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8 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5047125-60.2019.4.04.0000 5047125-60.2019.4.04.0000

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Processo
AG 5047125-60.2019.4.04.0000 5047125-60.2019.4.04.0000
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Julgamento
31 de Janeiro de 2020
Relator
VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA

Decisão

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em sede de cumprimento de sentença, nos seguintes termos: DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de Cumprimento de Sentença de Ação de Reintegração de Posse de imóvel urbano, utilizado para moradia, que se encontra em área contígua à linha férrea. Ao evento 274, o executado apresentou exceção de pré-executividade, pela qual basicamente alega que a sua residência se encontra inteiramente dentro dos limites da sua propriedade, de modo que não haveria área esbulhada. Após manifestação da União, do DNIT e do exequente (Ev281; Ev283; Ev286), vieram os autos conclusos. Decido. 1. Da exceção de pré-executividade A questão relativa ao cabimento da exceção de pré-executividade foi objeto de apreciação pelo STJ no REsp nº 1110925/SP, julgado pelo rito dos recursos repetitivos, e que contou com a seguinte ementa: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL SÓCIO-GERENTE CUJO NOME CONSTA DA CDA. PRESUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. 1. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. 2. Conforme assentado em precedentes da Seção, inclusive sob o regime do art. 543-C do CPC (REsp 1104900, Min. Denise Arruda, sessão de 25.03.09), não cabe exceção de pré-executividade em execução fiscal promovida contra sócio que figura como responsável na Certidão de Dívida Ativa - CDA. É que a presunção de legitimidade assegurada à CDA impõe ao executado que figura no título executivo o ônus de demonstrar a inexistência de sua responsabilidade tributária, demonstração essa que, por demandar prova, deve ser promovida no âmbito dos embargos à execução. 3. Recurso Especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC. (REsp 1110925/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/04/2009, DJe 04/05/2009). (grifei). No mesmo sentido é o teor da Súmula nº 393 do STJ: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. Conforme construção doutrinária e jurisprudencial, portanto, a exceção de pré-executividade, por ser um meio de defesa do executado que não necessita de garantia do juízo para seu oferecimento, somente pode versar sobre questões verificáveis ex oficio pelo juiz da execução (ordem pública), devendo a matéria ser comprovada de plano pelo excipiente ou, ao menos, ser de fácil percepção ao juízo. Dentre as questões de ordem pública que justificam a oposição de exceção de pré-executividade independentemente de garantia do Juízo, incluem-se os pressupostos processuais, as condições da ação e as nulidades formais do título executivo, ou seja, questões formais. Esclareço, ainda, que eventuais questões em relação às quais não houver elementos de prova suficientes à sua apreciação não podem ser conhecidas no âmbito desta exceção. No caso, o executado argumenta que a residência está dentro dos limites da sua propriedade, não adentrando na faixa de domínio. Para comprovar a alegação, junta matrícula do imóvel e ilustrações gráficas (Ev274). Entretanto, da documentação anexada, verifica-se que não se encontra provada a alegação. Das ilustrações gráficas sequer pode ser extraído algum valor probatório, porquanto - além de não informar por quem foram formuladas - inexiste qualquer elemento que permita certificar que as medidas aí descritas correspondem minimamente ao plano fático (Ev274, ANEXO5 e ANEXO6). Já a matrícula do imóvel somente permite concluir que a propriedade do executado é lindeira com a viação férrea (Ev274, MATRIMÓVEL2), mas não que a sua residência não tenha invadido os limites desta última, fato, aliás, reconhecido pela sentença que transitou em julgado. A propósito, cabe reiterar que a estreita via da exceção de pré-executividade não comporta dilação probatória, de modo que as alegações da excipiente deveriam ser provadas, de plano, por prova documental. Sendo assim, como os documentos anexados são insuficientes para comprovar a alegação de que o indigitado imóvel não invade a faixa de domínio, impõe-se a rejeição do presente incidente. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade. 2. Do prosseguimento do feito executivo A despeito de já existir coisa julgada no presente feito, entendo possível a regularização com a concessão de uso especial para fins de moradia, desde que satisfeitas as condições. Isso em função da natureza e das peculiaridades do direito social à moradia, bem como da dignidade da pessoa humana. A habitação figura no rol das necessidades mais básicas do ser humano. Para o indivíduo desenvolver suas capacidades e até se integrar socialmente, é fundamental que possua morada, tratando-se, inclusive, de questão relacionada à própria sobrevivência. Desse modo, se por um lado pode haver irregularidade na ocupação de faixa de domínio, bem público, por outro não se deve olvidar que um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, enquanto Estado Democrático de Direito, é a proteção da dignidade da pessoa humana (art. , caput e inciso III, da CRFB/88). Aliás, visando à concretização desse valor supremo, o Poder Constituinte consagrou, como um dos direitos sociais fundamentais, o de moradia (art. , caput, da CRFB). Além disso, exigiu que toda a propriedade imóvel atenda à sua função social (art. , inciso XXIII, art. 182, § 2º, e art. 183 da CRFB/88). Sob tal perspectiva, atenta-se que se trata (o direito à moradia) de um direito complexo, que supera o mero direito de ter uma casa própria. As pessoas não podem ser privadas de moradias nem impedidas de obtê-las, cabendo ao Estado a promoção, tanto da defesa desse direito, quanto da sua garantia e efetivação. Ademais, o direito à moradia não possui apenas a conotação de habitação, envolvendo diretamente a qualidade de vida, dotada de condições adequadas de higiene e conforto, e que preserve a intimidade pessoal e a privacidade familiar. De fato, o direito de ter uma moradia digna está diretamente relacionado com o direito à vida e à saúde. Complementam-se e refletem-se diretamente na personalidade dos atores sociais, abrangendo a esfera moral e material. Nessa esteira de ideias, não se pode conceber a proteção da dignidade de um ser humano que não tenha um teto para se abrigar de forma minimamente saudável. Ou seja, a habitação satisfatória consiste em pressuposto para a consecução da dignidade da pessoa humana. A noção de mínimo existencial está intimamente ligada à concepção de dignidade da pessoa humana; um pressupõe o outro, de modo que sem o mínimo existencial não é possível se efetivar a dignidade da pessoa humana. De outra banda, não se pode olvidar que um dos problemas causadores da falta de moradia decorre da ausência de políticas públicas. É evidente que a sua garantia e, com isso, a efetivação da dignidade, exige uma atuação positiva dos Poderes Públicos, com adoção de programas eficientes. Dito isso, destaco que a MP n.º 2.220/01, em seu artigo , com a redação conferida pela Lei n.º 13.465/17, estabelece que: Art. 1º Aquele que, até 22 de dezembro de 2016, possuiu como seu, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, até duzentos e cinquenta metros quadrados de imóvel público situado em área com características e finalidade urbanas, e que o utilize para sua moradia ou de sua família, tem o direito à concessão de uso especial para fins de moradia em relação ao bem objeto da posse, desde que não seja proprietário ou concessionário, a qualquer título, de outro imóvel urbano ou rural. (Redação dada pela Lei nº 13.465, de 2017). § 1º A concessão de uso especial para fins de moradia será conferida de forma gratuita ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil. § 2º O direito de que trata este artigo não será reconhecido ao mesmo concessionário mais de uma vez. § 3º Para os efeitos deste artigo, o herdeiro legítimo continua, de pleno direito, na posse de seu antecessor, desde que já resida no imóvel por ocasião da abertura da sucessão. A exemplo do entendimento que já manifestei em decisões anteriores de processos congêneres, trata-se de direito subjetivo público daquele que preencher os critérios legais para concessão de uso especial para fins de moradia. Tal entendimento ancora-se no próprio artigo 4º da referida MP, segundo o qual, em se tratando de ocupação capaz de acarretar risco à vida ou à saúde dos ocupantes, o Poder Público garantirá o exercício do direito à concessão de uso especial para fins de moradia em outro local. Nessa perspectiva, considerando que o deslinde do feito depende da avaliação do preenchimento ou não dos requisitos legais pela parte requerida para fins de contemplação com a concessão de uso para moradia, determinei a suspensão de outros feitos semelhantes ao presente, oportunizando pedido administrativo e análise pelo DNIT do direito em questão. Entretanto, estabeleceu-se em processos congêneres, controvérsia acerca de que deveria apreciar o pedido de uso especial de moradia, sendo que o DNIT e a UNIÃO, atribuem um ao outro, a competência para o exame do pedido (ex. 50014150720134047120). A celeuma existente entre a Administração Pública lato sensu repercute, negativamente, na indesejada demora na prestação jurisdicional, ao mesmo tempo em que representa omissão na análise de um direito que, reitero, está assegurado em lei àqueles que preencham os requisitos legais. A omissão é tanto mais grave porque o mérito do requerimento da parte ré sequer é examinado, criando uma situação sui generis na qual o Judiciário não pode atuar, porque não possui competência para tanto, e o Executivo, a quem toca a atribuição, utiliza-se da descentralização para escamotear-se às suas obrigações. Por tais razões, tendo em vista o status constitucional do direito à moradia e igualmente considerando que não cabe ao Judiciário imiscuir-se nas atividades próprias do Poder Executivo, examinando o preenchimento ou não dos requisitos para concessão de uso para fins de moradia, reputo conveniente suspender o feito pelo prazo de 180 dias, durante os quais os órgãos e entidades da Administração Pública, em especial o DNIT e a SPU (Secretaria de Patrimônio da União) deverão articular-se para esclarecer a quem compete o exame do pedido de concessão de uso para fins de moradia a ser eventualmente apresentado pela parte executada. Antes, porém, intime-se o executado para que manifeste se tem interesse na concessão de uso especial para fins de moradia e, em caso positivo, informe se possui os requisitos para tanto. Em sendo afirmativa a resposta, aí sim suspenda-se o feito pelo prazo assinalado supra, a fim de que os entes públicos indiquem o responsável pela análise e decisão do pedido administrativo. Nessa hipótese, decorrido o prazo de suspensão, deve o DNIT e a União ser intimados para se manifestar nos autos. Em caso de resposta negativa do executado, desnecessária a mencionada suspensão, circunstância em que resta então proceder a reintegração forçada, nos termos em que determinado ao evento 259. Intimem-se. Cumpra-se. (grifei) Em sede de embargos de declaração, a decisão foi complementada: 1. Ciente da interposição dos agravos, eventos 308 e 315, bem como da decisão que indeferiu a antecipação da tutela recursal, evento 318. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. 2. A União - Advocacia Geral da União oferece embargos de declaração à decisão constante no evento 298, nos termos do artigo 1.022 do CPC, apontando que a decisão proferida possui vício que deve ser sanado. A referida decisão determina a intimação dos órgãos e entidades da Administração Pública, em especial o DNIT e a SPU (Secretaria de Patrimônio da União) para que esclareçam a quem compete o exame do pedido de concessão de uso para fins de moradia apresentado pela parte ré. Aduz a ora embargante que houve omissão na decisão pois não restou claro qual a modalidade de particiação da União no feito e deixa de se manifestar acerca das petições nas quais refere não possuir interesse no feito. Alega ainda omissão pois a decisão embargada viola os limites objetivos da coisa julgada. Os autos vieram conclusos. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Recebo os embargos por tempestivos. Os embargos de declaração correspondem a instrumento processual instituído pelo estatuto processual civil brasileiro, o qual, em seu artigo 1.022, encontra-se vazado nos seguintes termos: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Conclui-se daí que, por meio dos embargos de declaração, poderá o juiz esclarecer ou perfectibilizar sua decisão que por ventura tenha sofrido alguma contradição, omissão ou obscuridade, sanando eventual irregularidade. Atente-se que os indigitados embargos não se prestam a substituir as demais formas recursais. Ademais, matéria de fato ou entendimentos contrários aos esposados na sentença, que enfrentem o mérito, deverão ser discutidos por meio de interposição do recurso cabível, conforme previsão posta na legislação processual pátria. In casu, a embargante alega a ocorrência de omissão na decisão recorrida quanto: (i) a modalidade de sua participação no feito; (ii) a existência de coisa julgada; (iii) a sua ilegitimidade e ausência de interesse processual (Ev307). Não assiste razão a embargante. A decisão recorrida expressamente refere que a União e o DNIT integram o feito como terceiros interessados: "Intimem-se UNIÃO e DNIT como interessados." (Ev298). Do mesmo modo, a decisão considerou a existência de coisa julgada, mas para relativizá-la no caso concreto, como fica claro do seguinte trecho: "Isso tudo, somado a legislação acima citada, a par de, neste momento o Demandado comprovar ter efetuado o pedido administrativo junto ao DNIT, conflui para a relativização da coisa julgada de modo a possibilitar, excepcionalissimamente, mesmo após o trânsito em julgado da sentença, a regularização da situação do Réu." (Ev298). Por fim, a legitimidade e interesse do recorrente estão configurados por se estar a discutir o direito fundamental a moradia, cuja possibilidade de efetivação depende necessariamente da ação do Poder Público, a quem compete a análise dos pressupostos legais para a concessão de uso especial para fins de moradia. Como ainda não restou esclarecido nos autos se essa incumbência cabe ao DNIT ou a União, tal situação se mostra suficiente para atrair a legitimidade e interesse, pelo menos momentâneo, de ambos. Ainda que com outras palavras, foi o que se disse na decisão recorrida, quando se asseverou (Ev298): A celeuma existente entre a Administração Pública lato sensu repercute, negativamente, na indesejada demora na prestação jurisdicional, ao mesmo tempo em que representa omissão na análise de um direito que, reitero, está assegurado em lei àqueles que preencham os requisitos legais. A omissão é tanto mais grave porque o mérito do requerimento da parte ré sequer é examinado, criando uma situação sui generis na qual o Judiciário não pode atuar, porque não possui competência para tanto, e o Executivo, a quem toca a atribuição, utiliza-se da descentralização para escamotear-se às suas obrigações. Por tais razões, tendo em vista o status constitucional do direito à moradia e igualmente considerando que não cabe ao Judiciário imiscuir-se nas atividades próprias do Poder Executivo, examinando o preenchimento ou não dos requisitos para concessão de uso para fins de moradia, reputo conveniente intimar os órgãos e entidades da Administração Pública, em especial o DNIT e a SPU (Secretaria de Patrimônio da União) que deverão articular-se para esclarecer a quem compete o exame do pedido de concessão de uso para fins de moradia apresentado pela parte ré. Assim, malgrado a argumentação esgrimida pela recorrente, in casu, não vislumbro hipótese de cabimento dos embargos declaratórios, na medida em que não há omissão, obscuridade, contradição interna ou erro material. Deveras, o recurso formulado não encontra abrigo em qualquer das hipóteses legais, evidenciando indisfarçável propósito de abrir debate acerca dos fundamentos da decisão. O recorrente almeja, na verdade, rediscutir a decisão, insurgindo-se contra o entendimento lançado por esta magistrada. Contudo, a divergência deve ser veiculada em recurso próprio, pois trata-se, se for o caso, de hipótese de error in judicando, nada havendo para ser suprido ou esclarecido pela via dos embargos declaratórios. À parte exequente, portanto, havendo discordância sobre o conteúdo do decisório, resta pleitear a reforma da decisão mediante o recurso cabível. Enfim, como a inconformidade veiculada guarda nítidos contornos infringentes e a pretensão de declarar a decisão vem travestida da intenção de reformar o julgado, o que demanda o uso da via recursal adequada, devem ser rejeitados os embargos declaratórios. 3. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração e rejeito-os, nos termos da fundamentação. Intimem-se. Mantenham-se os autos sobrestados nos termos da decisão do evento 298. (grifei) Em suas razões, a União alegou que: (1) há impossibilidade de sua ingerência em autarquia federal, pois o patrimônio imobiliário é do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes; (2) em sendo mantida no registro processual, deve ser especificada a modalidade de sua participação no feito; (3) é impossível a relativização da coisa julgada no caso concreto, pois, na ação de conhecimento, já foi assegurado ao réu o direito à ampla defesa, sendo que todos os interesses envolvidos (inclusive o risco à moradia no local) foram avaliados pelo juízo a quo, que reconheceu a procedencia da ação possessória, e (4) em homenagem ao princípio da eventualidade, impõe-se a reforma do decisum, porque, à toda evidência, não foi implementado um dos requisitos essenciais para o reconhecimento do direito à concessão especial de uso, para fins de moradia, qual seja, a ausência de oposição, já que foi ajuizada ação de reintegração de posse, com sentença favorável transitada em julgado. Com base nesses argumentos, pugnou pela atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, e, ao final, pelo seu provimento. É o relatório. Decido. A concessão da tutela provisória de urgência exige a concorrência de dois pressupostos - a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC)-, de modo que a simples ausência de um tem o condão de prejudicar, por inteiro, a concessão da medida. Assentada essa premissa, não há como agregar o almejado efeito suspensivo ao agravo de instrumento. Embora ponderáveis os argumentos deduzidos pela agravante, não se vislumbra risco de perecimento de direito, a justificar a imediata intervenção desta Corte. Além de o juízo a quo estar mais próximo das partes e do contexto fático, a suspensão do feito pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias permitirá aos órgãos da Administração Pública esclarecer a quem compete o exame do pedido de concessão de uso, para fins de moradia, a ser eventualmente apresentado pelo réu, sem que a medida implique o reconhecimento de tal direito. Registre-se, por fim, que decisão nesse sentido já foi proferida no bojo de agravos de instrumento interpostos pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes e Rumo S.A. (n.ºs 5034241-96.2019.4.04.0000 e 5036741-38.2019.4.04.0000). Ante o exposto, indefiro a atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Intimem-se, sendo os agravados para contrarrazões.