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30 de Março de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50024432920164047209 SC 5002443-29.2016.4.04.7209 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300, 6º andar - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90010-395 - Fone: (51) 3213-3161 - Email: [email protected]

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5002443-29.2016.4.04.7209/SC

RELATORA: Juíza Federal CARLA EVELISE JUSTINO HENDGES

EMBARGANTE: FRANZNER REPRESENTACOES E PARTICIPACOES LTDA (EMBARGANTE)

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração - opostos por FRANZNER REPRESENTAÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA. - em face de acórdão desta Turma, assim ementado:

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA. TERMO DE EMBARGO/INTERDIÇÃO, EMITIDO PELA AUTARQUIA FEDERAL, EM VIGOR. LICENÇA AMBIENTAL POSTERIOR POR ÓRGÃO ESTADUAL. IRREGULARIDADE. LEI Nº 9.605/98. DECRETO Nº 6.514/08. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE NÃO CARACTERIZADA.

A LAO n.º 327/2006, emitida pela FATMA, não teve o condão de regularizar a situação constatada por ocasião da lavratura do AI n.º 270.144-D, já que, no caso de autuação por ausência de licenciamento ambiental, a concessão de licença posterior não gera o levantamento automático do embargo; além do que o levantamento do embargo ambiental está condicionado à apresentação de requerimento expresso ao órgão que o originou e ao atendimento das condições impostas, dentre as quais, a recuperação da área não acobertada.

Os ilícitos administrativos e as respectivas sanções encontram seu fundamento legal nos artigos 70, 72 e 75 da Lei nº 9.605/98, que prevê os denominados tipos infracionais abertos, os quais demandam a edição de outros atos normativos (decretos ou instruções) para a descrição das sanções aplicáveis às condutas lesivas ao meio ambiente.

Expedidos para tal fim, os Decretos 3.179/99 e 6.514/08 não inovam no ordenamento jurídico, mas sim, regulamentam o comando da lei ordinária, a fim de garantir o interesse público de defesa do meio ambiente.

De acordo com o recorrente, "não houve pronunciamento por este e. Tribunal, quanto ao argumento defendido pela EMBARGANTE, de que o TE n. 0281739-C teria perdido sua eficácia em razão de a autoridade julgadora vinculada ao IBAMA não ter se pronunciado, em momento algum, a respeito dos pedidos de levantamento do embargo formulados pela EMBARGANTE no âmbito do processo administrativo em questão". Por outro lado, alega que "também operou em omissão o r. acórdão ao deixar de apreciar a tese levantada pela ora EMBARGANTE, no que diz respeito à impossibilidade de imposição de responsabilidade administrativa, na seara do poder punitivo estatal, sob a forma objetiva. A sentença retro indicou que não seria necessário perquirir sobre a culpabilidade da ora EMBARGANTE em razão de ser objetiva a responsabilidade administrativa ambiental, e nas razões do Apelo, a ora EMBARGANTE demonstrou, calcada em diversos precedentes jurisprudenciais em todo análogos ao caso em tela, de que a modalidade de responsabilidade a ser adotada à situação é a subjetiva". Requer o prequestionamento dos seguintes dispositivos: artigos 24 da IN/IBAMA nº 08/2003 e 124, § 1º, do Decreto nº 6.514/08.

Com contrarrazões.

VOTO

Embargos de declaração – cabimento

Os embargos de declaração são cabíveis contra decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material no julgado, conforme prescrito no art. 1.022, do CPC/2015. Não são cabíveis, contudo, em face de decisão que deixa de apontar cada dispositivo legal relativo às questões tratadas ou de rebater um a um dos argumentos apresentados, bem como, em razão de seu caráter integrativo ou interpretativo, para reapreciação dos fundamentos da decisão atacada.

Decisão cujos fundamentos foram expostos com clareza e suficiência, ainda que de forma sucinta e sem menção a todos os dispositivos legais correlatos, supre a necessidade de prequestionamento e viabiliza o acesso às Instâncias Superiores. Ademais, basta a apreciação das questões pertinentes de fato e de direito que lhe são submetidas (art. 489, inc. II, CPC) com argumentos jurídicos suficientes, ainda que não exaurientes.

Colaciona-se precedentes:

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. Desnecessária a oposição de embargos de declaração com a finalidade específica de prequestionamento, porquanto implícito no julgamento efetuado, nos termos do que dispõe o artigo 1.025 do novo Código de Processo Civil. (TRF4, AG 5045555-10.2017.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, juntado aos autos em 17/08/2018)

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO RESCISÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO RECLAMO.INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. 1. Não ofende o art. 535 do CPC/73 a decisão que examina, de forma fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial. Ademais, a jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos suscitados pela parte em embargos declaratórios, cuja rejeição, nesse contexto, não implica contrariedade ao art. 535 do CPC/73. Precedentes. 2 a 6. Omissis. (STJ, AgInt no REsp 1281282/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 26/06/2018, DJe 29/06/2018)

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. A acolhida dos embargos declaratórios só tem cabimento nas hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 2. A irresignação pela circunstância de o acórdão deixar de analisar a questão controvertida segundo a interpretação defendida pela embargante caracteriza contrariedade, e não omissão. 3. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do julgado, devendo o inconformismo quanto à interpretação dos fatos e ao direito aplicável ao caso ser suscitado na via recursal adequada. 4. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.025, do CPC). (TRF4, AC 5000352-87.2016.4.04.7104, PRIMEIRA TURMA, Relator ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA, juntado aos autos em 08/08/2018)

Os embargos declaratórios não se prestam, via de regra, à reforma do julgamento proferido, nem substituem os recursos previstos na legislação processual para que a parte inconformada com o julgamento possa buscar sua revisão ou reforma. Com efeito, não se faz necessário analisar e comentar um a um os fundamentos jurídicos invocados e/ou relativos ao objeto do litígio.

Precedentes: STJ, REsp 1539429/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/09/2018, DJe 01/10/2018; e, TRF4 5021727-68.2016.4.04.7000, SEGUNDA TURMA, Relator RÔMULO PIZZOLATTI, juntado aos autos em 02/10/2018.

No caso, verifica-se que os embargos buscam mera rediscussão do julgado, o que se mostra inviável nesta via processual. Isto porque, nos pontos levantados, o Acórdão foi prolatado de forma fundamentada, à luz da legislação pertinente e em conformidade com a jurisprudência.

Com efeito, em relação ao primeiro tópico, a Turma assim se pronunciou:

A parte embargante sustenta que obteve, em 2006, junto à FATMA, a Licença Ambiental de Operação (LAO) n.º 327/2006, que lhe autorizou o cultivo de arroz sobre uma área de 25 hectares de sua propriedade. Aduz tê-la apresentado em diversas oportunidades no bojo do processo adminisrativo 02026.003012/2005-46, visando ao levantamento da ordem de embargo n.º 281.739, e que não obteve êxito em seu intento.

Antes de analisar o pleito, importa destacar os limites objetivos dos presentes embargos.

Como bem salientou o IBAMA em sua impugnação, a presente lide versa exclusivamente sobre o débito veiculado pela CDA 83.176, que corresponde à multa imposta por força do auto de infração n.º 659.398-D, oriundo do processo administrativo n.º 02026.001774/2010-75.

Conquanto haja referência, no AI sub judice, ao embargo n.º 287.739-C, que foi imposto por força de outra autuação (AI 270.144-D), a análise daqueles atos administrativos, seja no aspecto formal, seja no material, desborda dos limites objetivos destes embargos.

Nessa esteira, ao analisar a tese defendida pela embargante, partir-se-á do pressuposto de que, tanto o AI n.º 270.144-D, quanto o TE n.º 281.739-C, se revestem dos requisitos essenciais de regularidade e são materialmente legítimos, de modo que a discussão sobre eventual omissão da autoridade administrativa no processo administrativo 02026.003012/2005-46 quanto à insurgência da embargante à manutenção do embargo mostra-se descabida.

Não se pode olvidar, ainda, que essa proposição é decorrência da coisa julgada que se operou em outras lides, nas quais a conformidade de tais atos administrativos com a lei foi amplamente debatida.

Quanto ao segundo item da inconformidade, melhor sorte não assiste à embargante, consoante excerto que a seguir reproduzo, sendo importante frisar que a suposta divergência entre os precedentes embasadores da decisão atacada e aquele invocado no apelo (REsp 1401500/PR, 2ª Turma, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 13/09/2016) não implica omissão, muito menos contradição, a ensejar o manejo de aclaratórios:

Por derradeiro, cumpre destacar que a alegação da embargante de que agiu de boa-fé, pois se sustentava na LAO obtida junto à FATMA para a realização da atividade irregular, não tem o condão de modificar o julgado, pois (a) detinha plena ciência da manutenção do embargo representado pelo TE n.º 281.739-C e das exigências feitas pelo IBAMA para o seu levantamento; e (b) a responsabilidade pelas infrações ambientais é objetiva, ou seja, independe da comprovação de dolo ou culpa.

A propósito:

ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO AMBIENTAL. CONCEITO LEGAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E DE LEGALIDADE. ÔNUS PROBATÓRIO. SANÇÃO. CRITÉRIOS DE QUANTIFICAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO. PRAZO ORDINATÓRIO. 1. Os atos administrativos possuem presunção de veracidade e de legitimidade, que determina a inversão do ônus probatório da invalidade do ato para quem a invoca. 2.- Infração administrativa ambiental é toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente, ou seja, toda ação ou omissão que desrespeite as regras de proteção ambiental é infração administrativa, o que implica em responsabilizar o degradador independentemente de culpa ou dolo (art. 70 da Lei nº 9.605/98). 3. A quantificação da multa tomou por base o valor previsto no art. 11 do Decreto nº 3.179/99, multiplicado pelo número de aves abatidas, consoante art. 72, § 1º, da Lei nº 9.605/98, que dispõe para cada infração corresponderá uma sanção. 4. O prazo para a homologação do auto de infração (30 dias para julgamento do auto de infração- art. 71, II, da Lei nº 9.605/98)é meramente ordinatório, haja vista a dificuldade do serviço público no que se refere a pessoal e material. (TRF4, AC 2005.71.09.000873-1, Terceira Turma, Relatora Maria Lúcia Luz Leiria, D.E. 27.5.2009. Grifou-se.)

ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. INFRAÇÃO. ART. 70 DA LEI º 9.605/98). APLICAÇÃO DE MULTA SEM ANTERIOR ADVERTÊNCIA. 1. Não há necessidade de comprovação do elemento subjetivo dolo ou culpa para a caracterização da infração ambiental. Exige-se apenas a comprovação da ofensa à norma e a autoria, os quais restarão devidamente comprovados nestes autos. 2. No que tange à alegada impossibilidade de imposição de multa sem prévia advertência, não merece prosperar a pretensão do recorrente. A penalidade deve ser aplicada como forma de coibir a atuação ilícita, devendo, portanto, ser proporcional ao dano causado. De outra forma, havendo a necessidade de aplicação prévia de penalidade de advertência, multiplicar-se-iam infrações graves sob a certeza de que a sanção não se daria em medida capaz de coibir o ato, fazendo com que o crime, literalmente, 'valesse a pena'.3. A conversão da multa trata-se de ato discricionário do órgão ambiental, sendo decisão do próprio IBAMA. Precedentes. (TRF4, AC 5001041-31.2016.404.7202, Terceira Turma, Relatora Marga Inge Barth Tessler, juntado aos autos em 5.4.2017. Grifou-se.)

ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. IBAMA. 1. O julgador é o destinatário final da prova e a ele cabe decidir sobre o necessário à formação do próprio convencimento. 2. Reconhecida a validade do procedimento administrativo. 3. Infração administrativa ambiental independe da constatação de culpa ou dolo do infrator, bastando a verificação do descumprimento à legislação. (TRF4, AC 5014042-36.2014.404.7208, Quarta Turma, Relator Luís Alberto D'Azevedo Aurvalle, juntado aos autos em 20.4.2017. Grifou-se.)

ANTE O EXPOSTO, voto por negar provimento aos embargos de declaração.


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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5002443-29.2016.4.04.7209/SC

RELATORA: Juíza Federal CARLA EVELISE JUSTINO HENDGES

EMBARGANTE: FRANZNER REPRESENTACOES E PARTICIPACOES LTDA (EMBARGANTE)

EMENTA

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO.

1. São cabíveis embargos de declaração contra decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão ou corrigir erro material, conforme dispõe o artigo 1.022 do CPC.

2. Não se verifica a existência das hipóteses ensejadoras de embargos de declaração quando o embargante pretende apenas rediscutir matéria decidida, não atendendo ao propósito aperfeiçoador do julgado, mas revelando a intenção de modificá-lo, o que se admite apenas em casos excepcionais, quando é possível atribuir-lhes efeitos infringentes.

3. O prequestionamento de dispositivos legais e/ou constitucionais que não foram examinados expressamente no acórdão, encontra disciplina no artigo 1.025 do CPC, que estabelece que nele consideram-se incluídos os elementos suscitados pelo embargante, independentemente do acolhimento ou não dos embargos de declaração.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 05 de fevereiro de 2020.


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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 29/01/2020 A 05/02/2020

Apelação Cível Nº 5002443-29.2016.4.04.7209/SC

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATORA: Juíza Federal CARLA EVELISE JUSTINO HENDGES

PRESIDENTE: Juíza Federal CARLA EVELISE JUSTINO HENDGES

PROCURADOR (A): CLAUDIO DUTRA FONTELLA

APELANTE: FRANZNER REPRESENTACOES E PARTICIPACOES LTDA (EMBARGANTE)

ADVOGADO: SAMUEL PIAZERA TARANTO (OAB SC027712)

ADVOGADO: FERNANDO DA SILVA CHAVES

APELADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA (EMBARGADO)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 29/01/2020, às 00:00, a 05/02/2020, às 16:00, na sequência 3, disponibilizada no DE de 19/12/2019.

Certifico que a 2ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal CARLA EVELISE JUSTINO HENDGES

Votante: Juíza Federal CARLA EVELISE JUSTINO HENDGES

Votante: Juíza Federal MARINA VASQUES DUARTE

Votante: Juiz Federal LUIZ CARLOS CERVI

MARIA CECÍLIA DRESCH DA SILVEIRA

Secretária


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