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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX-21.2017.4.04.7000 PR XXXXX-21.2017.4.04.7000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

TERCEIRA TURMA

Julgamento

Relator

ROGERIO FAVRETO
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Ementa

ADMINISTRATIVO. CIVIL. PROCESSUAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXTRAJUDICIAIS. ILEGALIDADE. RÉU AUSENTE. DESIGNAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. DEFENSORIA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

1. É nula a cláusula contratual que prevê o pagamento de honorários advocatícios sobre o valor da dívida para a hipótese de cobrança do crédito.
2. Tendo em vista que não houve fixação de verba honorária em favor do curador especial, restam arbitrados os respectivos honorários advocatícios no valor máximo previsto na Tabela I, da Resolução nº 305/2014 do CJF, a qual estabelece o valor de R$ 447,36. Ressalte-se que tal valor deve ser revertido ao Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública da União.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/804260567/apelacao-civel-ac-50259702120174047000-pr-5025970-2120174047000

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