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21 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5004473-93.2018.4.04.7006 PR 5004473-93.2018.4.04.7006

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Julgamento
28 de Janeiro de 2020
Relator
SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA
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Ementa

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ART. 85DO CPC. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ART. 85DO CPC.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ART. 85 DO CPC. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.. ART. 85 DO CPC. Não há base legal para a redução do percentual de honorários aquém das balizas legais, de modo que o art. 85 do CPC deve ser interpretado no sentido de condenar o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor nos percentuais ali estipulados.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
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