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8 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5004013-07.2020.4.04.0000 5004013-07.2020.4.04.0000

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Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Julgamento
5 de Fevereiro de 2020
Relator
VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA

Decisão

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida em ação de procedimento comum, nos seguintes termos: Trata-se de novo pedido de tutela provisória formulado pela parte autora junto ao evento 31 dos autos tendo por base, em síntese, a alteração da situação fática que outrora lastreou a decisão denegatória anexada ao evento 09, qual seja, a designação de leilão público do imóvel matriculado sob o n.º 15.072 do CRI de Santa Maria/RS, outrora "ofertado" pelos autores ao banco réu como garantia de mútuo feneratício. Contextualizada a discussão, vejamos. Para a concessão de tutela de urgência, seja de natureza antecipada ou cautelar, os requisitos são, conforme já adiantando na decisão carreada ao evento 09, o fumus boni iuris e o periculum in mora. Para preenchimento do primeiro requisito há que se demonstrar a probabilidade do direito alegado, ou seja, que os elementos trazidos aos autos devem ser suficientes para, com base em cognição meramente sumária, convencer o julgador de que é muito provável o êxito da ação. Já em relação ao segundo, que haja o fundado receio de que a demora da prestação jurisdicional poderá acarretar ao jurisdicionado um dano irreparável ou de difícil reparação, pondo em risco o resultado útil do processo. No caso dos autos, malgrado o leilão designado para o dia 06/02/2020 potencialmente traduza elementos indiciários de perigo da demora, ainda não se verifica presente, in casu, verossimilhança substancial do direito ao invocado. Isso porque a inadimplência do contrato é admitida pelo próprio autor na petição inicial, ainda que busque justificá-la por problemas financeiros, o qual à fl. 03 é taxativo ao informar ter adimplido apenas 09 de um total de 52 parcelas contratualmente ajustadas. Essa situação autorizou o procedimento de execução extrajudicial, nos termos do contrato e da Lei 9.514/97, de modo que não há como obstar a alienação do bem a terceiro. Note-se que a consolidação da propriedade do apartamento em favor da CEF ocorreu em 23/10/2019 (evento 07, MATRIMÓVEL16, fl. 06): Ademais, consoante se infere da petição inicial, a pretensão revisional é exclusivamente direcionada a reduzir os juros remuneratórios cobrados, cujo êxito - em sendo fidedignos os elementos unilaterais até o presente momento trazidos pelos autores -, ensejaria uma hipotética redução de tal encargo do quantum de 3,39% a.m. para 2,43% a.m., a ensejar um minus de apenas 0,96% a.m. que, notadamente, seria incapaz de afastar a inequívoca inadimplência e os consequentes efeitos da mora sobre a relação contratual em questão. Digno de nota, aliás, no intuito de melhor esclarecer a expressão "indícios de perigo da demora" anteriormente utilizada ao longo da presente decisão, que aos autores, na espécie, assiste o direito de preferência até a data da realização do segundo leilão, medida apta, em regra, a salvaguardar o imóvel em tela sem a necessária intervenção deste Juízo, conforme orienta, in verbis, o artigo 27 da Lei n.º 9.514/97: Art. 27. Uma vez consolidada a propriedade em seu nome, o fiduciário, no prazo de trinta dias, contados da data do registro de que trata o § 7º do artigo anterior, promoverá público leilão para a alienação do imóvel. § 1º Se no primeiro leilão público o maior lance oferecido for inferior ao valor do imóvel, estipulado na forma do inciso VI edo parágrafo único do art. 24 desta Lei, será realizado o segundo leilão nos quinze dias seguintes. (Redação dada pela Lei nº 13.465, de 2017)§ 2º No segundo leilão, será aceito o maior lance oferecido, desde que igual ou superior ao valor da dívida, das despesas, dos prêmios de seguro, dos encargos legais, inclusive tributos, e das contribuições condominiais. § 2º-A. Para os fins do disposto nos §§ 1o e 2o deste artigo, as datas, horários e locais dos leilões serão comunicados ao devedor mediante correspondência dirigida aos endereços constantes do contrato, inclusive ao endereço eletrônico. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017) § 2º-B. Após a averbação da consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário e até a data da realização do segundo leilão, é assegurado ao devedor fiduciante o direito de preferência para adquirir o imóvel por preço correspondente ao valor da dívida, somado aos encargos e despesas de que trata o § 2o deste artigo, aos valores correspondentes ao imposto sobre transmissão inter vivos e ao laudêmio, se for o caso, pagos para efeito de consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário, e às despesas inerentes ao procedimento de cobrança e leilão, incumbindo, também, ao devedor fiduciante o pagamento dos encargos tributários e despesas exigíveis para a nova aquisição do imóvel, de que trata este parágrafo, inclusive custas e emolumentos. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017) (Negritei) Afora isso, diante dos elementos carreados aos autos, constata-se que o procedimento adotado pela CEF foi - ao que até o presente momento se apurou - regular. Por oportuno, sinalizo também que a constitucionalidade do processo de execução realizado com base na Lei n.º 9.514/97 é amplamente reconhecida pela jurisprudência. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CIVIL. DIREITO CONSTITUCIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SFH. CONTRATO DE MÚTUO. PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL DE EXECUÇÃO. LEI Nº 9.514/97. CONSTITUCIONALIDADE. LEGALIDADE. REQUISITOS FORMAIS. NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO MUTUÁRIO PARA PURGAR A MORA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. AFASTAMENTO DA MORA. AVALIAÇÃO DO BEM DADO EM GARANTIA. BENFEITORIAS. PRECEDENTES. O processo de execução extrajudicial, realizado com base no rito previsto na Lei nº 9.514/97, não é incompatível com a Constituição Federal. O artigo 26 da Lei nº 9.514/97 dispõe que, vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á a propriedade do imóvel em nome do fiduciário, extinguindo-se a obrigação contratual. A consolidação equivale a uma operação de transferência jurídica patrimonial, já que o credor deixa de ter a propriedade meramente resolúvel, incorporando-a em seu sentido pleno. No caso em concreto, a parte autora tinha plena ciência da existência de gravame decorrente de um mútuo com garantia fiduciária contratado com o agente financeiro e que, em caso de inadimplemento, essa garantia seria exercida através dos meios legais. A prova dos autos demonstra que o procedimento de execução extrajudicial adotado pela CEF observou todas as exigências legais, necessárias à consolidação da propriedade e à consequente extinção do contrato. Não há qualquer nulidade a ser declarada no procedimento extrajudicial de consolidação da propriedade se o agente financeiro providenciou a notificação pessoal do devedor para a purgação da mora através do Registro de Títulos e Documentos, nos termos do artigo 26 da Lei nº 9.514/97. O simples ajuizamento de ação revisional não possui o condão de eximir os autores do pagamento das parcelas mensais vincendas durante o seu curso. E mesmo que houvesse o reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período de inadimplência, tal fato não é suficiente para descaracterizar a mora. [...] (TRF4, AC 5072318-59.2015.4.04.7100, QUARTA TURMA, Relator CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, juntado aos autos em 24/02/2017) (Destaquei) AÇÃO ANULATÓRIA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE NA PESSOA DO FIDUCIANTE. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.O procedimento de execução extrajudicial, adotado nos limites da Lei nº 9.514/97, é legítimo. Em sendo manifesta a inadimplência dos autores, está a CEF autorizada a promover a execução extrajudicial (art. 26 da Lei nº 9.514/97).Caso em que a consolidação da propriedade em favor da CEF foi regular e legal, pois os autores foram intimados para purgar a mora conforme determina o art. 26, § 1º, da Lei nº 9.514/97.A invocação dos direitos à moradia e à propriedade e da proteção do bem de família não impede a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário porque, neste caso, o próprio imóvel é o objeto do financiamento e garantia de pagamento pela cláusula de alienação fiduciária, sendo os devedores sabedores do risco de perder o imóvel em caso de inadimplemento, conforme prevêem as cláusulas décima oitava e décima nona do contrato.[...](AC 5006846-06.2014.4.04.711, Rel. Des. Federal Cândido Alfredo Silva Leal Junior, 4ª T., julg. em 29.6.2016, publ. em 1º.7.2016). (Destaquei) Por fim, registro que a mera intenção de regularizar a dívida, por sua vez, não implica pagamento. Nesse mister, ainda que efetuado o depósito integral da dívida - o que não ocorreu -, o acolhimento da pretensão da parte autora iria de encontro ao teor da Lei n.º 9.514/97 ante a extinção do contrato pela excussão do bem que representa a garantia. Isso porque, na modalidade de alienação fiduciária em garantia, a propriedade resolúvel permanece com a Caixa Econômica Federal, que se mantém como proprietária, transferindo somente a posse ao devedor, razão pela qual o procedimento expropriatório tem como escopo consolidar esse fracionamento, segundo orienta o caput do artigo 27 da Lei n.º 9.514/97, ao longo desta decisão já transcrito. Com efeito, a consolidação da propriedade levada a efeito, por si só, obsta a regularização do débito, inexistindo a possibilidade da convalidação do contrato pelo simples pagamento após decorrido o prazo legal de quinze dias para a purga da mora (artigo 26 da Lei 9.514/97), porque extinto em função da execução da garantia, por força das diretrizes impostas pela Lei n.º 9.514/97. Resta ao autor, portanto, exercer seu direito de preferência, o que, conforme mencionado, ainda poderá realizar. Com base nesses argumentos, diante da fragilidade do perigo da demora e da ausência de fumus boni iuris da medida pleiteada, novo indeferimento da tutela de urgência é medida que se impõe. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência formulada por ocasião do evento 31. Intimem-se as partes, de forma urgente, acerca da presente decisão, dando-se normal prosseguimento ao feito, nos termos das determinações contidas no evento 09. Cumpra-se. (grifei) Em suas razões, a agravante alegou que: (1) quitou parcialmente suas obrigações, pois diante da taxa de juros remuneratórios abusiva, muito acima da média do mercado, restou impossibilitada de pagar o total da dívida, e (2) há precedente do TRF da 4ª Região, reconhecendo que a cobrança de juros acima da taxa média do mercado financeiro afasta a mora, ensejando a revisão contratual. Com base nesses fundamentos, requereu a antecipação dos efeitos da tutela, para que seja suspenso o leilão público, aprazado para ocorrer nas próximas 24h (dia 06/02/2020, às 13h), do imóvel registrado sob a matrícula nº 15.702 do CRI de Santa Maria/RS, identificado como item 24 no anexo do EDITAL DE LEILÃO PÚBLICO Nº 0001/2020 da Caixa Econômica Federal. Ao final, pugnou pelo provimento do recurso. É o relatório. Decido. Em que pese ponderáveis os argumentos deduzidos pela agravante, não há reparos à decisão agravada, que deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, porque: (1) a inadimplência contratual é incontroversa (a própria agravante admitiu ter efetuado o pagamento de 9 (nove) de um total de 52 (cinquenta e dois) parcelas do empréstimo) e autoriza o início do procedimento de consolidação da propriedade do imóvel e posterior alienação a terceiro, nos termos da Lei n.º 9.514/1997; (2) a mera propositura de ação revisional, sem demonstração da probabilidade do direito e depósito da quantia correspondente à dívida, não tem o condão de impedir o agente financeiro de adotar as providências decorrentes da falta de pagamento das prestações referentes ao contrato celebrado entre as partes (art. 784, § 1º, do Código de Processo Civil); (3) não existe a obrigação legal da Caixa Econômica Federal de renegociar a dívida ou aceitar pagamento parcial, e qualquer provimento jurisdicional nesse sentido configuraria ingerência indevida do Poder Judiciário na autonomia e na liberdade contratual das partes envolvidas; (4) não há se falar em perigo de dano irreparável provocado, injustamente, pelo agente financeiro, porque é natural, legítimo e previsível que o credor, diante da inadimplência incontroversa do (s) devedor (es), recorra aos meios legais disponíveis para a satisfação de seu crédito, não tendo este (s) adotado qualquer medida tendente a impedir ou retardar os efeitos de sua mora, a tempo de evitar a perda do bem: DIREITO ADMINISTRATIVO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SFH. CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL. INADIMPLÊNCIA. DECRETO-LEI Nº 70/66. PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL DE EXECUÇÃO. TEORIA DO SUBSTANCIAL ADIMPLEMENTO. INAPLICÁVEL. PRECEDENTES. O processo de execução extrajudicial, realizado com base no rito previsto no Decreto-Lei nº 70/66, não é incompatível com a Constituição Federal. O referido Decreto prevê que a dívida vencida e não paga enseja a adoção do modelo de execução extrajudicial nele disciplinada. No caso dos autos, o vencimento da dívida e o inadimplemento do autor são fatos incontroversos. É certo que o procedimento do leilão extrajudicial a ser promovido pelo agente financiador tem exigências legais próprias, previstas pelo Decreto-Lei nº 70/66, que devem ser obedecidas, sob pena de nulidade. Todavia, é descabida a alegação genérica de vício sem a demonstração do efetivo prejuízo ou prática abusiva do agente financeiro a justificar a nulidade da execução. Ademais, não merece guarida a simples alegação de violação do direito à moradia ou à função social dos contratos, desprovida de suporte fático ou jurídico, eis que sua efetivação não prescinde do pagamento do valor mutuado junto ao agente financeiro, que (vale lembrar) se constitui em verbas públicas; . Hipótese em que não há qualquer nulidade a ser declarada no procedimento extrajudicial de consolidação da propriedade se o agente financeiro providenciou a notificação pessoal nos termos da legislação pertinente. Não é aplicável ao caso a Teoria do Substancial Adimplemento, sob pena de impedir a pretensão resolutiva do credor que, quando o devedor estivesse próximo da satisfação integral da dívida (o que não é o caso), teria apenas a possibilidade de exigir o que ainda lhe é devido e não o retorno ao status quo ante. O longo período de inadimplência, sem o depósito do valor das prestações correspondente, não permite supor que o devedor agiu com boa-fé, pois não demonstra esforço e diligência em adimplir na integralidade o contrato. Não merece guarida a simples alegação de violação do direito à moradia ou à função social dos contratos, desprovida de suporte fático ou jurídico, certo que sua efetivação não prescinde do pagamento do valor mutuado junto ao agente financeiro, que (vale lembrar) se constitui em verbas públicas. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5005745-15.2015.404.7108, 4ª TURMA, Des. Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JÚNIOR, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 07/07/2017 - grifei) (5) só o depósito da integralidade da dívida (cuja realização independe de autorização judicial), com os respectivos encargos moratórios, tem o condão de obstar eventual execução, o que não ocorreu no caso concreto: SFH. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIDADE. PURGA DA MORA. RETOMADA DO CONTRATO. NOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. No caso dos autos, conforme consta da Matrícula do imóvel (evento 1, MATRIMÓVEL5) os mutuários foram notificados para purgar a mora. O documento é revestido de fé pública, pelo que não há que se falar em ausência de intimação da autora quanto ao ato. 2. Nos termos do art. 27 da Lei 9.514/97, ultrapassados regularmente tais trâmites, consolida-se a propriedade em nome do fiduciário, que no prazo de 30 dias deverá promover leilão para alienação do imóvel. Ressalto que a desobidiência do prazo de 30 para promover o leilão do imóvel não acarreta a nulidade da consolidação da propriedade. 3. Recentemente, o e. STJ manifestou o entendimento de que a purga da mora é possível a qualquer momento até a realização do leilão, com fundamento na aplicação subsidiária do Decreto-Lei n. 70/66. 4. A purgação pressupõe o pagamento integral do débito, inclusive dos encargos legais e contratuais, nos termos do art. 26, § 1º, da Lei nº 9.514/97. Não basta pagar as parcelas em atraso com juros e correção monetária. Tem que pagar a integralidade da dívida, acrescida das custas que a instituição financeira dispendeu com Cartório de Registro de Imóveis e notificações. 5. O instituto da novação contratual pressupõe a existência de um contrato ativo. No caso dos autos, o contrato foi extinto pela consolidação da propriedade. (TRF4, 3ª Turma, AC 5004768-82.2017.4.04.7001, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 03/10/2018 - grifei) (6) a constitucionalidade do processo de execução realizado com base na Lei n.º 9.514/97 é amplamente reconhecida pela jurisprudência, não havendo indício da existência de irregularidade no procedimento realizado pela instituição financeira; (7) o registro da consolidação da propriedade do imóvel e o ajuizamento da ação revisional ocorreram após as modificações da Lei n.º 9.514/1997, promovidas pela Lei n.º 13.465/2017, de modo que não há espaço para a purgação da mora (só para o exercício do direito de preferência), após a averbação da consolidação da propriedade fiduciária, outrora admitida, nos termos do art. 26, § 2º, daquela legislação: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL, LEILÃO E CARTA DE ARREMATAÇÃO. IMPROVIMENTO. Sendo a inadimplência incontroversa, o que autoriza o início do procedimento de consolidação da propriedade do imóvel, e tendo ocorrido o registro da consolidação da propriedade do imóvel e o ajuizamento da ação após as modificações da Lei 9.514/1997 pela Lei 13.465/2017, não há se falar em purga da mora. (TRF4, 4ª Turma, AG 5015200-46.2019.4.04.0000, Relator MARCOS JOSEGREI DA SILVA, juntado aos autos em 25/07/2019) (8) ainda que se permita a purgação da mora até a assinatura do auto de arrematação (hipótese suprimida pela Lei n.º 13.465/2017), não houve a suspensão da execução extrajudicial no curso da ação originária, e, para obstar a alienação do imóvel a terceiro, é exigível o depósito do montante integral do débito, que representa a totalidade do saldo devedor mais o encargos, em razão da existência de cláusula contratual de vencimento antecipado da dívida, livremente pactuada entre as partes: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. PURGAÇÃO DA MORA ATÉ A LAVRATURA DO AUTOR DE ARREMATAÇÃO. POSSIBILIDADE. PAGAMENTO DO DÉBITO VENCIDO. CLÁUSULA DE VENCIMENTO ANTECIPADO PACTUADA LIVREMENTE. LEGALIDADE. DÉBITO CONSUBSTANCIADO PELO SALDO DEVEDOR MAIS OS ACRÉSCIMOS LEGAIS E CONTRATUAIS.1. A jurisprudência desta Corte garante ao devedor a possibilidade de purga da mora até a lavratura do auto de arrematação pelo pagamento integral do débito, devendo o débito ser entendido como as obrigações vencidas acrescidas dos encargos legais e contratuais. 2. No caso em exame, o débito representa a totalidade do saldo devedor mais o encargos, em razão da existência de cláusula contratual de vencimento antecipado da dívida, livremente pactuada entre as partes. 3. Agravo interno a que se nega provimento.(STJ, 4ª Turma, AgInt no REsp 1.760.519/SC, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, julgado em 17/09/2019, DJe 30/09/2019) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDANTE. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que, ocorrendo o inadimplemento de devedor em contrato de alienação fiduciária em garantia de bens imóveis, a quitação da dívida deverá observar a forma prevista nos arts. 26 e 27 da Lei nº 9.514/97, por se tratar de legislação específica, o que afasta, por consequência, a aplicação do art. 53 do CDC. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Na hipótese, o Tribunal de origem, com base nos elementos fático-probatórios constantes dos autos, concluiu que o contrato firmado pelas partes não se tratou de mero compromisso de compra e venda, contendo também pacto de alienação fiduciária, em que as próprias vendedoras são as credoras fiduciárias. Alterar tal conclusão demandaria o reexame de fatos e provas, bem como a interpretação das cláusulas contratuais, inviável em recurso especial, a teor do disposto nas Súmulas 5 e 7 do STJ. 3. Quanto ao dissídio jurisprudencial, a agravante não comprovou as semelhanças fáticas e o tratamento jurídico diferenciado entre os casos confrontados, não obedecendo às normas contidas nos artigos 1.029, § 1º do CPC/15 e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. 4.Agravo interno desprovido.(STJ, 4ª Turma, AgInt no REsp 1.791.893/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, julgado em 24/06/2019, DJe 01/07/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 9.514/97. PURGAÇÃO DA MORA. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DE LEILÃO REALIZADO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. RECURSO DESPROVIDO. I. O pedido de suspensão ou anulação de atos relativos ao procedimento de execução extrajudicial com base em irregularidades procedimentais deve ser acompanhado da demonstração pelo devedor de que foi frustrada a sua intenção de purgar a mora, a qual permitiria o prosseguimento regular da relação obrigacional. II. Os agravantes não lograram êxito em provar as alegadas irregularidades no procedimento de execução extrajudicial, que ensejariam na sua suspensão. III. Ademais, verifica-se que os agravantes não juntaram aos autos qualquer informação do valor da dívida ou realizaram o depósito em juízo, mesmo tendo ciência com antecedência na realização do leilão. IV. Cumpre assinalar que, não há informações do resultado do leilão realizado na data de 20/09/2018. Assim, sendo, cumpre assinalar que caso o imóvel tenha restado arrematado por terceiro, não mais se comporta a análise acerca da possibilidade de purgação da mora por parte dos devedores. Por outro lado, caso o leilão tenha sido infrutífero e havendo interesse em regularizar o débito, os agravantes podem purgar a mora até formalização do auto de arrematação (procedendo o depósito dos valores incontroversos e controversos do contrato de financiamento, com encargos legais e contratuais, arcando o devedor com as despesas decorrentes, até a data limite para purgação da mora) ou exercer o direito de preferência (neste caso, se a consolidação ocorreu depois da vigência da Lei n.13.465/2017), não havendo óbice para a quitação da dívida. V. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TRF3R, 1ª Turma, AI 5025801-75.2018.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS, julgado em 28/03/2019, e DJF 05/04/2019 - grifei) APELAÇÃO. SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIÁRIO. CONTRATO. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. LEI 9.514/97. 1 - Não cabimento do aprofundamento do pleito de inversão do ônus da prova, considerando que a parte recorrente não aponta que provas reputa conveniente e que teria dificuldade em produzir, não se olvidando que a aplicação do CDC às instituições financeiras não acarreta automaticamente a inversão do ônus da prova, dependendo da caracterização da hipossuficiência do consumidor e da necessidade de que a regra da produção de provas seja relativizada no caso concreto. 2 - O ajuizamento de ação revisional do contrato de financiamento pelo mutuário não acarreta, automaticamente, a suspensão dos atos do credor que buscam a quitação da dívida. 3 - A alegação de inconstitucionalidade do procedimento extrajudicial previsto na Lei 9.514/97 não encontra esteio na jurisprudência deste Tribunal. 4 - Inexistência de argumentos a infirmar a constatação do juízo de ser inviável a análise do pedido de perdas e danos com base no art. 27 - § 4º da Lei 9.514/97. 5- Apelação não provida. (TRF4, 4ª Turma, AC 5064872-34.2017.4.04.7100, Relator CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, juntado aos autos em 19/09/2019 - grifei) ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLEMENTO. AÇÃO REVISIONAL. RENEGOCIAÇÃO. MERA FACULDADE DA CREDORA. CONSTITUCIONALIDADE DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. POSSIBILIDADE DE PURGAÇÃO DA MORA ATÉ A FORMALIZAÇÃO DO AUTO DE ARREMATAÇÃO. DIREITO DE PREFERÊNCIA. I. A inadimplência contratual é incontroversa e autoriza o início do procedimento de consolidação da propriedade do imóvel, nos termos do contrato entabulado entre as partes e da Lei n.º 9.514/1997. II. A mera propositura de ação (ainda que revisional), sem a demonstração da probabilidade do direito e o depósito da quantia correspondente à dívida, não tem o condão de impedir o agente financeiro de adotar as providências decorrentes da falta de pagamento das prestações devidas. III. A despeito de eventual interesse em adimplir as obrigações contratuais, não restou suficientemente demonstrada a adoção de qualquer providência nesse sentido, não havendo obrigação legal da CEF de renegociar a dívida, e qualquer provimento jurisdicional nesse sentido configuraria ingerência indevida do Poder Judiciário na autonomia e a liberdade contratual das partes envolvidas. IV. A constitucionalidade da lei que prevê a possibilidade de execução extrajudicial de dívidas já foi reconhecida pelo e. Supremo Tribunal Federal (STF, 1ª Turma, RE 223.075, Relator (a): Min. ILMAR GALVÃO, julgado em 23/06/1998, DJ 06/11/1998, p. 22). V. Remanesce o direito de preferência para aquisição do imóvel até a data de realização do segundo leilão, desde que efetue o pagamento do preço correspondente ao valor da dívida, somado dos encargos legais, tributos e despesas inerentes ao procedimento de cobrança e leilão, inclusive custas e emolumentos, nos termos do § 2º-B do art. 27 da Lei n.º 9.514/1997, incluído pela Lei nº 13.465/2017. (TRF4, AG 5010906-48.2019.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 07/06/2019 - grifei) (9) conquanto plausível o argumento de que a pretensão do (s) mutuário (s) à revisão das condições do financiamento pode ser acolhida até o momento da alienação do imóvel a terceiro, não restou demonstrado descumprimento pelo agente financeiro de cláusulas contratuais (inclusive as que dispõem sobre taxas, juros e encargos penais), livremente pactuadas pelas partes, ou a prática de irregularidades na execução do contrato, não bastando, para a reversão de sua extinção, por força do vencimento antecipado da dívida, e da consolidação da propriedade do imóvel (averbada em outubro de 2019 na respectiva matrícula), a alegação genérica de que houve a cobrança de juros abusivos e encargos indevidos, após inadimplência de longa data. Observe-se que a agravante buscou, junto à Caixa Economica Federal, a concessão do empréstimo, oferecendo seu imóvel como garantia, e não há indicativo de que fora compelida a realizar a operação financeira ou induzida em erro quanto ao que pactuaram, e (10) a realização de leilões envolve a adoção de inúmeros atos prévios e o dispêndio de recursos financeiros (p. ex. publicação de editais, contratação de leiloeiro etc.), de modo que não se afigura razoável simplesmente suspender a sua consumação ou seus efeitos, em razão de pleito liminar aviado às vésperas do evento. Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação de tutela jurisdicional. Intimem-se, sendo a agravada para contrarrazões.