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30 de Março de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50170053420194040000 5017005-34.2019.4.04.0000 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 5017005-34.2019.4.04.0000/SC

RELATORA: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA

EMBARGANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

INTERESSADO: MUNICÍPIO DE JOINVILLE

INTERESSADO: RUMO S.A.

INTERESSADO: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

INTERESSADO: WAGNER SARDO

ADVOGADO: Filipe Ximenes de Melo Malinverni

INTERESSADO: LUCIMAR ARTUZO

ADVOGADO: Filipe Ximenes de Melo Malinverni

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão desta 4ª Turma, que restou assim ementado:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. processo civil. FERROVIA. acidente. concessão. ANTT. LITISCONSORTE NECESSÁRIO. INEXISTÊNCIA.

O Contrato de Concessão Para a Exploração e Desenvolvimento do Serviço Público de Transporte Ferroviário na Malha Sul deixa claro que a União é o poder concedente, e não faz qualquer menção a eventual responsabilidade da ANTT – Agência Nacional de Transportes Terrestres, a qual também não figura nos pedidos da parte autora.

Em suas razões, o embargante alega que a decisão foi contraditória, pois não considerou que a ANTT foi criada após o firmamento do contrato, declarando que, em razão desse motivo, não haveria como o contrato estabelecer a responsabilidade da autarquia. Além disso, pugnou pelo prequestionamento dos referidos dispositivos legais, quais sejam: arts. 20, 21, § 2º, 22, 24, VI, 25, II, IV e V da Lei n.º 10.233/01; arts. 113 e 114 do CPC.

Com contrarrazões, vieram os autos conclusos.

É o relatório.

VOTO

Os embargos de declaração constituem recurso interposto perante o magistrado ou colegiado prolator da decisão, com vistas à supressão de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no texto que possa dificultar a exata compreensão da manifestação judicial. E mesmo quando opostos com o objetivo de prequestionar matéria a ser versada em provável recurso extraordinário ou especial, devem atender aos pressupostos delineados no artigo 1.022 do CPC, pois não se prestam, por si só, para forçar o ingresso na instância superior, decorrendo, sua importância, justamente do conteúdo integrador da sentença ou do aresto impugnado. Com efeito, não se revelam meio hábil ao reexame da causa ou modificação do julgado no seu mérito, pois opostos quando já encerrado o ofício jurisdicional naquela instância.

In casu, o embargante alega que a decisão proferida por esta Corte contém contradições a serem supridas nesta via recursal.

Sem razão, contudo.

Infere-se da análise do voto condutor do aresto que a questão foi assim examinada, in verbis,

A decisão agravada tem o seguinte teor:

Trata-se de ação que tramita sob o procedimento ordinário proposta por Wagner Sardo e Lucimar Artuzo em face de União, Município de Joinville e ALL - América Latina Logística Malha Sul S.A. visando a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais e materiais.

Narraram que: vivem em união estável e Wagner Sardo é policial militar; em 04/10/2009, aproximadamente às 08h30m, quando se encontrava em atendimento de ocorrência policial devido a rebelião no Presídio Regional de Joinville, a viatura GM Blazer placas MHF0644, na qual estavam o autor Wagner e mais três policiais militares cruzou a ferrovia que passa pela Avenida Getúlio Vargas, nesta cidade, e foi abalroada pelo trem da ré; Wagner era o motorista da viatura no momento do acidente, que foi registrado perante a Polícia Civil sob o n.º 00087-2009-09137, ficou gravemente ferido, tendo sido internado na unidade de tratamento intensivo e sido submetido a intervenções cirúrgicas; a autora Lucimar, em razão dos cuidados que o companheiro necessitava após o acidente, pediu a rescisão do contrato de trabalho que mantinha em 20/11/2009, o que foi perfectibilizado em 28/12/2009.

Sustentaram que: a complexidade da causa e a dilação probatória necessária justificam a opção do ajuizamento de ação pelo procedimento comum, não obstante a dicção do art. 275, inciso II, d, do CPC vigente à época do ajuizamento; havia falhas na sinalização e segurança das passagens de nível da cidade, o que foi objeto da ação civil pública 2002.72.01.002244-5; a responsabilidade da concessionária de serviço público é objetiva e solidária à da União, nos termos do arts. 37, § 6.º, e 175, da Constituição, e arts. 2.º, inciso II, e 25, da Lei n.º 8.987/1995; há responsabilidade do Município de Joinville na sinalização da via pública, diante de ser a construção da Avenida Getúlio Vargas posterior à linha férrea que corta, na forma do art. 10, § 4.º, do Decreto n.º 1.832/1996 (Regulamento dos Transportes Ferroviários); cabe indenização por danos morais e materiais, nos termos do art. 5.º, incisos V e X, da CF e arts. 186 e 927 do Código Civil; cabe ressarcimento por danos materiais devidos ao autor Wagner pelo valores gastos com medicamentos e demais tratamentos, a serem apurados em liquidação de sentença; a autora Lucimar também sofreu danos materiais, por ter saído de seu emprego para cuidar do companheiro; o valor do dano moral devido ao autor Wagner não deve ser inferior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) e o valor do dano moral devido à autora Lucimar deverá ser fixado pelo julgado; os valores deverão ser corrigidos pela SELIC, nos termos do art. 406 do CC e da jurisprudência do STJ.

Foi deferida a gratuidade judiciária (3:1).

O Município de Joinville contestou (7:1) arguindo que: é parte ilegítima para responder ao feito por a sinalização ser dever da concessionária da linha férrea que a explora, sendo a segurança um dos deveres da prestação do serviço público, nos termos do art. 6.º da Lei n.º 8.987/1995; o Decreto n.º 1.832/1996 determina que a implantação de dispositivos de proteção e segurança seja realizada pela administração ferroviária; o contrato de concessão firmado com a União determina que a empresa exploradora do serviço de transporte ferroviário mantenha as condições de segurança operacional da ferrovia; os danos causados pelo acidente não decorreram de ação ou omissão do Município; não se aplica o art. 37, § 6.º, da CF, já que não é caso de utilização do serviço e sim fato ocorrido com terceiros; deve ser aplicado o disposto no art. 159 do Código Civil de 1916, demonstrando-se a culpa do condutor do trem para que haja responsabilização; o autor Wagner agiu com imperícia e imprudência ao realizar a travessia do trilhos sem observação da sinalização; o fato de o policial militar estar em serviço não faz com que se admita a alegação de estrito cumprimento do dever legal como justificativa para desobrigação de diligência e cautela; a prioridade de trânsito permitida aos veículos policiais, conforme art. 29, VII, da Lei n.º 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro) não exime seu condutor da observância das normas gerais de trânsito; o art. 29, inciso XII, do CTB, preconiza a prioridade de passagem dos veículos que se deslocam sobre trilhos e o art. 212 do mesmo diploma dispõe que deixar de parar o veículo antes da linha férrea é infração gravíssima; não há obrigatoriedade na realização de obras ou colocação de instrumentos como cancela, semáforos ou guarita em todas as passagens de nível, bastando as placas de aviso acerca do cruzamento da linha férrea; o autor, como funcionário público estadual, deveria pleitear indenização perante o Estado de Santa Catarina; houve culpa concorrente da vítima, conforme o art. 945 do CC; o autor não comprovou as despesas que requer ressarcir; não há prova de que a autora deixou seu emprego para cuidar do autor; não ficou demonstrado o dano moral sofrido; no caso de procedência, o valor dos danos morais deverá ser fixado com equidade; os honorários advocatícios deverão ser limitados a 10% da condenação e o Município não pode ser condenado ao pagamento das custas; há precedentes que embasam sua tese.

A União contestou (11:1) alegando que: não há embasamento legal para o pedido dos autores; há que se produzir prova do dano, uma vez que não restou comprovado; somente se justifica o dano moral quando o ilícito decorre de ato doloso; houve erro material do condutor do veículo policial, o que afasta a responsabilidade objetiva dos entes públicos demandados; houve culpa exclusive do condutor do veículo, não cabendo ao mesmo invocar a culpa concorrente.

A ALL apresentou contestação (15:1), defendendo que: é parte ilegítima, já que a sinalização é responsabilidade do Município de Joinville e não contribuiu para o acidente ocorrido; como alegado pelo autor, a via mais recente foi construída pelo Município e por essa razão, o mencionado ente público tem responsabilidade objetiva, uma vez que responsável pela sinalização, nos termos do art. 10, § 4.º do Decreto-lei n.º 1.832/1996; a determinação de sinalização por parte dos entes públicos está prevista no art. 21 do CTB; a autora Lucimar é parte ilegítima para figurar no polo ativo da demanda, pois não demonstrou ter sofrido nenhum prejuízo em decorrência do acidente; a alegação de que a autora deixou seu emprego para cuidar do companheiro é questionável, diante da própria narrativa de que o autor teria ficado internado por muitos dias e, assim, estaria submetido aos cuidados dos enfermeiros do hospital; não se deve responsabilizar os réus duplamente pelo ocorrido; não há prova do pedido de demissão da autora e do motivo pelo qual o realizou; não há nexo de causalidade entre o ocorrido e os alegados danos morais sofridos pela autora; houve culpa exclusiva do motorista da viatura no acidente, que atravessou na frente da locomotiva; a locomotiva havia reduzido a velocidade e acionado os sinais sonoros no km 40 + 200m, não havendo nenhum fato que desabone a conduta do maquinista; após a colisão o maquinista acionou os freios de emergência, mas não houve frenagem imediata, pelo peso da composição; houve assistência aos feridos e acionamento dos canais de socorro por parte do maquinista; a empresa ré promoveu a investigação sumária do acidente, como praxe, e se constatou a culpa exclusiva do autor; não há problema de visibilidade no local do acidente; o motorista conhecia o local e desrespeitou a preferência estabelecida pelo art. 212 do CTB; a questão da sinalização não é importante, pois o motorista conhecia o local e sabia que deveria parar o veículo antes de atravessar a via férrea; é inegável que a ré utiliza a sinalização sonora; não foram apresentadas provas para embasar as alegações da parte autora; não está demonstrada a culpa da ré e nexo de causalidade necessário para configuração da responsabilidade em indenizar; a alegação de ausência de sinalização não é verdadeira, pois no local há uma cruz de Santo André (pare, olhe, escute) e semáforo; a responsabilidade da concessionária de serviço público não é objetiva em relação a terceiros; há precedentes que embasam sua tese.

As partes especificaram as provas a serem produzidas, oportunidade em que a parte autora e a ALL apresentaram rol de testemunhas e a União apresentou o contrato de concessão, requerendo sua exclusão da lide sob o argumento de que cabe à concessionária o dever de indenizar e sugerindo a inclusão da ANTT, responsável pela supervisão do serviços da concessionária (23:1, 25:1, 30:1 e 31:1).

A parte autora apresentou réplica refutando os argumentos de defesa (31:1).

Foi proferida decisão (33:1) reconhecendo a ilegitimidade da União e, por consequência da sua exclusão, reconhecendo a incompetência da Justiça Federal e determinando a remessa dos autos à Justiça Estadual. Contra essa decisão a parte autora interpôs o agravo de instrumento 5008844-50.2010.4.04.0000, ao qual foi dado provimento (46 e 92).

Intimadas as partes da reativação do feito, a parte autora requereu o prosseguimento (103) e a União requereu (104:1) a citação da ANTT ou, alternativamente, sua intimação para intervenção na forma do art. 5º da Lei n.º 9.469/1997.

A parte autora manifestou (114:1) sua discordância com o pedido de inclusão da ANTT no polo passivo e a ANTT alegou (115:1) não ter legitimidade passiva nem ser caso de intervenção na forma do art. 5º da Lei n.º 9.469/1997.

Decido em saneador.

Da legitimidade

Inicialmente, registro que a razão social da ré ALL América Latina Logística Malha Sul S.A. foi alterada para Rumo S.A., tendo sido alterado o polo passivo da demanda nesse sentido.

A legitimidade das partes, como as demais condições da ação, devem ser apreciadas tomando por premissa que os fatos narrados na inicial são verdadeiros e o direito alegado, procedente. Partindo-se dessa hipótese, o juiz deve verificar se figuram no processo as mesmas partes que figuram na relação jurídica hipoteticamente alegada, se o pedido formulado com base nessa relação jurídica não é proibido em nossa ordem constitucional e se ele é necessário e útil à solução da lide.

No presente feito, os autores requereram indenização em razão de acidente de trânsito que causou lesões corporais ao autor e reclamou modificação da rotina de trabalho da autora, afirmando ser a causa do acidente - e dos danos dele emergentes - a ausência ou falha de sinalização e de instalação de medidas de segurança em cruzamento de via rodoviária urbana e via férrea, afirmando serem responsáveis o Município de Joinville e a concessionária da ferrovia por suas atribuições de sinalizar a implantar medidas de segurança e a União por sua solidariedade.

No que toca à União, a questão está preclusa à vista da decisão proferida no agravo de instrumento 5008844-50.2010.4.04.0000, cabendo aferir no mérito a existência ou inexistência da responsabilidade. Quanto ao município e à concessionária, a descrição vestibular foi suficientemente detalhada quanto à interpretação que os autores dão à situação jurídica, o que denota a legitimidade passiva, mas não obsta que, na apreciação de mérito, as considerações das rés sejam recebidas como empolgadas no intuito de demonstrar a improcedência dos pedidos.

Quanto à ANTT, não obstante os argumentos apresentados pela União (104), assiste razão ao autor em sua argumentação de que não há litisconsórcio passivo unitário (114), dado que o grau de responsabilidade entre a ANTT e a concessionária pode ser diverso e, em razão disso, somente se tivesse havido expressa pretensão do autor em desfavor da ANTT é que se poderia fazer sua inclusão.

No que concerne à alegação da ALL de ilegitimidade ativa da autora Lucimar, houve narrativa e apresentação de documentos indicando que esta deixou de trabalhar para cuidar do companheiro após o acidente. Assim, a alegação mostra apenas uma defesa sobre o mérito do direito alegado e não sobre sua lógica intestina - única situação que justificaria o não conhecimento da ação.

Da instrução processual

Ficaram como pontos controvertidos fáticos, sobre os quais poderá recair a prova: quais os elementos de sinalização e de segurança existentes à época no cruzamento em que ocorreu o acidente; quais os procedimentos existentes de segurança para o trânsito da composição férrea no trecho e se eles foram respeitados; se o autor concorreu para a emergência do acidente; se houve necessidade de a autora deixar seu emprego para cuidar do companheiro após o acidente; se houve dano moral.

Do ponto de vista jurídico, são questões controvertidas: qual o regime de responsabilidade civil aplicável ao caso para os réus; se Rumo S.A. tinha obrigação de implantar sinalização e medidas de segurança diversas das existentes no local à época do acidente; se o Município de Joinville tinha obrigação de implantar sinalização e medidas de segurança diversas das existentes no local à época do acidente; se a União tinha atribuição e obrigação de intervir ou provocar a concessionária quanto à sinalização e às medidas de segurança existentes no cruzamento à época do acidente; se estão presentes os requisitos para obrigar os réus a indenizarem os autores; se o dano moral pode ser ou não presumido.

Para prova das questões controvertidas, cabe a realização de prova documental e testemunhal, esta desde já determinada. Quanto à prova pericial requerida pelas partes, se tratando de acidente ocorrido há quase dez anos, não há como supor que a sinalização do local esteja exatamente no mesmo estado e, por isso, mostra-se ineficaz sua produção, razão pela qual a indefiro, sem prejuízo de serem utilizados documentos contemporâneos para demonstrar os fatos relativos à sinalização e às medidas de segurança.

Ante o exposto, dou por saneado o feito e determino a intimação das partes do presente saneamento na forma do art. 357, § 1.º do CPC, para eventual solicitação de ajuste ou esclarecimentos no prazo de 5 (cinco) dias, assim como para ratificar ou retificar os pedidos de prova já formulados.

Designo o dia 21/05/2019, às 14:00, para a realização de audiência de instrução.

As partes deverão trazer suas testemunhas para a audiência independentemente de intimação, devendo eventuais requerimentos de intimação por mandado ser devidamente justificados e apresentados no prazo de 5 (cinco) dias da intimação da presente decisão.

Requisitem-se às autoridade competentes a presença das testemunhas ocupantes de cargo público.

Intimem-se.

Interpostos embargos de declaração, a decisão foi mantida por seus próprios fundamentos:

Como bem afirmado pela parte autora, o Contrato de Concessão Para a Exploração e Desenvolvimento do Serviço Público de Transporte Ferroviário na Malha Sul deixa claro que a União é o poder concedente, e não faz qualquer menção a eventual responsabilidade da ANTT – Agência Nacional de Transportes Terrestres.

O fato de a ANTT exercer ação fiscalizatória não é suficiente para formação de litisconsórcio passivo necessário, nos termos do CPC:

Art. 114. O litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes. [...]

Art. 116. O litisconsórcio será unitário quando, pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir o mérito de modo uniforme para todos os litisconsortes.

Nestes termos já se posicionou esta Corte:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. FERROVIA. ANTT. LITISCONSORTE NECESSÁRIO. INEXISTÊNCIA. 1. O juiz poderá antecipar os efeitos da tutela desde que, havendo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou fique caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu, podendo também conceder a tutela antecipada quanto o pedido se mostrar incontroverso. 2. Cabe à empresa concessionária a obrigação de manutenção, operacionalidade e funcionalidade da via cuja exploração lhe foi concedida. 3. No caso, a autora da ação originária possui a obrigação legal e contratual de vigilância e manutenção do bem concedido, bem como não restou comprovado hipótese legal que autorize a inclusão da ANTT no polo ativo como litisconsorte necessário. (TRF4 - Agravo de Instrumento Nº 5019698-64.2014.404.0000/SC; RELATOR CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR; 4ª Turma; julgado em 16/12/2014

Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento.

Destarte, a decisão hostilizada apreciou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, restando explicitadas as razões de convencimento do julgador. Com efeito, não há omissão, contradição, ou negativa de prestação jurisdicional, a ser suprida. Na verdade, os embargantes pretendem fazer prevalecer a tese por eles defendida. Todavia, a irresignação deve ser veiculada na via recursal própria. Isso porque nova apreciação de fatos e argumentos deduzidos, já analisados por ocasião do julgamento do recurso, destoa da finalidade a que se destinam os embargos declaratórios.

Ementa: Embargos de Declaração em Ação Direta de Inconstitucionalidade. Ausência de Omissão, Contradição, Obscuridade ou Erro Material no Acórdão Recorrido. Mero Inconformismo não Caracteriza Omissão. Tentativa de Rediscussão da Matéria e de Fazer Prevalecer Tese que restou Vencida no Plenário. Impossibilidade nesta Sede Recursal. Dever de Urbanidade e Rechaço a Excessos presentes na Peça Recursal. Embargos de Declaração Conhecidos e Rejeitados. 1. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão omissão, contradição, obscuridade, ou erro material, o que não ocorre no presente caso. 2. Não se prestam os declaratórios para rediscutir a matéria, com objetivo único de obtenção de excepcional efeito infringente para fazer prevalecer tese amplamente debatida e que, no entanto, restou vencida no Plenário. 3. Repúdio, na dimensão do dever processual de urbanidade que de todos se espera (Art. 78, CPC), de expressões utilizadas com claro excesso ao longo da peça recursal. 4. Embargos de Declaração Conhecidos e Rejeitados.
(STF, ADI 5357 MC-Ref-ED, Relator (a): Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 17/02/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-042 DIVULG 06/03/2017 PUBLIC 07/03/2017 - grifei)

Por tais razões, inexistindo as omissões, contradições, obscuridades, ou erro material no julgado, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração.

Contudo, a fim de viabilizar o acesso às instâncias superiores, explicito que o acórdão embargado não violou nem negou vigência aos dispositivos constitucionais e/ou legais mencionados pelo embargante, os quais tenho por prequestionados.

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento aos embargos de declaração, para o fim exclusivo de prequestionamento.


Documento eletrônico assinado por VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001528516v3 e do código CRC ae14a6d3.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA
Data e Hora: 31/1/2020, às 16:3:4

5017005-34.2019.4.04.0000
40001528516 .V3

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Documento:40001528517
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 5017005-34.2019.4.04.0000/SC

RELATORA: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA

EMBARGANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

INTERESSADO: MUNICÍPIO DE JOINVILLE

INTERESSADO: RUMO S.A.

INTERESSADO: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

INTERESSADO: WAGNER SARDO

ADVOGADO: Filipe Ximenes de Melo Malinverni

INTERESSADO: LUCIMAR ARTUZO

ADVOGADO: Filipe Ximenes de Melo Malinverni

EMENTA

ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE.

Os embargos de declaração constituem recurso interposto perante o magistrado ou colegiado prolator da decisão impugnada, com vistas à supressão de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no texto que possa dificultar a exata compreensão da manifestação judicial. E mesmo quando opostos com o objetivo de prequestionar matéria a ser versada em provável recurso extraordinário ou especial, devem atender aos pressupostos delineados no artigo 1.022 do CPC, pois não se prestam, por si só, para forçar o ingresso na instância superior, decorrendo, sua importância, justamente do conteúdo integrador da sentença ou do aresto impugnado. Com efeito, não se revelam meio hábil ao reexame da causa ou modificação do julgado no seu mérito, pois opostos quando já encerrado o ofício jurisdicional naquela instância.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento aos embargos de declaração, para o fim exclusivo de prequestionamento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 29 de janeiro de 2020.


Documento eletrônico assinado por VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001528517v3 e do código CRC c4efc4e1.

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Signatário (a): VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA
Data e Hora: 31/1/2020, às 16:3:4

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária DE 29/01/2020

Agravo de Instrumento Nº 5017005-34.2019.4.04.0000/SC

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATORA: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA

PRESIDENTE: Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR

PROCURADOR (A): CÍCERO AUGUSTO PUJOL CORRÊA

AGRAVANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

AGRAVADO: WAGNER SARDO

ADVOGADO: FILIPE XIMENES DE MELO MALINVERNI (OAB SC026426)

ADVOGADO: GUILHERME STINGHEN GOTTARDI (OAB SC024703)

ADVOGADO: Juliana Horn Machado (OAB SC026246)

AGRAVADO: LUCIMAR ARTUZO

ADVOGADO: FILIPE XIMENES DE MELO MALINVERNI (OAB SC026426)

ADVOGADO: GUILHERME STINGHEN GOTTARDI (OAB SC024703)

ADVOGADO: Juliana Horn Machado (OAB SC026246)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 29/01/2020, às 10:00, na sequência 572, disponibilizada no DE de 17/12/2019.

Certifico que a 4ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 4ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, PARA O FIM EXCLUSIVO DE PREQUESTIONAMENTO.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA

Votante: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA

Votante: Juíza Federal MARIA ISABEL PEZZI KLEIN

Votante: Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR

MÁRCIA CRISTINA ABBUD

Secretária


Conferência de autenticidade emitida em 03/02/2020 19:50:09.