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30 de Março de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5006967-82.2014.4.04.7001 PR 5006967-82.2014.4.04.7001

ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. IBAMA. DANO AMBIENTAL. COMPETÊNCIA. MULTA E EMBARGO. LEGISLAÇÃO AMBIENTAL POSTERIOR BENÉFICA. LEI 12.651/2012. REDUÇÃO DA ÁREA CONSIDERADA APP. MULTA HÍGIDA. TERMO DE EMBARGO. REGULARIDADE NA ÉPOCA DA LAVRATURA. DESCONSTITUIÇÃO APÓS O ADVENTO DA LEI 12.651/2012. MANUTENÇÃO DAS CONSTRUÇÕES EM ÁREA AUALMENTE NÃO CONSIDERADA APP. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. VALOR DA MULTA. PROPORCIONALIDADE. APLICAÇÃO DO DESCONTO DE 40%. ART. 143, § 3º, DO DECRETO 6.514/2008. REANÁLISE PELO IBAMA.

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Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Julgamento
28 de Janeiro de 2020
Relator
SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA

Ementa

ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. IBAMA. DANO AMBIENTAL. COMPETÊNCIA. MULTA E EMBARGO. LEGISLAÇÃO AMBIENTAL POSTERIOR BENÉFICA. LEI 12.651/2012. REDUÇÃO DA ÁREA CONSIDERADA APP. MULTA HÍGIDA. TERMO DE EMBARGO. REGULARIDADE NA ÉPOCA DA LAVRATURA. DESCONSTITUIÇÃO APÓS O ADVENTO DA LEI 12.651/2012. MANUTENÇÃO DAS CONSTRUÇÕES EM ÁREA AUALMENTE NÃO CONSIDERADA APP. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. VALOR DA MULTA. PROPORCIONALIDADE. APLICAÇÃO DO DESCONTO DE 40%. ART. 143, § 3º, DO DECRETO 6.514/2008. REANÁLISE PELO IBAMA.
1. A competência do IBAMA para fiscalizar e reprimir infrações ao meio ambiente se mantém, mesmo que verificado eventual licenciamento do empreendimento por órgão pertencente a outra Unidade da Federação, ou mesmo que o IBAMA não tenha qualquer competência para licenciar o empreendimento. Sublinhe-se que a Constituição Federal foi clara ao atribuir, indistintamente, à União, aos Estados, ao Distrito Federal e Municípios a competência comum para "proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas" e de "preservar as florestas, a fauna e a flora" (art. 23, VI e VII). Sendo comum a competência, a deficiência de atuação de um ente não impede a atuação de outro, pelo contrário, torna exigível essa atuação, em face da importância do bem jurídico tutelado.
2. Antes do advento do Novo Código Florestal (Lei nº 12.651/2012) não havia qualquer ilegalidade na fixação da Área de Preservação Permanente - APP no entorno de 100 metros do reservatório artificial, pois a o art. 3º da Resolução CONAMA nº 302/2002 previa largura mínima de 30 metros, sem prejuízo de majoração dessa metragem. Posteriormente, o Novo Código Florestal, especificamente por meio de seu art. 62, limitou a faixa de Área de Preservação Permanente no entorno de reservatórios artificiais para a distância entre o nível máximo operativo normal e a cota máxima maximorum. Por tal razão, deve ser considerada hígida a multa aplicada em razão de construção em área considerada APP na época, ainda que a legislação ambiental posterior mais benéfica reduza a área considerada APP. Em outras palavras, o novo Código Florestal não pode retroagir para atingir o ato jurídico perfeito, direitos ambientais adquiridos e a coisa julgada.
3. Quanto ao termo de embargo, há de reconhecer-se a sua legalidade na ocasião da sua lavratura, pois embasado na legislação vigente. No entanto, com base no princípio da razoabilidade, e por inexistir suporte legal atualmente, não há como se manter o embargo nas construções realizadas na área que antes era considerada APP, mas hoje já não o é mais. Não faria sentido determinar que a autora demolisse as obras por ventura ainda existente na área que não é mais considerada APP, mas lhe permitir a realização de novas, afinal, a legislação assim o permite.
4. Para imposição e gradação da penalidade, a autoridade competente deverá observar: "a) a gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas conseqüências para a saúde pública e para o meio ambiente; b) os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental; c) a situação econômica do infrator, no caso de multa" (art. 6º da Lei). No caso concreto, o valor total da multa perfez R$ 20.000.00. Tal montante fixado está em conformidade e dentro dos limites estabelecido no art. 66 do Decreto 6.514/2008 (com redação dada pelo Decreto n. 6.686/2008). Conforme se verifica do relatório de vistoria, na área enquadrada como APP existente no terreno da autora foi construída uma escada, um lavador composto com pia, uma piscina e um Deck. Ademais, o terreno estava com vegetação inadequada, fruto da intervenção da proprietária. A proprietária tinha ciência da restrição, pois esta constava expressamente na matrícula do imóvel. Ainda, percebe-se que a autuada, pela sua residência, é pessoa de razoável poder aquisitivo.
5. Se de um lado é discricionariedade da Administração a análise da conversão da conversão da multa em prestação de serviço, bem como da aplicação do desconto art. 143, § 3º, do Decreto nº 6514/08, de outro é certo que o artigo 145, § 1º, do aludido Decreto estabelece que a decisão deverá ser motivada. É sabido que a conversão da multa ou o seu desconto não são direitos subjetivos do infrator. Por isso, mister haver procedimento administrativo onde, dentro da discricionariedade inerente ao órgão embargante, as circunstâncias serão analisadas. Em que pese determinadas decisões administrativas serem discricionárias, em se tratando de concessão ou rejeição da conversão da multa ambiental em prestação de serviço, bem como o desconto de 40% do valor da multa, é imperioso haver a respectiva motivação. Do contrário, resta ofendida a garantia ao devido processo legal. No caso sub judice, o IBAMA não apresentou justificativa adequada ao pedido de conversão da multa, limitando-se a dizer "Também mantenho o indeferimento do pedido de multa, em obediência à vedação imposta pelo art. 75 da IN 010/2012-IBAMA". Trata-se de fundamentação extremamente vaga, que limitou a invocar dispositivos infralegais. Ao que tudo indica, a negativa se deu devido a inexistência de norma interna do IBAMA que regulava pedidos dessa natureza, já que à época dos fatos, a IN 10/12 revogou a IN 14/09, nada dispondo sobre o ponto. A instrução do IBAMA não pode obstar a previsão do artigo 145, § 1º, do Decreto 6.514/2008, o qual garante o direito a uma decisão fundamentada pela Administração acerca do pedido de conversão da multa ou o desconto de 40%.
6. Apelos de ambas as partes improvidos.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos apelos e ao reexame necessário, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.