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8 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50029002920184047100 RS 5002900-29.2018.4.04.7100 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5002900-29.2018.4.04.7100/RS

RELATORA: Desembargadora Federal MARGA INGE BARTH TESSLER

APELANTE: GUILHERME PAPKE DOS REIS (IMPETRANTE)

ADVOGADO: LIVIA FERRARO DOS SANTOS CAFRUNI (OAB RS079198)

APELADO: Reitor - UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS - Porto Alegre (IMPETRADO)

APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS (INTERESSADO)

MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)

RELATÓRIO

Tratam-se de embargos de declaração opostos em face de julgamento de apelação, em que se deu provimento ao recurso do impetrante para conceder a ordem em mandado de segurança, determinando-se à autoridade coatora que possibilite a matrícula do impetrante no Curso de Bacharelado em Agronomia da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS), sem a necessidade de apresentação do Certificado de Conclusão do Ensino Médio.

Em suas razões de embargos, alega o impetrante que o acórdão foi omisso quanto à condenação da parte Impetrada ao pagamento de honorários sucumbenciais recursais às advogadas do Apelante.

A UFRGS também apresentou embargos de declaração. Alega que, no caso concreto, o autor não apresentou a documentação socioeconômica, de maneira que não é apenas a falta de certidão do ensino médio o óbice para a matrícula desejada. Ademais, ao isentar o aluno de requisito obrigatório para inscrição na universidade, criando uma exceção não prevista na lei, acabou o v. acórdão embargado por atuar como legislador positivo, violando assim os arts. , art. 60, § 4º, inc. III, art. 37, art. 206, inc. I e art. 207 da CF. Ainda, o acórdão omitiu juízo de valor quanto aos art. , inc. I, art. 36-B, art. 36-C inc. I, art. 36-D, art. 44 inc. II, art. 51, e art. 53, inc. I, II e IV da Lei 9.394/96, que estabelecem como Princípio a igualdade de condições para todos os alunos. Foi ainda violado o art. 54 da Lei 9.394/96, que confere à Universidade autonomia para regulamentar sua estrutura e funcionamento. Aduz que os artigos 218 e art. 223 do NCPC exigem que os atos processuais sejam realizados nos prazos prescritos em lei, e que, decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar ou emendar o ato processual; assim como existe preclusão no processo civil, o mesmo ocorre na seara administrativa, notadamente no caso concreto, em que o edital é a lei do certame, e estabelece prazos rígidos para apresentação do certificado de conclusão do ensino médio. Por fim, ao permitir a matrícula de aluno que não anexou o certificado de conclusão do ensino médio, violou o v. acórdão o art. 44, inc. I e II da Lei 9.394/96 prevê como condição a conclusão do ensino médio.

É o relatório. Inclua-se em pauta.

VOTO

Embargos da UFRGS

São cabíveis embargos de declaração quando houver na decisão judicial a necessidade de se esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, para suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou para corrigir erro material (art. 1.022 CPC/15).

No caso dos autos, verifica-se que o acórdão recorrido foi devidamente fundamentado, expressando o entendimento desta Turma. Não ocorreu nenhum dos vícios acima apontados e os embargos de declaração, segundo pacificada jurisprudência, não se prestam para rediscutir matérias já apreciadas.

Acrescento que os fundamentos utilizados foram suficientes para embasar a decisão, bem como possibilitam a impugnação recursal aos Tribunais Superiores, uma vez que o "prequestionamento" se refere à emissão de juízo sobre a matéria posta em discussão, e não a expressa referência a dispositivos legais. Mesmo que assim não fosse, o artigo 1.025 do CPC de 2015 dispõe que "consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados".

Embargos da parte impetrante

Dispõe a Lei 12.016/2001 que não cabem, no processo de mandado de segurança, a interposição de embargos infringentes e a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, sem prejuízo da aplicação de sanções no caso de litigância de má-fé.

Assim, não há a alegada omissão, inocorrendo condenação em honorários advocatícios, tampouco honorários recursais, pois incabíveis na espécie.

Dispositivo

Ante o exposto, voto por rejeitar os embargos de declaração.


Documento eletrônico assinado por SERGIO RENATO TEJADA GARCIA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001543918v6 e do código CRC 594c213d.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): SERGIO RENATO TEJADA GARCIA
Data e Hora: 29/1/2020, às 14:11:16

5002900-29.2018.4.04.7100
40001543918 .V6

Conferência de autenticidade emitida em 30/01/2020 21:19:10.

Documento:40001543919
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5002900-29.2018.4.04.7100/RS

RELATORA: Desembargadora Federal MARGA INGE BARTH TESSLER

APELANTE: GUILHERME PAPKE DOS REIS (IMPETRANTE)

ADVOGADO: LIVIA FERRARO DOS SANTOS CAFRUNI (OAB RS079198)

APELADO: Reitor - UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS - Porto Alegre (IMPETRADO)

APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS (INTERESSADO)

MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)

EMENTA

embargos de declaração. rediscussão de matérias já apreciadas. honorários. omissão. inocorrência. rejeição dos embargos.

1. Os embargos de declaração não se prestam para rediscutir matérias já apreciadas.

2. De outro lado, não há omissão quanto aos honorários, eis que, segundo a Lei 12.016/2001, não cabem, no processo de mandado de segurança, a interposição de embargos infringentes e a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, sem prejuízo da aplicação de sanções no caso de litigância de má-fé.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 28 de janeiro de 2020.


Documento eletrônico assinado por SERGIO RENATO TEJADA GARCIA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001543919v4 e do código CRC 3f8887f6.

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5002900-29.2018.4.04.7100
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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária DE 28/01/2020

Apelação Cível Nº 5002900-29.2018.4.04.7100/RS

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Juiz Federal SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA

PRESIDENTE: Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA

PROCURADOR (A): CLAUDIO DUTRA FONTELLA

APELANTE: GUILHERME PAPKE DOS REIS (IMPETRANTE)

ADVOGADO: LIVIA FERRARO DOS SANTOS CAFRUNI (OAB RS079198)

APELADO: Reitor - UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS - Porto Alegre (IMPETRADO)

APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS (INTERESSADO)

MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 28/01/2020, às 10:00, na sequência 1295, disponibilizada no DE de 18/12/2019.

Certifico que a 3ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA

Votante: Juiz Federal SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA

Votante: Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO

Votante: Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA

MÁRCIA CRISTINA ABBUD

Secretária


Conferência de autenticidade emitida em 30/01/2020 21:19:10.