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8 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5002617-92.2020.4.04.0000 5002617-92.2020.4.04.0000

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Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Julgamento
4 de Fevereiro de 2020
Relator
VÂNIA HACK DE ALMEIDA

Decisão

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de tutela de urgência, em ação ordinária, contra a seguinte decisão: "1. Rito processual. A parte autora pretende anular ao Auto de Infração de Trânsito nº 100/T130460807 emitido pela Polícia Rodoviária Federal. Assim, tratando-se de anulação de ato administrativo federal, determino a retificação da autuação para o PROCEDIMENTO COMUM. 2. Pedido. Cuida-se de ação pela qual a parte autora busca, liminarmente, a suspensão dos efeitos de multa de trânsito aplicada pela Polícia Rodoviária Federal, em razão da infração capitulada no art. 162, II, do Código de Trânsito Brasileiro (dirigir veículo com Carteira Nacional de Habilitação, Permissão para Dirigir ou Autorização para Conduzir Ciclomotor cassada ou com suspensão do direito de dirigir). Sustenta, em síntese, (1) que a notificação da autuação não respeitou o prazo legal de 30 dias, disposto no art. 281, parágrafo único, inciso II do Código de Trânsito Brasileiro, (2) que, na qualidade de condutor do veículo no momento da infração, não foi notificado, mas tão somente o proprietário, (3) que na data da abordagem ainda não havia iniciado a fluência do prazo de suspensão do direito de dirigir, pois a CNH não havia sido entregue formalmente no DETRAN/RS. 3. Tutela de Urgência. Para a concessão da tutela de urgência o legislador exige a concorrência de dois pressupostos: (i) a probabilidade do direito; e (ii) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A ausência de um destes pressupostos tem o condão de prejudicar, por inteiro, a concessão da tutela de urgência (art. 300 do CPC). No que toca à notificação da infração, verifico que o Auto de Infração de Trânsito nº 100/T130460807, emitido pela Polícia Rodoviária Federal, teve por fundamento infração de trânsito prevista no art. 162, II, do Código de Trânsito Brasileiro e foi lavrado na modalidade"com abordagem", com a ciência do condutor-infrator da autuação naquele momento, ainda que este possa não ter assinado o AIT (ev. 1, OUT4, p. 1), o que afasta a alegação de que o exercício do direito de defesa restou inviabilizado, por não ser possível exigir do proprietário do veículo que lhe informe sobre o recebimento de notificação. Salienta-se, ainda, que é válida a notificação da imposição de penalidade encaminhada ao proprietário do veículo, a teor do disposto no artigo 282, §§ 1º e 3º, do CTB. Portanto, tendo sido comprovada a ciência do condutor-infrator do cometimento da infração, para fins de defesa, e emitida, posteriormente, Notificação da Autuação ao endereço do proprietário do veículo, não há restrição ao direito de defesa do autor. Outrossim, pelo Histórico do Envio das notificações (ev. 1, OUT4, p. 4) é possível observar que foi respeitado o prazo de 30 dias para a expedição da notificação da autuação. A infração ocorreu em 03/11/2017 e a postagem (expedição) da notificação se deu em 24/11/2017. No tocante ao cumprimento da penalidade de suspensão do direito de dirigir, conforme dispõe o art. , do Código de Trânsito Brasileiro: Art. 261. A penalidade de suspensão do direito de dirigir será imposta nos seguintes casos:(...)§ 9º Incorrerá na infração prevista no inciso II do art. 162 o condutor que, notificado da penalidade de que trata este artigo, dirigir veículo automotor em via pública. (Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016) Não há amparo na alegação de que o prazo inicia-se apenas com a entrega da CNH, mas com a notificação da penalidade. No caso, o documento OUT3 (ev. 1) dá conta de que tal notificação ocorreu em 16/01/2017. Já o impedimento do autor foi incluído em 24/03/2017 (ev. 1, OUT3, p. 1). Assim, embora o demandante somente tenha entregue a CNH em 07/11/2017 (ev. 1, OUT3, p. 1), quando da abordagem realizada pela Polícia Federal, em 03/11/2017, como se vê, o condutor já estava com o bloqueio da sua habilitação registrado no RENACH. Ainda que assim não fosse, tem-se que, nos casos em que o motorista não entregue o documento de habilitação de forma voluntária, dentro do prazo concedido, o bloqueio da sua habilitação no RENACH será realizado, momento a partir do qual o motorista fica impedido de dirigir, sob pena de beneficiar-se da própria torpeza. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. NECESSIDADE DE DUPLA NOTIFICAÇÃO. SÚMULA 312 DO STJ. DISPENSADA A PRIMEIRA QUANDO A ABORDAGEM FOR PESSOAL. PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. DOCUMENTO NÃO ENTREGUE NO PRAZO. INSCRIÇÃO DO BLOQUEIO COM IMEDIATO IMPEDIMENTO PARA DIRIGIR. AUSENTE PROBABILIDADE DO DIREITO. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E VERACIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS NÃO ELIDIDA. 1. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos suficientes acerca da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme disposto no artigo 300 do CPC. 2. No processo administrativo para imposição de multa de trânsito são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração, desde que a autuação não tenha sido pessoal, mas sim a distância ou por equipamento eletrônico, porquanto, caso contrário, dispensa-se a primeira. 3. O prazo para início da penalidade de suspensão do direito de dirigir inicia apenas a partir da entrega da CNH; contudo, caso o motorista não entregue o documento voluntariamente dentro do prazo concedido, será inscrito o bloqueio da sua habilitação no RENACH, ficando impedido de dirigir desde então, sob pena de beneficiar-se da própria torpeza. 4. O auto de infração de trânsito, por constituir ato administrativo dotado de imperatividade, deve prevalecer quando não elidida a presunção de legalidade, veracidade e legitimidade que o reveste, desde que não tenha desrespeitado os princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. (TRF4, AG 5031903-52.2019.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relator ROGERIO FAVRETO, juntado aos autos em 23/10/2019) Em juízo de cognição sumária, portanto, não identifico probabilidade do direito. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência." Sustentou a parte agravante, em síntese, que o exame de consistência foi realizado 33 dias após a lavratura do auto de infração, ao passo que a lei estabelece o prazo máximo de 30 dias, conforme preceitua o art. 281, parágrafo único, inciso II do CTB. Aduziu que a notificação do proprietário do veículo não dispensa o órgão de trânsito de expedir a notificação para o responsável pela infração, para que possa se insurgir contra a falta que lhe foi atribuída. Referiu que na data da abordagem ainda não havia iniciado a fluência do prazo de suspensão do direito de dirigir, pois a CNH não havia sido entregue formalmente no DETRAN. Ponderou estarem presentes os requisitos para deferimento da medida de urgência. É o relatório. Decido. Com o advento do CPC/2015 duas espécies de tutela de cognição sumária foram disciplinadas -as quais podem ser requeridas de forma antecedente ou incidental- são elas: a) tutela de urgência (cautelar ou satisfativa), e b) tutela de evidência. Os requisitos para o deferimento da tutela de urgência estão elencados no art. 300 do CPC/2015, que assim dispõe: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Da leitura do artigo referido, denota-se que dois são os requisitos que sempre devem estar presentes para a concessão da tutela de urgência: a) a probabilidade do direito pleiteado, isto é, uma plausibilidade lógica que surge da confrontação das alegações com as provas e demais elementos disponíveis nos autos, do que decorre um provável reconhecimento do direito, obviamente baseada em uma cognição sumária; e b) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo caso não concedida, ou seja, quando houver uma situação de urgência em que se não se justifique aguardar o desenvolvimento natural do processo sob pena de ineficácia ou inutilidade do provimento final. A tutela de evidência, por sua vez, dispensa a prova do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo, mas seu cabimento está restrito ao rol taxativo do art. 311, I ao IV, do CPC/2015. Do mérito É pacífica a jurisprudência no sentido da necessidade da dupla notificação, inicialmente quanto à imposição da infração e, posteriormente, quanto à aplicação da penalidade, sendo a matéria, inclusive, objeto da Súmula n.º 312 do Superior Tribunal de Justiça, verbis: Súmula 312 - 'No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração'. No caso dos autos, o condutor foi autuado em flagrante ao sofrer a abordagem da autoridade policial, considerando-se notificado, ainda que tenha se recusado a assinar o auto de infração. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. AUTUAÇÃO. NOTIFICAÇÃO. 1. A notificação deve ser expedida dentro do prazo de 30 dias, nos termos do artigo 281, II do CTB, e somente após decorrido o trintídio a pena de multa poderá ser aplicada. A necessidade de expedição de notificação no prazo de 30 dias não se aplica aos casos em que o infrator foi abordado pela autoridade policial e consequentemente notificado da autuação. 2. Existem dúvidas acerca da validade do auto de infração em questão, uma vez que a notificação seria decorrente de autuação postal recebida por pessoa sem legitimidade para tanto, violando, em tese, o direito à ampla defesa. A questão, portanto, deve ser dirimida no curso do devido processo legal, com a observância do contraditório e da ampla defesa. (TRF4, AG 5014021-53.2014.404.0000, Terceira Turma, Relator p/ Acórdão Fernando Quadros da Silva, juntado aos autos em 18/09/2014) (grifou-se) ADMINISTRATIVO. MULTA DE TRÂNSITO. AUTO DE INFRAÇÃO. ABORDAGEM PESSOAL. ASSINATURA. NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO. PRAZO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. NÃO CONSTATADA. HONORÁRIOS. 1. A ausência de assinatura no auto de infração, não se faz suficiente à invalidação do ato administrativo, presentes que estão o nome do autor, número da carteira de habilitação e número do CPF, a demonstrar que realmente ocorrida a abordagem policial. 2. Nos termos do inciso IIdo parágrafo único do art. 281 do Código de Trânsito Brasileiro, o auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente se, no prazo máximo de trinta dias, não for expedida a notificação da autuação. Hipótese em que expedida a notificação dentro do trintídio legal. 3. Havendo efetivamente sucumbência recíproca, deve ser mantida a compensação de honorários advocatícios sucumbenciais."(TRF4, AC 5000042-06.2015.404.7108, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 17/09/2015) ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. NOTIFICAÇÃO NO ATO DA AUTUAÇÃO. ABORDAGEM DA PRF. LEGALIDADE. ARTS. 280, 281 E 282 DO CTB. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. SÚMULA 312 DO STJ. 1. O art. 282, § 3º, do CTB determina que sempre que a penalidade de multa for imposta a condutor, à exceção daquela de que trata o § 1º do art. 259, a notificação será encaminhada ao proprietário do veículo, responsável pelo seu pagamento, o que foi devidamente observado pela Administração e, na hipótese, em razão da não localização do mesmo, incidiu a Súmula 312 do STJ para fins de notificação por edital. 2. A legislação permite que, nos casos de autuação em flagrante, contendo o auto de infração a assinatura do infrator, nos termos do inciso VI, do art. 280 do CTB, esta pode ser considerada como primeira notificação. 3. A ausência de assinatura no auto de infração não invalida o ato administrativo, mormente se presentes os dados de identificação exigidos pelo art. 280 do CTB, confirmando que de fato ocorreu a abordagem policial. Entretanto, em situações como esta, deve a Administração valer-se da dupla notificação, conforme demonstrado no histórico de infração acostado aos autos pela PRF. 4. Verificada a higidez do ato administrativo e a preservação do contraditório e da ampla defesa, de modo que não há qualquer irregularidade formal no auto de infração em questão. 5. Honorários advocatícios fixados em R$ 500,00, sopesadas as condicionantes dos §§ 3º e 4º do artigo 20 do CPC. (TRF4, AC 5053549-37.2014.404.7100, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 24/11/2015) (grifou-se) Ademais, com relação à notificação da imposição da penalidade, prevê o artigo 282 do CTB:"Art. 282. Aplicada a penalidade, será expedida notificação ao proprietário do veículo ou ao infrator, por remessa postal ou por qualquer outro meio tecnológico hábil, que assegure a ciência da imposição da penalidade. § 1º A notificação devolvida por desatualização do endereço do proprietário do veículo será considerada válida para todos os efeitos."No que diz respeito ao prazo de 30 dias para a expedição da notificação da autuação, também, não merece reparos a decisão recorrida:"Outrossim, pelo Histórico do Envio das notificações (ev. 1, OUT4, p. 4) é possível observar que foi respeitado o prazo de 30 dias para a expedição da notificação da autuação. A infração ocorreu em 03/11/2017 e a postagem (expedição) da notificação se deu em 24/11/2017. Por fim, de acordo com o Auto de Infração nº T130460807, o agravante foi autuado em flagrante, na data de 03/11/2017, pela prática da infração prevista no artigo 162, II, da Lei nº 9503/97 (Evento 1 - OUT4). De acordo com o histórico do PSDD n.º 2016/0694574-2 (Evento 1 - OUT3), a inclusão do impedimento deu-se em 24/03/2017. Neste sentido, não merece reparos, portanto, o procedimento adotado pela autoridade administrativa, uma vez que o prazo da penalidade flui a partir da data anotada no RENACH, não havendo amparo legal para a tese de que só teria início com a entrega efetiva da CNH à autoridade policial. Caso contrário, estaria admitindo-se que este se beneficie da própria torpeza, na medida em que escolheria o início do cumprimento da sanção, entregando a CNH para a aplicação da penalidade somente quando lhe fosse conveniente. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. CNH. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. LEGALIDADE DAS NOTIFICAÇÕES E DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. O prazo da penalidade flui a partir da data anotada no RENACH, não havendo amparo legal para a tese de que só teria início com a entrega efetiva da CNH à autoridade policial (solução que transferiria para o motorista a decisão sobre o início do cumprimento da sanção). Com efeito, não resta configurada situação que justifique a alteração do que foi decidido, em conformidade com a jurisprudência dominante sobre o tema. (TRF4, AG 5001634-98.2017.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 12/05/2017) ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. ANTERIOR PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR EM VIGOR. 1. Na data da abordagem feita ao autor pela Polícia Rodoviária Federal (PRF), já vigorava penalidade de suspensão do direito de dirigir que lhe fora anteriormente aplicada, não possuindo nenhum vício a atuação da PRF envolvendo a infração contestada. 2. Sentença de improcedência mantida. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5016089-79.2015.404.7100, 3ª TURMA, Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 08/10/2015 - grifei) ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. CNH. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. LEGALIDADE DAS NOTIFICAÇÕES E DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. ARTS. 19 E 20 DA RESOLUÇÃO CONTRAN 182/2005. 1. Estando o direito de dirigir do condutor suspenso em razão de anterior cometimento de infração, e ainda não cumprida a penalidade, válida é a atuação pela infração realizada pela Polícia Rodoviária Federal com base no art. 162, II do CTB. 2. A data anotada no RENACH deve ser considerada como o termo inicial de fluência do prazo de suspensão do direito de dirigir.Inteligência do art. 19 da Resolução CONTRAN 182/2005. 3. Inexistente qualquer vício ensejador de nulidade, uma vez que o auto foi lavrado a partir de informação lançada no prontuário do condutor pelo DETRAN, e as notificações devidamente efetivadas. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5021785-96.2015.404.7100, 4ª TURMA, Des. Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 08/04/2016 - grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. Correta a decisão agravada ao indeferir a antecipação dos efeitos da tutela, por considerar que o policial rodoviário federal apurou a infração com base na informação de que já estava em vigor a penalidade de suspensão do direito de dirigir, inserida pelo órgão estadual de trânsito competente no RENACH do condutor fiscalizado, cuja regularidade deve ser discutida em ação movida contra o Detran/RS, inexistindo ilegalidade na conduta da Polícia Rodoviária Federal. (TRF4, AG 5014445-61.2015.404.0000, 3ª Turma, Rel. Juíza Federal Salise Monteiro Sanchotene, D.E. 29/05/2015 - grifei) Assim, a antecipação dos efeitos da tutela é instituto jurídico que tem por fim a efetividade da jurisdição, nos casos em que existentes provas inequívocas da probabilidade do direito alegado, perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, medida, portanto, restrita aos casos de urgência, nos quais se faz necessária para que o direito tutelado se exerça imediatamente, sob pena de ineficácia da prestação jurisdicional, o que não se verifica no presente caso. Isto posto, indefiro o pedido de tutela de urgência. Intimem-se, sendo que a parte agravada, inclusive, para os fins do art. 1.019, II do CPC.