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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL: XXXXX-67.2017.4.04.7108 RS XXXXX-67.2017.4.04.7108

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

TERCEIRA TURMA

Julgamento

Relator

ROGERIO FAVRETO
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Ementa

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR MILITAR. AUXÍLIO-TRANSPORTE. POSSIBILIDADE.

O auxílio-transporte é devido aos servidores que fazem uso de meio de transporte, seja público ou privado, para se deslocarem entre sua residência e o local de trabalho.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/804260667/remessa-necessaria-civel-50139826720174047108-rs-5013982-6720174047108

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