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30 de Março de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50069678220144047001 PR 5006967-82.2014.4.04.7001 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 5006967-82.2014.4.04.7001/PR

RELATORA: Desembargadora Federal MARGA INGE BARTH TESSLER

APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA (RÉU)

APELANTE: BEATRIZ EMI TAMURA (AUTOR)

APELADO: OS MESMOS

RELATÓRIO

Trata-se de reexame necessário e apelações interpostas pelas partes contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de declaração nulidade de auto de infração nº 495687 e embargo de obra nº 565641, cujo dispositivo constou da seguinte forma:

"Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, declarando o processo extinto com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, tão-somente para:

a) CONDENAR a Ré a apreciar e decidir, fundamentadamente, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do trânsito em julgado desta decisão, o pedido de conversão da multa em medida de recuperação ambiental formulado pela Autora na via administrativa, inclusive no que diz respeito à eventual aplicação do desconto previsto no parágrafo 3º do artigo 143 do Decreto nº 6.514/2008, desta feita devendo a Administração abster-se de negar o pedido de conversão com base no argumento de que a previsão contida no art. 75 da IN 10/2012 do IBAMA obsta a apreciação do mérito do pedido de conversão, tudo nos termos da fundamentação (item '2.4'); e

b) DECLARAR, a partir da publicação da Lei nº 12.651/2012, definitivamente cessados os efeitos do Auto de Embargo nº 565641, isso no que se refere às obras que se encontram dentro dos limites dos lotes 151 e 402, permanecendo incólume, porém, o embargo relativo às obras que se encontrarem construídas entre as cotas 334 e 336 do terreno, que representam os limites entre o nível máximo operativo da represa e a sua cota máxima maximorum, nos termos da fundamentação. Ressalva-se, ainda, que permanece íntegro o Auto de Infração/Multa nº 495687 e a exigibilidade da penalidade arbitrada (com a ressalva do pedido de conversão pendente de análise, na forma da letra ‘a’ retro), tudo nos termos da fundamentação.

Considerando a sucumbência mínima da Ré, porquanto, no que diz respeito à maior parte do pedido no qual a Ré foi sucumbente (cessação parcial dos efeitos do Auto de Embargo), foi a Autora quem deu causa à ação (vide fundamentação), condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários do advogado da Ré, que ora fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil de 2015."

O IBAMA, em suas razões de apelo, aduz que a decisão que determina a Administração a abster-se de negar o pedido de conversão com base no argumento de que a previsão contida no art. 75 da IN 10/2012 do IBAMA fere a Súmula Vinculante 10, pois não observa a cláusula de reserva de plenário. Ainda, aponta que a conversão da multa em atividades de recuperação da qualidade do meio ambiente não é direito subjetivo do infrator, mas constitui ato discricionário do órgão ambiental, que analisa a hipótese apresentada a fim de verificar a efetiva adequação da penalidade à infração. Ainda, defende existir contradição na sentença, porquanto o juízo de base entendeu como legal a aplicação das sanções e a existência de ato jurídico perfeito, mas, ao mesmo tempo, cessou os efeitos do embargo nº 565641, o qual proibia construção em faixa de 10 metros contados da margem do reservatório. Destaca que os incorporadores responsáveis pela construção de condomínios na região da UHE Capivara assinaram TAC com o IAP comprometendo-se a preservar as áreas de preservação permanente até 100 metros em volta do reservatório artificial. Os adquirentes dos lotes os compraram já com a restrição expressa em suas matrículas. Assim, não se poderiam afastar as obrigações de tal compromisso, ao argumento de “lei posterior mais benéfica”. Por essas considerações, requer a reforma da sentença.

Por sua vez, a parte autora repisa as suas alegações iniciais. Nesse sentido, defende que o IBAMA é incompetente para aplicar a sanção ora discutida, sendo a competência, in casu, exclusiva do órgão ambiental estadual (IAP). Argumenta que a atuação do IBAMA é meramente supletiva, ou seja, somente nos casos de omissão executiva e/ou legislativa dos Estados. Aponta nulidade do auto de infração por ausência de motivação. Afirma que a legislação aplicável ao caso é a Lei 12.651/2012 (Novo Código Florestal), o qual determina que a faixa de proteção em caso de implantação de reservatório d’água artificial destinado a geração de energia seria mínima de 15 (quinze) metros e máxima de 30 (trinta) metros em área urbana. Dessa forma, não haveria qualquer construção na área de preservação permanente, tampouco atividade degradante ao meio ambiente. Subsidiariamente, requer a redução da multa. Ainda subsidiariamente, pleiteia seja aplicado diretamente pelo Poder Judiciário a redução de 40% da multa com base no artigo 143, § 3º, do Decreto nº 6.514/2008, já que o pedido de conversão da multa foi protocolado tempestivamente. Por fim, entende que o ônus da sucumbência deva ser suportado totalmente pelo IBAMA ou, ao menos, que os honorários advocatícios em desfavor da autora sejam minorados.

Com contrarrazões, vieram os autos para julgamento.

É o relatório.

VOTO

DO MÉRITO

Da Competência do IBAMA

O meio ambiente ecologicamente equilibrado é protegido pelo art. 225 da CRFB/88, e sua proteção é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, conforme art. 23, VI e VII, da CRFB/88. Cabe a cada uma destas esferas de governo, nos termos da lei e do interesse preponderante, fiscalizar, licenciar e, em havendo necessidade, autuar, com o objetivo de promover a proteção do meio ambiente e combater a poluição, bem como preservar a floresta, a fauna e a flora, remetendo a fixação das normas de cooperação para o âmbito normativo de Leis Complementares.

Cabe ressaltar que a competência do IBAMA para fiscalizar e reprimir infrações ao meio ambiente se mantém, mesmo que verificado eventual licenciamento do empreendimento por órgão pertencente a outra Unidade da Federação, ou mesmo que o IBAMA não tenha qualquer competência para licenciar o empreendimento. Sublinhe-se que a Constituição Federal foi clara ao atribuir, indistintamente, à União, aos Estados, ao Distrito Federal e Municípios a competência comum para "proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas" e de "preservar as florestas, a fauna e a flora" (art. 23, VI e VII). Sendo comum a competência, a deficiência de atuação de um ente não impede a atuação de outro, pelo contrário, torna exigível essa atuação, em face da importância do bem jurídico tutelado.

Ademais, a LC 140/2011, que estabeleceu normas para a cooperação entre a União e os Estados, o DF e os Municípios, deve ser interpretada em consonância com o artigo 23 da CF/88, de maneira que, sendo comum a competência, a deficiência de atuação de um ente não impede a atuação de outro, pelo contrário, torna exigível essa atuação, em face da importância do bem jurídico tutelado.

Sobre a competência comum dos entes federados para fiscalizar o meio ambiente, colaciono precedentes desta Corte:

DIREITO ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO DE RESTINGA FIXADORA DE DUNAS E DESCARACTERIZAÇÃO GEOLÓGICA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. RESPALDO EM ANÁLISE ESPECÍFICA E PRESENCIAL DA ÁREA. ADEQUAÇÃO AO CONCEITO NORMATIVO DE RESTINGA, INCLUSIVE AOS ASPECTOS GEOLÓGICOS. AMPLO SUPORTE BIBLIOGRÁFICO E FOTOGRÁFICO. INVIABILIDADE DE ASSIMILAÇÃO À ÁREA CONTÍGUA. AUSÊNCIA DE BOA-FÉ. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO CONFIRMADA PELA FISCALIZAÇÃO E PELOS DEPOIMENTOS COLHIDOS NA INSTRUÇÃO DA ACP CONEXA. COMPETÊNCIA DO IBAMA PARA A FISCALIZAÇÃO MESMO QUE NÃO TENHA PARA O LICENCIAMENTO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INVERSÃO. 1. Não há ilegalidade na atuação do IBAMA, no caso presente. 2. Foi produzido laudo pericial, o qual atesta que a área tratada neste autos é Área de Preservação Permanente, de acordo com a Lei 12.651/2012 e consoante a Resolução CONAMA 303/2002, por se tratar de vegetação de restinga fixadora de dunas situada em cordão arenoso. Conforme a perícia, a área em tela foi originalmente recoberta por vegetação fixadora de dunas, atualmente em estágio inicial de recuperação. 3. Segundo a expert, o impacto gerado a partir da supressão de vegetação para o evento automotivado, denominado "arrancadão" causou um impacto localizado sobre a flora (supressão de vegetação propriamente dita) e fauna (exemplifica a eliminação de possíveis ninhos existentes e de locais de descanso utilizados por aves). 4. A área aqui tratada é distinta da área analisada nos autos nº 2006.72.008.001051-6 em que pretendiam, os réus particulares daquela ação, a edificação do denominado "loteamento Terras Navegantes", situado no Bairro Meia Praia, Município de Navegantes. Nesse contexto, a a licença concedida pela FATMA se deu em relação à área contígua àquela a que se refere o presente processo. 5. Irrelevante, para o caso, a alegada ilegalidade da alínea a do inciso IX do artigo 3º da Resolução CONAMA nº 303/2002, visto que o fundamento para o reconhecimento da área como APP está na alínea b do referido inciso. 6. No que tange à responsabilidade do Município pelos danos causados, os depoimentos colhidos na ACP nº 5000802-19.2010.404.7208 informam o vínculo do Município com o dano ambiental em exame. 7. Quanto à atribuição do IBAMA para lavrar o auto de infração, insta referir que a atividade fiscalizatória ocorreu na data de 06/08/2010 e, portanto, em momento anterior à entrada em vigor da Lei Complementar nº 140/2011. 8. A Constituição Federal foi clara ao atribuir, indistintamente, à União, aos Estados, ao Distrito Federal e Municípios a competência comum para "proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas" e de "preservar as florestas, a fauna e a flora" (art. 23, VI e VII). Sendo comum a competência, a deficiência de atuação de um ente não impede a atuação de outro, pelo contrário, torna exigível essa atuação, em face da importância do bem jurídico tutelado. 9. Os ônus sucumbenciais, restam invertidos, tendo em vista o provimento integral da apelação do IBAMA. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5003245-35.2013.4.04.7208, 3ª Turma, Desembargadora Federal MARGA INGE BARTH TESSLER, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 05/09/2018)

APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO PELO IBAMA, LEVANTAMENTO DE EMBARGO DE ATIVIDADES E RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS. AFASTAMENTO OU REDUÇÃO DA MULTA. FUNCIONAMENTO DE INDÚSTRIA DE PESCA SEM LICENÇA AMBIENTAL. SEGURANÇA DENEGADA. RECONHECIDA PARCIAL PERDA DE OBJETO EM FUNÇÃO DO LEVANTAMENTO ADMINISTRATIVO DO EMBARGO. SENTENÇA MANTIDA QUANTO AO MAIS. 1. Documentos apresentados pela parte impetrante comprovam que o termo de embargo objeto do feito foi revogado administrativamente depois da impetração, o que implica perda de objeto da ação quanto ao pedido de levantamento do embargo. 2. O funcionamento da empresa sem licenciamento ambiental é incontroversa. Consequentemente, ainda que, posteriormente, tenha sido deferida a licença, a atividade estava sendo desenvolvida irregularmente na época da fiscalização, sendo válidas a autuação e as penalidades impostas. 3. As irregularidades identificadas pela fiscalização constam no auto de infração e nos termos de apreensão e de embargo, os quais gozam de presunção de veracidade. Cabia à parte impetrante provar a inexistência de tais irregularidades, o que não foi feito pela prova pré-constituída e não poderia ser realizado por meio de dilação probatória, inviável em sede de mandado de segurança. 4. A autuação e a aplicação das penalidades poderiam ser realizadas independentemente de comprovação de dano, na medida em que houve desenvolvimento de atividade empresarial potencial e concretamente poluidora sem licença ambiental (Lei 9.605/98, art. 70, c/c 72 e Decreto 6.514/08, art. 66). 5. O IBAMA tinha competência para fiscalizar e autuar, seja porque incumbe ao Poder Público agir para preservar o meio ambiente (CF/88, art. 225), seja porque a atribuição de fiscalizar a conformidade de empreendimentos e atividades poluidoras é comum a todos os entes federativos (LC 140/2011, art. 17, § 3º), seja porque está claro que a autarquia federal poderia agir supletivamente se os órgãos ambientais municipal e estadual nada fizeram para coibir o funcionamento de empreendimento potencial e efetivamente poluidor sem licença ambiental 6. O valor da multa não é excessivo ou desproporcional, considerando os limites máximo e mínimo previstos para essa infração, a gravidade da conduta e as circunstâncias do caso concreto, em que há elementos que apontam não se tratar de empreendimento de pequeno porte. 7. Apelação e remessa necessária parcialmente providas, apenas para reconhecer a parcial perda de objeto do mandado de segurança no que tange ao pedido de levantamento do embargo das atividades. Sentença mantida quanto ao mais. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5003046-12.2015.4.04.7121, 4ª Turma, Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 25/04/2019)

ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. COMPETÊNCIA FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL IBAMA. LC 140/2011. 1. Havendo omissão do órgão estadual na fiscalização, mesmo que outorgante da licença ambiental, pode o IBAMA exercer o seu poder de polícia administrativa, pois não há confundir competência para licenciar com competência para fiscalizar. REsp n.º 711.405/PR. 2. A LC 140/2011, que estabeleceu normas para a cooperação entre a União e os Estados, o DF e os Municípios, deve ser interpretada em consonância com o artigo 23 da CF/88, de maneira que, sendo comum a competência, a deficiência de atuação de um ente não impede a atuação de outro, pelo contrário, torna exigível essa atuação, em face da importância do bem jurídico tutelado 3. A advertência prévia não é requisito para a aplicação de qualquer penalidade de caráter ambiental, incluindo a multa, sendo, portanto, ato discricionário da administração. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5001798-16.2016.4.04.7205, 4ª Turma, Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 05/07/2018)

No mesmo sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:

ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. IBAMA. DEVER DE FISCALIZAÇÃO. OMISSÃO CARACTERIZADA. 1. Tratando-se de proteção ao meio ambiente, não há falar em competência exclusiva de um ente da federação para promover medidas protetivas. Impõe-se amplo aparato de fiscalização a ser exercido pelos quatro entes federados, independentemente do local onde a ameaça ou o dano estejam ocorrendo. 2. O Poder de Polícia Ambiental pode - e deve - ser exercido por todos os entes da Federação, pois se trata de competência comum, prevista constitucionalmente. Portanto, a competência material para o trato das questões ambiental é comum a todos os entes. Diante de uma infração ambiental, os agentes de fiscalização ambiental federal, estadual ou municipal terão o dever de agir imediatamente, obstando a perpetuação da infração. 3. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, a responsabilidade por dano ambiental é objetiva, logo responderá pelos danos ambientais causados aquele que tenha contribuído apenas que indiretamente para a ocorrência da lesão. Agravo regimental improvido. (AGREsp 1417023, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, DJE 25/08/2015)

PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECUPERAÇÃO DE DANOS AMBIENTAIS. BACIAS DO GAMA E CABEÇA DE VEADO. NULIDADE POR VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. REQUISITOS PARA ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DE APELAÇÃO. REVISÃO DO ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. RESPONSABILIDADE POR DANOS AMBIENTAIS. SOLIDARIEDADE. LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO. UNIÃO. 1. A pretensão de revisão do entendimento proferido na origem acerca da não constatação de elementos para atribuição de efeito suspensivo à Apelação implica, no caso, reexame da matéria fático-probatória dos autos, o que é vedado em Recurso Especial, conforme Súmula 7/STJ. 2. Em ações judiciais que visam ao ressarcimento de danos ambientais ou urbanísticos a regra é a fixação do litisconsórcio passivo facultativo, abrindo-se ao autor a possibilidade de demandar de qualquer um deles, isoladamente ou em conjunto, pelo todo. A propósito: AgRg no AREsp 541.229/RJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 2.12.2014; AgRg no AREsp 432.409/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19.3.2014; REsp 604.725/PR, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJ 22.8.2005; e REsp 880.160/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 27.5.2010. 3. agravo Regimental não provido. (AGARESP 548908, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJE 30/6/2015)

Da Motivação do Auto de Infração

A parte autora apela alegando inexistir fundamentação adequada no auto de infração nº 495687 lavrado contra si.

Não lhe assiste razão, entretanto. Analisando o auto de infração objurgado, verifico que o órgão autuador discriminou, ainda que de forma sucinta, os preceitos fáticos e jurídicos no corpo do auto de infração. Nesse sentido, consta no auto a descrição da infração: "construir e instalar obras sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes * referente a construção de calçada, escada, piscina do lote nº 151, em área de APP". No que tange à normativa fundamentadora do auto de infração, apontou a autoridade ambiental os seguintes dispositivos legais: art. 70, § 1º, c/c art. 78, II, ambos da Lei 9.605/98; art. , II, VII e VIII, c/c art. 66, ambos do Decreto 6514/08; e art. 5, Parágrafo Único, da Resolução CONAMA 302/2002.

A propósito, como muito bem destacado pelo juiz de base, a autuada pode compreender os fatos e o porquê da autuação, tanto é assim que se defendeu no processo administrativo. Mais, o auto de infração apresenta elementos resumidos e suficientes da infração cometida, sem prejuízo do relatório que levou ao auto de infração, o qual é extremamente minucioso (vide evento 59, AP-INQPOL2, pag. 124-128).

Das Obras e Construções na Área de Preservação Permanente no Entorno dos Reservatórios Artificiais

No ponto, a autora apelante defende que a legislação aplicável ao caso é a Lei 12.651/2012 (Novo Código Florestal), o qual determina que a faixa de proteção em caso de implantação de reservatório d’água artificial destinado à geração de energia seria mínima de 15 (quinze) metros e máxima de 30 (trinta) metros em área urbana. Dessa forma, não haveria qualquer construção na área de preservação permanente, tampouco atividade degradante ao meio ambiente.

Com efeito, o juiz de base foi categórico ao afirmar que, embora na época da autuação a legislação vigente fosse a Lei nº 4.771/65 (Código Florestal), que em seu art. 49, cc art. , b, previa a necessidade de regulamentação infralegal (o que foi feito por meio da Resolução CONAMA nº 302/2002, art. 3º, o qual considerava APP a área com largura mínima trinta metros para os reservatórios artificiais situados em áreas urbanas consolidadas), atualmente a legislação aplicável é o Novo Código Florestal (Lei nº 12.651/2012), que estabelece como APP em entorno de reservatórios artificiais a distância entre o nível máximo operativo normal e a cota máxima maximorum. No caso, tal distância corresponderia entre as cotas 334 e 336 do terreno.

No ponto, em que pesem as argumentações da autora/apelante, peço vênia para me valer das considerações da excelente sentença lançada pelo juiz de base, as quais adoto como fundamentação deste voto:

"Esclarecido que não se vislumbram os alegados vícios formais nos autos de infração e de embargo da obra (conforme tópico precedente desta sentença), resta então a análise material da autuação, o que faço a seguir.

A Autora é o proprietária do imóvel denominado Lote nº 151 do Condomínio Porto das Águas, em Porecatu, PR.

Aliás, é importante dizer que essa área, apesar de denominada na autuação e no Relatório de Vistoria do IBAMA simplesmente como ‘Lote nº 151’, na realidade é constituída por dois lotes, quais sejam, o próprio lote nº 151 (matrícula nº 8925 do CRI de Porecatú, PR), de propriedade exclusiva da Autora, com área de 798,20 m² (conforme MATRIMÓVEL5, evento 1), e ainda uma fração ideal do lote nº 402 (matriculado sob nº 9176), com área de 1.582,70m², conforme demonstra a escritura de compra e venda (pág. 19 do PROCADM4, evento 116).

A descrição contida na escritura de compra e venda (págs. 19 a 21 do PROCADM4, evento 116) deixa evidenciado que a parte ideal da autora no lote nº 402 é justamente a área contígua à represa, ao passo que a área com metragem de 676,74m² constitui o lote 151 propriamente dito.

Além disso, também fica claro que a fração ideal do lote nº 402 acima referido, na parte individualizada para a Autora, “(...) constitui área não-edificável de preservação permanente” (pág. 21, PROCADM4, evento 116).

Frisa-se que tal observação consta expressamente da descrição do bem na escritura pública de compra e venda, não sendo admitida, assim, qualquer alegação sobre eventual desconhecimento da sua caracterização como área de preservação permanente.

Portanto, a Autora, quando da aquisição do terreno, já tinha pleno conhecimento de que não poderia edificar na área correspondente à sua fração ideal sobre o lote nº 402, situada às margens da represa, a qual já se encontrava gravada como ‘área não-edificável de preservação permanente’.

Este gravame sobre o lote nº 402 como APP decorreu da exigência feita pelos órgãos ambientais à época do licenciamento ambiental do loteamento, no sentido de que fosse reservada uma área de 100 metros contados da margem do lago para constituição de área de proteção ambiental, conforme pode-se verificar na licença ambiental constante da páginas 10 do documento PROCADM2, evento 20, dos autos nº 50068673020144047001, que trataram de questão semelhante à discutida na presente ação.

Assim, admito o documento em questão como prova emprestada e anexo a seguir a sua imagem:

A propósito, não vislumbro ilegalidade na fixação da APP em 100 metros na fase de licenciamento do loteamento, uma vez que, ainda que se admita, por hipótese, tratar-se de área urbana (um dos pontos centrais da tese autoral), era plenamente válida a definição da área de proteção em extensão superior aos trinta metros defendidos pelo autor, conforme dispunha expressamente o parágrafo primeiro do artigo 3º da Resolução CONAMA nº 302/2002, resolução esta que, com autorização do artigo 49 da Lei nº 4.771/65, veio a regulamentar a previsão contida no artigo , b, do mesmo diploma legal.

Confira-se tal previsão da Resolução CONAMA nº 302/2002:

“Art 3º Constitui Área de Preservação Permanente a área com largura mínima, em projeção horizontal, no entorno dos reservatórios artificiais, medida a partir do nível máximo normal de:

I - trinta metros para os reservatórios artificiais situados em áreas urbanas consolidadas e cem metros para áreas rurais;

(...)

§ 1º Os limites da Área de Preservação Permanente, previstos no inciso I, poderão ser ampliados ou reduzidos, observando-se o patamar mínimo de trinta metros, conforme estabelecido no licenciamento ambiental e no plano de recursos hídricos da bacia onde o reservatório se insere, se houver.” (grifei)

Ou seja, a Resolução CONAMA nº 302/2002, através de seu artigo 3º, ‘caput’, c/c seu § 1º, apenas estabeleceu que a APP à margem de represas situadas em zona urbana deveria observar uma extensão mínima de trinta metros, mas não impediu que, em cada caso concreto analisado pelas autoridades ambientais responsáveis, fossem exigidas no licenciamento áreas de proteção com extensão superior.

Destarte, tenho que perde relevância, 'in casu', a discussão relativa à caracterização (ou não) da região do imóvel como 'área urbana' porquanto, de qualquer modo, não há ilegalidade na área já constituída pela loteadora como APP em atendimento às exigências para a concessão do licenciamento ambiental do empreendimento (área de 100 metros contados da cota máxima operativa da represa, conforme licença ambiental acima referida).

Prosseguindo e adentrando outro aspecto do mesmo tema, não se desconhece que a Lei nº 12.651/2012 (Novo Código Florestal) inovou ao instituir regime diferenciado de proteção para as áreas de preservação permanente às margens de reservatórios artificiais de água destinados à geração de energia, conforme se extrai dos seus artigos 4º, III, e 62, segundo os quais, para os reservatórios destinados à geração de energia elétrica cujo funcionamento foi autorizado antes de 24/08/2001 (como ocorre no caso concreto), “(...) a faixa da Área de Preservação Permanente será a distância entre o nível máximo operativo normal e a cota máxima maximorum”.

Portanto, se fosse considerada apenas a nova norma, a APP no caso concreto seria aquela compreendida entre as cotas 334 e 336, área esta que nem sequer pertence à Autora, mas sim à UHE Capivara, conforme apontado na perícia realizada no âmbito da Polícia Federal no Inquérito nº 5003519-72.2012.404.7001, conforme documento anexado nos autos nº 50068673020144047001 (pág. 110 do AP_INQPOL4, evento 51), o qual também admito como prova emprestada e cuja imagem anexo a seguir:

Todavia, entendo que esse novo regime jurídico não pode retroagir para atingir o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.

Assim, é válido o licenciamento ambiental concedido sob a égide da legislação anterior, como também podem ser exigidas pela autoridade ambiental as penalidades aplicadas em razão de infração à legislação ambiental pretérita, não havendo que se falar em anistia ou aplicação retroativa da lei mais favorável.

Essa questão já foi enfrentada mais de uma vez pelo Superior Tribunal de Justiça, entendendo a Segunda Turma que, em matéria ambiental, o direito material aplicável à espécie é aquele vigente à época dos fatos, de sorte que os autos de infração já constituídos permanecem incólumes:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. NOVO CÓDIGO FLORESTAL (LEI 12.651/2012). REQUERIMENTO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO. INVIABILIDADE. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECEBIMENTO COMO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC NÃO APONTADA. AUTO DE INFRAÇÃO. IRRETROATIVIDADE DA LEI NOVA. ATO JURÍDICO PERFEITO.DIREITO ADQUIRIDO. ART. 6º, CAPUT, DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO. 1. Trata-se de requerimento apresentado pelo recorrente, proprietário rural, no bojo de"ação de anulação de ato c/c indenizatória", com intuito de ver reconhecida a falta de interesse de agir superveniente do Ibama, em razão da entrada em vigor da Lei 12.651/2012 (novo Código Florestal), que revogou o Código Florestal de 1965 (Lei 4.771) e a Lei 7.754/1989. Argumenta que a nova legislação"o isentou da punição que o afligia", e que"seu ato não representa mais ilícito algum", estando, pois,"livre das punições impostas". Numa palavra, afirma que a Lei 12.651/2012 procedera à anistia dos infratores do Código Florestal de 1965, daí sem valor o auto de infração ambiental lavrado contra si e a imposição de multa de R$ 1.500, por ocupação e exploração irregulares, anteriores a julho de 2008, de Área de Preservação Permanente nas margens do rio Santo Antônio. 2. O requerimento caracteriza, em verdade, pleito de reconsideração da decisão colegiada proferida pela Segunda Turma, o que não é admitido pelo STJ. Nesse sentido: RCDESP no AgRg no Ag 1.285.896/MS, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, DJe 29.11.2010; AgRg nos EREsp 1.068.838/PR, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe 11.11.2010; PET nos EDcl no AgRg no Ag 658.661/MG, Rel. Ministro Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, DJe 17.3.2011; RCDESP no CC 107.155/MT, Rel. Ministro Aldir Passarinho Junior, Segunda Seção, DJe 17.9.2010; RCDESP no Ag 1.242.195/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 3.9.2010. Por outro lado, impossível receber pedido de reconsideração como Embargos de Declaração, sob o manto do princípio da fungibilidade recursal, pois não se levanta nenhuma das hipóteses do art. 535 do CPC. 3. Precedente do STJ que faz valer, no campo ambiental-urbanístico, a norma mais rigorosa vigente à época dos fatos, e não a contemporânea ao julgamento da causa, menos protetora da Natureza: O"direito material aplicável à espécie é o então vigente à época dos fatos. In casu, Lei n. 6.766/79, art. , III, que determinava, em sua redação original, a 'faixa non aedificandi de 15 (quinze) metros de cada lado' do arroio"(REsp 980.709/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 2.12.2008). 4. Ademais, como deixa claro o novo Código Florestal (art. 59), o legislador não anistiou geral e irrestritamente as infrações ou extinguiu a ilicitude de condutas anteriores a 22 de julho de 2008, de modo a implicar perda superveniente de interesse de agir. Ao contrário, a recuperação do meio ambiente degradado nas chamadas áreas rurais consolidadas continua de rigor, agora por meio de procedimento administrativo, no âmbito de Programa de Regularização Ambiental - PRA, após a inscrição do imóvel no Cadastro Ambiental Rural - CAR (§ 2º) e a assinatura de Termo de Compromisso (TC), valendo este como título extrajudicial (§ 3º). Apenas a partir daí" serão suspensas "as sanções aplicadas ou aplicáveis (§ 5º, grifo acrescentado). Com o cumprimento das obrigações previstas no PRA ou no TC," as multas "(e só elas)" serão consideradas convertidas em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente ". 5. Ora, se os autos de infração e multas lavrados tivessem sido invalidados pelo novo Código ou houvesse sido decretada anistia geral e irrestrita das violações que lhe deram origem, configuraria patente contradição e ofensa à lógica jurídica a mesma lei referir-se a"suspensão"e" conversão "daquilo que não mais existiria: o legislador não suspende, nem converte o nada jurídico. Vale dizer, os autos de infração já constituídos permanecem válidos e blindados como atos jurídicos perfeitos que são - apenas a sua exigibilidade monetária fica suspensa na esfera administrativa, no aguardo do cumprimento integral das obrigações estabelecidas no PRA ou no TC. Tal basta para bem demonstrar que se mantém incólume o interesse de agir nas demandas judiciais em curso, não ocorrendo perda de objeto e extinção do processo sem resolução de mérito (CPC, art. 267, VI). 6. Pedido de reconsideração não conhecido. (PET no REsp 1240122/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/10/2012, DJe 19/12/2012)

ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. FORMAÇÃO DA ÁREA DE RESERVA LEGAL. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. SÚMULA 83/STJ. PREJUDICADA A ANÁLISE DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SUPERVENIÊNCIA DA LEI 12.651/12. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO IMEDIATA. IRRETROATIVIDADE. PROTEÇÃO AOS ECOSSISTEMAS FRÁGEIS. INCUMBÊNCIA DO ESTADO. INDEFERIMENTO. 1. A jurisprudência desta Corte está firmada no sentido de que os deveres associados às APPs e à Reserva Legal têm natureza de obrigação propter rem, isto é, aderem ao título de domínio ou posse, independente do fato de ter sido ou não o proprietário o autor da degradação ambiental. Casos em que não há falar em culpa ou nexo causal como determinantes do dever de recuperar a área de preservação permanente. 2. Prejudicada a análise da divergência jurisprudencial apresentada, porquanto a negatória de seguimento do recurso pela alínea a do permissivo constitucional baseou-se em jurisprudência recente e consolidada desta Corte, aplicável ao caso dos autos. 3. Indefiro o pedido de aplicação imediata da Lei 12.651/12, notadamente o disposto no art. 15 do citado regramento. Recentemente, esta Turma, por relatoria do Ministro Herman Benjamin, firmou o entendimento de que"o novo Código Florestal não pode retroagir para atingir o ato jurídico perfeito, direitos ambientais adquiridos e a coisa julgada, tampouco para reduzir de tal modo e sem as necessárias compensações ambientais o patamar de proteção de ecossistemas frágeis ou espécies ameaçadas de extinção, a ponto de transgredir o limite constitucional intocável e intransponível da 'incumbência' do Estado de garantir a preservação e restauração dos processos ecológicos essenciais (art. 225, § 1º, I)."Agravo regimental improvido. ..EMEN: (AGARESP 201301087501, HUMBERTO MARTINS, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:26/08/2013 ..DTPB:.)

Nesse mesmo sentido, cito decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região:

ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIDA A SUSPENSÃO DO CURSO. IBAMA. PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL. 1. Indeferida a suspensão do curso da Execução Fiscal. 2. A autuação do executado ocorreu antes da publicação da Lei n.º 12.651, o que obsta a aplicação da regra estabelecida no seu art. 59, § 4º, pois dela não se extrai a anistia das sanções já impostas pela autoridade pública. (TRF4, AG 5009589-25.2013.404.0000, Quarta Turma, Relatora p/ Acórdão Des. Federal Vivian Josete Pantaleão Caminha, D.E. 14/08/2013)

Tecidas essas considerações, concluo que, no caso concreto, é de ser levada em conta a área de preservação consistente do lote nº 402, o qual, na fase de incorporação do empreendimento, em atendimento às exigências do licenciamento ambiental, foi gravado como área não-edificável de preservação permanente, como já explanado no início deste tópico.

Portanto, uma vez definido que a área de preservação permanente a ser respeitada pela Autora era precisamente aquela correspondente à sua cota sobre o lote nº 402, resta analisar se existiram alterações/obras nessa área introduzidas e/ou mantidas pela Autora que justificassem a lavratura, pelo Réu, dos autos de infração e de embargo de obra ora impugnados.

Segundo o Relatório de Vistoria realizado no âmbito administrativo (págs. 124/125 do AP-INQPOL2, evento 59), nas áreas vistoriadas foram encontradas as seguintes benfeitorias construídas pela Autora:

Logo, tendo sido constatadas edificações e outras alterações em área de preservação permanente, assim consideradas na ocasião, realizadas sem a respectiva licença ambiental, concluo por violada a regra do artigo 70 da Lei nº 9.605/1998, sendo em consequência a conduta tipificada como infração administrativa no artigo 66 do Decreto 6.514/2008, nos seguintes termos:

“Art. 66. Construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar estabelecimentos, atividades, obras ou serviços utilizadores de recursos ambientais, considerados efetiva ou potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, em desacordo com a licença obtida ou contrariando as normas legais e regulamentos pertinentes:

Multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais).

Parágrafo único. Incorre nas mesmas multas quem:

I - constrói, reforma, amplia, instala ou faz funcionar estabelecimento, obra ou serviço sujeito a licenciamento ambiental localizado em unidade de conservação ou em sua zona de amortecimento, ou em áreas de proteção de mananciais legalmente estabelecidas, sem anuência do respectivo órgão gestor; e

II - deixa de atender a condicionantes estabelecidas na licença ambiental”.

Portanto, entendo que foram legítimas, em sua origem, as medidas de fiscalização e válidas as lavraturas do auto de infração/multa nº 495687 e do auto de embargo nº 565641.

Sob outra perspectiva, contudo, impende concluir que, apesar de a pena de multa aplicada em desfavor da Autora persistir incólume, conforme os fundamentos já explanados acima (não-retroatividade dos efeitos da Lei nº 12.651/2012), penso que o embargo das obras, ainda que integralmente legítimo e justo à época em que foi lavrado o respectivo termo, não pode mais persistir em sua integralidade, sob pena de violação ao princípio da razoabilidade, consoante explico a seguir.

Como já disse anteriormente, com a entrada em vigor do novo Código Florestal, alterou-se a extensão da APP concernente às margens das represas artificiais destinadas à geração de energia elétrica, sendo que, no caso específico do imóvel objeto desta ação, a perícia realizada pela Polícia Federal no Inquérito nº 5003519-72.2012.404.7001 (conforme pág. 110 do AP_INQPOL4, evento 51, autos nº 50068673020144047001, documento já abordado acima e admitido como prova emprestada) apurou que, nos termos estabelecidos pelo artigo 62 da Lei nº 12.651/2012, a área de preservação permanente no caso concreto passou a ser apenas aquela compreendida entre as cotas 334 e 336.

Ou seja, se à época dos fatos era certo que as obras embargadas encontravam-se integralmente inseridas dentro dos limites da APP, o mesmo não pode ser dito atualmente, pois é evidente que boa parte das edificações introduzidas pela Autora encontrem-se dentro dos limites dos lotes nº 402 e 151 e fora, portanto, da APP atual.

Em relação às obras ou edificações que estão fora da APP que vigora atualmente, não se apresenta lógico nem razoável manter o embargo ou a ordem de demolição, dado que, se as alterações objeto do embargo fossem introduzidas hoje (na vigência do atual Código Florestal), elas estariam regulares (ou ao menos não poderiam ser embargadas com base nos motivos que sustentaram a lavratura do termo de embargo/interdição questionado nesta ação)!

Em síntese, nada impediria que a autora, hoje, construísse essas mesmas obras que foram embargadas.

Assim, por questão de razoabilidade, entendo que o embargo deve ser mantido apenas parcialmente, no que diz respeito às obras introduzidas na área que continua sendo APP, mesmo sob a vigência da Lei nº 12.651/2012. Ou seja, no caso concreto, permanece incólume o embargo relativo às obras construídas que se situam entre as cotas 334 e 336 do terreno, que representam os limites entre o nível máximo operativo da represa e a sua cota máxima maximorum.

Logo, não havia qualquer ilegalidade na fixação da APP no entorno de 100 metros do reservatório artificial, pois a o art. 3º da Resolução CONAMA nº 302/2002 previa largura mínima de 30 metros, sem prejuízo de majoração dessa metragem. Foi por essa razão que o incorporador que vendeu o lote para a autora firmou termo de ajustamento de conduta com o IAP comprometendo-se a preservar as áreas de preservação permanente até 100 metros em volta do reservatório artificial. Inclusive, tal restrição estava expressa na matrícula do imóvel da autora (evento 116, PROCADM4, pag. 21):" III) ter conhecimento específico de que se constitui em área não edificável de preservação permanente o lote nº 402... ".

Ao decidir construir nessa área, antes não edificável, deve a autora ser responsabilizada pelas infrações ambientais cometidas à época.

E nesse diapasão, cumpre afastar a alegação de contradição da sentença por parte do IBAMA/apelante. Ora, como muito bem explicitado na decisão, se de um lado verificou-se que a área de 100 metros no entorno da represa artificial era non aedificandi na época da autuação, é certo que atualmente, com a entrada em vigor da Lei nº 12.651/2012 (Novo Código Florestal), especificamente art. 62, a faixa de área de Preservação Permanente restou limitada para a distância entre o nível máximo operativo normal e a cota máxima maximorum (que no caso seria a área entre as entre as cotas 334 e 336 do condomínio). Assim, tenho por hígido o auto de infração que sancionou a autuada. No entanto, além de não ser razoável, não há suporte legal para que se mantenha o embargo das obras realizadas na área que antes era considerada APP, mas hoje já não o é mais. Como bem delineado pelo juízo de base, não faria sentido determinar que a autora demolisse as obras por ventura ainda existente na área que não é mais considerada APP, mas lhe permitir a realização de novas, afinal, a legislação assim o permite.

Dessa forma, deve ser mantida a sanção pecuniária, não nos exatos termos em que aplicada pelo IBAMA, conforme se discorrerá mais a frente, bem como ser mantido o embargo em relação às construções que se encontrem em Área de Preservação Permanente, a qual, atualmente, nos termos do art. 62 da Lei nº 12.651/2012, consiste na distância entre o nível máximo operativo normal e a cota máxima maximorum.

Por oportuno, anoto que em caso semelhante, envolvendo terreno do mesmo condomínio, esta Corte já se manifestou pela legalidade da multa imposta pelo IBAMA, mas, com base na razoabilidade, decidiu por desconstituir o termo de embargo de obras na área de APP, pois, embora legítimo na época em que constituído, não possui mais razão de ser ante o advento do Novo Código Florestal. Transcrevo a ementa do julgado:

"ADMINISTRATIVO. MEIO AMBIENTE. AUTO DE INFRAÇÃO. CONSTRUÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. PODER DE FISCALIZAÇÃO. AUTUAÇÃO DO IBAMA. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA QUE CONTÉM OBSERVAÇÃO SOBRE ÁREA NÃO EDIFICÁVEL. RESOLUÇÃO CONAMA 302/2002. NOVO CÓDIGO FLORESTAL. NÃO-RETROATIVIDADE. SANÇÕES APLICÁVEIS AO CASO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE/RAZOABILIDADE. SUBSISTÊNCIA DE MULTA. PRAZO PARA ADMINISTRAÇÃO APRECIAR PEDIDO DE REDUÇÃO DOS VALORES E CONVERSÃO DA SANÇÃO EM MEDIDA DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL. - O auto de infração constitui ato administrativo dotado de imperatividade, presunção relativa de legitimidade e de legalidade, com a admissão de prova em contrário. Apenas por prova inequívoca de inexistência dos fatos descritos no auto de infração, atipicidade da conduta ou vício em um de seus elementos componentes (sujeito, objeto, forma, motivo e finalidade) poderá ser desconstituída a autuação. - A Constituição Federal, em seu art. 23, VI, concedeu à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios competência comum no que se refere à proteção ao meio ambiente e ao combate da poluição em qualquer de suas formas. Nesse rumo, atento às disposições da Lei n.º 7.735, de 22.02.1989, que criou o IBAMA, bem ainda da Lei Complementar 140/2011, vislumbra-se claramente o poder de fiscalização e autuação do IBAMA independente da competência para licenciamento ou autorização da atividade potencialmente poluidora. Precedentes do STJ. - Existente observação sobre a existência área não-edificável de preservação permanente na descrição do bem pela escritura pública de compra e venda, não se admite qualquer alegação sobre eventual desconhecimento da sua caracterização como área de preservação permanente. - Não se vislumbra ilegalidade na fixação da APP em 100 metros na fase de licenciamento do loteamento, uma vez que, ainda que se admita, por hipótese, tratar-se de área urbana, era plenamente válida a definição da área de proteção em extensão superior aos trinta metros, conforme dispunha expressamente o parágrafo primeiro do artigo 3º da Resolução CONAMA nº 302/2002. - Segundo entendimento do STJ, "o novo Código Florestal não pode retroagir para atingir o ato jurídico perfeito, direitos ambientais adquiridos e a coisa julgada, tampouco para reduzir de tal modo e sem as necessárias compensações ambientais o patamar de proteção de ecossistemas frágeis ou espécies ameaçadas de extinção, a ponto de transgredir o limite constitucional intocável e intransponível da 'incumbência' do Estado de garantir a preservação e restauração dos processos ecológicos essenciais (art. 225, § 1º, I)." (AGARESP 201301087501, HUMBERTO MARTINS, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:26/08/2013) - Ainda que devido respeito ao princípio da não-retroatividade no que toca aos efeitos da Lei nº 12.651/2012, somente a pena de multa aplicada em desfavor do autor deve persistir incólume, já que o embargo das obras, ainda que integralmente legítimo e justo à época em que foi lavrado o respectivo termo, não pode mais persistir, sob pena de violação ao princípio da razoabilidade. - Tendo em vista que não houve negativa expressa da administração em relação ao pedido de conversão da multa em pena de recuperação ambiental, assim como de aplicação do respectivo desconto previsto no parágrafo 3º do artigo 143 do Decreto nº 6.514/2008, e inclusive levando em consideração que o interesse maior a ser resguardado na seara ambiental é justamente a proteção/recuperação das áreas degradadas, conclui-se que a pretensão do Autor ora analisada neste tópico merece parcial acolhimento para compelir o IBAMA a apreciar e decidir, fundamentadamente, e em prazo razoável, o pedido de conversão da multa em pena de recuperação ambiental apresentado na via administrativa. (TRF4, APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 5006867-30.2014.404.7001, 3ª TURMA, Des. Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 10/03/2016)"

Da Redução da Multa

A autora pretende ver reduzida a multa em patamar de 5% do que foi aplicado. Com efeito, o sistema instaurado pela Lei nº 9.605/98 não tipifica cada uma das condutas infracionais administrativas contrárias ao direito ambiental, mas apenas define, genericamente, a infração administrativa como violação às leis de proteção ambiental, sendo, na verdade, um tipo aberto. Outrossim, não comina pena a cada uma dessas violações, dispondo apenas que, para imposição e gradação da penalidade, a autoridade competente deverá observar:"a) a gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas conseqüências para a saúde pública e para o meio ambiente; b) os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental; c) a situação econômica do infrator, no caso de multa"(art. 6º da Lei).

Portanto, a fim de dar um tratamento isonômico, inicialmente o Decreto nº 3.179/99 e mais recentemente o Decreto nº 6.514/2008 adequou as sanções previstas na lei às diversas condutas contrárias à legislação ambiental, cominando as respectivas penalidades, isto é, especificou as sanções administrativas aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, regulamentando a Lei nº 9.605/98, em perfeita consonância com ela e com a definição constante de seu art. 70.

Quanto ao valor da multa, vale lembrar que a imposição de multa por ser ato administrativo, deve conter os elementos necessários à formação válida, quais sejam, competência, finalidade, forma, motivo e objeto. A quantificação, por sua vez, é ato vinculado: havendo motivo fático que se enquadra no motivo legal, impõe-se cumprir o comando prescrito em lei, a qual estabelecem parâmetros máximo e mínimo a serem observados no âmbito da discricionariedade do ato administrativo.

No caso concreto, a apelante foi autuada em 15/11/2011 por construir e instalar obras sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes calçada, escada e piscina no lote nº 151, em área de APP, sem licença válida, em desacordo com a legislação ambiental vigente. Referida autuação deu-se com base, art. 70, § 1º, c/c art. 78, II, ambos da Lei 9.605/98; art. , II, VII e VIII, c/c art. 66, ambos do Decreto 6514/08; e art. 5, Parágrafo Único, da Resolução CONAMA 302/2002. O art. 66 do Decreto 6518/08 prevê os parâmetros para fixação da multa da infração em questão:

"Art. 66. Construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar estabelecimentos, atividades, obras ou serviços utilizadores de recursos ambientais, considerados efetiva ou potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, em desacordo com a licença obtida ou contrariando as normas legais e regulamentos pertinentes: (Redação dada pelo Decreto nº 6.686, de 2008).

Multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais)".

Para nortear o quantum da infração fixada pelo administrador, deve ser levada em conta a gravidade dos fatos, tendo em vista os motivos da infração e suas conseqüências para a saúde pública e para o meio ambiente; os antecedentes do infrator, quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental; e a situação econômica do infrator, conforme aponta o artigo 6º da Lei 9.605/98 e também do referido Decreto:

Art. 6o O agente autuante, ao lavrar o auto-de-infração, indicará a multa prevista para a conduta, bem como, se for o caso, as demais sanções estabelecidas neste Decreto, observando:

I - a gravidade dos fatos, tendo em vista os motivos da infração e suas conseqüências para a saúde pública e para o meio ambiente;

II - os antecedentes do infrator, quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental; e

III - a situação econômica do infrator.

O valor total da multa perfez R$ 20.000.00. Tal montante fixado está em conformidade e dentro dos limites estabelecido no art. 66 do Decreto 6.514/2008 (com redação dada pelo Decreto n. 6.686/2008). Conforme se verifica do relatório de vistoria (evento 116, PROCADM2, pag. 12 - 16), na área enquadrada como APP existente no terreno da autora (100 metros a contar das margens da represa artificial), foi construída uma escada, um lavador composto com pia, uma piscina e um Deck. Ademais, o terreno estava com vegetação inadequada, fruto da intervenção da proprietária. A proprietária tinha ciência da restrição, pois esta constava expressamente na matrícula do imóvel. Ainda, percebe-se que a autuada, pela sua residência, é pessoa de razoável poder aquisitivo. Assim, tenho por razoável o valor fixado a título de multa.

Não se pode olvidar que os atos administrativos gozam de presunção de legalidade e legitimidade, incumbindo à parte autuada produzir contraprova à presunção, demonstrando, de forma inequívoca, a incoerência da infração capitulada ou a existência de vício capaz de caracterizar a nulidade do auto de infração, o que, no caso, não ocorreu. Portanto, considerando que o entendimento majoritário da jurisprudência é de que não cabe ao poder judiciário substituir-se ao administrador, sob pena de invasão no mérito do ato administrativo, não há razões para intervenção. A atuação do judiciário está limitada, assim, à análise da legalidade e razoabilidade do ato administrativo que, no caso, observou estritamente os elementos e os parâmetros legais.

A aplicação do art. 143, § 3º, do Decreto nº 6514/08 (redução da multa em 40%)

Postula a parte autora aplicação direta pelo Poder Judiciário do disposto nos arts. 139 e 143, § 3º, do Decreto Federal nº 6.514/2008, os quais prevêem a possibilidade de redução em 40% do valor da sanção imposta e a conversão do valor residual em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente.

Por outro lado, o IBAMA recorre entendendo que o Poder Judiciário não poderia obrigar a Administração Pública a rever o pedido de desconto de 40%, impedindo-a de fundamentar a negativa no art. 75 da IN 10/2012 do IBAMA.

Inicialmente, há de se afastar a tese do IBAMA referente à não observância da Súmula Vinculante nº 10. Nesse sentido, entende que o juízo de base não poderia declarar inconstitucional o art. 75 da IN 10/2012 do IBAMA, sem observar a cláusula de reserva de plenário. Ora, a reserva de plenário não é aplicada ao juízo de base por motivos inerentes à singularidade desse órgão julgador. Em outras palavras, a reserva de plenário somente se aplica aos Tribunais. Mesmo assim, no caso em questão, nem este E. Tribunal necessita observar a reserva de plenário para afastar o art. 75 da IN 10/2012 do IBAMA, porquanto esta norma não se trata de um ato normativo originário, proveniente diretamente da constituição, mas de um ato normativo derivado. Ou seja, o seu fundamento direto é a Lei 9605/98 e o Decreto Federal nº 6.514/2008. Logo, a questão não envolve uma análise direta de constitucionalidade, mas sim de legalidade, razão pela qual inaplicável a Súmula Vinculante nº 10 que determina a observância da cláusula de reserva de plenário.

Quanto ao pedido de aplicação do disposto nos arts. 139 e 143, § 3º, do Decreto Federal nº 6.514/2008, passo a sua leitura e transcrição:

Art. 139. A autoridade ambiental poderá, nos termos do que dispõe o § 4o do art. 72 da Lei no 9.605, de 1998, converter a multa simples em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente.

Art. 143. O valor dos custos dos serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente não poderá ser inferior ao valor da multa convertida.

(...)

§ 3o A autoridade ambiental aplicará o desconto de quarenta por cento sobre o valor da multa consolidada. (Redação dada pelo Decreto nº 6.686, de 2008).

O caput do artigo entoa o verbo" poder ", deixando a discrição do administrador suspender ou não a exigibilidade da multa ou reduzi-la se entender cumpridas integralmente as obrigações assumidas pelo infrator. Tal avaliação não pode recair sobre o magistrado, haja vista que há critérios técnicos e complexos, apenas aferíveis no local do dano, que somente a autoridade ambiental teria competência de verificar.

É nesse sentido a jurisprudência deste Tribunal:

EMENTA: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INFRAÇÃO AMBIENTAL. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. CONVERSÃO DA MULTA. IMPOSSIBILIDADE. VALOR DA MULTA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. O simples fato de construir obra, em área de preservação permanente, sem licença ambiental, já caracteriza infração ambiental, sujeita à sanção correspondente, não se fazendo necessária a realização de perícia de constatação. 2. A conversão da multa em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente é uma faculdade da Administração Pública, não cabendo ao Judiciário 3. Razoabilidade e proporcionalidade do valor da multa cominada, considerando que se encontra dentro dos parâmetros legais, estando inclusive mais próximo do mínimo legal. (TRF4, AC 0001989-60.2008.404.7001, Quarta Turma, Relator Sérgio Renato Tejada Garcia, D.E. 22/09/2010)

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. INFRAÇÃO AMBIENTAL. LANÇAMENTO INDEVIDO DE RESÍDUOS LÍQUIDOS NO MEIO AMBIENTE. DESNECESSIDADE DA PROVA PERICIAL. COMPETÊNCIA FISCALIZATÓRIA DO IBAMA. NÃO OBRIGATORIEDADE DE ADVERTÊNCIA PRÉVIA À APLICAÇÃO DE SANÇÃO ADMINISTRATIVA. HIGIDEZ DOS FUNDAMENTOS PROBATÓRIOS QUE EMBASARAM A AUTUAÇÃO. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA QUANTO À CONVERSÃO DA MULTA EM SERVIÇOS DE PRESERVAÇÃO 1.Comprovado que os níveis de toxidade dos efluentes estavam acima dos limites permitidos e previstos na Resolução CONAMA n. 357/05 e Portaria FATMA n. 17/02, através da coleta de amostras, por duas vezes, cabível a sanção administrativa. 2.Descabe ao Judiciário substituir o administrador no exercício de seu poder discricionário e substituir a penalidade, sob pena de violação de competência, merecendo provimento a irresignação do IBAMA no ponto. (TRF, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5011224-77.2010.404.7200/SC, RELATOR:LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE, 4ª Turma, 30/07/2013)

ADMINISTRATIVO. ANULATÓRIA DE MULTA AMBIENTAL. DOSIMETRIA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE MOTIVAÇÃO. NÃO OCRRÊNCIA. REGULARIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA MULTA EM RAZÃO DA REPARAÇÃO DO DANO. ATO DISCRICIONÁRIO DO ADMINISTRADOR. COMPETÊNCIA TÉCNICA. 1. O administrador deve, ao aplicar a multa, atentar para o princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, mormente quando a lei lhe concede certo poder discricionário, estabelecendo um limite mínimo e um máximo deixando a seu critério a fixação do valor da infração. 2. A multa encontra-se dentro do parâmetro estabelecido pela Lei e foi arbitrada em um valor modesto e razoável ao infrator, proprietário de mais de 300 hectares de terra, dos quais 1,6 ha foram devastados. Na motivação do ato administrativo esses dois fatores (gravidade da conduta e consequências para o meio ambiente e capacidade econômica do infrator) sustentam a quantificação da sanção administrativa, razão pela qual entendo estar regular o processo administrativo que resultou na contestada multa. 3. A sanção administrativa, quando proporcional ao dano causado, deve ser aplicada como forma pedagógica e repressiva, a fim de coibir a conduta ilícita ambiental, vez que afeta toda coletividade. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações (artigo 225 da CF). Portanto, quando se trata de delitos e infrações ambientais deve-se levar em consideração as consequências oriundas da exploração predatória do meio ambiente - especialmente a de cunho comercial -, haja vista que muitas dessas condutas se caracterizam pela privatização e aniquilação do espaço e de bens públicos essenciais a tudo e todos em prol do enriquecimento material e/ou da construção de espaços de lazer luxuosos de e para poucos. 4. A tutela administrativa do meio ambiente encontra amparo no art. 225, § 3º, da Constituição Federal, que prevê que as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados. Assim a responsabilidade de reparar os danos causados independe do pagamento de sanção administrativa imposta em razão dos prejuízos ambientais. 5. O entendimento majoritário da jurisprudência é de que não cabe ao Poder judiciário substituir-se ao administrador, sob pena de invasão no mérito do ato administrativo. A atuação do judiciário está limitada, assim, à análise da legalidade do ato administrativo, que, no caso, observou estritamente os dispositivos constitucionais, no que diz respeito à independência da fixação da multa e da reparação do dano ambiental (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5011171-19.2012.404.7009/PR RELATORA: MARGA INGE BARTH TESSLER, 3ª Turma, DJe 05/09/2013)

Portanto, rejeito o pedido de aplicação direita pelo Poder Judiciário do desconto previsto no art. 143, § 3º, do Decreto nº 6514/08.

No entanto, se de um lado é discricionariedade da Administração a análise da conversão da conversão da multa em prestação de serviço, bem como da aplicação do desconto art. 143, § 3º, do Decreto nº 6514/08, de outro é certo que o artigo 145, § 1º, do aludido Decreto estabelece que a decisão deverá ser motivada. In verbis:

Art. 145. Por ocasião do julgamento da defesa, a autoridade julgadora deverá, numa única decisão, julgar o auto de infração e o pedido de conversão da multa.

§ 1º A decisão sobre o pedido de conversão é discricionária, podendo a administração, em decisão motivada, deferir ou não o pedido formulado, observado o que dispõe o art. 141.

Esse dispositivo deve ser interpretado conjuntamente com outras duas normas, quais sejam, art. 50, I, da Lei 9.784/99, que regula o procedimento administrativo, e art. 72, II, § 4º, da lei nº 9.605/98, que dispõe sobre as sanções ambientais.

O art. 50, I, da Lei 9.784/99 dita que:

Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses.

Por sua vez, o art. 72 reza que:

As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções, observado o disposto no art. 6º:

(...)

II - multa simples;

§ 4º A multa simples pode ser convertida em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente.

Da conjugação dos ditames legais acima, forçoso concluir que a multa simples pode ser convertida em prestação de serviços de preservação, melhoria ou recuperação do meio ambiente, ou reduzido em 40%, devendo a autoridade ambiental, quando da análise da defesa do infrator, julgar motivadamente sobre a possibilidade ou não da pretendida conversão.

O art. 72, § 4, da Lei nº 9.784/99, ao permitir a conversão da multa em serviços, busca engajar o infrator na preocupação com o meio ambiente. Conversão essa que representa o interesse social em transformar e educar a sociedade, uma vez que o serviço em prol da melhoria do meio ambiente propicia ganhos para todos, principalmente para a coletividade.

Por sua vez, o professor João Marcos Adede y Castro, no livro Crimes Ambientais Comentários à Lei nº 9605/98, 2004, na pág 292, ensina que" a conversão da multa simples em serviço de recuperação ambiental prestados pelo infrator independe da vontade deste e pode ser levada a efeito até mesmo contra sua expressa disposição e tem enorme alcance educacional e conscientizador das necessidades de proteção do meio ambiente.

Nesta linha de raciocínio, se ao IBAMA cabe executar atribuições relativas a preservação, conservação e uso sustentável dos recursos naturais, está a autarquia habilitada a executar os serviços de preservação, melhoria ou recuperação da qualidade ambiental. Uma das formas é a educação ambiental.

A legislação sobre a conversão da multa em prestação de serviço mudou bastante. Havia a IN 14/09 que tratava detalhadamente do procedimento. Porém, a IN 10/12 revogou a IN anterior e deixou um vácuo legislativo porque nada estabeleceu no lugar. O regramento ficou a cargo apenas da Lei nº 9605 e do decreto 6514, já transcritos no voto condutor.

É sabido que a conversão da multa ou o seu desconto não são direitos subjetivos do infrator. Por isso, mister haver procedimento administrativo onde, dentro da discricionariedade inerente ao órgão embargante, as circunstâncias serão analisadas. Em que pese determinadas decisões administrativas serem discricionárias, em se tratando de concessão ou rejeição da conversão da multa ambiental em prestação de serviço, bem como o desconto de 40% do valor da multa, é imperioso haver a respectiva motivação. Do contrário, resta ofendida a garantia ao devido processo legal. No caso sub judice, o IBAMA não apresentou justificativa adequada ao pedido de conversão da multa, limitando-se a dizer "Também mantenho o indeferimento do pedido de multa, em obediência à vedação imposta pelo art. 75 da IN 010/2012-IBAMA". Trata-se de fundamentação extremamente vaga, que limitou a invocar dispositivos infralegais. Ao que tudo indica, a negativa se deu devido a inexistência de norma interna do IBAMA que regulava pedidos dessa natureza, já que à época dos fatos, a IN 10/12 revogou a IN 14/09, nada dispondo sobre o ponto. Ora, a instrução do IBAMA não pode obstar a previsão do artigo 145, § 1º, do Decreto 6.514/2008, o qual garante o direito a uma decisão fundamentada pela Administração acerca do pedido de conversão da multa ou o desconto de 40%.

Desse modo, mantenho a sentença que condenou o IBAMA "a apreciar e decidir, fundamentadamente, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do trânsito em julgado desta decisão, o pedido de conversão da multa em medida de recuperação ambiental formulado pela Autora na via administrativa, inclusive no que diz respeito à eventual aplicação do desconto previsto no parágrafo 3º do artigo 143 do Decreto nº 6.514/2008, desta feita devendo a Administração abster-se de negar o pedido de conversão com base no argumento de que a previsão contida no art. 75 da IN 10/2012 do IBAMA obsta a apreciação do mérito do pedido de conversão, tudo nos termos da fundamentação (item '2.4')".

Na mesma linha, os precedentes da Terceira Turma:

ADMINISTRATIVO. MEIO AMBIENTE. AUTO DE INFRAÇÃO. CONSTRUÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. PODER DE FISCALIZAÇÃO. AUTUAÇÃO DO IBAMA. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA QUE CONTÉM OBSERVAÇÃO SOBRE ÁREA NÃO EDIFICÁVEL. RESOLUÇÃO CONAMA 302/2002. NOVO CÓDIGO FLORESTAL. NÃO-RETROATIVIDADE. SANÇÕES APLICÁVEIS AO CASO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE/RAZOABILIDADE. SUBSISTÊNCIA DE MULTA. PRAZO PARA ADMINISTRAÇÃO APRECIAR PEDIDO DE REDUÇÃO DOS VALORES E CONVERSÃO DA SANÇÃO EM MEDIDA DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL. (...) - Tendo em vista que não houve negativa expressa da administração em relação ao pedido de conversão da multa em pena de recuperação ambiental, assim como de aplicação do respectivo desconto previsto no parágrafo 3º do artigo 143 do Decreto nº 6.514/2008, e inclusive levando em consideração que o interesse maior a ser resguardado na seara ambiental é justamente a proteção/recuperação das áreas degradadas, conclui-se que a pretensão do Autor ora analisada neste tópico merece parcial acolhimento para compelir o IBAMA a apreciar e decidir, fundamentadamente, e em prazo razoável, o pedido de conversão da multa em pena de recuperação ambiental apresentado na via administrativa. (TRF4, APELREEX 5006867-30.2014.404.7001, TERCEIRA TURMA, Relator RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, juntado aos autos em 10/03/2016)

ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. IBAMA. DANO AMBIENTAL. MULTA. CONVERSÃO. POSSIBILIDADE. Provido o recurso para fins de determinar a reabertura do processo administrativo para compelir o IBAMA a apreciar e decidir, fundamentadamente, e em prazo razoável, a possibilidade de conversão da multa em prestação de serviço. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5005465-35.2015.404.7208, 3ª Turma, Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 22/09/2017).

Do ônus da Sucumbência e dos Honorários Advocatícios

Em relação aos pedidos da parte autora para ver redistribuído o ônus da sucumbência totalmente para o IBAMA, ou ao menos que os honorários advocatícios em desfavor da autora sejam minorados, esses não podem ser acolhidos.

Sobre a redistribuição da sucumbência, a parte autora não logrou êxito em desconstituir o auto de infração, mas tão somente garantiu o direito de ter revisto administrativamente o seu pedido de conversão da multa em medida de recuperação ambiental e de desconto da multa, bem como conseguiu a cessação parcial dos efeitos do Auto de Embargo nº 565641. Todavia, como muito bem destacado pelo juízo de base, apesar de ter determinado a cessação parcial dos efeitos do Auto de Embargo nº 565641, é certo que, na ocasião da sua lavratura, este se deu de forma regular, já que em consonância com a legislação da época. Foi a alteração do ordenamento jurídico (advento da Lei nº 12.651/2012) que permitiu a possibilidade de não demolir as construções que agora estavam fora da margem. Contudo, repita-se, na época da lavratura do termo de Embargo nº 565641, as construções nele citadas, de fato, estavam em área non aedificandi.

Dessa forma, correta a decisão que reconheceu a sucumbência mínima da ré e condenou a autora a arcar com as custas e despesas processuais na totalidade.

Quanto ao pedido de diminuição dos honorários advocatícios sucumbenciais, considerando o reconhecimento da sucumbência do autor, esses devem ser fixados tendo como base de cálculo o valor da causa. O juízo a quo já fixou a porcentagem mínima prevista no art. 85, § 2º, do CPC/2015, não sendo cabível a redução aquém do mínimo legal.

Verificada a sucumbência recursal da apelante, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015, majoro os honorários advocatícios fixados na sentença para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa.

Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC ao IBAMA, porquanto este não foi condenado a honorários advocatícios no juízo de base.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, voto por negar provimento aos apelos e ao reexame necessário.


Documento eletrônico assinado por SERGIO RENATO TEJADA GARCIA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001520411v36 e do código CRC 465d34b2.

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Signatário (a): SERGIO RENATO TEJADA GARCIA
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5006967-82.2014.4.04.7001
40001520411 .V36

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Documento:40001520412
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 5006967-82.2014.4.04.7001/PR

RELATORA: Desembargadora Federal MARGA INGE BARTH TESSLER

APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA (RÉU)

APELANTE: BEATRIZ EMI TAMURA (AUTOR)

APELADO: OS MESMOS

EMENTA

ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. IBAMA. DANO AMBIENTAL. competência. MULTA e embargo. legislação ambiental posterior benéfica. lei 12.651/2012. redução da área considerada app. multa hígida. termo de embargo. regularidade na época da lavratura. desconstituição após o advento da lei 12.651/2012. manutenção das construções em área aualmente não considerada app. princípio da razoabilidade. valor da multa. proporcionalidade. aplicação do desconto de 40%. art. 143, § 3º, do decreto 6.514/2008. reanálise pelo ibama.

1. A competência do IBAMA para fiscalizar e reprimir infrações ao meio ambiente se mantém, mesmo que verificado eventual licenciamento do empreendimento por órgão pertencente a outra Unidade da Federação, ou mesmo que o IBAMA não tenha qualquer competência para licenciar o empreendimento. Sublinhe-se que a Constituição Federal foi clara ao atribuir, indistintamente, à União, aos Estados, ao Distrito Federal e Municípios a competência comum para "proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas" e de "preservar as florestas, a fauna e a flora" (art. 23, VI e VII). Sendo comum a competência, a deficiência de atuação de um ente não impede a atuação de outro, pelo contrário, torna exigível essa atuação, em face da importância do bem jurídico tutelado.

2. Antes do advento do Novo Código Florestal (Lei nº 12.651/2012) não havia qualquer ilegalidade na fixação da Área de Preservação Permanente - APP no entorno de 100 metros do reservatório artificial, pois a o art. da Resolução CONAMA nº 302/2002 previa largura mínima de 30 metros, sem prejuízo de majoração dessa metragem. Posteriormente, o Novo Código Florestal, especificamente por meio de seu art. 62, limitou a faixa de Área de Preservação Permanente no entorno de reservatórios artificiais para a distância entre o nível máximo operativo normal e a cota máxima maximorum. Por tal razão, deve ser considerada hígida a multa aplicada em razão de construção em área considerada APP na época, ainda que a legislação ambiental posterior mais benéfica reduza a área considerada APP. Em outras palavras, o novo Código Florestal não pode retroagir para atingir o ato jurídico perfeito, direitos ambientais adquiridos e a coisa julgada.

3. Quanto ao termo de embargo, há de reconhecer-se a sua legalidade na ocasião da sua lavratura, pois embasado na legislação vigente. No entanto, com base no princípio da razoabilidade, e por inexistir suporte legal atualmente, não há como se manter o embargo nas construções realizadas na área que antes era considerada APP, mas hoje já não o é mais. Não faria sentido determinar que a autora demolisse as obras por ventura ainda existente na área que não é mais considerada APP, mas lhe permitir a realização de novas, afinal, a legislação assim o permite.

4. Para imposição e gradação da penalidade, a autoridade competente deverá observar: "a) a gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas conseqüências para a saúde pública e para o meio ambiente; b) os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental; c) a situação econômica do infrator, no caso de multa" (art. 6º da Lei). No caso concreto, o valor total da multa perfez R$ 20.000.00. Tal montante fixado está em conformidade e dentro dos limites estabelecido no art. 66 do Decreto 6.514/2008 (com redação dada pelo Decreto n. 6.686/2008). Conforme se verifica do relatório de vistoria, na área enquadrada como APP existente no terreno da autora foi construída uma escada, um lavador composto com pia, uma piscina e um Deck. Ademais, o terreno estava com vegetação inadequada, fruto da intervenção da proprietária. A proprietária tinha ciência da restrição, pois esta constava expressamente na matrícula do imóvel. Ainda, percebe-se que a autuada, pela sua residência, é pessoa de razoável poder aquisitivo.

5. Se de um lado é discricionariedade da Administração a análise da conversão da conversão da multa em prestação de serviço, bem como da aplicação do desconto art. 143, § 3º, do Decreto nº 6514/08, de outro é certo que o artigo 145, § 1º, do aludido Decreto estabelece que a decisão deverá ser motivada. É sabido que a conversão da multa ou o seu desconto não são direitos subjetivos do infrator. Por isso, mister haver procedimento administrativo onde, dentro da discricionariedade inerente ao órgão embargante, as circunstâncias serão analisadas. Em que pese determinadas decisões administrativas serem discricionárias, em se tratando de concessão ou rejeição da conversão da multa ambiental em prestação de serviço, bem como o desconto de 40% do valor da multa, é imperioso haver a respectiva motivação. Do contrário, resta ofendida a garantia ao devido processo legal. No caso sub judice, o IBAMA não apresentou justificativa adequada ao pedido de conversão da multa, limitando-se a dizer "Também mantenho o indeferimento do pedido de multa, em obediência à vedação imposta pelo art. 75 da IN 010/2012-IBAMA". Trata-se de fundamentação extremamente vaga, que limitou a invocar dispositivos infralegais. Ao que tudo indica, a negativa se deu devido a inexistência de norma interna do IBAMA que regulava pedidos dessa natureza, já que à época dos fatos, a IN 10/12 revogou a IN 14/09, nada dispondo sobre o ponto. A instrução do IBAMA não pode obstar a previsão do artigo 145, § 1º, do Decreto 6.514/2008, o qual garante o direito a uma decisão fundamentada pela Administração acerca do pedido de conversão da multa ou o desconto de 40%.

6. Apelos de ambas as partes improvidos.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos apelos e ao reexame necessário, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 28 de janeiro de 2020.


Documento eletrônico assinado por SERGIO RENATO TEJADA GARCIA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001520412v8 e do código CRC 3ca112d0.

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Signatário (a): SERGIO RENATO TEJADA GARCIA
Data e Hora: 29/1/2020, às 14:12:51

5006967-82.2014.4.04.7001
40001520412 .V8

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária DE 28/01/2020

Apelação/Remessa Necessária Nº 5006967-82.2014.4.04.7001/PR

RELATOR: Juiz Federal SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA

PRESIDENTE: Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA

PROCURADOR (A): CLAUDIO DUTRA FONTELLA

APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA (RÉU)

APELANTE: BEATRIZ EMI TAMURA (AUTOR)

ADVOGADO: JULIO ANTONIO BARBETA (OAB PR038744)

APELADO: OS MESMOS

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 28/01/2020, às 10:00, na sequência 1205, disponibilizada no DE de 18/12/2019.

Certifico que a 3ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS APELOS E AO REEXAME NECESSÁRIO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA

Votante: Juiz Federal SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA

Votante: Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO

Votante: Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA

MÁRCIA CRISTINA ABBUD

Secretária


Conferência de autenticidade emitida em 30/01/2020 21:14:44.