidos para veiculação da propaganda, a própria Lei nº 9.504/97, no art. 99, criou uma compensação fiscal às emissoras:

Art. 99. As emissoras de rádio e televisão terão direito a compensação fiscal pela cedência do horário gratuito previsto nesta Lei.

Os Decretos nº 2.814/98, nº 3.786/01 e nº 5.331/05, que regulamentaram a forma como deveria ser feita a compensação fiscal prevista no artigo 99 acima mencionado, na mesma linha do que determinava o Decreto nº 1.976/96, estabeleceram forma de compensação a ser efetuada na escrita contábil, pela dedução de percentual do preço estipulado diretamente do lucro líquido para efeitos de apuração do lucro real, nas antecipações mensais no caso da opção pelo recolhimento por estimativa ou, ainda, da base do lucro presumido.

Assim dispõe o art. 1º do Decreto nº 5.331/05:

Art. 1º As emissoras de rádio e televisão obrigadas à divulgação gratuita da propaganda partidária ou eleitoral poderão, na apuração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), excluir do lucro líquido, para efeito de determinação do lucro real, valor correspondente a oito décimos do resultado da multiplicação do preço do espaço comercializável pelo tempo que seria efetivamente utilizado pela emissora em programação destinada à publicidade comercial, no período de duração da propaganda eleitoral ou partidária gratuita.

§ 1º O preço do espaço comercializável é o preço de propaganda da emissora, comprovadamente vigente no dia anterior à data de início da propaganda partidária ou eleitoral, o qual deverá guardar proporcionalidade com os praticados trinta dias antes e trinta dias depois dessa data.

As microempresas e as empresas de pequeno porte optantes pelo SIMPLES estavam, aparentemente, excluídas do direito ao ressarcimento em virtude de a sistemática unificada de arrecadação de tributos dificultar a compensação tributária e, também, porque não há apuração do lucro real ou presumido para fins de tributação, uma vez que a alíquota recai diretamente sobre a receita bruta.

O motivo para o não-gozo do benefício a essas empresas decorreria, também, de poderem se utilizar do regime simplificado, que já é um benefício, com outras benesses (art. 23 da LC nº 123/2006).

Não obstante, recentemente, a Lei nº 12.034, de 29.09.2009, passou a prever expressamente a possibilidade de dedução da referida compensação fiscal da base de cálculo de impostos e contribuições federais devidos pela emissora optante pelo simples Nacional. É o que se depreende da leitura dos parágrafos do artigo 99 da Lei nº 9.504/97:

Art. 99. As emissoras de rádio e televisão terão direito a compensação fiscal pela cedência do horário gratuito previsto nesta Lei.

§ 1º O direito à compensação fiscal das emissoras de rádio e televisão previsto no parágrafo único do art. 52 da Lei no 9.096, de 19 de setembro de 1995, e neste artigo, pela cedência do horário gratuito destinado à divulgação das propagandas partidárias e eleitoral, estende-se à veiculação de propaganda gratuita de plebiscitos e referendos de que dispõe o art. 8º da Lei no 9.709, de 18 de novembro de 1998, mantido também, a esse efeito, o entendimento de que:

(...)

II - a compensação fiscal consiste na apuração do valor correspondente a 0,8 (oito décimos) do resultado da multiplicação de 100% (cem por cento) ou de 25% (vinte e cinco por cento) do tempo, respectivamente, das inserções e das transmissões em bloco, pelo preço do espaço comercializável comprovadamente vigente, assim considerado aquele divulgado pelas emissoras de rádio e televisão por intermédio de tabela pública de preços de veiculação de publicidade, atendidas as disposições regulamentares e as condições de que trata o § 2º-A;

(...)

§ 2º-A. A aplicação das tabelas públicas de preços de veiculação de publicidade, para fins de compensação fiscal, deverá atender ao seguinte:

I - deverá ser apurada mensalmente a variação percentual entre a soma dos preços efetivamente praticados, assim considerados os valores devidos às emissoras de rádio e televisão pelas veiculações comerciais locais, e o correspondente a 0,8 (oito décimos) da soma dos respectivos preços constantes da tabela pública de veiculação de publicidade;

II - a variação percentual apurada no inciso I deverá ser deduzida dos preços constantes da tabela pública a que se refere o inciso II do § 1º.

§ 3º No caso de microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições (Simples Nacional), o valor integral da compensação fiscal apurado na forma do inciso II do § 1º será deduzido da base de cálculo de imposto e contribuições federais devidos pela emissora, seguindo os critérios definidos pelo Comitê Gestor do simples Nacional (CGSN).

Esta Corte vem entendendo pela aplicação retroativa da Lei 12.034/2009, por se tratar de norma procedimental, que trata apenas da forma ou modalidade de ressarcimento já prevista em lei.

Quanto ao ponto, cito trecho do voto proferido pela Juíza Federal Vânia Hack de Almeida nos autos da AC nº 0007911-33.2009.404.7200/SC:

'...

Consoante o entendimento dado ao artigo 462 do CPC, a sentença deve refletir o estado da lide no momento da entrega da declaração, cabendo ao julgador tomar em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

Por fim, tenho que não é o caso de limitar a aplicação da lei apenas para créditos posteriores a sua entrada em vigência, uma vez que se trata de norma procedimental que trata apenas da forma ou modalidade de ressarcimento, sendo, portanto, passível de aplicação retroativa para atingir os créditos por veiculação de propaganda eleitoral gratuita da empresa para com a União relativos aos últimos 05 anos contados retroativamente à data da propositura da ação, uma vez que se aplica, in casu, a prescrição quinquenal do Decreto nº 20.910/32, que regula a dívida passiva da União de natureza não-tributária.'

Têm, portanto, as empresas optantes do SIMPLES, com a superveniência da Lei 12.034/09, direito ao crédito a que alude o art. 99 da Lei 9.504, de 1997, mesmo que anterior à lei, observada a prescrição quinquenal do Decreto 20.910/32.

A forma de recuperação dos créditos deve dar-se pela dedução dos valores a serem ressarcidos da base de cálculo de imposto e contribuições federais devidos pela emissora, conforme previsto no parágrafo terceiro do artigo 99 da Lei 9.504, de 1997.

Os parâmetros a serem observados para o quantum da compensação fiscal são aqueles previstos nos parágrafos do artigo 99 da Lei 9.504/97, acima transcritos.

A referida compensação fiscal é, na verdade, um benefício concedido pelo Poder Público a título de ressarcimento ou indenização às emissoras de rádio e televisão pela cedência do horário eleitoral gratuito, sendo vedado ao Poder Judiciário imiscuir-se em competência alheia, ampliando ou regulando de forma diversa tal benesse tributária, sob pena de violação do Princípio Constitucional da Separação dos Poderes.

Assim, o ressarcimento deve ser feito na forma da atual redação do § 3º do art. 99 da Lei nº 9.504/2007, ou seja, por meio de compensação fiscal e, ainda, com base nos parâmetros estabelecidos da mesma norma.

No tocante à insurgência da parte autora, no sentido de que seja declara a inconstitucionalidade do inciso II do § 1º do art. 99 da Lei 9.504/97 ou, subsidiariamente, do § 3º, do art. 99 da mesma lei, a sentença não merece reparos.

Com efeito, não se pode perder de vista que os serviços de radiodifusão ostentam natureza jurídica de serviço público essencial, de competência privativa da União Federal, a quem incumbe explorá-lo diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão (art. 21, XII, 'a' da CF), observado o princípio da complementaridade dos sistemas privado, público e estatal (art. 223, caput, da CF).

Em se tratando de serviço público, a conformação com certas finalidades institucionais, dentre as quais, a propaganda político-partidária, cujo fundamento é constitucional (art. 17, § 3º da CF) pode ser considerada como contraprestação mínima, inerente à própria opção da Constituição pela exploração privada do serviço público.

Em verdade, não haveria direito subjetivo às empresas de radiodifusão de ressarcimento pela transmissão obrigatória da propaganda eleitoral, dada a sua relevância para o regime democrático, notadamente em se considerando que se trata de serviço público explorado sob a forma de concessão, permissão ou autorização.

Nessa esteira, não há qualquer inconstitucionalidade nas normas explicitadas pela autora, devendo a benesse nelas prevista ser concedida nos exatos termos da lei.

Em contestação, a União alega a ocorrência de antinomia aparente de normas entre o art. 99, § 3º, da Lei nº 9.504/97 (com redação dada pela Lei nº 12.350/10) e o art. 24, parágrafo único, da Lei Complementar nº 123/2006 (com a redação dada pela LC nº 139/2011).

Defende, assim, que a aplicação dos critérios da cronologia e da especialidade faz prevalecer o disposto no art. 24, § 1º, da LC nº 123/2006:

Art. 24. As microempresas e as empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional não poderão utilizar ou destinar qualquer valor a título de incentivo fiscal.

§ 1º. Não serão consideradas quaisquer alterações em bases de cálculo, alíquotas e percentuais ou outros fatores que alterem o valor de imposto ou contribuição apurado na forma do Simples Nacional, estabelecidas pela União, Estado, Distrito Federal ou Município, exceto as previstas ou autorizadas nesta Lei Complementar.

Todavia, não verifico a alegada antinomia aparente de normas. Isso porque a LC nº 123/2006 veda a criação de incentivos fiscais em outras leis complementares que não a própria LC nº 123/06. Contudo, a possibilidade de compensação fiscal não traduz incentivo fiscal propriamente dito, mas sim verdadeira subvenção ao setor de telecomunicação, que é onerado em razão da propaganda político partidária obrigatória.

Na Apelação Cível nº 5001549-08.2015.4.04.7009/PR, o TRF da 4ª Região confirmou sentença que, sobre o ponto em debate, teve seus fundamentos acolhidos como razões de decidir pelo eminente Desembargador Federal Sebastião Ogê Muniz, relator do caso. Transcrevo trecho do voto:

Alegou a União que a" compensação fiscal "introduzida pela Lei n. 12.034/2009 abarcando as empresas vinculadas ao Simples Nacional não seria aplicável diante da antinomia com o artigo 24 da Lei Complementar n. 123/2006 que estabelece, na redação atualmente vigente, que:

Art. 24. As microempresas e as empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional não poderão utilizar ou destinar qualquer valor a título de incentivo fiscal.

Parágrafo único. Não serão consideradas quaisquer alterações em bases de cálculo, alíquotas e percentuais ou outros fatores que alterem o valor de imposto ou contribuição apurado na forma do Simples Nacional, estabelecidas pela União, Estado, Distrito Federal ou Município, exceto as previstas ou autorizadas nesta Lei Complementar.

Destaco que o parágrafo único recebeu alteração pela Lei Complementar n. 155/2016, no entanto, ao que se denota, referida alteração somente produzirá efeito a partir de 1º de janeiro de 2018.

Sem adentrar ao exame dos critérios de resolução de antinomias aventados pela União em sua peça contestatória, entendo inexistir a alegada antinomia. A LC 123/2006 veda que sejam criados incentivos fiscais em outras leis complementares que não a própria LC 123/06.

De acordo com o dicionário Jurídico, incentivo fiscal é: Estímulo, na forma de isenção tributária, facultado por lei, tendo em mira o equilíbrio do desenvolvimento socio econômico entre as diferentes regiões do país. (Dicionário jurídico: Academia Brasileira de Letras Jurídicas/ J. M. Othon Sidou- 7 ed.- Rio de Janeiro: Forense Universitária,2001).

Assim, os incentivos fiscais estão ligados às isenções. Ocorre que, no caso em comento, não se está a falar em incentivos fiscais, mas sim em subvenção ao setor de telecomunicação que é onerado em razão da propaganda político partidária obrigatória.

Segundo Modesto Carvalhosa, as subvenções são 'ajudas ou auxílios pecuniários, concedidos pelo Estado, em favor de instituições que prestam serviços ou realizam obras de interesse público.' (CARVALHOSA, Modesto. Comentários à Lei das Sociedades Anonimas. V. 3. São Paulo: Saraiva, 1997, p. 603.)

De acordo com o dicionário Jurídico, subvenção é:"Auxílio ou contribuição financeira permanente ou eventual, concedida pelo Poder Público, para cobertura de despesas de custeio, a entidades privadas, a título de prestação assitencial; ou a setores econômicos, a fim de garantir a estabilidade dos preços de certos produtos. (Dicionário jurídico: Academia Brasileira de Letras Jurídicas/ J. M. Othon Sidou- 7 ed.- Rio de Janeiro: Forense Universitária,2001).

Observo que a compensação fiscal prevista inicialmente pela Lei n. 12.034/09 às empresas vinculadas ao Simples Nacional, não promove qualquer alteração em base de cálculo, alíquota e percentuais ou outros fatores que alterem o valor do imposto ou contribuição apurado na forma do Simples Nacional, mas tão somente determina a respectiva indenização às empresas emissoras de rádio e televisão pela cedência do horário eleitoral gratuito.

Conforme dito acima, a lei 12.034/09 não traz hipótese de incentivo fiscal, mas sim de subvenção. Logo, não visualizo qualquer antinomia em tais dispositivos.

Percebe-se, pois, que a diferenciação apresentada estabelece de forma clara e peremptória que apenas incentivos fiscais devem ficar adstritos àqueles previstos pela LC nº 123/06.

E, tratando-se de subvenção a empresa de telecomunicação, a alegada afronta ao princípio da isonomia tributária igualmente não se verifica. Ao contrário, existiria o vício se não fosse estendida a subvenção às empresas optantes do SIMPLES, cujo favorecimento tributário, fiscal e administrativo tem sede constitucional. Não se concebe, afinal, que o legislador, ao tempo em que franqueia tratamento favorecido a determinadas empresas, enfraquecesse tal tratamento por qualquer meio, situação que, essa sim - ao contrário do que pontuou a União - macularia o tratamento isonômico entre as mais diversas espécies de pessoas jurídicas, em especial àquelas prestadoras de serviços de radiodifusão sonora.

O TRF da 4ª Região tem sólida jurisprudência admitindo a compensação fiscal prevista no art. 99 da Lei nº 9.504/97 às empresas optantes do Simples Nacional:

TRIBUTÁRIO. EMISSORAS DE RÁDIO E TELEVISÃO. COMPENSAÇÃO FISCAL DO ARTIGO 99 DA LEI Nº 9.504/97. LEI Nº 12.034/09. DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DAS OPTANTES DO SIMPLES. 1. A fim de indenizar dos prejuízos e gastos despendidos para veiculação da propaganda eleitoral ou partidária gratuita, a Lei nº 9.504/97, no artigo 99, criou uma compensação fiscal às emissoras de rádio e televisão. 2. A Lei nº 12.034/09 passou a prever expressamente a possibilidade de dedução da referida compensação fiscal da base de cálculo de impostos e contribuições federais devidos pela emissora optante pelo Simples Nacional. 3. A recuperação dos créditos deve dar-se pela dedução dos valores a serem ressarcidos da base de cálculo de imposto e contribuições federais devidos pela emissora, conforme previsto no § 3º do artigo 99 da Lei nº 9.504/97. (TRF4, AC 5001549-08.2015.4.04.7009, SEGUNDA TURMA, Relator SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, juntado aos autos em 12/12/2018)

TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO FISCAL DO ART. 99 DA LEI 9.504/97. EMISSORAS DE RÁDIO E TELEVISÃO OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL. LEI 12.034/09. DEDUÇÃO BASE DE CÁLCULO DAS OPTANTES DO SIMPLES. APLICAÇÃO RETROATIVA. FORMA DE RECUPERAÇÃO E CRITÉRIOS. 1. A fim de indenizar os prejuízos e os gastos despendidos para veiculação da propaganda eleitoral gratuita, a Lei 9.504/97, no art. 99, criou uma compensação fiscal às emissoras de rádio e televisão. 2. Às emissoras de rádio e televisão optantes pelo SIMPLES não era conferido o direito ao aludido benefício. Contudo, a Lei nº 12.034/09 passou a prever expressamente a possibilidade de dedução da referida compensação fiscal, da base de cálculo de impostos e contribuições federais devidos pela emissora optante pelo Simples Nacional. Esta Corte vem entendendo pela sua aplicação retroativa, por se tratar de norma procedimental, que trata apenas da forma ou modalidade de ressarcimento já prevista em lei. 3. Quanto à forma de recuperação dos créditos, deve dar-se pela dedução dos valores a serem ressarcidos da base de cálculo de imposto e contribuições federais devidos pela emissora, conforme previsto no parágrafo terceiro do artigo 99 da Lei 9.504/97. Devem ser observados, para a apuração do quantum da compensação fiscal, os critérios previstos nos parágrafos do art. 99 da Lei 9.504/97. (TRF4, APELREEX 5018142-58.2014.4.04.7200, SEGUNDA TURMA, Relatora CARLA EVELISE JUSTINO HENDGES, juntado aos autos em 15/07/2015)

Nesse contexto, reconheço o direito da parte autora à compensação fiscal prevista no art. 99 da Lei nº 9.504/97, especificamente em relação à propaganda eleitoral veiculada nas eleições de 2016 e 2018, conforme postulado na inicial.

Os parâmetros a serem observados para apuração do quantum da compensação fiscal são aqueles previstos nos parágrafos 1º e 3º do artigo 99 da Lei nº 12.034/09, incluídos pela Lei nº 12.350/10, e na Resolução nº 114/2014 do Comitê Gestor do Simples Nacional. O montante da compensação fiscal deve ficar limitado aos valores apontados na planilha de cálculos que lastreia a inicial, evitando-se sentença ultra petita.

Da correção monetária

A correção monetária e os juros devem ser calculados na forma do § 4º do artigo 39 da Lei nº 9.250/95, o qual determina que "a partir de 1º de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada".

Destaco que não se aplica para créditos tributários a disposição constante da nova redação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 conferida pela Lei nº 11.960/09, em face do disposto no art. 167 do CTN (o qual dispõe sobre normas gerais em matéria tributária - art. 146, III da CF), o qual prevê que "a restituição total ou parcial do tributo dá lugar à restituição, na mesma proporção, dos juros de mora e das penalidades pecuniárias". Na mesma linha, a decisão do STF no julgamento do RE 870.947 - Tema 810.

Registre-se que a taxa SELIC não pode ser cumulada com nenhum outro índice, seja de atualização monetária, seja de juros, porque inclui, a um só tempo, o índice de inflação do período e a taxa de juros real.

Ante o exposto, julgo procedente o pedido formulado, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para os fins de declarar o direito de a parte autora obter a compensação fiscal com tributos federais das despesas relacionadas à veiculação da propaganda eleitoral gratuita nas eleições de 2016 e 2018, observados os parâmetros do art. 99 da Lei nº 9.504/97 e da Resolução nº 114/2014 do Comitê Gestor do Simples Nacional.

Tendo solucionado adequadamente a lide, a sentença recorrida merece ser confirmada pelos seus próprios fundamentos (art. 1º da Lei n.º 10.259/2001 c/c art. 46, in fine, Lei n.º 9.099/1995).

Consigno que esta Turma Recursal já decidiu no mesmo sentido quando do julgamento do Recurso Cível nº 5002308-67.2018.4.04.7105/RS, de relatoria do Juiz Federal Rodrigo Koehler Ribeiro.

Ainda, já decidi no mesmo sentido quando compus a 2ª Turma do TRF da 4ª Região, in verbis:

TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO FISCAL DO ART. 99 DA LEI 9.504/97. EMISSORAS DE RÁDIO E TELEVISÃO OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL. LEI 12.034.09. APLICAÇÃO RETROATIVA. FORMA DE RECUPERAÇÃO E CRITÉRIOS. 1. A fim de indenizar os prejuízos e os gastos despendidos para veiculação da propaganda eleitoral gratuita, a Lei 9.504/97, no art. 99, criou uma compensação fiscal às emissoras de rádio e televisão. 2. Às emissoras de rádio e televisão optantes pelo SIMPLES não era conferido o direito ao aludido benefício. Contudo, a Lei nº 12.034/09 passou a prever expressamente a possibilidade de dedução da referida compensação fiscal, da base de cálculo de impostos e contribuições federais devidos pela emissora optante pelo Simples Nacional. Esta Corte vem entendendo pela sua aplicação retroativa, por se tratar de norma procedimental, que trata apenas da forma ou modalidade de ressarcimento já prevista em lei. 3. Quanto à forma de recuperação dos créditos, deve dar-se pela dedução dos valores a serem ressarcidos da base de cálculo de imposto e contribuições federais devidos pela emissora, conforme previsto no parágrafo terceiro do artigo 99 da Lei 9.504/97. Devem ser observados, para a apuração do quantum da compensação fiscal, os critérios previstos nos parágrafos do art. 99 da Lei 9.504/97. (TRF4, APELREEX 5018127-89.2014.4.04.7200, SEGUNDA TURMA, Relator ANDREI PITTEN VELLOSO, juntado aos autos em 24/06/2015)

Decisão

Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso da parte ré, na forma da fundamentação.

Condeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação ou, não havendo condenação, 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 1º da Lei n.º 10.259/2001 c/c art. 55 da Lei n.º 9.099/1995). Em qualquer das hipóteses, o montante não deverá ser inferior ao valor máximo previsto na tabela da Justiça Federal para a remuneração dos Advogados Dativos nomeados como auxiliares no âmbito dos JEFs (Resolução-CJF nº 305/2014, Tabela IV). A verba honorária é excluída na hipótese de não ter havido citação. Sem custas, ante a isenção legal.

Assinalo, outrossim, que, no célere rito dos Juizados Especiais Federais, o Magistrado não está obrigado a refutar cada um dos argumentos e teses lançadas pela parte, mas a fundamentar a decisão por si tomada: "Não está o Julgador obrigado a responder todas as alegações das partes, a ater-se às razões por elas expostas, tampouco a refutar um a um todos seus argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão" (EDcl no RMS 18.110/AL). "(STJ, 1ª Seção, AEERES 874.729, rel. Ministro Arnaldo Estes Lima, julgado em 24/11/2010)

Desse modo, refuto todas as alegações que não tenham sido expressamente rejeitadas neste voto, porquanto desnecessária a sua análise para se chegar à conclusão ora acolhida.

Quanto à legitimidade do art. 46 da Lei 9.099/95, ressalto o firme entendimento do Supremo Tribunal Federal:

"A Lei nº 9.099/95 viabiliza a adoção pela Turma Recursal dos fundamentos contidos na sentença proferida, não cabendo cogitar de transgressão do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal." (STF, 1ª Turma., AI 453.483 AgR, rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 15.5.2007)

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. JUIZADO ESPECIAL. DECISÃO TURMÁRIA QUE REMETE AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Não ofende o artigo 93, IX, da Constituição do Brasil a decisão tomada por turma recursal que confirma a sentença por seus próprios fundamentos nos termos do artigo 46 da Lei n. 9.099/95. 2. As alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame prévio de normas inferiores, podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF, 2ª Turma, AI 749.963 AgR, rel. Min. Eros Grau, 9.2009)

Por fim, considero expressamente prequestionados todos os dispositivos constitucionais e infraconstitucionais enumerados pelas partes nas razões e contrarrazões recursais, aos quais inexiste violação. A repetição dos dispositivos é desnecessária, para evitar tautologia.

Esclareço, de qualquer modo, que é incabível a interposição de recurso especial contra decisão proferida por Turma Recursal (Súmula 203 do Superior Tribunal de Justiça) e que os pedidos de uniformização de jurisprudência prescindem do requisito do prequestionamento. Assim, sequer há razão para o formal prequestionamento de normas infraconstitucionais.

Eventuais embargos para rediscutir questões já decididas, ou mesmo para prequestionamento, poderão ser considerados protelatórios.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso.


Documento eletrônico assinado por ANDREI PITTEN VELLOSO, Juiz Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 710010027764v2 e do código CRC b55541ee.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ANDREI PITTEN VELLOSO
Data e Hora: 8/1/2020, às 15:33:29

5001796-08.2019.4.04.7119
710010027764 .V2

Conferência de autenticidade emitida em 30/01/2020 21:10:43.

Documento:710010216258
Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio Grande do Sul
Gab. Juiz Federal ANDREI PITTEN VELLOSO (RS-5C)

RECURSO CÍVEL Nº 5001796-08.2019.4.04.7119/RS

RELATOR: Juiz Federal ANDREI PITTEN VELLOSO

RECORRENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU)

RECORRIDO: RADIO MAMPITUBA LTDA (AUTOR)

ADVOGADO: EDUARDO BECHORNER (OAB RS047305)

ACÓRDÃO

A 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do (a) Relator (a).

Porto Alegre, 28 de janeiro de 2020.


Documento eletrônico assinado por ANDREI PITTEN VELLOSO, Relator do Acórdão, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 710010216258v2 e do código CRC d571d24f.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ANDREI PITTEN VELLOSO
Data e Hora: 28/1/2020, às 18:34:44

5001796-08.2019.4.04.7119
710010216258 .V2

Conferência de autenticidade emitida em 30/01/2020 21:10:43.

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 4ª Região
Seção Judiciária do Rio Grande do Sul

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária DE 28/01/2020

RECURSO CÍVEL Nº 5001796-08.2019.4.04.7119/RS

RELATOR: Juiz Federal ANDREI PITTEN VELLOSO

PRESIDENTE: Juiz Federal ANDREI PITTEN VELLOSO

RECORRENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU)

RECORRIDO: RADIO MAMPITUBA LTDA (AUTOR)

ADVOGADO: EDUARDO BECHORNER (OAB RS047305)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 28/01/2020, às 14:00, na sequência 368, disponibilizada no DE de 07/01/2020.

Certifico que a 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 5ª TURMA RECURSAL DO RIO GRANDE DO SUL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal ANDREI PITTEN VELLOSO

Votante: Juiz Federal ANDREI PITTEN VELLOSO

Votante: Juiz Federal GIOVANI BIGOLIN

Votante: Juíza Federal JOANE UNFER CALDERARO

EVANETE TERESINHA TARTARI

Secretária


Conferência de autenticidade emitida em 30/01/2020 21:10:43.