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8 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50417557720184047100 RS 5041755-77.2018.4.04.7100 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5041755-77.2018.4.04.7100/RS

RELATOR: Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR

APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA (RÉU)

APELANTE: JORGE CAVAZZI MACEIRAS (AUTOR)

ADVOGADO: FABRÍCIO DA SILVA PIRES (DPU)

APELADO: OS MESMOS

RELATÓRIO

Esta apelação ataca sentença proferida em ação ordinária que discutiu sobre multa aplicada pelo IBAMA pela manutenção de aves em cativeiro sem licença ambiental (2 pombas).

A sentença julgou parcialmente procedente a ação (evento 49), assim constando do respectivo dispositivo:

Pelo exposto, julgo parcialmente procedente a demanda, determinando a reabertura do processo administrativo para exame da conveniência de conversão da multa simples em prestação de serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente.

Sucumbência conforme a fundamentação.

Apela a parte ré (IBAMA), pedindo a reforma da sentença e a improcedência da ação (evento 53). Alega que: (a) a conversão da multa em prestação de serviços é ato discricionário da Administração; (b) o autor não preenche os requisitos legais para a conversão, pois não formulou o pedido na época própria, que seria junto com a impugnação ao auto de infração que aplicou a penalidade; (c) o pedido não pode ser analisado se feito fora do prazo de 20 dias para defesa; (d) como não houve pedido de conversão, não houve decisão administrativa e, portanto, não há ato que possa sofrer controle jurisdicional; (e) o pedido deve ser indeferido se não forem atendidas as exigências do Decreto6.5144/08, como a apresentação de pré-projeto junto com o pedido de conversão; (f) é inviável deferir pedido que não foi formulado e que não foi devidamente instruído.

Apela também o autor, assistido pela Defensoria Pública da União (evento 57), pedindo a reforma parcial da sentença para que seja determinada a conversão da multa pelo Poder Judiciário, ficando a cargo do IBAMA apenas a especificação dos serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente a serem prestados. Requer, ainda, a redistribuição dos ônus da sucumbência. Alega que: (a) a sentença se equivocou ao condicionar a conversão da penalidade administrativa à conveniência e oportunidade da entidade pública; (b) não cabe reabrir o processo administrativo para implementar a conversão da multa se o juízo vislumbrou situação excepcional que possibilitaria a conversão; (c) a jurisprudência mitiga a discricionariedade administrativa quando a precariedade da condição socioeconômica do autuado impossibilita o pagamento da multa; (d) é improvável que a autoridade administrativa reconsidere a sua posição contrária à substituição da multa; (e) a multa não poderá ser paga em dinheiro, como se infere do laudo pericial (evento 41); (f) se mantida a sentença, deve ser reconhecido que houve ao menos sucumbência recíproca e não sucumbência mínima do réu, pois foi acolhido o pedido subsidiário formulado pelo autor.

Houve contrarrazões.

O processo foi incluído em pauta.

É o relatório.

VOTO

A controvérsia neste caso se limita à conversão da multa simples em serviços de preservação, melhoria e recuperação do meio ambiente. A aplicação da multa por infração à legislação ambiental e o seu valor, embora tenham sido discutidos no processo originário, não são objeto das apelações.

Examinando os autos e as alegações das partes, fico convencido do acerto da sentença de parcial procedência, proferida pelo juiz federal Marcelo De Nardi, que transcrevo e adoto como razão de decidir, a saber:

Relatório. Jorge Cavazzi Maceiras propôs processo pelo procedimento comum contra o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA pretendendo anulação de multa imposta em função do auto de infração 724973-D (processo administrativo 02023.004845/2012-83), com pedido subsidiário de redução de valor ou substituição por prestação de serviços de preservação, melhoria e recuperação do meio ambiente.

O autor pretende a anulação da multa por ter sido imposta com base no D 6.514/2008, que inovou a ordem jurídica e feriu o princípio da legalidade estrita ao definir infrações administrativas e respectivas sanções. Subsidiariamente requer conversão da multa em prestação de serviços, medida que não prejudicaria a subsistência do demandante. Em caso de rejeição dos pedidos anteriores, requer a redução da multa, pois sua condição econômica não teria sido observada quando da imposição da sanção. Requereu audiência de conciliação e gratuidade da justiça.

A gratuidade da justiça foi deferida, e intimado o réu para manifestar eventual interesse em conciliar (e3).

O autor emendou a petição inicial referindo precedente em que o Tribunal Regional Federal da Primeira Região reconheceu a impossibilidade do Poder Executivo aplicar multa de natureza penal (e7). O IBAMA rejeitou a conciliação (e9). Recebida a emenda à petição inicial e diante da rejeição de conciliar, citou-se o IBAMA (e11).

Em contestação o IBAMA defende a legalidade da sanção, uma vez que as infrações e sanções previstas no D 6.514/2008 decorrem da L 9.605/1998. Afirma ser discricionária a conversão da multa em prestação de serviços, ato que exige prévio requerimento específico, mas o autor não se defendeu no processo administrativo, embora regularmente notificado. Ademais, refere que o autor não preenche os requisitos dos arts. 141, 143 e 144 do D 6.514/2008 para haver o benefício. Quanto ao valor da multa, afirma ter sido calculada com base no número de aves apreendidas, conforme a dosimetria prevista no art. 24 do D 6.514/2008. Sustenta que a atividade de comercialização de animais em que flagrado o autor afasta a alegação de não tem condições financeiras de pagar a multa. Requer a rejeição integral do pedido e condenação do autor nos ônus da sucumbência. Junta cópia do processo administrativo (e16).

O autor reitera o pedido de procedência da demanda (e19).

Considerando indícios de hipossuficiência do autor, realizou-se perícia socioeconômica (e21). As partes apresentaram quesitos (e25 e e26). O laudo pericial foi apresentado (e41), destacando que a única remuneração do grupo familiar é o BPC ao idoso recebido pela companheira do Autor, no valor de um salário mínimo mensal (e41d1p5) e concluiu que o Autor está inserido em uma realidade simples e que expressou vulnerabilidade frente às debilidades de saúde relatadas, a idade vivenciada e a falta de recursos financeiros próprios para com a manutenção da vida diária (e41d1p7).

Foram requisitados honorários de perito (e47).

Fundamentação. Constitucionalidade do D 6.514/2008 e observância do princípio da legalidade estrita. O art. 70 da L 9.605/1998 define como infração administrativa ambiental toda ação ou omissão que viole regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente. O art. 80 da referida lei comete ao Poder Executivo a regulamentação, ensejando o D 6.514/2008 com especificação das condutas proibidas e das sanções previstas no art. 72 da L 9.605/1998 com grande precisão.

A técnica utilizada pelo legislador foi a de estabelecer balizas legais mínimas e suficientes, reservando ao âmbito regulamentar do Poder Executivo a especificação minuciosa dos atos mais concretos. A escolha do legislador decorre da dificuldade de prever todas as condutas violadoras do bem jurídico protegido, outorgando flexibilidade ao Poder Executivo para que mantenha as previsões sancionadoras específicas atualizadas.

O Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADIn 4568 compreendeu a incapacidade do Poder Legislativo de acompanhar tempestivamente as mudanças nas relações sociais, o que não significa renúncia de competência, pois nada impede a revogação da delegação outorgada. Frisou-se naquela oportunidade que o limite para atuação regulamentar é a não inovação legislativa.

Não há ilegalidade ou inconstitucionalidade na técnica legislativa utilizada, ou mesmo nas disposições do art. 24 do D 6.514/2008 como alega o autor. Prestigia-se a eficiência na tutela ambiental, não havendo neste caso transbordamento dos limites da lei.

Legítima a previsão complementar do art. 24 do D 6.514/2008, mantém-se válido o ato de imposição da multa, pois outras razões para anulação não foram apontadas.

Conversão para serviços de preservação, melhoria e recuperação do meio ambiente. Nos termos do § 4º do art. 72 da L 9.605/1998, a multa simples pode ser convertida em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente. Tal previsão também está na L 9.605/1998, mas conforme se verifica do processo administrativo cuja cópia foi juntada pelo IBAMA esta possibilidade de substituição não foi examinada administrativamente. A natureza discricionária da conversão pretendida pelo administrado (TRF4, Segunda Turma, AG 5010624-10.2019.4.04.0000, rel. Rômulo Pizzolatti, 2jul.2019) demanda que ela tenha sido requerida em sede administrativa, o que não aconteceu neste caso, a impedir que o Poder Judiciário se substitua à Administração no exame de conveniência e oportunidade (TRF4, Terceira Turma, AC 5005550-54.2015.4.04.7100, rel. Vânia Hack de Almeida, 5jun.2019).

Está claro que o autor não tem condições financeiras de pagar a multa. Além de ter o patrocínio da Defensoria Pública da União, instituição bastante criteriosa na análise social prévia de seus assistidos, a perícia socioeconômica indica que a renda financeira familiar não é suficiente para atender as necessidades básicas mensais e aquelas que não são mensais, mas que precisam ser supridas (e41d1p6), conclusão fiável ao se observar a tabela de gastos básicos para a manutenção da família do demandante (e41d1p3).

Em tais casos, excepcionalmente - como, por exemplo, quando constatada a manifesta impossibilidade financeira do autuado de adimplir, em pecúnia, o valor da multa [...] a sanção poderá ser revista judicialmente (TRF4, Quarta Turma, AC 5032452-44.2015.4.04.7100, rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha, 4jun.2018), convolando-se em prestação de serviços ambientais a pena pecuniária. Tal fórmula pode ser adotada através da reabertura do processo administrativo para oferecer ao administrado a oportunidade, em modelo já jurisprudencialmente aplicado (TRF4, Terceira Turma, AC 5004861-70.2016.4.04.7101, rel. Marga Inge Barth Tessler, 27abr.2018; TRF4, Quarta Turma, AC 5002053-87.2015.4.04.7211, rel. Luís Alberto d'Azevedo Aurvalle, 5abr.2018).

Para tanto, deve-se ter presente que a conversão da multa em prestação de serviços é legalmente prevista, causará menor prejuízo às partes, e possibilitará, finalmente, o cumprimento da sanção. Acolhe-se em parte o pedido subsidiário do autor, ordenando à Administração que reabra o processo administrativo para que em prazo razoável decida sobre a conveniência e oportunidade de conversão da multa simples em prestação de serviços ambientais, nos termos do § 4º do art. 72 da L 9.605/1998.

Redução de multa. O art. 24 do D 6.514/2008 estabelece a aplicação de multa tarifada em quinhentos reais por indivíduo não ameaçado de extinção e de cinco mil reais por indivíduo de espécie ameaçada de extinção encontrado em cativeiro de responsabilidade do autuado. No auto de infração (e16d3p3) o autor foi acusado de manter em cativeiro dois pássaros da fauna silvestre brasileira não ameaçada de extinção sem licença do órgão competente. Com base nesses dados, verifica-se que o cálculo efetuado pelo IBAMA para aplicação da multa, que aliás não reserva margem de discricionariedade à Administração, foi correto: multa simples de um mil reais, duas vezes a multa por indivíduo de quinhentos reais.

Não há desproporcionalidade na aplicação da multa no valor imposto pelo IBAMA em função da vinculação a que o Administrador está adstrito e a plena razoabilidade do valor aplicado, que circunda o valor do salário mínimo e corresponde a um mês de renda comprovada do autor. Ainda que a jurisprudência registre a possibilidade de redução (TRF4, Terceira Turma, AC 5005550-54.2015.4.04.7100, rel. Vânia Hack de Almeida, 5jun.2019), neste caso não se defere o pedido de readequação do valor da multa às condições financeiras do autuado, pois que a sanção já está adequada.

Sucumbência. As despesas processuais e os honorários de advogado de sucumbência serão suportados pelo autor, na forma do parágrafo único do art. 86 do CPC, uma vez que a única resolução que é julgada procedente fica dependente de deliberação administrativa do réu.

Os honorários de advogado de sucumbência são arbitrados em dez por cento do valor atribuído à causa atualizado desde o ajuizamento (súmula 14 do STJ) pela variação do IPCAe, considerando o disposto nos incisos do § 2º do art. 85 do CPC.

A execução da referida verba sucumbencial fica suspensa em razão da gratuidade da justiça (§ 3º art. 98 do CPC).

Dispositivo. Pelo exposto, julgo parcialmente procedente a demanda, determinando a reabertura do processo administrativo para exame da conveniência de conversão da multa simples em prestação de serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente.

Sucumbência conforme a fundamentação.

No que diz respeito à matéria controvertida, o juízo determinou apenas a reabertura do processo administrativo para que seja examinada a conveniência da conversão da multa simples em prestação de serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente.

O IBAMA se opõe a fazer essa análise, argumentando, em síntese, que não há direito à conversão da multa. O autor/autuado, por seu turno, pretende se eximir da análise administrativa, pretendendo que o próprio Poder Judiciário determine a conversão.

O que foi trazido nas razões de recurso não me parece suficiente para alterar o que foi decidido. Faço apenas alguns esclarecimentos sobre o que foi suscitado pelos apelantes para não ficar qualquer dúvida.

Quanto à apelação do IBAMA (evento 53): (a) a sentença não interferiu no poder discricionário da Administração, pois se restringiu a determinar que seja analisada a possibilidade de conversão da multa no âmbito do processo administrativo, sem qualquer intromissão nas atribuições que são próprias do Poder Executivo; (b) o Poder Judiciário está controlando a omissão da autoridade administrativa, que não se manifestou sobre a possibilidade de converter a multa em prestação de serviços (evento 1, anexo 4, pp. 47-49/74) quando isso era autorizado pela legislação ambiental (Lei 9.605/98, art. 72, § 4º, e Decreto 6.514/2008, arts. 124 e 139), o que é absolutamente admissível e normal; (c) a sentença não afirmou que o autuado preenche os requisitos para a conversão da multa, mas tão-somente que poderia vir a fazer jus ao benefício e que essa questão teria que ser analisada pela autoridade competente; (d) se o autuado não preencher os requisitos para a conversão, o IBAMA poderá indeferi-la, se for o caso, pois a sentença não determinou que seja concedida a substituição, mas apenas que a sua viabilidade seja examinada; (e) parece que seria prematuro afirmar que não há direito à conversão da multa porque não foi apresentado pré-projeto, já que o Decreto 6.514/2008 admitia que a autoridade ambiental dispusesse a respeito, concedendo prazo para sua apresentação (art. 144, § 1º), determinando emendas (art. 144, § 3º), admitindo a sua substituição por projeto simplificado ou, até mesmo, dispensando-o (art. 133, § 2º).

Quanto à apelação da parte autora (evento 57): (a) não cabe ao Poder Judiciário substituir o Administrador Público no desempenho de suas funções e determinar a conversão da multa sem que a possibilidade dessa conversão tenha sido avaliada pela autoridade ambiental, com base na legislação aplicável, pois isso implicaria violação ao princípio da separação dos poderes; (b) embora o juízo tenha considerado que o autor não tem condições de pagar a multa, a situação socioeconômica do autuado não é o único critério a ser levado em conta para deferir a conversão da multa simples em prestação de serviços, cabendo à autoridade administrativa fazer essa análise e deferir ou não o benefício, tendo em vista as peculiaridades do caso concreto, os antecedentes do infrator, o efeito dissuasório da multa ambiental (Decreto 6.514/2008, art. 145) e outros critérios que a legislação especificar; (c) o artigo1455 do Decreto6.5144/98, na redação vigente à época da autuação (2012) e da decisão administrativa (2016), era claro acerca do caráter discricionário da decisão sobre o pedido de conversão da multa; (d) se a autoridade administrativa analisar a questão e, eventualmente, decidir que é inviável a conversão da multa, a parte interessada poderá adotar as medidas administrativas e judiciais que entender pertinentes para modificar essa decisão. Não cabe, todavia, antecipar qualquer juízo sobre a possibilidade de deferir a conversão desde já, no presente recurso, antes que seja feita a avaliação que é própria da autoridade administrativa, com base em mera suposição de que será mantida a posição contrária à conversão.

Assim, voto por manter a sentença.

Honorários advocatícios fixados na sentença

A sentença condenou a parte autora em honorários de advogado, fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (R$ 1.577,60, em julho de 2018), "na forma do parágrafo único do art. 86 do CPC, uma vez que a única resolução que é julgada procedente fica dependente de deliberação administrativa do réu".

Quanto à imputação dos ônus da sucumbência à parte autora, não vejo razões para modificar esse entendimento. A sucumbência do IBAMA realmente foi mínima, pois o autor objetivava desconstituir a multa, ou, subsidiariamente, reduzir o seu valor e convertê-lo em prestação alternativa. Como foram mantidas a autuação e o valor da multa e a conversão, por outro lado, ao menos nos moldes pretendidos, foi indeferida, parece que realmente houve sucumbência ínfima do IBAMA, já que o órgão ambiental terá apenas que decidir motivadamente, no âmbito administrativo, se cabe a substituição da sanção ou não. Assim, parece correta a sentença ao impor o ônus da sucumbência apenas à parte autora, não havendo que se falar em sucumbência recíproca e repartição equânime de honorários.

Quanto ao valor dos honorários, o patamar de 10% do valor da causa remunera adequadamente o advogado quanto ao trabalho exercido na primeira instância, se considerarmos o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, tudo conforme o art. 85, caput e § 2º, do CPC, merecendo confirmação a sentença, no ponto.

A exigibilidade da imposição fica suspensa, na forma do art. 98, § 3º, do CPC, pois foi deferido o benefício da gratuidade da justiça (evento 3 do processo originário).

Honorários advocatícios relativos à sucumbência recursal

Segundo entendimento consolidado no STJ, a imposição de honorários advocatícios adicionais em decorrência da sucumbência recursal é um mecanismo instituído no CPC-2015 para desestimular a interposição de recursos infundados pela parte vencida, por isso aplicável apenas contra o recorrente, nunca contra o recorrido.

A majoração dos honorários em decorrência da sucumbência recursal, conforme preconizado pelo STJ, depende da presença dos seguintes requisitos: (a) que o recurso seja regulado pelo CPC de 2015; (b) que o recurso tenha sido desprovido ou não conhecido; (c) que a parte recorrente tenha sido condenada em honorários no primeiro grau, de forma a poder a verba honorária ser majorada pelo Tribunal.

Atendidos esses requisitos, a majoração dos honorários é cabível, independentemente da apresentação de contrarrazões pela parte recorrida.

Nesse sentido são os seguintes julgados do STJ, referidos a título exemplificativo: AgInt no REsp 1745134/MS, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 19/11/2018, DJe 22/11/2018; REsp 1765741/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/11/2018, DJe 21/11/2018; AgInt no AREsp 1322709/ES, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 12/11/2018, DJe 16/11/2018; (AgInt no REsp 1627786/CE, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 08/11/2018, DJe 14/11/2018; EDcl no AgInt no AREsp 1157151/RS, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 06/11/2018, DJe 14/11/2018; AgInt nos EREsp 1362130/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 13/12/2017, DJe 16/02/2018; AgInt nos EREsp 1539725/DF, Rel. Ministro Antônio Carlos Ferreira, Segunda Seção, julgado em 09/08/2017, DJe 19/10/2017).

No caso dos autos, estando presentes os requisitos exigidos pela jurisprudência, impõe-se a fixação dos honorários da sucumbência recursal, majorando-se o percentual estabelecido na sentença em 1 ponto percentual, a incidir sobre a base de cálculo nela fixada, conforme previsto no § 11 do art. 85 do CPC-2015.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, voto por negar provimento às apelações do autor e do réu.


Documento eletrônico assinado por MARCOS JOSEGREI DA SILVA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001539491v29 e do código CRC 13b9f429.

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Signatário (a): MARCOS JOSEGREI DA SILVA
Data e Hora: 6/2/2020, às 14:0:20

5041755-77.2018.4.04.7100
40001539491 .V29

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Documento:40001539492
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5041755-77.2018.4.04.7100/RS

RELATOR: Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR

APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA (RÉU)

APELANTE: JORGE CAVAZZI MACEIRAS (AUTOR)

ADVOGADO: FABRÍCIO DA SILVA PIRES (DPU)

APELADO: OS MESMOS

EMENTA

ADMINISTRATIVO. ambiental. multa. manutenção de pássaros em cativeiro. conversão em serviços de preservação, MELHORIA E RECUPERAÇÃO DA QUALIDADE DO MEIO AMBIENTE.

1. A sentença julgou parcialmente procedente a ação anulatória, mantendo a multa e o seu valor, determinando apenas a reabertura do processo administrativo para que seja examinada a conveniência da conversão da multa simples em prestação de serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente. O que foi trazido nas razões de recurso não é suficiente para alterar o que foi decidido.

2. Apelações improvidas. Sentença mantida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento às apelações do autor e do réu, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 05 de fevereiro de 2020.


Documento eletrônico assinado por MARCOS JOSEGREI DA SILVA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001539492v4 e do código CRC a44da122.

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Signatário (a): MARCOS JOSEGREI DA SILVA
Data e Hora: 6/2/2020, às 14:0:20

5041755-77.2018.4.04.7100
40001539492 .V4

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária DE 05/02/2020

Apelação Cível Nº 5041755-77.2018.4.04.7100/RS

RELATOR: Juiz Federal MARCOS JOSEGREI DA SILVA

PRESIDENTE: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA

PROCURADOR (A): RICARDO LUÍS LENZ TATSCH

APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA (RÉU)

APELANTE: JORGE CAVAZZI MACEIRAS (AUTOR)

ADVOGADO: FABRÍCIO DA SILVA PIRES (DPU)

APELADO: OS MESMOS

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 05/02/2020, na sequência 427, disponibilizada no DE de 19/12/2019.

Certifico que a 4ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 4ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES DO AUTOR E DO RÉU.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal MARCOS JOSEGREI DA SILVA

Votante: Juiz Federal MARCOS JOSEGREI DA SILVA

Votante: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA

Votante: Juíza Federal MARIA ISABEL PEZZI KLEIN

MÁRCIA CRISTINA ABBUD

Secretária


Conferência de autenticidade emitida em 07/02/2020 20:49:40.