jusbrasil.com.br
30 de Março de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50613663020154047000 PR 5061366-30.2015.4.04.7000 - Inteiro Teor

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5061366-30.2015.4.04.7000/PR

RELATOR: Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR

APELANTE: MARCOS ANTONIO VATRAZ (AUTOR)

ADVOGADO: ANDERSON STOCLOSKI (OAB SC023841)

APELADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA (RÉU)

RELATÓRIO

Esta apelação ataca sentença proferida em ação ordinária que discutiu sobre restituição de veículos apreendidos pelo IBAMA (trator e caminhão) por terem sido utilizados para prática de infração ambiental (supressão de floresta nativa do Bioma Mata Atlântica).

A sentença julgou improcedente a ação (evento 64), assim constando do respectivo dispositivo:

Ante o exposto, julgo improcedente o pedido.

Condeno o autor no pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais que fixo em 10% do valor atualizado da causa.

Apela a parte autora (evento 72), pedindo a reforma da sentença e o deferimento de seus pedidos. Alega que: (a) a restituição dos bens foi indeferida "única e exclusivamente devido a um suposto crime de furto que teria sido ocorrido pelo Recorrente, mesmo este nunca ter respondido qualquer processo criminal" (evento 72, anexo 1, p. INIC1, p. 3/4, do processo originário); (b) não teve qualquer relação com o ilícito ambiental, nem há prova nesse sentido nos autos; (c) agiu de boa-fé, pois não sabia que o locatário Eleno Pedro Sfair estava utilizando os veículos para fins ilícitos e acreditou que os bens já poderiam lhe ser entregues quando assim lhe informou o locatário; (d) não foi processado administrativamente pelo IBAMA e não há sequer inquérito policial em que esteja sendo investigado; (e) o horário em que retirou os veículos não prova má-fé; (f) não se justifica manter os veículos apreendidos, os quais estão se deteriorando, sem qualquer utilização.

Houve contrarrazões.

O processo foi incluído em pauta.

É o relatório.

VOTO

Examinando os autos e as alegações das partes, fico convencido do acerto da sentença de improcedência, proferida pela juíza federal Silvia Regina Selau Brollo, que transcrevo na parte que interessa e adoto como razão de decidir, a saber (evento 64):

O autor pretende seja declarada a nulidade do termo de apreensão do trator de esteira ano de fabricação 1980, modelo 1980 (AD14CS), nº de série 001120, da marca Fiatallis, motor Scania, equipado com lâmina, capota florestal, protetor lateral do motor e ripper traseiro, e do veículo Mercedez Bens, modelo 1718, ano de fabricação/modelo 1994, Placas ACI 0330, com sua restituição, ou que seja nomeado fiel depositário.

Alegou ser o proprietário dos veículos acima descritos e que realiza contratos de locação dos bens, sendo que em 20.02.2015 celebrou contrato com Eleno Pedro Sfair, a findar em 20.04.2015. Afirmou que o locatário foi autuado pelo IBAMA em União da Vitória em 31.03.2015, sendo apreendidos seus veículos e colocados sob a guarda da Prefeitura Municipal de Paulo Frontin/PR, nomeando-se o secretário de obras como depositário fiel. Apontou que não possui qualquer responsabilidade ou relação com o cometimento do ilícito, possuindo boa-fé. Sustentou que depende dos veículos para sustento de sua família. Aduziu que os bens estão perecendo.

Consignou ter impetrado o mandado de segurança nº 5001046-69.2015.404.7014, que foi extinto sem resolução de mérito. Apontou que em 17.05.2015, Eleno Pedro Sfair afirmou que o requerente poderia buscar o seu trator e o seu caminhão apreendidos, pois já estariam liberados, o que fez, mas foi interceptado por policiais que lhe informaram que os veículos teriam sido retirados de maneira ilegal. Aduziu que nunca se envolveu em ilícitos ambientais.

Inicialmente ajuizado na 4ª Vara Federal de Curitiba, foram os autos redistribuídos para esta vara, por prevenção com o mandado de segurança nº 5001046-69.2015.404.7014, extinto sem exame de mérito (evento 3).

O pedido de liminar foi indeferido, mediante decisão do evento 6.

O réu apresentou contestação no evento 11, alegando que podem ser apreendidos todos os instrumentos utilizados na prática de infração administrativa, conforme art. 72, IV, da Lei de Crimes Ambientais. Defendeu não proceder a alegação de que as fontes de renda do autor dependem do aluguel dos equipamentos, até porque inexistem nos autos contratos de locação ou recibos de pagamento comprovando a locação em datas pretéritas ou declaração de imposto de renda indicando as fontes de rendimento. Salientou que as provas indicam que o autor pratica atividade diversa, e nunca teria locado os equipamentos.

Sustentou que o maquinário apreendido foi utilizado para prática de desmatamento na região, não existindo garantia de que o autor não irá novamente locar os referidos veículos para novas degradações ambientais. Frisou que o fato de o trator ser utilizado para o sustento do requerente e de sua família não autoriza sua utilização para a prática de crimes ambientais e nem mesmo a locação ou empréstimo para criminosos reincidentes, como no presente caso. Afirmou que o autor aceitou os veículos retirados pelo irmão Sfair sabendo que tramitava o processo administrativo, sendo possível concluir que ele tinha conhecimento dos procedimentos mais adequados a serem seguidos, já que possui orientação jurídica desde o começo do processo.

No evento 20 foi deferida a produção de prova documental, para juntada de cópia do inquérito policial que indica suposto crime de furto dos veículos apreendidos.

Foi deferida a produção de prova testemunhal no evento 31.

Juntado ofício com documentos sobre os veículos, pelo Delegado de Polícia de Mallet, no evento 39.

Realizada a audiência no evento 55.

Os autos vieram conclusos para sentença.

Apresentadas alegações finais (eventos 58 e 59).

Relatei. Decido.

2. Fundamentação

2.1 Em análise à documentação constante dos autos, principalmente da cópia do processo administrativo, no evento 11, verifica-se que o IBAMA autuou o Eleno Pedro Sfair mediante o Auto de Infração nº 9073699, imputando-se a conduta de "destruir 29,25 ha mediante destoca com trator de esteiras e danificar 17,13 ha mediante corte seletivo, num total de 46,38 ha de floresta nativa do Bioma Mata Atlântica, objeto de especial preservação, não passível de autorização para exploração ou supressão" (evento 11, PROCADM2, p. 2).

Em decorrência de tal autuação, os veículos alegadamente utilizados no cometimento da infração foram apreendidos - o trator e o caminhão anteriormente descritos, mediante o Auto de Apreensão nº 829 (evento 11, PROCADM2, p. 4)

Consta a seguinte informação no relatório de fiscalização (evento 11, PROCADM2, p. 12/):

No local a equipe encontrou 04 polígonos desmatados e destocados, que totalizaram 29.245 ha (Foros 01 a 04) e 02 polígonos de exploração da floresta, com corte seletivo de árvores de interesse comercial, inclusive pinheiros, que totalizaram 17,13 ha. O indícios no local apontavam que a atividade de destoca estava ocorrendo até o momento da chegada da fiscalização, uma vez que as folhas estavam frescas.

Como de costume, a maioria das pessoas que estavam no local fugiu e os que foram encontrados não sabiam de nada. Então a equipe procurou pelos capões de matas remanescentes e encontrou um trator de esteiras ainda com o motor quente escondido no mato (Fotos 09 e 10). Próximo da área de destoca estava o caminhão prancha utilizado para o transporte do trator de esteiras. Dentro do caminhão foi encontrado o documento de licenciamento, o qual informa o proprietário como sendo Marcos Antonio Vaz, CPF 695.620.919-53.

A gravidade da cogitada infração é evidente, sendo importante, neste ponto, a transcrição de trecho do relatório de fiscalização que indica os danos causados:

A floresta destruída/danificada pertence ao Bioma Mata Atlântica, formação Floresta Ombrófila Densa, ou floresta de Araucárias. Possui grande variedade de espécies, como camboatá, miguel-pintado, pessegueiro-bravo, canela guaicá, canela amarela, vacum, carne-de-vaca, entre outras, além de cedro, xaxim, imbuia e araucária, constantes em lista oficial de espécies ameaçadas. os diâmetros e alturas das árvores chegam a grandes dimensões e há a presença de lianas e epífitas. Sendo assim, pode-se classificar a floresta como em estágio médio a avançado de regeneração (fotos 09 e 10).

(...)

A retirada das árvores, da forma como foi feito, causa perda da variabilidade genética, interrupção do processo sucessional, pertubação do abrigo e alimentação da fauna. Também causa a exposição do solo, fragilizando-o e aumentando a sua suscetibilidade à erosão, com perda da fertilidade e possibilidade de assoreamento de corpos hídricos.

Para a recuperação da área, em função do extenso histórico de autuações na propriedade, deve ser cobrada uma medida conjunta, que englobe todas as áreas já afetadas e embargadas como um todo.

Feito o pedido de restituição perante o IBAMA, foi indeferido, sob a justificativa de que a propriedade não estava devidamente demonstrada e em razão do furto dos veículos, sem a devida apuração (evento 11, PROCADM3, p. 71/73).

Os veículos, na data da autuação (07.04.2015), estavam em poder de Eleno Pedro Sfair. Além de ter sido ele o autuado, há ainda juntada do contrato de locação dos veículos, datado de 20.02.2015, com vigência até 20.04.2015 (evento 11, PROCADM2, p. 54/56).

Não se pode olvidar do grave histórico do autuado perante o órgão ambiental federal, conforme por este informado na contestação, com apontamento de 34 autuações procedidas.

Nada obstante o proprietário dos veículos seja o autor e o fato de que não havia mais ninguém no local no momento da autuação, há informação do relatório de que Eleno Pedro Sfair compareceu no IBAMA e assumiu a responsabilidade pela infração (fl. 09 do processo administrativo), razão pela qual foi o autuado no caso.

O autor, por sua vez, alega que desconhecia o que estava ocorrendo no momento da autuação, possuindo boa-fé e não podendo ser prejudicado pela conduta de Eleno Pedro Sfair, até porque necessita dos veículos para sua manutenção financeira e de sua família.

A apreensão de instrumentos e veículos de qualquer natureza utilizados para o cometimento de infração administrativa ambiental constitui-se em sanção prevista na legislação:

Lei 9.605/1998

Art. 72. As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções, observado o disposto no art. 6º: (...) IV - apreensão dos animais, produtos e subprodutos da fauna e flora, instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na infração;

Decreto 6.514/2008

Art. 3o As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções: (...) IV - apreensão dos animais, produtos e subprodutos da fauna e flora e demais produtos e subprodutos objeto da infração, instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na infração;

Art. 102. Os animais, produtos, subprodutos, instrumentos, petrechos, veículos de qualquer natureza referidos no inciso IV do art. 72 da Lei no 9.605, de 1998, serão objeto da apreensão de que trata o inciso I do art. 101, salvo impossibilidade justificada.

Art. 105. Os bens apreendidos deverão ficar sob a guarda do órgão ou entidade responsável pela fiscalização, podendo, excepcionalmente, ser confiados a fiel depositário, até o julgamento do processo administrativo.

Trata-se de penalidade administrativa geralmente utilizada em conjunto com a sanção de multa, bastante eficaz, na medida em que tem como principal finalidade evitar a continuidade de prática reiterada de infrações ambientais.

Também é certo que referida sanção não pode ser aplicada em prejuízo de quem não tenha dado causa à infração administrativa, sob pena de afronta à cláusula do devido processo (art. 5º LIV e LV, CF), ao direito de propriedade (art. , XXI, CF) e também ao postulado da incomunicabilidade das sanções (art. 5º, XLV, Cf).

Na hipótese, a propriedade do caminhão placa ACI 0330, em nome do autor, está devidamente comprovada mediante o documento do veículo (evento 1, OUT4, p. 2). Quanto ao trator, o único documento constante dos autos é um contrato de compra e venda, de 20.05.2010 (evento 1, OUT4, p. 1), mas que demonstra o domínio. Ademais, não há nenhuma indicação nos autos e no processo administrativo de que exista um outro proprietário deste maquinário. Cumpre- notar, ainda, que não é obrigatório o reconhecimento de firma em contrato ou sua autenticação. Havendo suspeita de falsificação do documento, tal ato deve ser indicado e apurado, o que não foi feito.

Ou seja, neste ponto duas conclusões já podem ser extraídas: de que os veículos são de propriedade do autor e de que o requerente não assumiu o cometimento da infração administrativa ambiental.

O autor sustenta sua boa-fé no caso, alegando desconhecer o cometimento da infração ambiental, o que será ora verificado.

Primeiro, há notícia nos autos de que os veículos foram furtados do pátio da Prefeitura Municipal de Paulo Frontin em 17.05.2015, ou seja, quando já apreendidos. Os veículos foram posteriormente recuperados (evento 11, PROCADM3, p. 47). No entanto, neste mesmo boletim de ocorrência, o ora autor narra que Elias Sfair havia dito que o veículo já estava liberado, razão pela qual foi buscá-lo. Quando da recuperação, os veículos já se encontravam com o autor.

A dúvida localiza-se no fato de ter ou não o autor qualquer participação neste suposto furto, o que demonstraria sua má-fé.

Em seu depoimento pessoal, o autor afirma que possuía contrato de arrendamento do trator e do caminhão, para Eleno Sfair. Narra, ademais, que foi chamado por Eleno e seu irmão Elias para buscar o caminhão e o trator no Posto Quarentinha, ocasião em que ligou para Darci e Caetano, para levarem o motorista Fábio até o posto, para buscarem os bens referidos.

A versão trazida por Darci Dias Ribeiro e Caetano Eduardo dos Reis Netto, ouvidos como testemunhas, é a mesma.

Isso por si só não demonstra a boa-fé do autor; ao contrário, o horário em que foi buscar os veículos (de madrugada) demonstra que pretendia ocultar sua participação no ilícito.

Ademais, é importante mencionar que os veículos foram utilizados como instrumentos da suposta infração e a pena, nesse caso, pode recair sobre a propriedade do autor porque ele confessadamente alugou referido maquinário para a derrubada da vegetação. O autor não só sabia da infração ambiental como também concorreu para sua concretização. (grifei)

O que foi trazido nas razões de recurso não me parece suficiente para alterar o que foi decidido. Acrescento que:

(a) de acordo com a legislação, os veículos utilizados para prática de infração ambiental devem ser apreendidos. Ou seja, a regra é a apreensão do produto, subproduto, instrumento ou veículo utilizado na sua prática, como medida que visa a resguardar o meio ambiente;

(b) neste caso, a fiscalização do IBAMA constatou que os veículos estavam sendo utilizados para desmatamento;

(c) os atos administrativos gozam de presunção de legalidade e legitimidade, que só pode ser elidida por prova robusta em sentido contrário;

(d) cabia ao autor provar os fatos alegados na ação (CPC, art. 373-I), isto é, que agiu de boa-fé e que não teve relação com a infração ambiental. Todavia, as provas produzidas nos autos não foram suficientes para evidenciar que o apelante não contribuiu para o ilícito, nem seus argumentos neste recurso se revelam capazes de afastar a conclusão do juízo de que o locador estava ciente da infração ambiental e de que concorreu para sua concretização;

(e) para que houvesse restituição ao proprietário/locador, seria necessária demonstração de que esse efetivamente não contribuiu para a prática da infração, hipótese que não ficou suficientemente demonstrada neste caso, considerando que o autor reconheceu em juízo ter alugado o trator e o caminhão para que fossem empregados na supressão da vegetação e que as justificativas que apresentou para afastar seu envolvimento no furto do veículo depois da apreensão não foram convincentes;

(f) pairando dúvida sobre o envolvimento do requerente com os fatos, prevalecem as conclusões da autoridade administrativa (evento 11, anexo 3, pp. 71-73/102) e do juízo no sentido de que é inviável restituir os veículos apreendidos.

Assim, não vejo motivo para reformar a sentença.

Honorários advocatícios fixados na sentença

A sentença condenou a parte autora em honorários de advogado, fixados em 10% do valor atualizado da causa.

Esse patamar remunera adequadamente o advogado quanto ao trabalho exercido na primeira instância, se considerarmos o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, tudo conforme o art. 85, caput e § 2º, do CPC, merecendo confirmação a sentença, no ponto.

A exigibilidade da imposição fica suspensa caso tenha sido deferido o benefício da gratuidade da justiça, na forma do art. 98, § 3º, do CPC.

Honorários advocatícios relativos à sucumbência recursal

Segundo entendimento consolidado no STJ, a imposição de honorários advocatícios adicionais em decorrência da sucumbência recursal é um mecanismo instituído no CPC-2015 para desestimular a interposição de recursos infundados pela parte vencida, por isso aplicável apenas contra o recorrente, nunca contra o recorrido.

A majoração dos honorários em decorrência da sucumbência recursal, conforme preconizado pelo STJ, depende da presença dos seguintes requisitos: (a) que o recurso seja regulado pelo CPC de 2015; (b) que o recurso tenha sido desprovido ou não conhecido; (c) que a parte recorrente tenha sido condenada em honorários no primeiro grau, de forma a poder a verba honorária ser majorada pelo Tribunal.

Atendidos esses requisitos, a majoração dos honorários é cabível, independentemente da apresentação de contrarrazões pela parte recorrida.

Nesse sentido são os seguintes julgados do STJ, referidos a título exemplificativo: AgInt no REsp 1745134/MS, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 19/11/2018, DJe 22/11/2018; REsp 1765741/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/11/2018, DJe 21/11/2018; AgInt no AREsp 1322709/ES, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 12/11/2018, DJe 16/11/2018; (AgInt no REsp 1627786/CE, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 08/11/2018, DJe 14/11/2018; EDcl no AgInt no AREsp 1157151/RS, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 06/11/2018, DJe 14/11/2018; AgInt nos EREsp 1362130/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 13/12/2017, DJe 16/02/2018; AgInt nos EREsp 1539725/DF, Rel. Ministro Antônio Carlos Ferreira, Segunda Seção, julgado em 09/08/2017, DJe 19/10/2017).

No caso dos autos, estando presentes os requisitos exigidos pela jurisprudência, impõe-se a fixação dos honorários da sucumbência recursal, majorando-se o percentual estabelecido na sentença em 1 ponto percentual, a incidir sobre a base de cálculo nela fixada, conforme previsto no § 11 do art. 85 do CPC-2015.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.


Documento eletrônico assinado por MARCOS JOSEGREI DA SILVA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001573291v21 e do código CRC 693ca95c.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MARCOS JOSEGREI DA SILVA
Data e Hora: 6/2/2020, às 13:52:56

5061366-30.2015.4.04.7000
40001573291 .V21

Conferência de autenticidade emitida em 07/02/2020 20:57:12.

Documento:40001573292
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5061366-30.2015.4.04.7000/PR

RELATOR: Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR

APELANTE: MARCOS ANTONIO VATRAZ (AUTOR)

ADVOGADO: ANDERSON STOCLOSKI (OAB SC023841)

APELADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA (RÉU)

EMENTA

ADMINISTRATIVO. ambiental. restituição de bens apreendidos. veículos utilizados na prática de infração ambiental. desmatamento. trator e caminhão locados. alegação de boa-fé do locador. sentença de improcedência mantida.

1. Os veículos utilizados na prática de infração ambiental devem ser apreendidos, até mesmo para evitar que sejam utilizados em novos ilícitos.

2. Neste caso, a fiscalização do IBAMA constatou que os bens do autor foram utilizados na prática de infração ambiental. Os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e, para afastar essa presunção, cabia à parte autora produzir prova robusta de que não teve relação com a infração, o que não ocorreu neste caso. Assim, é inviável a restituição pretendida.

3. Apelação improvida. Sentença mantida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 05 de fevereiro de 2020.


Documento eletrônico assinado por MARCOS JOSEGREI DA SILVA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001573292v6 e do código CRC 7e098a55.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MARCOS JOSEGREI DA SILVA
Data e Hora: 6/2/2020, às 13:52:56

5061366-30.2015.4.04.7000
40001573292 .V6

Conferência de autenticidade emitida em 07/02/2020 20:57:12.

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária DE 05/02/2020

Apelação Cível Nº 5061366-30.2015.4.04.7000/PR

RELATOR: Juiz Federal MARCOS JOSEGREI DA SILVA

PRESIDENTE: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA

PROCURADOR (A): RICARDO LUÍS LENZ TATSCH

APELANTE: MARCOS ANTONIO VATRAZ (AUTOR)

ADVOGADO: ANDERSON STOCLOSKI (OAB SC023841)

APELADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA (RÉU)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 05/02/2020, na sequência 291, disponibilizada no DE de 19/12/2019.

Certifico que a 4ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 4ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal MARCOS JOSEGREI DA SILVA

Votante: Juiz Federal MARCOS JOSEGREI DA SILVA

Votante: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA

Votante: Juíza Federal MARIA ISABEL PEZZI KLEIN

MÁRCIA CRISTINA ABBUD

Secretária


Conferência de autenticidade emitida em 07/02/2020 20:57:12.