jusbrasil.com.br
5 de Dezembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Julgamento
29 de Janeiro de 2020
Relator
MARIA ISABEL PEZZI KLEIN
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5006416-59.2015.4.04.7004/PR

RELATORA: Juíza Federal MARIA ISABEL PEZZI KLEIN

EMBARGANTE: ODACIR ANTONIO ZANATTA (AUTOR)

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão desta Turma, assim ementado:

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. FUNÇÃO GRATIFICADA OU CARGO EM COMISSÃO. AFRONTA À ISONOMIA. NÃO OCORRÊNCIA. VERBAS INDEVIDAS. AJG. REVOGAÇÃO.

- Não há violação ao princípio constitucional da isonomia no caso dos autos, visto que a designação para exercício de função gratificada ou a nomeação para cargo em comissão se inserem na esfera discricionária do gestor público, que encontra limite no princípio da legalidade, bem como nas peculiaridades de cada unidade acadêmica.

- A criação e destinação de funções gratificadas e de cargos em comissão não constitui atribuição da instituição federal. Por expressa disposição legal, compete aos Ministros de Estado da Educação e do Desporto e dos Ministérios Militares dispor, nas respectivas áreas de competência, sobre a distribuição dos cargos e funções gratificadas nas instituições de ensino superior federais - Lei nº 9.640/98. Por este motivo, não se pode estender, a título de isonomia, benefício que não tenha sido especificamente criado em número suficiente na forma da legislação aplicável.

- Nos termos do art. 4º, caput e § 1º, da Lei 1.060/50, a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária mediante simples afirmação de que não possui condições de arcar com as despesas processuais, presumindo-se o estado de pobreza, até prova em contrário.

- A presunção criada com a referida declaração não é absoluta, ou seja, admite prova em contrário. Havendo motivos, o juiz poderá, ainda, exigir que o declarante comprove a sua hipossuficiência ou solicitar que a parte contrária demonstre não fazer ele jus ao direito postulado. No caso, apropriada a revogação da da gratuidade judiciária, tendo em conta a documentação apresentada.

A parte embargante requer, em síntese,

(...) condenar IFPR ao pagamento diferenças de gratificações em decorrência do próprio reconhecimento do Recorrido de que houve prestação dos serviços com prestação pecuniária a menor, sendo que o suprimento da omissão deve ter com base a Portaria n.º2466, de 15 de abril de 2016 do MEC, em anexo, dispõe que cada campus, no momento da sua criação, recebeu os seus quantitativos de funções gratificadas (CD e FG) para o seu funcionamento, conforme que regulamentou o art.611, I e622,parágrafo únicoo, da Lei nº8.1122/90, conforme EVENTO 02, anexado aos autos, haja vista que o Recorrente não pode ser penalizado pelo descaso da Administração Pública com os seus administrados, bem como a concessão da assistência da Judiciária gratuita, nos termos em que foi estabelecida pelo juízo de primeiro grau.

Subsidiariamente, caso não concedida a assistência judiciária gratuita, requer a nulidade dos atos decisórios, haja vista que a demanda era de competência absoluta do juizado especial, devendo ser declarado de ofício e remetendo os autos ao juízo competente.

Pleiteia o prequestionamento da matéria, em especial quanto aos artigos: 61 e 62 da Lei 8.112/1190; 55 da Lei n.º 9.099/95; 3º, § 1º, III da Lei n. 8.213/91; 5º, caput e incisos II, XXXV, LV, LXXIV, 37, caput, 93, inciso IX, da Constituição Federal; 2º da Lei nº 9.784/99; 884 do Código Civil; 2º, § 1º, § 4º, da Lei nº 12.153/09; 489, II, e 1022 do Código de Processo Civil.

É o relatório.

VOTO

A natureza reparadora dos embargos de declaração só permite a sua oposição contra sentença ou acórdão acoimado de obscuridade, omissão ou contradição, bem como nos casos de erro material do Juiz ou Tribunal, consoante dispõe o artigo 1.022 do CPC.

No caso em apreço, examinando a fundamentação invocada no voto condutor do acórdão embargado, não se verifica a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material a serem supridos.

O que se verifica nestes embargos é a pretensão dos embargantes, à guisa de declaração, de modificação da decisão atacada. Então, os efeitos de infringência que se quer emprestar aos embargos não podem ser aceitos, já que visam modificar a decisão que, conforme fundamentação supra, foi devidamente clara e explícita. A modificação do julgado é admitida apenas excepcionalmente e após o devido contraditório (artigo 1.023, § 2º, do CPC), o que não ocorre na espécie.

Ademais, a irresignação deve ser veiculada na via recursal própria, pois uma reapreciação dos fatos e argumentos deduzidos e já analisados refoge da finalidade a que se destinam os embargos declaratórios.

A propósito:

Ementa: Embargos de Declaração em Ação Direta de Inconstitucionalidade. Ausência de Omissão, Contradição, Obscuridade ou Erro Material no Acórdão Recorrido. Mero Inconformismo não Caracteriza Omissão. Tentativa de Rediscussão da Matéria e de Fazer Prevalecer Tese que restou Vencida no Plenário. Impossibilidade nesta Sede Recursal. Dever de Urbanidade e Rechaço a Excessos presentes na Peça Recursal. Embargos de Declaração Conhecidos e Rejeitados. 1. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão omissão, contradição, obscuridade, ou erro material, o que não ocorre no presente caso. 2. Não se prestam os declaratórios para rediscutir a matéria, com objetivo único de obtenção de excepcional efeito infringente para fazer prevalecer tese amplamente debatida e que, no entanto, restou vencida no Plenário. 3. Repúdio, na dimensão do dever processual de urbanidade que de todos se espera (Art. 78, CPC), de expressões utilizadas com claro excesso ao longo da peça recursal. 4. Embargos de Declaração Conhecidos e Rejeitados.
(STF, ADI 5357 MC-Ref-ED, Relator (a): Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 17/02/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-042 DIVULG 06/03/2017 PUBLIC 07/03/2017 - grifado)

Para fins do art. 1.025 do CPC, declaro prequestionados todos os temas e dispositivos legais invocados pela parte embargante e eventualmente não abordados de forma expressa pela decisão embargada.

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento aos embargos de declaração, apenas para fins de prequestionamento.


Documento eletrônico assinado por MARIA ISABEL PEZZI KLEIN, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001526158v4 e do código CRC dabf5217.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MARIA ISABEL PEZZI KLEIN
Data e Hora: 30/1/2020, às 17:32:43

40001526158 .V4

Conferência de autenticidade emitida em 31/01/2020 20:11:18.

Documento:40001526159
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5006416-59.2015.4.04.7004/PR

RELATORA: Juíza Federal MARIA ISABEL PEZZI KLEIN

EMBARGANTE: ODACIR ANTONIO ZANATTA (AUTOR)

EMENTA

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. HIPÓTESES. PREQUESTIONAMENTO.

- São cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, consoante dispõe o artigo 1.022 do CPC.

- A modificação do julgado é admitida apenas excepcionalmente e após o devido contraditório (artigo 1.023, § 2º, do CPC).

- Não há a necessidade do julgador mencionar os dispositivos legais e constitucionais em que fundamenta sua decisão, tampouco todos os citados pelas partes.

- Embargos acolhidos tão somente para efeitos de prequestionamento.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento aos embargos de declaração, apenas para fins de prequestionamento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 29 de janeiro de 2020.


Documento eletrônico assinado por MARIA ISABEL PEZZI KLEIN, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001526159v4 e do código CRC 604c3b7a.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MARIA ISABEL PEZZI KLEIN
Data e Hora: 30/1/2020, às 17:32:44

40001526159 .V4

Conferência de autenticidade emitida em 31/01/2020 20:11:18.

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária DE 29/01/2020

Apelação Cível Nº 5006416-59.2015.4.04.7004/PR

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATORA: Juíza Federal MARIA ISABEL PEZZI KLEIN

PRESIDENTE: Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR

PROCURADOR (A): CÍCERO AUGUSTO PUJOL CORRÊA

APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DO PARANÁ (RÉU)

APELANTE: ODACIR ANTONIO ZANATTA (AUTOR)

ADVOGADO: THOMAS LUIZ PIEROZAN (OAB PR043548)

ADVOGADO: GEOVANNI FRANCISCO CORDEIRO (OAB PR062588)

APELADO: OS MESMOS

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 29/01/2020, às 10:00, na sequência 150, disponibilizada no DE de 17/12/2019.

Certifico que a 4ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 4ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, APENAS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal MARIA ISABEL PEZZI KLEIN

Votante: Juíza Federal MARIA ISABEL PEZZI KLEIN

Votante: Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR

Votante: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA

MÁRCIA CRISTINA ABBUD

Secretária


Conferência de autenticidade emitida em 31/01/2020 20:11:18.

Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/804223196/apelacao-civel-ac-50064165920154047004-pr-5006416-5920154047004/inteiro-teor-804223246

Informações relacionadas

Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5006416-59.2015.4.04.7004 PR 5006416-59.2015.4.04.7004

Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Jurisprudênciaano passado

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5006416-59.2015.4.04.7004 PR 5006416-59.2015.4.04.7004