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21 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Julgamento
5 de Fevereiro de 2020
Relator
MARIA ISABEL PEZZI KLEIN
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5002117-90.2016.4.04.7008/PR

RELATORA: Juíza Federal MARIA ISABEL PEZZI KLEIN

APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU)

APELADO: DIEGO SILVEIRA FERNANDES (AUTOR)

APELADO: JOSE ESTEVAO DELL ARINGA (AUTOR)

APELADO: AUGUSTO CEZAR CASTRO MONIZ DE ARAGAO JUNIOR (AUTOR)

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou procedente o pedido formulado em ação ordinária, objetivando a declaração de nulidade dos processos administrativos sancionatórios e de invalidade das sanções de suspensão do certidão de habilitação de prático impostas aos autores.

Em suas razões, alega a União que a sentença amparou-se no entendimento de que a decisão proferida pelo TRF da 2ª Região (que declarou a nulidade da nomeação do excedente de dois candidatos no Processo Seletivo à Categoria de Praticante de Prático - PSCPP/2012), poderia ser executada imediatamente, os ora apelados não poderiam, sem autorização ou determinação judicial específica, impor que a autoridade marítima suspendesse comando proferido para que o referido treinamento fosse levado a efeito. Alega que o reportado comando administrativo (para que o treinamento prosseguisse) viesse desde logo a ser considerado prejudicado, pelos práticos comandados, mediante o entendimento de que, a princípio, não haveria qualquer utilidade prática no treinamento de pessoas cuja condição de praticante de prático teria sido afastada pelo acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, mesmo assim a ordem administrativa ainda era existente e o seu afastamento dependia de uma ordem judicial envolvendo obrigação de não fazer. Alega, ainda, que a demanda que tramitou junto ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, versava somente sobre a validade da designação extraordinária de dois praticantes de prático, sendo que a autoexecutoriedade da decisão judicial atingia o ato da designação dos dois praticantes de prático, mas não a ordem para que estes recebessem treinamento. Por fim, sustenta que, decorre da decisão proferida pelo TRF da 2ª Região, a obrigação de cancelar a ordem para a realização do treinamento dos praticantes, cuja designação foi declarada inválida, sendo que caberia aos interessados recorrer ao Poder Judiciário para fazer cessar o comando administrativo. Com fulcro nas razões expendidas a União requer, respeitosamente, a reforma da r. sentença para o efeito do julgamento da completa improcedência dos pedidos formulado pela parte autora, bem como, para a inversão do realizado arbitramento de honorários advocatícios.

Com as contrarrazões, vieram os autos a esta Corte, tendo o MPF opinado pelo desprovimento do recurso.

É o relatório.

VOTO

A sentença, de lavra do Juízo a quo, bem apreciou a controvérsia, razão pela qual, a fim de evitar tautologia, adoto sua fundamentação como razões de decidir, in verbis:

(...)

Os autores arguem a nulidade do processo administrativo porque não lhes teria sido dada a oportunidade de produzir provas e pelo suposto cerceamento de sua ampla defesa. Neste ponto, porém, não lhes assiste razão. Os processos administrativos em questão são regulados pela Lei nº 9.537/97, sendo-lhes aplicáveis as disposições da Lei nº 9.784/99 apenas de maneira subsidiária. Deste modo, não se sustentam os argumentos dos autores relativamente a não aplicação integral de seus termos.

Também não prospera a alegação de que não teria sido observado o direito ao contraditório e à ampla defesa. Isto porque os documentos constantes do evento 1 mostram que, anteriormente à autuação, os autores foram devidamente notificados a retomar as atividades, de maneira que tinham plena ciência das razões sustentadas pela Administração. Igualmente, tiveram conhecimentdo teor dos autos de infração em questão, e lhes foi dada a oportunidade de apresentação de defesas prévias, que foram apresentadas e devidamente apreciadas pela Administração, ocasião em que se entendeu que a matéria em questão era exclusivamente de direito, razão pela qual desnecessária a prova testemunhal requerida.

Assim, apesar do que constou na decisão do evento 3, em sede de cognição sumária, observo que não há qualquer controvérsia quanto aos fatos (interrupção do treinamento dos praticantes de prático excedentes e recusa à sua retomada, após notificação por parte da autoridade marítima), mas sim sobre a sua legalidade. É dizer, muito embora a questão seja, como afirmei, de razoável complexidade, esta se verifica especificamente no plano do direito e da conformidade jurídica dos atos levados a cabo pelos autores, razão pela qual não se impunha a necessidade de produção de provas no processo administrativo.

Quanto ao suposto prejuízo causado pela ausência de parecer jurídico no bojo do processo administrativo, antes da decisão pela aplicação da penalidade, assiste razão à União, na medida em que desnecessário, no caso em exame, em que o procedimento aplicável é aquele da Lei nº 9.537/97, não havendo exigência legal neste sentido. Além disso, a decisão que impôs a penalidade aos autores está devidamente fundamentada, ainda que haja discordância destes com os seus termos.

Também não há nenhuma prova da alegada parcialidade da autoridade administrativa, sendo certo que apenas a notificação de que eventual descumprimento das ordens poderia ensejar a aplicação de pena não é suficiente para corroborar esta afirmação.

No que diz respeito ao suposto desrespeito aos princípios da legalidade e da tipicidade, anoto que também não subsistem as alegações dos autores. A penalidade de suspensão do certificado de habilitação está prevista no art. 25, II, da Lei nº 9.537/97, ao passo que as condutas puníveis com esta sanção estão contidas nos dispositivos do Decreto nº 2.596/98 e, de maneira específica, na NORMAM-12/DPC.

Finalmente, com relação à legalidade da aplicação das sanções aos autores, resta avaliar se a decisão do TRF da 2ª Região publicada em 03/02/2016 poderia produzir efeitos de imediato, ensejando a interrupção do programa de qualificação e justificando, inclusive, o descumprimento das determinações da autoridade marítima por parte dos autores.

Como já dito, a decisão do TRF da 2ª região que ocasionou a interrupção do treinamento foi publicada em 03/02/2016. A comunicação desta interrupção à DPC foi enviada, pela primeira vez, em 05/02/2016 (evento 1, OUT9, p. 15-16). A comunicação escrita aos praticantes de prático excluídos, por sua vez, data de 16/02/2016.

Em 09/03/2016, a autoridade marítima enviou os Ofícios nº 135/CPPR-MB e nº 136/CPPR-MB, os quais foram respondidos pelo Sindicato dos Pratícos dos Portos e Terminais Marítimos do Estado do Paraná, representado pelo autor José Estevão Dell'Aringa, em 15/03/2016, sustentando, novamente, a legalidade da suspensão do treinamento.

Da decisão judicial mencionada, tanto os praticantes de prático interessados (Eduardo de Souza Cruz e Rafael Danilo Rocha) quanto a União opuseram embargos de declaração, aos quais foi negado provimento em 16/03/2016 (evento 1, OUT2). Por sua vez, desta decisão, os praticantes de prático opuseram novos embargos declaratórios, julgados em 06/07/2016 (publicação em 25/07/2016 - evento 1, OUT29, p. 43-51).

Finalmente, Eduardo de Souza Cruz e Rafael Danilo Rocha interpuseram Recurso Especial e Recurso Extraordinário em 29/08/2016 (evento 34, INF2). Em 18/10/2016, também a União interpôs REsp (evento 34, INF2). Aos recursos dos praticantes de prático cujo treinamento foi interrompido, foi dado efeito suspensivo pelo TRF da 2ª Região, em 13/12/2016 (evento 34, INF2, p. 84-88).

Neste período, permaneceu suspenso o seu treinamento.

Todavia, após a decisão que concedeu efeito suspensivo ao REsp e ao RE, em 25/01/2017, foi restabelecido o Programa de Qualificação de Praticantes de Prático para os candidatos anteriormente excluídos, como se extrai dos documentos apresentados pela União no evento 32 (INF2, p. 103 -109).

Em síntese: prolatada a decisão do TRF da 2ª Região declarando a nulidade da abertura das vagas questionadas, o Sindicato dos Práticos interrompeu o treinamento dos candidatos que tinham preenchido estas vagas. A despeito das ordens da autoridade marítima, o curso não foi retomado, razão pela qual foram lavrados os AI cuja legalidade se discute no processo presente. Finalmente, aos recursos especial e extraordinário apresentados pelos praticantes de prático afetados pela decisão do Tribunal, foi dado efeito suspensivo em 13/12/2016, tendo-se, na sequência, restabelecido o treinamento.

Detalhados os fatos, observo que, realmente, a interrupção do Programa de Qualificação dos Praticantes de Prático por parte do Sindicato e a consequente negativa ao seu restabelecimento estava albergada pela decisão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região que reconheceu a nulidade da criação das vagas excedentes.

Independentemente das razões pelas quais o sindicato procedeu à interrupção do treinamento com perceptível celeridade, é certo que a decisão em questão podia ser executada de imediato, independentemente de outras providências, haja vista que os embargos declaratórios não possuem efeito suspensivo. Esta é a inteligência do art. 1.026 do CPC/2015. A respeito, anota Cassio Scarpinella Bueno:

Andou bem o caput do art. 1.026 quando tomou expresso partido em questão tormentosa, sobre os embargos de declaração terem, ou não, efeito suspensivo. A escolha feita pelo dispositivo é clara e coerente com a maior efetividade das decisões jurisdicionais: aquele recurso não tem efeito suspensivo e, consequentemente, a decisão embargada surte seus efeitos desde quando publicada, em plena harmonia com a regra geral do novo CPC, estampada no caput do seu art. 995 ((Novo Código de Processo Civil Anotado. São Paulo: Saraiva, 2015, p. 663).

Nessa linha, penso que a nova redação do CPC a respeito do tema veio a aclarar a correta interpretação ser dada ao antigo art. 538 do CPC/1973, omisso no ponto, e que vigia ao tempo da publicação do acórdão que ensejou a prática dos atos ora discutidos dos autores.

Portanto, no caso dos autos, lícito o descumprimento à ordem emanada pela autoridade marítima no sentido de que se retomasse o treinamento interrompido, eis que lastreado em decisão judicial eficaz.

Além disso, anoto que, tão logo concedido o efeito suspensivo ao RE e ao REsp apresentados no bojo daqueles autos, o programa de qualificação foi devidamente retomado sem resistência do sindicato, ao menos pelo que se extrai dos documentos apresentados neste processo.

Destarte, não subsistem as punições aplicadas aos autores pela suspensão do treinamento.

Não vejo razões para a reforma da sentença.

Sucumbência recursal

Por fim, quanto aos honorários, sucumbente, deve a União arcar com a verba, que vai fixada em 11% sobre o valor da condenação, já considerada a atuação recursal, a teor do art. 85, § 3º, I, e § 11, do novo CPC.

Dispositivo

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação, nos termos da fundamentação.


Documento eletrônico assinado por MARIA ISABEL PEZZI KLEIN, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001580577v9 e do código CRC bfd5dff9.

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Documento:40001580578
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5002117-90.2016.4.04.7008/PR

RELATORA: Juíza Federal MARIA ISABEL PEZZI KLEIN

APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU)

APELADO: DIEGO SILVEIRA FERNANDES (AUTOR)

APELADO: JOSE ESTEVAO DELL ARINGA (AUTOR)

APELADO: AUGUSTO CEZAR CASTRO MONIZ DE ARAGAO JUNIOR (AUTOR)

EMENTA

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. declaração de nulidade dos processos administrativos sancionatórios. invalidade das sanções de suspensão do certidão de habilitação de prático. anulação dos autos de infração nº 421P2016001658, nº 421P2016001429 e nº 421P2016001437 lavrados pela ré. SENTENÇA MANTIDA.

- Prolatada a decisão do TRF da 2ª Região declarando a nulidade da abertura das vagas questionadas, o Sindicato dos Práticos interrompeu o treinamento dos candidatos que tinham preenchido estas vagas. A despeito das ordens da autoridade marítima, o curso não foi retomado, razão pela qual foram lavrados os AI cuja legalidade se discute no processo presente. Finalmente, aos recursos especial e extraordinário apresentados pelos praticantes de prático afetados pela decisão do Tribunal, foi dado efeito suspensivo em 13/12/2016, tendo-se, na sequência, restabelecido o treinamento.

- Hipótese em que a interrupção do Programa de Qualificação dos Praticantes de Prático por parte do Sindicato e a consequente negativa ao seu restabelecimento estava albergada pela decisão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região que reconheceu a nulidade da criação das vagas excedentes.

- No caso dos autos, lícito o descumprimento à ordem emanada pela autoridade marítima no sentido de que se retomasse o treinamento interrompido, eis que lastreado em decisão judicial eficaz. Ademais, tão logo concedido o efeito suspensivo ao RE e ao REsp apresentados no bojo daqueles autos, o programa de qualificação foi devidamente retomado sem resistência do sindicato, ao menos pelo que se extrai dos documentos apresentados neste processo.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos da fundamentação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 05 de fevereiro de 2020.


Documento eletrônico assinado por MARIA ISABEL PEZZI KLEIN, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001580578v4 e do código CRC 7b8e1b3a.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária DE 05/02/2020

Apelação Cível Nº 5002117-90.2016.4.04.7008/PR

RELATORA: Juíza Federal MARIA ISABEL PEZZI KLEIN

PRESIDENTE: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA

PROCURADOR (A): RICARDO LUÍS LENZ TATSCH

SUSTENTAÇÃO ORAL POR VIDEOCONFERÊNCIA: Guilherme Augusto Vezaro Eiras por AUGUSTO CEZAR CASTRO MONIZ DE ARAGAO JUNIOR

SUSTENTAÇÃO ORAL POR VIDEOCONFERÊNCIA: Guilherme Augusto Vezaro Eiras por DIEGO SILVEIRA FERNANDES

SUSTENTAÇÃO ORAL POR VIDEOCONFERÊNCIA: Guilherme Augusto Vezaro Eiras por JOSE ESTEVAO DELL ARINGA

APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU)

APELADO: DIEGO SILVEIRA FERNANDES (AUTOR)

ADVOGADO: Guilherme Augusto Vezaro Eiras (OAB PR061483)

ADVOGADO: ANDRE GUSKOW CARDOSO (OAB PR027074)

ADVOGADO: Rafael Wallbach Schwind (OAB PR035318)

ADVOGADO: MAYARA GASPAROTO TONIN (OAB PR065886)

ADVOGADO: DIEGO RICARDO CAMARGO FRANZONI (OAB PR054632)

APELADO: JOSE ESTEVAO DELL ARINGA (AUTOR)

ADVOGADO: Guilherme Augusto Vezaro Eiras (OAB PR061483)

ADVOGADO: ANDRE GUSKOW CARDOSO (OAB PR027074)

ADVOGADO: Rafael Wallbach Schwind (OAB PR035318)

ADVOGADO: MAYARA GASPAROTO TONIN (OAB PR065886)

ADVOGADO: DIEGO RICARDO CAMARGO FRANZONI (OAB PR054632)

APELADO: AUGUSTO CEZAR CASTRO MONIZ DE ARAGAO JUNIOR (AUTOR)

ADVOGADO: Guilherme Augusto Vezaro Eiras (OAB PR061483)

ADVOGADO: ANDRE GUSKOW CARDOSO (OAB PR027074)

ADVOGADO: Rafael Wallbach Schwind (OAB PR035318)

ADVOGADO: MAYARA GASPAROTO TONIN (OAB PR065886)

ADVOGADO: DIEGO RICARDO CAMARGO FRANZONI (OAB PR054632)

MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 05/02/2020, na sequência 158, disponibilizada no DE de 19/12/2019.

Certifico que a 4ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 4ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO. DETERMINADA A JUNTADA DO VÍDEO DO JULGAMENTO.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal MARIA ISABEL PEZZI KLEIN

Votante: Juíza Federal MARIA ISABEL PEZZI KLEIN

Votante: Juiz Federal MARCOS JOSEGREI DA SILVA

Votante: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA

MÁRCIA CRISTINA ABBUD

Secretária


Conferência de autenticidade emitida em 06/02/2020 20:43:06.

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