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25 de Outubro de 2020
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Julgamento
5 de Fevereiro de 2020
Relator
MARCOS JOSEGREI DA SILVA
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5000691-92.2016.4.04.7121/RS

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000691-92.2016.4.04.7121/RS

RELATOR: Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR

APELANTE: ELIO JAEGER (AUTOR)

ADVOGADO: CHRISTIAN LUIS DE OLIVEIRA GIRARDI (OAB RS089406)

APELADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA (RÉU)

RELATÓRIO

Esta apelação ataca sentença proferida em ação ordinária que discutiu sobre licença ambiental de pesca, expedição de alvará judicial autorizando o autor a pescar profissionalmente e indenização por danos materiais.

A sentença julgou improcedente a ação (evento 30), assim constando do respectivo dispositivo:

Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos, extinguindo o feito com resolução de mérito.

Condeno o autor no pagamento de custas e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa atualizado pelo IPCA-E.

Suspendo tal condenação em decorrência do benefício da assistência judiciária gratuita.

Apela a parte autora (evento 36), pedindo a cassação da sentença por cerceamento de defesa ou a reforma da decisão e o deferimento de seus pedidos. Alega que: (a) é pescador profissional há mais de 15 anos e obtém dessa atividade o sustento da família; (b) o IBAMA não contestou o exercício de pesca profissional, limitando-se a afirmar que não foi impugnado o mérito da decisão que indeferiu a renovação da licença ambiental de pesca; (c) como o objeto da ação é o reconhecimento de que exerce a pesca profissionalmente e não houve impugnação específica, suas alegações devem ser tomadas por verdadeiras; (d) a atividade pode ser constatada pela documentação apresentada e poderia ser comprovada também por oitiva de testemunhas e pelos registros do Ministério do Meio Ambiente, porém não foi proferido despacho saneador e não foi oportunizada a produção das provas requeridas na petição inicial; (e) a carteira de pesca, expedida pelo Ministério da Agricultura, é suficiente para exercer a atividade em todo o território nacional; (f) o juízo confundiu a carteira de pesca com a licença ambiental; (g) uma instrução normativa não pode inovar e criar exigência não prevista em lei; (h) a Instrução Normativa177/2004 foi derrogada pela IN MPA66/2012, mais recente e que regula integralmente a atividade de pesca, e estaria revogada, pois regulamentava normas que foram revogadas pela Lei11.9599/2009, a saber, a Lei7.6799/88 e o Decreto-Lei2211/67; (i) ainda que a IN 17/2004 não estivesse revogada, não poderia ser aplicada porque viola o princípio da reserva legal, criando restrições à validade da licença de pesca e dispondo sobre sua revogação de forma diferente do que estabelece a legislação atual (Lei 11.959/2009 e Decreto 8.425/2015); (j) a pesca de subsistência dispensa licença ou registro; (k) apenas a licença de pescador amador e de pescador estrangeiro tem prazo de validade, mas o IBAMA exige anualmente a renovação da licença para os pescadores profissionais, afirmando que a licença teria validade de 1 ano, com base em interpretação equivocada das normas ambientais; (l) o IBAMA não observou o devido processo legal e o dever de motivação das decisões, limitando-se a afirmar que não foi comprovado o exercício de pesca profissional; (m) a licença de pescador deferida no ano seguinte (2017) seria suficiente para provar sua atividade profissional; além disso, tem 30 anos de carteira profissional de pesca e 30 licenças emitidas; (n) a atividade ilegal e arbitrária do IBAMA está impedindo o exercício do direito constitucional ao trabalho.

Houve contrarrazões.

O processo foi incluído em pauta.

É o relatório.

VOTO

O juiz é o destinatário primário da prova, a ele competindo ponderar sobre a necessidade ou não da sua realização, determinando aquelas provas que achar convenientes e indeferindo as inúteis ou protelatórias.

Examinando os autos e as alegações das partes, fico convencido de que é caso de anular a sentença de improcedência proferida pelo juiz federal Vinícius Vieira Indarte, que transcrevo a seguir, pois seria necessário oportunizar novas provas antes do julgamento (grifei):

Trata-se de ação que, sob o rito ordinário, o autor acima nominado propôs contra o IBAMA, postulando "declarar válida a licença de pesca do Autor por prazo indeterminado, e para reconhecer/declarar que o Autor exerce a pesca profissionalmente e em atividade comercial, expedindo o competente alvará judicial autorizando-o a pescar (...)". Postulou, ainda, a condenação do réu em indenização por danos materiais.

Em sua causa de pedir, sustenta que é pescador profissional, de modo que tem o direito a obter licença de pesca por prazo indeterminado, na forma da Lei n. 11.959/09 e regulamento (Decreto n. 8.425/15). Aduz que a regulamentação aplicada pelo IBAMA (Lei n. 7.679/88, Decreto-Lei n. 221/67 e IN 17/2004), que restringe a validade da licença pelo prazo de 01 ano, foi revogada pela Lei n. 11.959/09.

A tutela antecipada foi indeferida no despacho do evento 4.

Contestação apresentada pelo IBAMA no evento 25, replicada no evento 28.

Vieram os autos conclusos para sentença.

É o relatório.

II. FUNDAMENTAÇÃO

De acordo com o autor, após a vigência da Lei n. 11.959/09, não é mais exigível licença ambiental, expedida pelo IBAMA, para fins de pesca.

Assim, sustenta o autor que, para fins de exerício da pesca, somente seria exigível a licença expedida pelo Ministério da Pesca e da Agricultura, nos termos da Lei 11.959/09 e respectivo regulamento (Decreto 8.425/15).

Já o IBAMA sustenta que ambas as licenças são exigíveis e que cuidam de bens jurídicos diversos. A licença do IBAMA trataria do recurso natural, ao passo que a do Ministério da Pesca e da Agricultura cuidaria do recurso pesqueiro.

Com efeito, todos sabem que a Lei n. 6938/81 estabelece, dentre outros mecanismos, o licenciamento ambiental como instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente (art. 9º, IV).

Conforme o art. 10 da Lei n. 6938/81, "A construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental dependerão de prévio licenciamento ambiental" (grifou-se).

O IBAMA, por sua vez, segundo a Lei n. 7735/89, art. , tem o poder-dever de expedir autorizações de uso dos recursos naturais. Confira-se:

"Art. 2o É criado o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA, autarquia federal dotada de personalidade jurídica de direito público, autonomia administrativa e financeira, vinculada ao Ministério do Meio Ambiente, com a finalidade de: (...)

II - executar ações das políticas nacionais de meio ambiente, referentes às atribuições federais, relativas ao licenciamento ambiental, ao controle da qualidade ambiental, à autorização de uso dos recursos naturais e à fiscalização, monitoramento e controle ambiental, observadas as diretrizes emanadas do Ministério do Meio Ambiente" (grifou-se)

Neste desiderato, foi expedida a IN 17/04, do Ministério do Meio Ambiente, que, para o que aqui importa, dispõe:

Art. 22º A atividade de pesca na área definida no art. 1º desta Instrução Normativa somente será permitida a pescadores profissionais registrados no órgão competente e detentores da licença ambiental de pesca a ser emitida pelo IBAMA.

§ 1º A licença ambiental de pesca é individual e intransferível e será emitida conforme modelo contido no Anexo desta Instrução Normativa, com validade anual.

Art. 23º Os pedidos de licença ambiental de pesca, desde que solicitados no período estabelecido no art. 22 desta Instrução Normativa, somente serão concedidos depois de ouvido um fórum com atribuição específica para a área definida no art. 1º desta Instrução Normativa, composto por representantes das comunidades pesqueiras, entidades de classe dos pescadores da região e da sociedade civil organizada.

Parágrafo único. O fórum de que trata o caput deste artigo exercerá funções consultiva e cooperativa às ações do IBAMA.

Art. 24º Para efeito de controle e limitação do esforço de pesca, a apreciação do pedido da licença ambiental de pesca dependerá da comprovação de que o interessado venha exercendo a pesca, principalmente na área definida no art. 1º desta Instrução Normativa, de forma continuada ao longo do período permitido de pesca.

§ 1º Não serão concedidas licenças ambientais de pesca a pescadores profissionais que exerçam a pesca em caráter temporário, ocasional ou transitório.

§ 2º Serão acatados, para concessão e renovação da licença ambiental de pesca, o talão de notas do produtor, o registro geral da pesca, e informações de identificação a serem preenchidas no formulário de requerimento do IBAMA.

Art. 25º A licença ambiental de pesca também fica obrigatória para a pesca profissional nas seguintes modalidades:

I - pesca desembarcada e/ou nas margens com redes de caída (tarrafa) com malha mínima de sessenta milímetros entre nós opostos de malha esticada;

II - pesca de rede de caída (tarrafa) embarcada com malha mínima de vinte e cinco milímetros entre nós opostos de malha esticada, aos pescadores profissionais detentores de licença ambiental concedida pelo IBAMA, para a captura de sardinha (Lycengraulis grossidens) e peixe-rei (Odonthestes sp.), sob a ponte Giuseppe Garibaldi, em sentido oeste.

Art. 26º Estão excluídas das condições estabelecidas no art. 22 desta Instrução Normativa:

I - a pesca de caráter científico, prévia e devidamente autorizada pelo IBAMA

II - a pesca profissional e amadora, embarcada ou desembarcada, utilizando-se linha de mão ou vara, linha e anzol, carretilha ou molinete, limitando-se a um petrecho por pescador;

III - a pesca profissional de coca (puçá) na margem do município de Imbé, junto à Barra, próximo à desembocadura do canal, distante cento e quarenta metros do Bico da Pedra, em direção ao bueiro (S 29º 58' 31,2” W 50º 07' 12,1)."(grifou-se)

Como se vê, o exercício da atividade de pesca profissional, nos locais definidos pela IN em exame, somente poderá ser realizado mediante obtenção de licença ambiental de pesca, emitida pelo IBAMA.

Não obstante a vigência da Lei n. 11.959/09 e respectivo regulamento, que disciplinam o exercício da atividade de pesca, dentre outros assuntos, as respectivas normas não estão a conflitar com a competência do IBAMA de, em determinados locais, tal qual bacia hidrográfica do rio Tramandaí, no estado do Rio Grande do Sul, exigir que determinadas atividades, como a pesca profissional, somente possam ser exercidas mediante sua prévia e expressa autorização, via licença ambiental.

Tanto não há conflito (muito menos revogação da IN 17/04, como, equivocadamente, sustenta o autor) que o Ministério da Agricultura e o Ministério do Meio Ambiente editaram a Instrução Normativa Interministerial n. 07, de 17/12/2013 (DOU 19/12/2013, p. 278), que alterou (arts. 2º e 21) e revogou (art. 22, § 2º) dispositivos da aludida IN 17/04, sem, portanto, revogá-la integralmente.

Ressalte-se que tal poder-dever do IBAMA, no que diz respeito ao mérito da lide, está em sintonia com o princípio da prevenção ambiental, positivado no art. 225 da Constituição Federal, no sentido de estabelecer critérios de gestão da pescaria sobre as populações objeto da exploração comercial, preservando tais recursos para as presentes e futuras gerações.

Veja-se, a propósito, que a Lei n. 11.959/09 não dispensa a exigência de licença ambiental, tanto é que, em seu art. 2º, XXII, dispõe que o pescador profissional, além da licença emitida pelo Ministério da Agricultura, deverá atender os" critérios estabelecidos em legislação específica "(grifou-se).

Como visto, o uso de recursos naturais, no local em tela, está condicionado ao prévio exame e autorização do IBAMA, não havendo, assim, conflito de normas, como sustenta o autor.

O IBAMA, assim, pode e deve exigir a licença ambiental de pesca, inclusive estabelecendo critério de validade (anual) da respectiva autorização, o que está adistritito ao seu poder discricionário.

Portanto, improcede o pedido do autor de não se submeter aos termos da IN 17/04 a efeitos de obtenção da licença ambiental de pesca.

Outrossim, o autor postulou a declaração de que exerce a pesca de modo comercial e profissionalmente.

Sem razão.

Primeiro, porque a IN 17/04 exige que, para obter a licença ambiental de pescal, o interessado exerça a pesca em caráter continuado," ao longo do período permitido de pesca "(art. 24, § 1º), o qual, como visto, coincide com a validade da licença, que é de um ano (art. 22, § 1º). Assim, anualmente o autor deve fazer tal comprovação perante o IBAMA, não podendo haver, por parte do Judicário, sob pena de supressão da competência administrativa, uma declaração geral e irrestrita de que o autor exerce a pesca profissional e comercial, com validade ad aeternun. Em realidade, pelos termos da inicial e da réplica, a pretensão do autor era de que, para exercer a atividade de pesca, não se sujeitasse à licença ambiental.

Segundo, o autor não se desincumbiu do seu ônus de comprovar o exercício da atividade de pesca profissional artesanal de forma continuada. Na forma do despacho do evento 4, o autor foi intimado para réplica e para dizer em termos de prova; todavia, restou silente em sua réplica, nada requerendo em termos de prova (evento 28).

Não havendo ilegalidade por parte do réu, não há danos a reparar.

Assim, os pedidos são improcedentes.

III. DISPOSITIVO

Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos, extinguindo o feito com resolução de mérito.

Condeno o autor no pagamento de custas e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa atualizado pelo IPCA-E.

Suspendo tal condenação em decorrência do benefício da assistência judiciária gratuita.

Ora, a sentença afirma que o autor pediu a declaração de que exerce a pesca de modo comercial e profissional.

O Código de Processo Civil estabelece que "O interesse do autor pode limitar-se à declaração: I - da existência, da inexistência ou do modo de ser de uma relação jurídica"(art. 19) e que "É admissível a ação meramente declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito" (art. 20). Portanto, esse pedido teria que ser adequadamente enfrentado e para tanto, caberia ao magistrado dirigir e impulsionar o processo para garantir a efetividade da prestação jurisdicional (CPC, arts. , , , e 139).

O juízo já havia decidido que os elementos probatórios apresentados com a inicial seriam insuficientes ao julgamento quando rejeitou embargos de declaração, assim se manifestando (evento 15):

Trata-se embargos de declaração opostos pelo autor, em face da decisão que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela (evento 4). Afirmou que a decisão restou omissa quanto à prova inequívoca juntada com a inicial. Salientou que a notificação do indeferimento da licença está anexa, sendo clara ao apontar a “não comprovação do exercício comercial da pesca”, ao passo que há nos autos prova cabal do exercício da pesca profissional pelo autor.

Não assiste razão ao recorrente, uma vez que a decisão não é omissa acerca dos documentos já anexados à inicial, entendendo o juízo que as mesmas devem ser complementadas, inclusive por prova testemunhal, se necessário.

Portanto, o objetivo do embargante, na realidade, é a reforma da decisão, o que deve ser buscado em recurso específico para tal finalidade.

Isso posto, rejeito os embargos de declaração. (grifei)

Portanto, parece que antes de afirmar que o autor não se desincumbiu do ônus probatório, seria indispensável sanear o feito para delimitar as questões controvertidas e direcionar a instrução, independentemente de não ter sido formulado pedido de prova na réplica, em face do que estabelece o artigo 357 do CPC, verbis:

Art. 357. Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo:

I - resolver as questões processuais pendentes, se houver;

II - delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos;

III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373 ;

IV - delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito;

V - designar, se necessário, audiência de instrução e julgamento.

§ 1º Realizado o saneamento, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável.

§ 2º As partes podem apresentar ao juiz, para homologação, delimitação consensual das questões de fato e de direito a que se referem os incisos II e IV, a qual, se homologada, vincula as partes e o juiz.

§ 3º Se a causa apresentar complexidade em matéria de fato ou de direito, deverá o juiz designar audiência para que o saneamento seja feito em cooperação com as partes, oportunidade em que o juiz, se for o caso, convidará as partes a integrar ou esclarecer suas alegações.

§ 4º Caso tenha sido determinada a produção de prova testemunhal, o juiz fixará prazo comum não superior a 15 (quinze) dias para que as partes apresentem rol de testemunhas.

§ 5º Na hipótese do § 3º, as partes devem levar, para a audiência prevista, o respectivo rol de testemunhas.

§ 6º O número de testemunhas arroladas não pode ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato.

§ 7º O juiz poderá limitar o número de testemunhas levando em conta a complexidade da causa e dos fatos individualmente considerados.

§ 8º Caso tenha sido determinada a produção de prova pericial, o juiz deve observar o disposto no art. 465 e, se possível, estabelecer, desde logo, calendário para sua realização.

§ 9º As pautas deverão ser preparadas com intervalo mínimo de 1 (uma) hora entre as audiências.

Assinalo que não estava autorizado o julgamento antecipado do mérito neste caso, pois o CPC admite essa possibilidade apenas se "não houver necessidade de produção de outras provas"(CPC, art. 355, I), hipótese que estaria descartada pela afirmação do próprio juízo de que seriam indispensáveis outros elementos probatórios.

Acrescento que a prova não deve ser produzida apenas para o juízo de primeiro grau, mas também para o julgador da apelação. Nesse sentido, ensina Araken de Assis (grifei):

[...]

Excessiva se afigura a crítica a invalidação dos julgamentos antecipados de primeiro grau pelo tribunal 'ad quem'. Em particular, não é integralmente exato que, formado o convencimento do juiz em primeiro grau, admitir-se-á o julgamento antecipado, porquanto 'é o juiz - e só ele - o destinatário da prova'. Essa afirmativa comporta duas importantes ressalvas.

O juiz de primeiro grau não é o único destinatário da prova, pois incumbe ao tribunal reexaminar as questões de fato, haja vista a amplitude do efeito devolutivo da apelação. Convencido que esteja em qualquer sentido, convém a causa, chegando ao tribunal, apresentar instrução completa.

E, de resto, a formação do convencimento não constitui, absolutamente, pressuposto do julgamento antecipado. É bem possível que o juiz não esteja convencido e, nada obstante, inexistindo meios hábeis de produzir a prova pertinente (v.g., a testemunha presencial dos fatos que originaram o litígio faleceu precedentemente ao saneamento), caberá ao juiz decidir, recorrendo, 'in extremis', à regra de julgamento estática do artigo 373. (pp. 369-370)

[...]

É despropositado incluir no âmbito do art. 355, I, a formação do convencimento do juiz. Determindos julgados enfatizam esse aspecto: 'sempre que constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento, assiste-lhe o poder-dever de julgar a lide antecipadamente, sendo forçoso concluir que o seu livre convencimento é a bússola norteadora da necessidade ou não de produção de quaisquer provas que entender pertinentes'.

Ora, a prova também se destina ao órgão 'ad quem'. O juiz de primeiro grau não é soberano, absolutamente, nessa avaliação altamente mutiladora do direito de provar. Aqui se expressam os piores temores dos que combatem os poderes instrutórios do juiz. Raramente são utilizados para produzir provas tendentes a esclarecer as questões de fato, prestando-se para cercear o direito de provar e, em nome da meta inalcançável da celeridade, julgar processos sem a mínima preocupação com a justiça do veredito. (pp. 376-377)

[...]

(ASSIS, Araken de. Processo Civil Brasileiro. Volume III. 2a edição. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016, pp. 369-370 e 376-377)

Portanto, na situação em exame está caracterizado cerceamento de defesa. Era imprescindível que o juízo saneasse o feito e exercesse seus poderes instrutórios para assegurar a regularidade do julgamento em primeira e segunda instâncias.

É caso, pois, de dar provimento à apelação para anular a sentença e determinar que o juízo julgue novamente o processo após oportunizar a produção de novas provas.

Ante o exposto, voto por anular a sentença para determinar que os autos retornem ao juízo de origem para que promova a instrução do feito, nos termos da fundamentação.


Documento eletrônico assinado por MARCOS JOSEGREI DA SILVA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001548786v19 e do código CRC d07d3455.

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Documento:40001548787
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5000691-92.2016.4.04.7121/RS

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000691-92.2016.4.04.7121/RS

RELATOR: Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR

APELANTE: ELIO JAEGER (AUTOR)

ADVOGADO: CHRISTIAN LUIS DE OLIVEIRA GIRARDI (OAB RS089406)

APELADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA (RÉU)

EMENTA

apelação. ação ordinária. ADMINISTRATIVO. ambiental. licença de pesca. declaração de exercício de pesca de modo comercial e profissional. renovação de licença indeferida pelo ibama. alvará judicial para autorizar o autor a pescar. indenização por danos morais. sentença de improcedência. cerceamento de defesa.

1. O juiz é o destinatário primário da prova, a ele competindo ponderar sobre a necessidade ou não da sua realização, determinando aquelas provas que achar convenientes e indeferindo as inúteis ou protelatórias.

2. Neste caso, foi formulado pedido declaratório e o juízo já havia afirmado que seriam indispensáveis outras provas. Apesar disso, deixou de sanear o processo e julgou improcedente o pedido por insuficiência de provas.

3. É caso, pois, de dar provimento à apelação para anular a sentença e determinar que o juízo julgue novamente o processo após oportunizar a produção de novas provas, até mesmo porque a prova não deve ser produzida apenas para o juízo de primeiro grau, mas também para o julgador da apelação.

4. Apelação da parte autora provida. Sentença anulada para que os autos retornem ao juízo para instrução e novo julgamento.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, anular a sentença para determinar que os autos retornem ao juízo de origem para que promova a instrução do feito, nos termos da fundamentação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 05 de fevereiro de 2020.


Documento eletrônico assinado por MARCOS JOSEGREI DA SILVA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001548787v6 e do código CRC 905b7521.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária DE 05/02/2020

Apelação Cível Nº 5000691-92.2016.4.04.7121/RS

RELATOR: Juiz Federal MARCOS JOSEGREI DA SILVA

PRESIDENTE: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA

PROCURADOR (A): RICARDO LUÍS LENZ TATSCH

APELANTE: ELIO JAEGER (AUTOR)

ADVOGADO: CHRISTIAN LUIS DE OLIVEIRA GIRARDI (OAB RS089406)

APELADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA (RÉU)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 05/02/2020, na sequência 380, disponibilizada no DE de 19/12/2019.

Certifico que a 4ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 4ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, ANULAR A SENTENÇA PARA DETERMINAR QUE OS AUTOS RETORNEM AO JUÍZO DE ORIGEM PARA QUE PROMOVA A INSTRUÇÃO DO FEITO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal MARCOS JOSEGREI DA SILVA

Votante: Juiz Federal MARCOS JOSEGREI DA SILVA

Votante: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA

Votante: Juíza Federal MARIA ISABEL PEZZI KLEIN

MÁRCIA CRISTINA ABBUD

Secretária


Conferência de autenticidade emitida em 07/02/2020 20:56:22.

Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/807155266/apelacao-civel-ac-50006919220164047121-rs-5000691-9220164047121/inteiro-teor-807155346