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28 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5004538-97.2018.4.04.7003 PR 5004538-97.2018.4.04.7003

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Julgamento
5 de Fevereiro de 2020
Relator
MARCOS JOSEGREI DA SILVA
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Ementa

APELAÇÃO. LEGALIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO PELA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS. SOLUÇÃO DA DEMANDA, NA VIA ADMINISTRATIVA, QUE NÃO IMPEDE A APLICAÇÃO DE PENALIDADE, POR TRATAR-SE DE PROCEDIMENTO QUE REQUER ATENDIMENTO IMEDIATO. DESNECESSIDADE DE OFERECIMENTO DO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTE DE CONDUTA - TCAC ANTES DA APLICAÇÃO DA PENALIDADE, POR SER FACULDADE QUE ESTÁ INSERIDA NO ÂMBITO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos da fundamentação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/807155892/apelacao-civel-ac-50045389720184047003-pr-5004538-9720184047003

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