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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Recurso Criminal em Sentido Estrito: RCCR XXXXX-28.2019.4.04.7100 RS XXXXX-28.2019.4.04.7100

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

OITAVA TURMA

Julgamento

Relator

MARCELO CARDOZO DA SILVA
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Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. NULIDADES. INDÍCIOS DE AUTORIA.

1. O fato de não mais existir arquivo original nos autos não invalida a prova, que fora obtida de maneira lícita.
2. A posterior declinação da competência do Juízo Estadual para o Federal não invalida a prova colhida na fase policial, pois, até aquele momento, o Juízo Estadual detinha o poder jurisdicional para decidir sobre a quebra do sigilo telefônico.
3. Na fase de pronúncia não se exige juízo de certeza, mas apenas indícios de autoria.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso em sentido estrito, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/804852100/recurso-criminal-em-sentido-estrito-rccr-50279822820194047100-rs-5027982-2820194047100

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