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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5000892-39.2015.4.04.7115 RS 5000892-39.2015.4.04.7115

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Julgamento
29 de Janeiro de 2020
Relator
CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR
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Ementa

DIREITO ADMINISTRATIVO. PROAGRO. COBERTURA SECURITÁRIA.

O Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (PROAGRO), instituído pela Lei 5.969/73, consiste em um seguro pago pelo produtor rural com o objetivo de se proteger dos prejuízos advindos das imprevisões inerentes à atividade agropecuária, tais como a ocorrência de fenômenos naturais, pragas e doenças que atinjam seus bens, rebanhos e plantações. Cabível a cobertura securitária do PROAGRO, uma vez que ao autor foi ofertada a cobertura securitária pelo agente operador do PROAGRO, o adicional de cobertura foi cobrado pelo agente financeiro, a obrigação de pagar em caso de sinistro foi assumida contratualmente por agente operador do PROAGRO e, por fim, restou comprovado o sinistro. Apelações improvidas.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos reursos, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/805358909/apelacao-civel-ac-50008923920154047115-rs-5000892-3920154047115

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