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30 de Março de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50021768320184047210 SC 5002176-83.2018.4.04.7210 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária de Santa Catarina
Gab. Juiz Federal JOÃO BATISTA LAZZARI (SC-3B)

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5002176-83.2018.4.04.7210/SC

RELATOR: Juiz Federal ADRIANO ENIVALDO DE OLIVEIRA

APELANTE: SESAR LUIS RHODEN (ACUSADO)

APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AUTOR)

RELATÓRIO

Trata-se de apelação criminal interposta por Sésar Luis Rhoden contra sentença que o condenou pela prática do delito tipificado pelo art. 48 da Lei nº. 9.605/98 - Lei de Crimes Ambientais (LCA), às penas de 7 (sete) meses de detenção, a ser cumprida em regime inicial aberto, e 68 (sessenta e oito) dias-multa, no valor unitário de 1/3 (um terço) do salário mínimo vigente à época dos fatos; a pena privativa de liberdade restou substituída por prestação de serviço à comunidade, que consistirá na demolição da construção irregular, desocupação e efetiva recuperação ambiental integral da área, na forma a ser apontada em Projeto de Recuperação de Área Degradada - PRAD.

A denúncia narra os seguintes fatos:

Relata-se que, no dia 07 de setembro de 2017, em atendimento a procedimento gerado pelo Cadastro de Ocorrência Ambiental 063/2016, na Linha Mondaizinho, em Mondaí/SC, a Guarnição composta pelo Cabo PM Francis Paulo Mueller, Soldado PM Paulo Luis Weth, integrantes do 2º Pelotão da 2ª Companhia do 2º Batalhão de Polícia Militar Ambiental, constataram a construção de casas de veraneio dentro de Área de Preservação Permanente (APP), a poucos metros do Rio Uruguai. Foram constatadas 10 edificações, todas próximas umas das outras, com a área total dividida em lotes, e informou-se que todos os atuais proprietários haviam adquirido parte do lote rural do mesmo proprietário, o qual fracionou o terreno em partes menores. Um dos compradores, de uma parcela de um dos lotes, foi identificado como sendo SESAR LUIS RHODEN, que conforme o Termo Circunstanciado n. 068/2017, impediu a regeneração natural de vegetação situada em área de preservação permanente por meio de edificação de casa de veraneio, sem a devida licença ambiental. SESAR não contestou os fatos, solicitando apenas o desconto de 30% no valor da multa simples e a prorrogação do prazo para contratação de profissional a fim de apresentar o projeto técnico visando a melhoria do meio ambiente. Diante dos fatos foram emitidos pela autoridade policial o Auto de Infração Ambiental n. 46075 A, por impedir a regeneração natural de vegetação nativa, em área considerada de preservação permanente, na margem de curso hídrico, "Rio Uruguai", através de edificação, perfazendo uma área de 130m² (cento e trinta metros quadrados), em desacordo com a legislação ambiental vigente, grau de lesividade ao meio ambiente: "leve II", infração ao Art. 70 c/c 72, II, VII e VIII da Lei 9.605/98; Art. , l, ll e lll c/c 48 do Dec. 6.514/2008 e Art. , I, d da Lei 12.651/12; Termo de Embargo, Interdição ou Suspensão nº 30.839 - série A; e Termo de Compromisso de Comparecimento à audiência; e, Relatório de Fiscalização nº 116/2017. Foi indicada ao presente caso a aplicação da sanção administrativa de multa simples no valor de R$ 5.000,00, bem como foi embargada a área degradada até a efetiva liberação administrativa e/ou judicial e, ainda, ao salientar o dever de reparação do dano, indicou-se que, por meio da elaboração de projeto técnico visando à recuperação da área degradada (Projeto de Recuperação de Área Degradada- P.R.A.D), seja contemplada a recuperação do local, com a demolição das edificações ora usadas para lazer. (...) (PED_TRANSAÇÃO_PENAL3 do ev. 1)

A proposta de transação penal foi rejeitada pelo autor dos fatos, ao que foi designada audiência de instrução e julgamento (ev. 27).

Na audiência de instrução e julgamento, realizada em 15/05/2019, a denúncia foi recebida. Ato contínuo, foram inquiridas as testemunhas arroladas partes e interrogado o réu (eventos 46 a 49).

Apresentadas as alegações finais pelas partes (eventos 52 e 56).

Foi proferida sentença condenatória em 27/09/2019 (evento 58).

Intimado, o réu apresentou apelação, em que reitera os termos de suas alegações finais, quais sejam, a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, dado que a obra indicada na denúncia foi finalizada em abril de 2015; a atipicidade da conduta, "pois, como ficou cabalmente demonstrado nos autos, por ocasião da construção pelo denunciado já não existia mais vegetação que pudesse se regenerar naturalmente naquele local, visto que a obra foi realizada sobre antiga área de lavoura"; a configuração de excludente de ilicitude, uma vez que "o local em questão se configura em área consolidada, nos estritos termos do art. , IV, do Código Florestal, na medida em que a vegetação já havia sido suprimida e o espaço já vinha sendo utilizado para a realização de lavoura desde antes de 22/07/2008"; a ausência de dolo e de materialidade do delito. Caso mantida a condenação, que seja reconhecida a atenuante da confissão espontânea. Dentre as novas alegações, em caso de manutenção do decreto condenatório, que o valor da pena de multa seja reduzido e que "a pena privativa de liberdade (seja substituída) por outra (pena) prevista diversa da prestação de serviços à comunidade consistente na demolição da construção, desocupação e efetiva recuperação ambiental" (ev. 64).

Apresentadas contrarrazões pelo Ministério Público Federal, em que houve manifestação pela parcial procedência da apelação criminal, para reduzir as penas aplicadas ao mínimo cominado ao tipo penal e para que a pena substitutiva seja a de multa, e não a de prestação de serviços à comunidade (evento 69).

Os autos vieram conclusos para julgamento.

É o relato.

VOTO

Apelação interposta tempestivamente, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do art. 82, § 1º, da Lei nº. 9.099/95 c/c art. da Lei nº. 10.259/2001.

Arts. 48 e 64 da Lei nº. 9.605/98

A conduta praticada pelo réu foi inicialmente capitulada no art. 48 da Lei nº. 9.605/98:

Art. 48. Impedir ou dificultar a regeneração natural de florestas e demais formas de vegetação:
Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa.

No presente caso, verifica-se que foi a partir da construção em área de preservação permanente que decorreu o suposto dano para a regeneração da vegetação nativa.

Nesse sentido, a prática de dificultar ou impedir a recuperação da vegetação nativa decorre do ato de promover construção em solo não edificável, devendo o delito ser analisado conforme o disposto no art. 64 da Lei nº. 9.605/98:

Art. 64. Promover construção em solo não edificável, ou no seu entorno, assim considerado em razão de seu valor paisagístico, ecológico, artístico, turístico, histórico, cultural, religioso, arqueológico, etnográfico ou monumental, sem autorização da autoridade competente ou em desacordo com a concedida:
Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa.

Tal fundamentação baseia-se em decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, a qual cito a seguir:

PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. CRIME AMBIENTAL. CONFLITO APARENTE DE NORMAS. ARTS. 48 E 64 DA LEI N. 9.605/98. CONSUNÇÃO. ABSORVIDO O CRIME MEIO DE DESTRUIR FLORESTA E O PÓS-FATO IMPUNÍVEL DE IMPEDIR SUA REGENERAÇÃO. CRIME ÚNICO DE CONSTRUIR EM LOCAL NÃO EDIFICÁVEL. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO.
1. Ocorre o conflito aparente de normas quando há a incidência de mais de uma norma repressiva numa única conduta delituosa, sendo que tais normas possuem entre si relação de hierarquia ou dependência, de forma que somente uma é aplicável.
2. O crime de destruir floresta nativa e vegetação protetora de mangues dá-se como meio necessário da realização do único intento de construir casa ou outra edificação em solo não edificável, em razão do que incide a absorção do crime-meio de destruição de vegetação pelo crime-fim de edificação proibida.
3. Dá-se tipo penal único de incidência final (art. 64 da Lei n. 9.605/98), já em tese crime uno, diferenciando-se do concurso formal, onde o crime em tese é duplo, mas ocasionalmente praticado por ação e desígnio únicos.
4. Recurso especial improvido.
(STJ, REsp 1639723/PR, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 07/02/2017, DJe 16/02/2017 - grifei)

Ademais, entendimento similar é adotado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região:

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE. ARTS. 48 E 64 DA LEI 9.605/98. IMPEDIR OU DIFICULTAR A REGENERAÇÃO NATURAL DE FLORESTAS E DEMAIS FORMAS DE VEGETAÇÃO. PROMOVER CONSTRUÇÃO EM SOLO NÃO EDIFICÁVEL. EXAURIMENTO. ABSORÇÃO. CONCURSO APARENTE DE NORMAS.
1. "Ocorre conflito aparente de normas quando há incidência de mais de uma norma repressiva numa única conduta delituosa, sendo que tais normas possuem entre si relação de hierarquia ou dependência, de forma que somente uma é aplicável".
2. Regra geral, não há "ação autônoma de destruir floresta ou de impedir sua regeneração, mas tão somente o ato de construir em local proibido, que tem, na destruição, condição necessária para a obra e, no impedimento à regeneração, mero gozo da casa construída".
3. Assim, via de regra, o delito previsto no art. 64 absorve o crime do art. 48, ambos da Lei nº 9.605/98, por aplicação do princípio da consunção.
(TRF4, APELAÇÃO CRIMINAL ACR 4019 SC 2005.72.00.004019-1, Rel. TADAAQUI HIROSE, SÉTIMA TURMA, julgado em 04/05/2010, DJe 20/05/2010)

Assim, da conduta do réu, de edificar obra em área de preservação permanente e, com isso, impedir a regeneração de vegetação nativa, já se presume a ocorrência de prejuízos à flora existente. Desse modo, devida a nova classificação para o art. 64 da LCA.

Mérito

O art. 64 da Lei nº. 9.605/98 fala em promover construção em solo não edificável ou em seu entorno. O objetivo da norma é evitar danos ambientais, ou seja, que sejam feitas construções ou reformas que efetivamente prejudiquem o meio ambiente.

Para que a ação humana se amolde à figura delitiva, necessário que estejam presentes todos os elementos constitutivos do crime. O fato deve amoldar-se à descrição contida na lei (subsunção), configurando-se a tipicidade formal.

Deve o fato também ser materialmente ofensivo (tipicidade material), reprovável ou perigoso ao bem jurídico tutelado pela norma jurídica. Não basta, portanto, a subsunção do comportamento à norma incriminadora, porquanto ações toleradas pela coletividade ou causadoras de danos desprezíveis ao bem protegido não deverão ser abrangidas pelo tipo legal.

Embora o Juízo a quo tenha analisado a conduta sob a perspectiva do art. 48 da LCA, é possível extrair dessa análise os elementos para configurar a materialidade e a autoria do delito do art. 64 da referida lei:

(...)

b) Materialidade

A materialidade vem demonstrada pelo Termo Circunstanciado n. 068/2017, do 2º Pelotão da 2ª Companhia do 2º Batalhão de Polícia Militar Ambiental (evento 1 – PROCADM1, pp. 6-21), pelo Auto de Infração Ambiental n. 46075-A (idem, p. 22), pelo Termo de Embargo n. 30839-A (idem, pp. 23-24), e pelo Relatório de Fiscalização n. 116/2017 (evento 1 – PROCADM2, pp. 1-12).
Tais documentos apontam para a existência de uma edificação de casa de veraneio, de 130 m², na linha Mondaizinho, interior do município de Mondaí/SC, na margem do curso hídrico do Rio Uruguai, a uma distância de 20 metros do seu leito. A localização da construção pode ser visualizada pelas fotografias e imagens de satélite constantes do Relatório de Fiscalização nº 116/2017 elaborado pela Polícia Militar Ambiental (idem, PROCADM2, pp. 6-12).
Os Policiais Militares Ambientais Francis Paulo Mueller e Paulo Luis Weth, ouvidos em juízo, ratificaram as constatações administrativas (evento 47 – VÍDEO2; VIDEO3).
Trata-se, portanto, de intervenção em Área de Preservação Permanente, vez que o Rio Uruguai, no local da construção, tem mais de 500 metros de largura, o que o torna área de preservação permanente a faixa de 200 metros a contar da margem, nos termos do art. 4º da Lei n.º 12.651/2012:

Art. 4º Considera-se Área de Preservação Permanente, em zonas rurais ou urbanas, para os efeitos desta Lei:
I - as faixas marginais de qualquer curso d'água natural perene e intermitente, excluídos os efêmeros, desde a borda da calha do leito regular, em largura mínima de:
(...)
e) 500 (quinhentos) metros, para os cursos d'água que tenham largura superior a 600 (seiscentos) metros;

(...)

c) Autoria/ Dolo

A autoria é verificada do Auto de Infração Ambiental nº 46075-A, Termo de Embargo n. 30839-A e Termo Circunstanciado n. 068/2017, do 2º Pelotão da 2ª Companhia do 2º Batalhão de Polícia Militar Ambiental, que foram lavrados pela Polícia Militar Ambiental em desfavor do réu, bem como termo de compromisso (evento 1 – PROCADM1, p. 18), defesa administrativa à autuação (evento 1 – PROCADM2, p. 17/18) nos quais o réu se apresenta como proprietário do imóvel no qual ocorreu a infração, e pelo contrato de aquisição da área (evento 45 - CONTR3).
O réu, quando do seu interrogatório judicial, confirmou ter sido o responsável pela construção da residência, a qual seria utilizada como espaço de lazer, em especial para pesca. Disse que nunca tentou a transferência de propriedade do imóvel porque sabia que o parcelamento era irregular, possuindo somente um contrato particular (evento 49 - VIDEO1).
Quanto ao dolo, compreendido como representação e vontade dirigidos à prática do tipo penal, tenho-no também como inequívoco, não havendo dúvida quanto ao réu ter agido de forma livre e consciente para a construção dentro da área de preservação permanente.

(...)

Embora o réu tenha afirmado que não tinha conhecimento de que se tratava de área de preservação ambiental, o local onde construída a obra se situa às margens do Rio Uruguai (Evento 1 - PROCADM1, pp. 11-14).
O fato de existirem várias construções na área afastava a possibilidade de o réu ter a consciência quanto à ilicitude de sua conduta, pois todo aquele que pretende construir às margens de um rio de grande porte como o Rio Uruguai deve acautelar-se no sentido de atender todas as determinações legais e assim agir dentro dos parâmetros da legalidade.
Acrescente-se que é cediço que a questão da proteção ambiental há muito é bem difundida nos meios de comunicação de massa, sendo notória a preocupação global com a preservação das áreas especialmente protegidas, especialmente nas margens dos rios.
Ademais o réu reconheceu que realizou a construção, porém, sem qualquer licença ambiental ou alvará de construção, deixando claro ter ciência de que a compra da área não poderia ser regularizada, e, logicamente, a construção realizada, por se tratar de "loteamento" irregular (Evento 49, VIDEO1).
A necessidade de licença para a realização de qualquer construção é de conhecimento geral, e ganha ainda mais relevância exatamente em casos como o dos autos, em que o local onde realizada a construção fica às margens de um rio de grande porte, como o Rio Uruguai.

(...) (SENT1 do ev. 58)

Assim, demonstrado que o réu praticou a conduta tipificada no art. 64 da Lei nº. 9.605/98, uma vez que a construção da residência foi feita em área de preservação permanente, a poucos metros da margem do Rio Uruguai.

Com relação à prescrição, este Colegiado tem por entendimento que "tal crime seria instantâneo de efeitos permanentes, em síntese, porque a conduta de ser responsável pela ocupação e construção em área de preservação permanente não se protrai no tempo, tratando-se de ação única que se exauriu, apesar de seus efeitos permanecerem sobre o terreno (v.g. ACR 5001150-80.2018.4.04.7200, TERCEIRA TURMA RECURSAL DE SC, Relator ANTONIO FERNANDO SCHENKEL DO AMARAL E SILVA, julgado em 30/08/2018)".

A análise fática não permite a acolhida da tese defensiva, no sentido da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva.

A defesa não teve sucesso em demonstrar que a construção indicada na denúncia já estava concluída em abril de 2015. Conforme demonstrado nos autos, "No presente caso imagens do Google Earth produzidas pela Polícia Militar e também juntadas pela defesa comprovam a permanência de construções na área de preservação permanente ainda no de ano de 2017, e o acusado afirmou em seu interrogatório judicial do acusado que a casa permanece local, sendo utilizada para lazer (Evento 1 - PROCADM1, p. 14; Evento 45, p. 07; Evento 49, VIDEO1)." Destaco do relatório da autoridade policial as seguintes imagens (págs. 11 a 13 do PROCADM1 do evento 1):

No que tange à dosimetria da pena, trata-se de matéria sujeita a certa discricionariedade judicial. O Código Penal não estabelece rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente objetivas para a fixação da pena. Nesse sentido: HC 107.409/PE, 1.ª Turma do STF, Rel. Min. Rosa Weber, un., j. 10.4.2012, DJe-091, 09.5.2012. Assim, a dosimetria deve levar em conta os princípios da necessidade e eficiência, decompostos nos diferentes elementos previstos no art. 59 do Código Penal, principalmente na censurabilidade da conduta.

Reporto-me à análise feita pelo Juízo a quo, com relação à primeira fase da aplicação da pena: "(...) O réu não possui maus antecedentes (evento 3). Não constam nos autos elementos para aferir a sua personalidade. Tampouco existem elementos para valorar a conduta social. Os motivos do crime são inerentes ao delito. As circunstâncias e consequências foram normais. Não há comportamento da vítima a ser analisado. A culpabilidade é normal à espécie. Com base no exposto, a pena-base deve ser fixada em 6 (seis) meses de detenção. (...)".

A defesa insurge-se quanto à segunda fase da aplicação da pena. Da sentença ora recorrida constou que:

(...)
Na segunda fase da dosimetria, presente a agravante prevista no art. 15, l, da Lei 9.605/98, pelo crime ter sido praticado no interior de espaço territorial especialmente protegido - Área de Proteção Permanente, motivo pelo qual acresço à pena 1 (um) mês. (...)

Assim, constata-se que nessa quantificação não houve manifestação quanto à aplicação da atenuante da confissão do réu.

Destaco das contrarrazões do Ministério Público Federal (ev. 69):

(...) Do que se infere do seu interrogatório judicial, o apelante de fato confessou os fatos imputados, admitindo que adquiriu a área objeto do dano e efetuou nela a construção. Logo, deve incidir, na segunda fase de fixação da pena, a atenuante da confissão espontânea, em concurso com a agravante apontada pelo juízo a quo (art. 15, inciso II, alínea l, da Lei n. 9.605/98). Entende-se como preponderante no caso a atenuante citada, devendo ser a pena fixada no mínimo legal, em respeito à súmula n. 231 do Superior Tribunal de Justiça. (...)

Não obstante as razões lançadas pelo Juízo a quo, o aumento se mostra excessivo, sendo necessário ajustá-lo, de forma que seja sopesada não apenas a agravante prevista no art. 15, inciso II, alínea l, da Lei de Crimes Ambientais (Lei nº. 9.605/98), mas também a atenuante estabelecida no art. 65, inciso III, alínea d, do Código Penal. Assim, a pena resta fixada em seu mínimo legal, de 6 (seis) meses de detenção.

Na terceira fase, não há causas de aumento ou diminuição da pena a serem consideradas, motivo pelo qual a pena definitivamente aplicada passa a ser de 6 (seis) meses de detenção.

A redução do número de dias da pena de multa aplicada também deve seguir essa redução da pena privativa de liberdade. Dessa forma, resta fixada em 10 (dez) dias-multa.

No que tange ao quantum do dia-multa, a sua valoração - valor unitário da multa em 1/3 (um terço) do salário mínimo - não se mostra excessiva, motivo pelo qual resta mantida nesse patamar.

Quanto à substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, o art. 44º, caput e § 2º, do Código Penal, prevê a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade inferior a 1 (um) ano por uma pena restritiva de direitos, desde que o crime não tenha sido cometido mediante violência ou grave ameaça, inexista reincidência em crime doloso, e que a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado assim o permitam.

Essa análise também deve se ater ao disposto no art. 46, caput, do Código Penal: "A prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas é aplicável às condenações superiores a seis meses de privação da liberdade" (grifei).

Somado a isso, o Parquet manifestou-se favoravelmente à pretensão recursal nesse ponto, nos seguintes termos (ev. 69):

Por fim, aduz o apelante acerca da impossibilidade de substituir-se a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos na modalidade de prestação de serviços à comunidade, caso acolhida a tese da atenuante supramencionada, por conta da vedação do art. 46 do Código Penal.
Conforme acima aduzido, entende este parquet pela fixação da pena no mínimo cominado ao tipo, de modo que deve ser acolhida tal pretensão do apelante, devendo ser aplicada pena substitutiva diversa, consistente em pena de multa (art. 60, § 2.º, do Código Penal).

Dessa feita, a pena de detenção deve ser substituída por pena de prestação pecuniária, na forma do art. 43, inciso I, c/c art. 44, caput e § 2º, ambos do Código Penal.

Para definição do valor da prestação pecuniária, dentre os parâmetros estabelecidos pelo artigo 45, § 1º, do Código Penal, deve-se considerar certos fatores, de modo a não tornar a prestação em pecúnia tão diminuta a ponto de mostrar-se inócua, nem tão excessiva de maneira a inviabilizar seu cumprimento. Nesse sentido, TRF4, ACR 5000205-13.2015.404.7002, SÉTIMA TURMA, Relatora BIANCA GEORGIA CRUZ ARENHART, juntado aos autos em 10/08/2017.

Sobre o patrimônio do réu, bem como a renda por ele auferida, reporto-me à análise da sentença ora recorrida: "O réu informou, por ocasião do interrogatório em juízo, que possui uma renda mensal de cerca de R$ 4.000,00, tendo um patrimônio imobiliário de cerca de R$ 800.000,00 (duas residências e o local onde houve a intervenção) e um veículo Amarok, ano 2013 (evento 49 - VIDEO1).".

Dessa feita, tenho por adequado fixar a prestação pecuniária em 3 (três) salários mínimos vigentes na data do efetivo pagamento.

Concluindo: dá-se parcial provimento à apelação criminal, para reduzir as penas para 6 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa, e substituir a pena privativa de liberdade por pena de prestação pecuniária, no valor de 3 (três) salários mínimos.

Ante o exposto, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO CRIMINAL.


Documento eletrônico assinado por ADRIANO ENIVALDO DE OLIVEIRA, Juiz Federal, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 720005526779v24 e do código CRC 36183a42.

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Documento:720005647702
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JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária de Santa Catarina
Gab. Juiz Federal GILSON JACOBSEN (SC-3C)

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5002176-83.2018.4.04.7210/SC

RELATOR: Juiz Federal ANTONIO FERNANDO SCHENKEL DO AMARAL E SILVA

APELANTE: SESAR LUIS RHODEN (ACUSADO)

APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AUTOR)

VOTO DIVERGENTE

Com a devida venia ao ilustre Juiz Relator, apresento voto divergente com as razões que seguem.

Primeiramente, acompanho o voto do Relator no tocante à absorção do crime do art. 48 pelo crime do art. 64 da Lei n. 9.605/98. Esta Turma Recursal já firmou entendimento no sentido de que o crime de impedir a recuperação da vegetação nativa decorre, nessa hipótese, do ato de promover a construção em solo não edificável, ocorrendo, assim, a consunção.

Contudo, da análise do caso concreto, entendo não ser possível extrair elementos da denúncia que permitam concluir que restou descrita a conduta do art. 64 da Lei n. 9.605/98. A denúncia, em que pese mencionar a existência de construção em área de preservação e sem licença ambiental, não imputa ao réu tal conduta, apenas a de impedir a regeneração de vegetação. Não há caracterização específica da APP - menciona apenas ser margem de curso hídrico -, não havendo menção à largura do curso e afastamento da construção em relação à margem. Da mesma forma, não menciona, como elemento do tipo penal, a ausência de licença ambiental.

A denúncia, em síntese, apenas aponta a existência de construção que estaria impedindo a regeneração da vegetação nativa. Dessa forma, a denúncia pela prática do crime do art. 48, como descrita na presente demanda, prejudica sobremaneira a defesa do réu, uma vez que o núcleo de sua defesa resta concentrado na existência ou não de vegetação nativa no local da edificação. Como a caracterização do delito do art. 48 não exige a presença de APP ou de licença ambiental, tais pontos não seriam - como não foram, de fato - objeto de defesa pelo réu.

Nesse sentido, entendo que seria hipótese de aplicação do art. 384 do Código de Processo Penal. Contudo, tal providência não pode ser adotada na via recursal, por força do disposto na Súmula n. 453 do Supremo Tribunal Federal:

Não se aplicam à segunda instância o art. 384 e parágrafo único do Código de Processo Penal, que possibilitam dar nova definição jurídica ao fato delituoso, em virtude de circunstância elementar não contida, explícita ou implicitamente, na denúncia ou queixa.

Concluindo, divirjo do relator para dar provimento à apelação do réu, absolvendo-o da prática do delito com fulcro no art. 386, III, do Código de Processo Penal.

DISPOSITIVO

Tenho por prequestionados os dispositivos legais e constitucionais aventados.

Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO AO RECURSO de apelação e ABSOLVER O RÉU quanto à imputação da prática do delito previsto no artigo 48 da Lei nº 9.605/98.


Documento eletrônico assinado por GILSON JACOBSEN, Juiz Federal, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 720005647702v6 e do código CRC dd9f374c.

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Gab. Juiz Federal GILSON JACOBSEN (SC-3C)

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5002176-83.2018.4.04.7210/SC

RELATOR: Juiz Federal ADRIANO ENIVALDO DE OLIVEIRA

APELANTE: SESAR LUIS RHODEN (ACUSADO)

ADVOGADO: Bruno Augusto Rossatto de Fabris (OAB SC022787)

ADVOGADO: Márcio Antonio Bueno Silva (OAB SC023447)

APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AUTOR)

ACÓRDÃO

A 3ª Turma Recursal de Santa Catarina decidiu, por maioria, vencido o relator, DAR PROVIMENTO AO RECURSO de apelação e ABSOLVER O RÉU quanto à imputação da prática do delito previsto no artigo 48 da Lei nº 9.605/98, nos termos do voto divergente do Juiz Federal GILSON JACOBSEN.

Florianópolis, 29 de janeiro de 2020.


Documento eletrônico assinado por GILSON JACOBSEN, Relator do Acórdão, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 720005652459v2 e do código CRC 034d93f7.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): GILSON JACOBSEN
Data e Hora: 29/1/2020, às 16:40:7

5002176-83.2018.4.04.7210
720005652459 .V2

Conferência de autenticidade emitida em 31/01/2020 19:01:55.

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 4ª Região
Seção Judiciária de Santa Catarina

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária DE 10/12/2019

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5002176-83.2018.4.04.7210/SC

RELATOR: Juiz Federal ROBERTO FERNANDES JUNIOR

PRESIDENTE: Juiz Federal GILSON JACOBSEN

APELANTE: SESAR LUIS RHODEN (ACUSADO)

ADVOGADO: Bruno Augusto Rossatto de Fabris (OAB SC022787)

ADVOGADO: Márcio Antonio Bueno Silva (OAB SC023447)

APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AUTOR)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 10/12/2019, às 14:00, na sequência 2, disponibilizada no DE de 20/11/2019.

Certifico que a 3ª Turma Recursal de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

ADIADO O JULGAMENTO.

THYANE ITAMARO

Secretária


Conferência de autenticidade emitida em 31/01/2020 19:01:55.

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 4ª Região
Seção Judiciária de Santa Catarina

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária DE 29/01/2020

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5002176-83.2018.4.04.7210/SC

RELATOR: Juiz Federal ADRIANO ENIVALDO DE OLIVEIRA

PRESIDENTE: Juiz Federal GILSON JACOBSEN

APELANTE: SESAR LUIS RHODEN (ACUSADO)

ADVOGADO: Bruno Augusto Rossatto de Fabris (OAB SC022787)

ADVOGADO: Márcio Antonio Bueno Silva (OAB SC023447)

APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AUTOR)

Certifico que a 3ª Turma Recursal de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DO JUIZ FEDERAL ADRIANO ENIVALDO DE OLIVEIRA NO SENTIDO DE DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO CRIMINAL, DA DIVERGÊNCIA INAUGURADA PELO JUIZ FEDERAL GILSON JACOBSEN NO SENTIDO DE DAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO E ABSOLVER O RÉU QUANTO À IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 48 DA LEI Nº 9.605/98 , E O VOTO DO JUIZ FEDERAL ANTONIO FERNANDO SCHENKEL DO AMARAL E SILVA ACOMPANHANDO A DIVERGÊNCIA, A 3ª TURMA RECURSAL DE SANTA CATARINA DECIDIU, POR MAIORIA, VENCIDO O RELATOR, DAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO E ABSOLVER O RÉU QUANTO À IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 48 DA LEI Nº 9.605/98, NOS TERMOS DO VOTO DIVERGENTE DO JUIZ FEDERAL GILSON JACOBSEN.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal GILSON JACOBSEN

Votante: Juiz Federal ADRIANO ENIVALDO DE OLIVEIRA

Votante: Juiz Federal GILSON JACOBSEN

Votante: Juiz Federal ANTONIO FERNANDO SCHENKEL DO AMARAL E SILVA

THYANE ITAMARO

Secretária

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Divergência em 28/01/2020 16:25:59 - Gab. Juiz Federal GILSON JACOBSEN (SC-3C) - Juiz Federal GILSON JACOBSEN.


Conferência de autenticidade emitida em 31/01/2020 19:01:55.