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8 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50449783820184047100 RS 5044978-38.2018.4.04.7100 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio Grande do Sul
Gab. Juíza Federal MARINA VASQUES DUARTE (RS-4A)

RECURSO CÍVEL Nº 5044978-38.2018.4.04.7100/RS

RELATORA: Juíza Federal MARINA VASQUES DUARTE

RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

RECORRIDO: MARIA LEOPOLDINA CARDOZO CARVALHO (AUTOR)

VOTO

Vistos etc.

Trata-se de recurso interposto pelo INSS contra a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado, apenas para o fim e reconhecer como tempo comum urbano o período de 01/09/2006 a 31/03/2011.

Sustenta o INSS que é inviável reconhecer o período de 09/2006 a 04/2007, alegando que os recolhimentos foram feitos a menor, "sem respeito à alíquota mínima exigida por lei para fins de contagem como carência - 20% à época -, valendo lembrar que a instituição do plano simplificado de previdência social pela LC nº 123/2006 somente entrou em vigência a partir de abril de 2007, por força do decreto nº 6.042/2007 que a regulamentou - instituindo efetivamente a alíquota alternativa de 11% -, motivo pelo qual labora em erro a decisão atacada" (evento 42). Refere, ainda, que o recolhimento em valor abaixo do salário mínimo implica inexistência de contribuição (evento 42).

Passo a decidir.

Como se observa, a controvérsia diz respeito apenas às competências 09/2006 a 04/2007. Sustenta o INSS, como visto, que os recolhimentos não podem ser considerados, pois teriam sido feitos "a menor", sem observar a alíquota mínima de 20%.

Pois bem.

Conforme extratos do CNIS, a demandante possui recolhimentos na condição de contribuinte individual, vinculada ao "Agrupamento de Contratantes/ Cooperativas", no intervalo de 01/06/2004 a 30/04/2011.

Especificamente em relação ao lapso controverso (09/2006 a 04/2007), entendo que, ainda que por ventura tenha havido recolhimento a menor, como afirma o INSS em seu recurso, não deve ser afastado o seu reconhecimento.

Ora, nos termos do artigo , § 1º, da Lei 10.666/03, era a cooperativa a responsável pelo recolhimento da contribuição previdenciária da autora.

Quanto à presunção do recolhimento não efetuado pela empresa, prevê o artigo 33, § 5º, da Lei 8212/91:

§ 5º O desconto de contribuição e de consignação legalmente autorizadas sempre se presume feito oportuna e regularmente pela empresa a isso obrigada, não lhe sendo lícito alegar omissão para se eximir do recolhimento, ficando diretamente responsável pela importância que deixou de receber ou arrecadou em desacordo com o disposto nesta Lei.

No caso, é incontroverso que a autora prestou serviços como contribuinte individual junto à cooperativa nos períodos em análises, de modo que eles devem ser considerados para fins de carência, uma vez comprovado apenas o labor/filiação. É que a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias, como referido, é da cooperativa, ficando este diretamente responsável pelos valores que deixou de arrecadar ou por eventuais pendências.

Destaco, neste sentido (grifei):

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A PESSOA JURÍDICA. ENTREGA EXTEMPORÂNEA DE GFIP. PRESUNÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. 1. No caso de contribuintes individuais associados de cooperativa de trabalho a Lei nº 10.666/2003 determina a obrigação da empresa de arrecadar a contribuição do segurado contribuinte individual a seu serviço, descontando-a da respectiva remuneração. Sendo a obrigação pelo recolhimento da cooperativa de trabalho, não pode ser o segurado ser penalizados pelas eventuais pendências constantes do CNIS, devendo ser considerado o tempo de contribuição e a respectiva carência. 2. Diferimento, para a fase de execução, da fixação dos índices de correção monetária aplicáveis a partir de 30/06/2009. 3. Juros de mora simples a contar da citação (Súmula 204 do STJ), conforme o art. 5º da Lei 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/1997. (TRF4, AC 5007231-64.2017.4.04.7108, QUINTA TURMA, Relatora GISELE LEMKE, juntado aos autos em 06/05/2019)

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE RMI. SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. TEMPO DE SERVIÇO MILITAR. 1. O art. 4º da Lei nº 10.666, ainda que sem referência expressa, derrogou o art. 30, II, da Lei nº 8.212/91, que deixou de ser aplicável às hipóteses em que o contribuinte individual receba remuneração em decorrência de serviço prestado a empresa ou cooperativa de trabalho, situação em que a empresa ou coopertativa é obrigada a descontar a contribuição do segurado individual de sua remuneração e recolhê-la conjuntamente com a contribuição a seu cargo. Uma vez que a obrigação de recolher as contribuições para a Previdência Social passa a ser da pessoa jurídica a que o contribuinte individual presta serviço, a ele deve ser dispensado o mesmo tratamento dado aos segurados empregados no que tange à assunção dos ônus por eventual não-recolhimento das exações. Eventual retenção das contribuições previdenciárias efetuada pela pessoa jurídica contratante dos serviços, ainda que não repassadas ao INSS, deverá compor os salários-de-contribuição do trabalhador e, por conseqüência, constará no cálculo da renda mensal inicial de seu benefício. 2. O tempo de serviço militar é reconhecido para todos os efeitos previdenciários, nos termos do artigo 55, I, da Lei 8.213/91. (TRF4, APELREEX 5004077-35.2013.4.04.7122, SEXTA TURMA, Relator PAULO PAIM DA SILVA, juntado aos autos em 12/06/2015)

Vale destacar, ademais, que esta Turma Recursal possui entendimento no sentido de que, diante da antinomia do artigo , da Lei 10666/2003, em relação ao artigo 28, III, §§ 1º e 3º, da Lei 8212/91, deve-se considerar salário-de-contribuição do contribuinte individual a remuneração efetivamente auferida no mês.

Vale destacar, neste sentido, recente julgado desta Turma:

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. CARÊNCIA. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL PRESTADOR DE SERVIÇO A EMPRESA. CONTRIBUIÇÃO ABAIXO DO SALÁRIO MÍNIMO. VALIDADE.1. Diante da antinomia do artigo , da Lei 10666/2003, em relação ao artigo 28, III, §§ 1º e 3º, da Lei 8212/91, deve-se considerar salário-de-contribuição do contribuinte individual a remuneração efetivamente auferida no mês.2. Hipótese em que o INSS não comprovou que o segurado tenha recebido remuneração superior àquela paga pela empresa prestadora de serviço.3. Ainda que o salário-de-contribuição do contribuinte individual que presta serviço a empresa seja inferior ao salário mínimo, devem ser computadas as contribuições mensais para todos os efeitos, inclusive para fins de carência.4. Preenchidos os requisitos legais, é devida a concessão do auxílio-doença no período da incapacidade. ( 5061947-65.2017.4.04.7100, QUARTA TURMA RECURSAL DO RS, Relatora MARINA VASQUES DUARTE DE BARROS FALCÃO, julgado em 05/09/2018)

Destaco que o referido artigo 5º da Lei 10666/2003 dispõe que:

Art. 5o O contribuinte individual a que se refere o art. 4o é obrigado a complementar, diretamente, a contribuição até o valor mínimo mensal do salário-de-contribuição, quando as remunerações recebidas no mês, por serviços prestados a pessoas jurídicas, forem inferiores a este.

Ocorre que o salário-de-contribuição do contribuinte individual é correspondente à sua remuneração. Nesse sentido prescreve o artigo 28, III, da Lei 8212/91:

Art. 28, Lei 8212/91.

(...)

III - para o contribuinte individual: a remuneração auferida em uma ou mais empresas ou pelo exercício de sua atividade por conta própria, durante o mês, observado o limite máximo a que se refere o § 5o

(...)

§ 1º Quando a admissão, a dispensa, o afastamento ou a falta do empregado ocorrer no curso do mês, o salário-de-contribuição será proporcional ao número de dias de trabalho efetivo, na forma estabelecida em regulamento.

(...)

§ 3º O limite mínimo do salário-de-contribuição corresponde ao piso salarial, legal ou normativo, da categoria ou, inexistindo este, ao salário mínimo, tomado no seu valor mensal, diário ou horário, conforme o ajustado e o tempo de trabalho efetivo durante o mês.

A fundamentação constitucional para a cobrança de referida contribuição previdenciária encontra amparo no artigo 195, II, da Constituição Federal, e tem por base justamente a remuneração efetivamente auferida pelo segurado.

No caso, ausente comprovação de qualquer outra remuneração auferida pelo segurado além daquela paga pela empresa tomadora de serviço, tenho que nem mesmo seria possível a cobrança de contribuição adicional. Na medida em que reste comprovado que o segurado recebeu quantia inferior ao salário mínimo pelo serviço prestado naquele mês, sendo certo que o salário-de-contribuição pode ser proporcional ao número de dias trabalhados, não vejo como cobrar qualquer diferença de contribuição, condicionando o cômputo daquelas competências para fins de amparo. A alíquota incide sobre o total de remuneração auferido naquele mês, seja qual for.

Não há, pois, como acolher a tese recursal da autarquia.

O recurso do INSS, portanto, merece ser improvido.

A decisão da Turma Recursal assim proferida, no âmbito dos Juizados Especiais, é suficiente para interposição de quaisquer recursos posteriores.

O prequestionamento é desnecessário no âmbito dos Juizados Especiais Federais, porquanto o artigo 46 da Lei 9.099/95 dispensa expressamente a fundamentação exaustiva do acórdão.

Todavia, se assim quer o recorrente, dou expressamente por prequestionados todos os dispositivos indicados pelas partes nos presentes autos, para fins do art. 102, III, da Constituição Federal, respeitadas as disposições do art. 14, caput e parágrafos e art. 15, caput, da Lei nº 10.259, de 12.07.2001. A repetição dos dispositivos é desnecessária, para evitar tautologia.

Destaco que a decisão proferida já enfrentou adequadamente todos os argumentos trazidos pelas partes que seriam capazes de, em tese, conduzir o julgamento a entendimento contrário ao adotado pelo julgador, do que se conclui que a interpretação pretendida não foi acolhida.

O voto é por negar provimento ao recurso, condenando o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre as parcelas vencidas até a prolação da sentença.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso do INSS.


Documento eletrônico assinado por MARINA VASQUES DUARTE, Juíza Relatora, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 710010011768v13 e do código CRC 5550db87.

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Signatário (a): MARINA VASQUES DUARTE
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Documento:710010269982
Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio Grande do Sul
Gab. Juíza Federal MARINA VASQUES DUARTE (RS-4A)

RECURSO CÍVEL Nº 5044978-38.2018.4.04.7100/RS

RELATORA: Juíza Federal MARINA VASQUES DUARTE

RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

RECORRIDO: MARIA LEOPOLDINA CARDOZO CARVALHO (AUTOR)

ADVOGADO: VINICIUS BORGES DE MORAES (OAB RS065627)

ACÓRDÃO

A 4ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso do INSS, nos termos do voto do (a) Relator (a).

Porto Alegre, 05 de fevereiro de 2020.


Documento eletrônico assinado por MARINA VASQUES DUARTE, Relatora do Acórdão, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 710010269982v2 e do código CRC b992a67d.

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Signatário (a): MARINA VASQUES DUARTE
Data e Hora: 5/2/2020, às 16:3:29

5044978-38.2018.4.04.7100
710010269982 .V2

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 4ª Região
Seção Judiciária do Rio Grande do Sul

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária DE 05/02/2020

RECURSO CÍVEL Nº 5044978-38.2018.4.04.7100/RS

RELATORA: Juíza Federal MARINA VASQUES DUARTE

PRESIDENTE: Juíza Federal MARINA VASQUES DUARTE

RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

RECORRIDO: MARIA LEOPOLDINA CARDOZO CARVALHO (AUTOR)

ADVOGADO: VINICIUS BORGES DE MORAES (OAB RS065627)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 05/02/2020, na sequência 31, disponibilizada no DE de 07/01/2020.

Certifico que a 4ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 4ª TURMA RECURSAL DO RIO GRANDE DO SUL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal MARINA VASQUES DUARTE

Votante: Juíza Federal MARINA VASQUES DUARTE

Votante: Juiz Federal JURANDI BORGES PINHEIRO

Votante: Juiz Federal TIAGO DO CARMO MARTINS

DEISE BIN

Secretária


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